Legislacao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 432.0834.5037.3013

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA REMESSA DOS AUTOS AO PERITO - JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E QUE PODERÁ DETERMINAR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS - QUESTÕES VENTILADAS QUE, ADEMAIS, REQUEREM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, ALEGADO FATO SUPERVENIENTE, QUAL SEJA LIQUIDAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL, A TORNAR INÓCUA A REAPRECIAÇÃO PELO EXPERTO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.9040.1826.7701

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel rural. Alegação de violação dos arts. 1º do Decreto 745/1969 e 22 do Decreto-lei 58/37. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a alegação de violação dos arts. 1º do Decreto 745/1969 e 22 do Decreto-lei 58/37, nem a tese relativa à necessidade de observância da legislação especial para a constituição em mora do devedor. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Para a satisfação do requisito do prequestionamento, é imprescindível que tenha sido emitido, pelo Tribunal estadual, juízo de valor sobre os preceitos indicados como v... ()

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Doc. 162.1773.8006.8600

53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ajuizada contra entidade fechada de previdência complementar. Competência. CDC. Súmula 321/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte evoluiu seu entendimento no sentido de que «as regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas» (REsp 1536786/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20/10/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.1531.9000.9600

54 - TJSP. Execução hipotecária. Adjudicação. Hipótese em que a agravante pretende a exclusão dos honorários advocatícios da dívida da qual foi exonerada a agravada em razão da adjudicação do bem executado. Inadmissibilidade. Incidência do artigo 7º da Lei nº: 5741/71 que dispensa tratamento diferenciado ao mutuário. Trata-se de legislação especial e por isso, prevalece sobre a Lei 8906/94. Estatuto do Advogado e em relação à Lei Geral. Recurso improvido.

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Doc. 153.0554.1006.4100

55 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Configuração da relação de consumo. Capitalização de juros. Previsão contratual por legislação especial, firmada a avença após a edição da Medida Provisória 2.170-36/01. Constitucionalidade da Lei 10.931/04. Exclusão das tarifas de serviços de terceiros e registro do contrato, bem com seguro, configurando venda casada. Admissibilidade da tarifa de cadastro, desde que cobrada no início do relacionamento consumidor/banco. Recurso provido em parte.

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Doc. 1692.9024.4774.4500

56 - TJSP. Compra de passagem aérea por intermediação da ré Max Milhas. Voo cancelado em função da pandemia. Ré que disponibilizou o crédito para uso em outra data, na forma da legislação especial aprovada. Autora que pretende usar os créditos em qualquer produto do site da ré, inclusive voos de outras companhias que não aquela inicialmente contratada (TAP). Sentença de improcedência que deve ser mantida Ementa: Compra de passagem aérea por intermediação da ré Max Milhas. Voo cancelado em função da pandemia. Ré que disponibilizou o crédito para uso em outra data, na forma da legislação especial aprovada. Autora que pretende usar os créditos em qualquer produto do site da ré, inclusive voos de outras companhias que não aquela inicialmente contratada (TAP). Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, considerando que a ré não pode ser obrigada a oferecer créditos junto a companhia aérea distinta daquela originalmente contratada pela autora, e que recebeu o pagamento pelo serviço em primeiro lugar. A lógica aplicada à intermediadora é exatamente a mesma aplicada se a passagem tivesse sido comprada diretamente com a companhia área. Servirá esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Sucumbente, arcará o recorrente vencido com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 147.4303.6011.5700

57 - TJSP. Prova. Meios. Interceptação telefônica. Alegada ilegalidade da escuta em face da ausência de fundamentação na decisão autorizadora da medida. Desacolhimento. Inexistência de ilegalidade em face da medida ter sido autorizada judicialmente, bem como por estar prevista na legislação especial respectiva. Desnecessidade, outrossim, de se repetir, em cada decisão que concede a prorrogação, os fundamentos iniciais que autorizaram a medida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7033.4200

58 - STF. Anistia. Emenda Constitucional 26/85, art. 4º. Militar excluído da Força Aérea Brasileira por infrações disciplinares previstas na Legislação Especial e Ordinária. Inaplicabilidade da norma constitucional. Improcedência do pedido.

«A Emenda Constitucional somente beneficia os punidos com base em Ato Institucional ou Complementar, não sendo destinatário da norma o militar apenado com fundamento em dispositivo da legislação comum e disciplinar. Se a inspiração política do ato, postulada pelo ex-militar, não foi considerada suficiente para a aplicação das leis de exceção, limitando-se o ato de exclusão ao aspecto puramente disciplinar das atividades do impetrante, não se pode deferir a anistia, pois ao Pode... ()

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Doc. 241.0301.1331.8940

59 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Débito de ICMS. Créditos decorrentes de autarquia. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. «ipergs". Impossibilidade de extinção do crédito. Art. 78, § 2º, do ADCT. Precedentes.

1 - A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas não é possível quando não previsto em legislação especial. 2 - O art. 78, § 2º, do ADCT, é expresso ao referir-se a «tributos da entidade devedora». A inexistência de identidade entre o devedor do precatório (IPERGS) e o credor do tributo (Estado) afasta a aplicabilidade do dispositivo constitucional. 3 - Precedentes: AgRg no Ag 1297386/RS, Rel... ()

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Doc. 210.4060.4522.4190

60 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Transporte marítimo. Pretensão indenizatória por falta/diminuição de carga. Aplicação da legislação especial em detrimento do Código Civil. Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Prazo prescricional ânuo.

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Doc. 103.1674.7527.6600

61 - TJMG. Administrativo. Fundação. Ente de personalidade jurídica de direito privado. Uso do erário. Licitação. Aplicabilidade da legislação especial. Autorização da administração pública para utilização de outra forma de contratação. Lei 8.666/93, art. 119.

«A Lei de Licitação é aplicável às fundações com personalidade jurídica de direito privado que fazem uso do erário para a consecução de interesse público. Resta configurado o respeito aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da probidade administrativa, nos casos em que a Administração Direta autoriza expressamente o ente a realizar procedimento análogo ao licitatório para a aquisição de bens, e este providencia a busca pela proposta mais vantajosa.»

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Doc. 103.2110.5049.1000

62 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Prazo prescricional. Prazo de decadência de 90 dias previsto no Lei 5.250/1967, art. 56 para ajuizamento da ação de indenização. Não recepção pela CF/88. Embargos de divergência. Precedentes do STJ.

«A CF/88, ao disciplinar a indenização por dano moral, decorrente de ofensa à honra, revogou, ainda que implicitamente, o prazo decadencial de que trata a legislação especial.»

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Doc. 902.6249.1104.2718

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DIRETA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA Da Lei 9.514/1997, art. 30. PREVALECIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.514/1997, art. 30, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 210.8140.9961.7310

64 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização conforme a perícia. Condenação em juros e honorários sucumbenciais. Violação a normativos federais. Inadequação do trabalho pericial. Critérios e metodologia utilizados. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos recursos interpostos no contexto de demanda desapropriatória a regra prevista no , § 1º, deve ser interpretada conjuntamente com a ... ()

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Doc. 117.0576.1584.4687

65 - TJSP. Agravo em Execução - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perde a natureza de sanção criminal, conforme entendimento predominante e adotado pelo c. STF. Prazo prescricional disciplinado pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial (Lei de Execução Fiscal e CTN) - PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 833.7356.8956.1755

66 - TJSP. Agravo em Execução - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perde a natureza de sanção criminal, conforme entendimento predominante e adotado pelo c. STF. Prazo prescricional disciplinado pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial (Lei de Execução Fiscal e CTN) - PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 146.4212.2003.5400

67 - TJSP. Contrato. Empréstimo em moeda estrangeira (dólar americano). Permissão dada pela legislação especial. Alta da moeda. Fato que não era previsível quando da contratação. Onerosidade excessiva caracterizada. Quebra da comutatividade da contratação. Determinação de substituição da moeda estrangeira pelo INPC/IBGE como indexador. Possibilidade. Ofensa à base do negócio que justifica a adequação do contrato à nova realidade. CCB, art. 318 e CCB, art. 478. Manutenção do valor dos consectários legais aplicados. Recursos de ambas as partes desprovidos

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Doc. 103.1674.7382.3300

68 - STF. Juizado especial criminal. Recurso. Apelação criminal. Inexistência de razões. Ausência de cominação. Admissão do apelo por simples petição. Aplicação subsidiária do CPP. Lei 9.099/95, art. 82.

«... a legislação especial é silente quanto às conseqüências da não-apresentação. Em momento algum comina-se o não-conhecimento do recurso. Conforme ressaltado pelo ministro Sepúlveda Pertence em precedente mencionado no parecer da Procuradoria Geral da República - «Habeas Corpus» 79.843-MG -, inexiste óbice a que o recurso seja conhecido, não se alçando a apresentação ao patamar de formalidade essencial. Em jogo a liberdade de ir e vir, ao contrário do que ocorre no process... ()

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Doc. 103.1674.7302.4900

69 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Hermenêutica. Prazo prescricional. Prazo de decadência de 90 dias previsto no Lei 5.250/1967, art. 56 para ajuizamento da ação de indenização. Não recepção pela CF/88. Embargos de divergência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«A CF/88, ao disciplinar a indenização por dano moral, decorrente de ofensa à honra, revogou, ainda que implicitamente, o prazo decadencial de que trata a legislação especial.»

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Doc. 103.1674.7043.9100

70 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Imposição de multa.

«Prevê a legislação especial que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de 10 dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (, § 3º). Considerada insubsistente a impugnação exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (). Não observância ao princípio do contraditório e à ampla defesa: alegação improcedente.»

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Doc. 241.1131.2604.7970

71 - STJ. Criminal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Vedação à liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Lei 11.464/07. Princípio da especialidade. Recurso provido.

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa, o art. 44, que veda a concessão de liberdade provisória nas hipóteses previstas na Lei de Tóxicos e esta Corte vem entendendo que tão somente o óbice legalmente previsto é bastante à manutenção da custódia. II - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento desta ... ()

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Doc. 211.2010.9689.8110

72 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Programa de arrendamento residencial. Taxa condominial. Credor putativo. Eficácia do pagamento para o fim de adimplir a obrigação. Tese não apreciada. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado.

1 - A ausência de debate sobre a pretensão trazida no recurso especial obsta sua apreciação, ante o óbice do prequestionamento. No caso, o Tribunal de origem limitou-se a analisar a controvérsia com base no contrato celebrado entre as partes, em que se atribuiu a síndico indicado pela Caixa Econômica Federal a função de administrar imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, nos termos da legislação especial de regência; ao passo que o recorrente pretende ver reconhec... ()

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Doc. 144.9131.4011.8300

73 - TJSP. Ação cívil pública. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Pretensão à proibição do funcionamento de estabelecimento de ensino infantil sem licença ou autorização para o exercício das suas atividades. Indeferimento da inicial, por carência de ação, já que a providência reclamada compete ao Poder Público. Legitimidade concorrente do Ministério Público pela fiscalização e efetivo cumprimento dos direitos e garantias assegurados a crianças e adolescentes pela legislação especial e Constituição Federal. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação.

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Doc. 165.2891.8008.4900

74 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão. Alegação de omissão e conseqüente contradição. Inocorrência. «Decisum» que reconhece a tipicidade contravencional da exploração do jogo de bingo de cartela (LCP, art. 50). Dispositivo não revogado pelas Leis «Zico» e «Pelé». Permanência em vigor da norma geral (artigo 50) durante a vigência da legislação especial que considerou lícita a conduta. Inocorrência de repristinação. Revogação da Medida Provisória nº: 2216, de 31.08.01 pela Lei nº: 9981/00, cuja disposição revogadora teve eficácia a partir de

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Doc. 144.1150.0001.3500

75 - TJMG. Conflito negativo de jurisdição. Concurso material. Processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Juízo comum e juizado especial. Concurso material de crimes. Violência doméstica e desobediência. Arts. 147 e 359, ambos do CP. Decretada a extinção de punibilidade em relação a um dos crimes,. Arts. 107, IV, e 109, VI, do CP. Delito remanescente. Infração penal de menor potencial ofensivo. Precedente jurisprudencial. Competência do juizado especial

«- No concurso de infrações, uma de menor potencial ofensivo e outra que é tratada pela legislação especial, Lei 11.340/06, concurso material de crimes, quando decretada a punibilidade do segundo evento, sendo o primeiro de menor potencial ofensivo, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial, nos termos da Lei 9.099/95. Precedente jurisprudencial do STJ.»

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Doc. 163.7853.5025.9400

76 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Duplicatas. Insurgência contra o acolhimento de exceção de incompetência oposta e determinou o prosseguimento do feito no foro de domicílio da devedora, por inexistir aceite nas duplicatas. Acolhimento. Assinatura da devedora nos comprovantes de recebimentos das mercadorias comprova a regular concretização do negócio entabulado entre as partes. Dispensável a aposição expressa de aceite nos títulos, para a aplicação da legislação especial. Fixação da competência no foro do lugar do pagamento. Lei 5474/1968, art. 17. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7252.9300

77 - STF. Administrativo. Infração às normas trabalhistas. Imposição de multa. CLT, art. 629, § 3º e 635.

«Prevê a legislação especial que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de 10 dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (, § 3º) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (). Não observância do princípio do contraditório e ampla defesa: alegação improcedente.»

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Doc. 103.1674.7230.0600

78 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Imposição de multa. CLT, arts. 629, § 3º e 635.

«Prevê a legislação especial que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de 10 dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (, § 3º). Considerada insubsistente a impugnação exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (). Não observância ao princípio do contraditório e à ampla defesa: alegação improcedente.»

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Doc. 118.3280.6000.1800

79 - STJ. Transporte. Contrato. Hermenêutica. Consumidor. Relação de consumo. Hipóteses de aplicação ou não. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB/2002, art. 730. Decreto 2.681/1912. Lei 9.611/1998.

«2. Em regra, para os contratos de transporte, aplica-se o Código Civil e o CDC; e no que não for incompatível ou houver lacuna, a legislação especial. Quando se tratar de transporte de carga, deverá se averiguar a existência de relação de consumo. Se ausente a relação consumerista, afasta-se o CDC e aplica-se as regras não revogadas do Código Comercial, as gerais do C. Civil e a legislação específica.»

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Doc. 270.8752.4892.6017

80 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Pedido de restituição de dinheiro apreendido em ação penal que apura a suposta prática de tráfico de drogas e associação ao tráfico - Restituição indeferida de forma fundamentada - Condição de terceiro de boa-fé não demonstrada de plano - Quantia que interessa à investigação em curso - Possibilidade de decretação do perdimento prevista na legislação especial - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7304.1800

81 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Inaplicabilidade da convenção de Varsóvia. Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC. Indenização ampla. Orientação do STJ. CDC, art. 51, § 1º, II. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ.

«Nos casos de extravio de mercadoria ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial.»

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Doc. 103.2110.5049.8100

82 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Inaplicabilidade da convenção de Varsóvia. Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC. Indenização ampla. Orientação do STJ. CDC, art. 51, § 1º, II. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ.

«Nos casos de extravio de mercadoria ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial.»

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Doc. 158.1743.5004.4200

83 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução de honorários. Juros de mora. Termo inicial. Coisa julgada. Necessidade. Observância. Regime de precatórios. Legislação especial. Expropriação. Caracterização. Prestação jurisdicional incompleta. Violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. Uma vez verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, configurada está a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao 2. No caso concreto, premente a análise sobre o «dies a quo» para os juros moratórios devidos em demanda expropriatória para fins de reforma agrária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 957.6361.4564.9437

84 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM CONTRACHEQUE. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS SUPERIORES A 30% POR FORÇA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E O PAGAMENTO DAS DESPESAS AUTORIZADAS, TAL COMO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 150.4673.1008.4300

85 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Acidento do trabalho. Ação acidentária. Insurgência contra sentença de extinção da execução. Decisão que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC/1973, art. 520 e nem entre as exceções contempladas em legislação especial. Aplicação da regra geral, de recebimento no duplo efeito. Recurso desprovido, observada, todavia, a ausência de impedimento de levantamento, pelo agravante, do valor do precatório depositado pela autarquia, uma vez que o apelo por ele interposto não se insurge contra o capítulo da sentença que ordena o referido levantamento, mas apenas contra outros capítulos dela.

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Doc. 144.7244.0009.7400

86 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Liberação de créditos tributários em favor da empresa devedora. Descabimento. Hipótese em que o Juízo da recuperação judicial é manifestamente incompetente para decidir sobre questão tributária já que apenas o juízo da falência é universal, nos termos do Lei 11101/2005, art. 76. Crédito tributário que não se submete ao plano de recuperação, nos termos da legislação especial. Existência, ademais, de anterior Acórdão proferido em agravo de instrumento envolvendo as mesmas partes, onde já se assinalara a impossibilidade de o juízo da recuperação decidir sobre matéria tributária. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.1005.2800

87 - TJSP. Juros. Compostos. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Contrato celebrado após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada na Medida Provisória 2170-36/2001. Súmulas ns. 539 e 541, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança admissível por se tratar de cédula de crédito bancário e, também, por estar prevista a capitalização em contrato firmado com base em legislação especial, cujo quadro-resumo evidencia ser a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Apelante que tinha conhecimento da forma da cobrança dos juros contratados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 858.0213.6915.2741

88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI 9.656/98) . AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO MÉDICO. CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE. PERÍODO DE COBERTURA PARCIAL. NATUREZA ELETIVA DO TRATAMENTO. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. -

Estando em vigência o prazo de cobertura contratual parcial, já que preexistente a doença da parte autora e não se cuidando o quadro clínico de saúde da paciente situação de urgência/emergência médica (), a negativa de cobertura do procedimento de cirurgia bariátrica pela operadora de saúde não se afigura abusiva ou ilegal.

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Doc. 582.1714.2657.4082

89 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA 298/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA EM SEDE LIMINAR. REGRAMENTO ESPECIAL DO FINAME. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO CONSTANTE DA DECISÃO AGRAVADA.

1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, MORMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 2. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA CONSTANTE DA SÚMULA 298/STJ, ALÉM DE SER NECESSÁRIO CONSIDERAR A LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 3. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM MANTIDO. AGRAVO DE INSTRU... ()

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Doc. 144.9591.0008.3900

90 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Imóvel desapropriando não habitado pelo proprietário. Aplicação do Decreto-lei 3.365/41 (Lei geral). Afastado o Decreto-lei 1.075/70 (Lei especial).

«1 - O Decreto-Lei 1.075/1970 (lei especial) somente se aplica aos casos de desapropriação de prédio residencial urbano habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis (art. 6º). 2 - No caso dos autos, o proprietário não habita o imóvel desapropriando, o que afasta a aplicação da legislação especial (Decreto-Lei 1.075/70) em favor da geral (Decreto-lei 3.365/41) . 3 - Decisão agravada reformad... ()

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Doc. 947.1427.7928.1213

91 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Multa penal - Prescrição da pretensão executória - Regras de interrupção e suspensão, previstas na legislação especial (CTN e Lei de Execução Fiscal), que não afastam os prazos prescricionais previstos no , II - Em se tratando de sanção penal, deverá ser observado, para o cálculo prescricional, as causas de suspensão e interrupção previstas no CP, além daquelas da legislação tributária - AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOV... ()

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Doc. 221.2140.8584.0707

92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão ora impugnado, ao constatar que «a sentença condenatória aplicou cumulativamente as duas causas de aumento, entendeu que «tendo em conta se tratar de concurso homogêneo de causas de aumento previstas em legislação especial, deve subsistir somente a majorante que mais aumente a pena», decotando a majorante prevista no § 2º e mantendo aquela do § 4º, IV, ambas previstas na . 2 - Tal entendimento vai de encontro com o entendimento desta Corte S... ()

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Doc. 146.2751.5000.0300

93 - STF. Ipi. Crédito. Insumo isento. Abrangência.

«No julgamento deste recurso extraordinário, não se fez em jogo situação jurídica regida quer pela , quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus. Esta última matéria será apreciada pelo Plenário ante a admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário 592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber.

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Doc. 103.1674.7345.8600

94 - STJ. Recurso. Apelação. Decisão que concede direito de resposta. Efeito devolutivo por expressa disposição de lei. Recepção pela CF/88. Finalidade da medida. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 32, § 7º.

«Por disposição expressa da Lei de Imprensa, o recurso de apelação contra decisão que concede direito de resposta não possui efeito suspensivo, tendo sido recepcionado pela atual Constituição da República. A legislação especial que veda o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra decisão que concedeu direito de resposta visa a prestigiar a prestação jurisdicional de forma eficiente.»

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Doc. 103.1674.7201.7900

95 - STF. Administrativo. Trabalhista. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. CLT, arts. 629, § 3º e 635.

«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial que, verifica a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (, § 3º). Considerada insubsistente a impugnação exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (). Não observância ao princípio do contraditório e à ampla defesa: al... ()

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Doc. 195.0274.4005.9800

96 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Itr. Penhora sobre bens. Preferência do imóvel rural. Aplicação da Lei 9.393/1996, art. 18.

«1 - Discute-se a preferência da ordem da penhora nos termos da . 2 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou que a penhora deve recair preferencialmente sobre o imóvel rural, por tratar-se de execução fiscal para cobrança do ITR - Imposto Territorial Rural. 3 - Consoante a Lei 9.393/1996, não tendo recaído a penhora ou arresto sobre dinheiro, esta incidirá, preferencialmente, sobre o imóvel rural, na execução de dívida ativa decorr... ()

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Doc. 210.4702.3005.9800

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. Inexigibilidade. Ausência. Certeza e exigibilidade. Revisão de entendimento. Necessidade. Reexame. Acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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Doc. 936.3064.5154.3609

98 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Prescrição da pretensão executória - Aplicação do CTN ou da Lei de Execução Fiscal - Não cabimento - Pena de multa que não perdeu seu caráter penal - Julgamento da ADI 3.150 pela C. STF - Incidência do CP, art. 114 - No caso dos autos, o prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - Prazo prescricional disciplinado pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial - CP, art. 51.

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Doc. 780.4380.3739.7229

99 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOSCONSIGNADOS EM CONTRACHEQUE. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS SUPERIORES A 30% POR FORÇA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E O PAGAMENTO DAS DESPESAS AUTORIZADAS, TAL COMO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. DESCONTOS TOTAIS NO PERCENTUAL DE 39% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO APELANTE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 133.5051.0142.4346

100 - TJRJ. Direito Processual Civil. Ação Previdenciária. Indeferimento do pedido de Gratuidade de Justiça. Afirmação de hipossuficiência: presunção relativa de veracidade. Possibilidade de exigência de comprovação da condição afirmada, a partir da inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV. Espécie de isenção tributária: concessão por ato vinculado. Legislação especial que isenta o autor do pagamento das custas e despesas processuais. Parágrafo Único da Lei 8213/91, art. 129. Presença, no caso, dos requisitos legais para a concessão do benefício. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento. Reforma da decisão agravada.

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