DOC. 210.7151.0824.1899

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Lesões corporais na direção de veículo automotor por pessoa não habilitada. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 44, § 2º, primeira parte, do CP prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas condenações iguais ou inferiores a 1 ano, por uma restritiva de direitos ou por multa, cabendo ao Magistrado processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada ao caso concreto, como na hipótese (HC 557.121/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 25/8/2020.

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