Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Contrato de plano de saúde. Aplicação de Resolução 211 da ans. Procedência parcial do pedido inicial. Condenação em danos morais. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso de gravo improvido por unanimidade de votos.. O magistrado de piso aplicando a Resolução 211 da ans, sentenciou reconhecendo a procedência parcial do pedido inicial, apenas no tocante ao dever da sulamérica cobrir despesas relativas a internação hospitalar necessária para realização do procedimento cirúrgico necessário ao autor, apesar da contrária previsão contratual, bem como condenou a operadora ao pagamento de danos morais. Acertada a conclusão do magistrado, que deve ser mantida, cabendo ao autor/SEgurado arcar com o pagamento dos honorários médicos e demais materiais odontológicos necessários ao procedimento.. A decisão terminativa recorrida deu provimento parcial ao apelo interposto pelo autor somente para fixar como termo inicial dos juros moratórios a citação, como dispõe o CCB, art. 405.. O presente recurso não acrescenta fundamentos que tenham o condão de modificar o entendimento explicitado na decisão terminativa proferida por esta relatoria.. No que tange ao fim de prequestionamento, a matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada, sendo inviável a pretensão de prequestionamento.. Recurso de agravo improvido por unanimidade de votos.

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252 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

253 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:

254 - STJ. Família. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estupro anterior à Lei 12.015/2009. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Elevado grau de reprovabilidade não demonstrado. Maus antecedentes. Não demonstração por meio de prova pré-constituída. Incabível dilação probatória pela via do writ. Conduta social. Mau relacionamento com a família. Fundamento inválido. Personalidade. Falta de sentimento humanitário. Fundamento válido. Vítima atemorizada decorrência comum ao delito de estupro. Não conhecido. Ordem concedida de ofício.

255 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Interdição em cadeia pública. Celas construídas com contêineres. Salubridade atestada pelo tribunal de origem. Condições razoáveis de custódia. Prequestionamento parcial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

256 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, TENDO SOFRIDO AVC (ACIDENTE VASCULAR ISQUÊMICO) (CID I10, I64, E78) -

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257 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação cobrança. Pretensão de reembolso de gastos com procedimento cirúrgico para correção de disfunção de prótese aórtica em nosocômio da rede credenciada da ré. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Caso em que deve ser rechaçada a alegação da requerida de que a equipe médica que atendeu o autor durante os períodos de internação não era credenciada, na medida em que é fato incontroverso que o Hospital do Coração - HCor pertence à rede credenciada do plano de saúde, deduzindo-se que qualquer profissional que atenda em referido hospital também seja credenciado. Ausência de provas de que o plano de saúde ofertou médicos conveniados para o atendimento do paciente. Falha no dever de informação e transparência pela operadora de saúde. Afronta aos arts. 6º, III, e 46 do CDC. Obscuridade na cláusula contratual que limita o reembolso. Sentença mantida. Recurso não provido

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. CLÍNICA PARTICULAR.

259 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida. 1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que sustenta exercer o réu posse conjunta com a mulher. Indevida inovação no plano dos fatos, em infração à regra do CPC, art. 336. 2. Nulidade da sentença - Alegada eiva «ultra petita". Não reconhecimento. Petição inicial que requereu expressamente a reintegração de posse sobre a integralidade do imóvel, cuja copropriedade tem natureza «pro indiviso". 3. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Suscitante da preliminar que, instado a especificar provas, informou não ter interesse na dilação probatória. Preliminar retratando o chamado «venire contra factum proprium". 4. Comodato - Tia da autora, compossuidora, que, sem aquiescência dos demais, cedeu ao réu em comodato a posse da integralidade do imóvel. Ocupação do réu precária e de origem viciada. Acertado o acolhimento do interdito, sem embargo do eventual direito de regresso do réu frente à comodante, a ser pleiteado por ação própria, se o caso. 5. Notificação premonitória - Citação, a mais veemente forma de interpelação, suprindo a ausência da notificação para a retomada do imóvel. Afastaram as preliminares, conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento.

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260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

261 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. BEBÊ PORTADOR DE SÍNDROME DE WEST QUE FOI LEVADO AO PRONTO ATENDIMENTO DE HOSPITAL COM SINTOMAS DE FEBRE E DIFICULDADE RESPIRATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. INFANTE QUE, EM RAZÃO DO EVENTO, FICOU EM ESTADO GRAVE, PRECISOU PERMANECER INTERNADO NA UTI POR CINCO MESES, FOI SUBMETIDO A TRANSFUSÃO SANGUÍNEA E TRAQUEOSTOMIA, UTILIZOU TREZE ANTIBIÓTICOS VENOSOS E MEDICAÇÃO PARA O CORAÇÃO E TEVE SETE PNEUMONIAS DURANTE O PERÍODO DA INTERNAÇÃO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$150.000,00 PARA O MENOR E R$100.000,00 PARA A MÃE QUE DEVEM SER ALTERADOS: R$100.000,00 PARA A CRIANÇA E R$75.000,00 PARA A GENITORA. DANOS ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER AFASTADOS PELO FATO DE A PROVA TÉCNICA TER APURADO QUE AS SEQUELAS SERIAM DECORRENTES DA SÍNDROME DE WEST. JUROS DE MORA SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DOS RÉUS. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 1097) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE CONCEDIDA, A QUAL DETERMINOU PENSIONAMENTO MENSAL, E CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS A: (I) ARCAR COM O TRATAMENTO DO PRIMEIRO AUTOR; (II) FIXAR PENSÃO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E MEIO; AO PAGAMENTO DE (III) DANOS MATERIAIS DE R$6.123,75, (IV) DANOS MORAIS DE R$250.000,00; E, (V) DANOS ESTÉTICOS DE R$100.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELO DOS DEMANDADOS REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIMENTE, REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL E DANO ESTÉTICO, OU, AINDA, REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR

262 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de ex-cônjuge e filhos. Pretensão de obtenção de acolhimento ou custeio de local especializado para residência de pessoa com comprovada enfermidade psíquica grave. Ausência de intimação e de intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição. Impossibilidade. Necessidade de prévia declaração judicial da incapacidade. Irrelevância. Proteção ao faticamente incapaz abrangida pela regra do CPC/2015, art. 178, II. Verificação da existência de prejuízo concreto à parte. Legitimados à propositura de eventual ação de interdição inexistentes ou que possuem conflito de interesses com a parte. Legitimidade residual do Ministério Público não intimado. Possibilidade de adoção de medidas em 1º grau de jurisdição capazes de, em tese, influenciar o desfecho da controvérsia no mérito. Prejuízo concreto configurado.

263 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

264 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTOS PRATICADOS POR PREPOSTOS DO HOSPITAL APELANTE/RÉU DURANTE A INTERNAÇÃO DO APELADO/1º AUTOR (CRIANÇA, NASCIDA EM 18/05/2015). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

265 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de organização criminosa. Medida socioeducativa de semiliberdade. ECA, art. 122, II. Reiteração. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão a possibilidade de sua incidência. Consolidação da mudança de orientação. Preservação da decisão impugnada.

266 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Paciente primária. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

267 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

268 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, PREVISTA NO art. 319, VII DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

269 - TJRJ. Plano de Saúde. Trata-se de apelação interposta pela Ré contra a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a nulidade da cláusula do contrato celebrado entre as partes que restringe a cobertura pelo período de 24 meses (cobertura parcial temporária), nos casos de urgência e emergência, condenando a Ré a indenizar o Autor por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigidos a partir da sentença e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano, contados da citação, além dos ônus da sucumbência. Contrato de plano de saúde no qual foi pactuada entre as partes a cobertura parcial temporária, por 24 meses, para procedimentos de alta complexidade e para internação em leitos de alta tecnologia, desde que relacionados a doenças preexistentes. Apelado que, ao celebrar o contrato, declarou ser portador de doença cardíaca. Apelado que recebeu atendimento médico, ao apresentar fortes dores no peito, tendo sido recomendada a realização de estratificação invasiva. Procedimentos recomendado ao Apelado que demandava realização com urgência, pois pelo que se verifica da declaração médica que instruiu o pedido havia risco para doença coronariana. Recusa injustificada de cobertura contratual. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da indenização por dano moral que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE COLETIVO.

271 - STJ. Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falha e/ou má-prestação de serviço hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação.

272 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECRETAÇÃO DE RELATIVA INCAPACIDADE. LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Violação de Súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Home care. Recusa de cobertura indevida. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.

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274 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Pouca quantidade de drogas. Dependência química. Internação precedente. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Adequação. Recurso conhecido e provido.

275 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de mais de 4 kg de cocaína. Paciente do flagrante sem vínculo com o país. Aplicação da Lei penal. Internação provisória. Insanidade mental. Ausência de prova pré-constituída. Recurso desprovido.

276 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Seguro saúde. Apólice de plano de saúde. Cláusula abusiva. Abusividade. Limitação do valor de cobertura do tratamento. Nulidade decretada. Danos material e moral configurados. Verba fixada em R$ 20.000,00, com a devida incidência de correção monetária, a partir desta data, e de juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CCB/2002 e de 1% ao mês a partir de então, computados desde a citação. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 302/STJ. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a» e «b». Decreto-lei 73/1966, art. 13. CDC, art. 4º, CDC, art. 6º e CDC, art. 51. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 927.

277 - TJSP. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE.

278 - TJSP. Direito à Saúde. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Procedimento Cirúrgico. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento apresentado pelo Município de Adamantina contra decisão que deferiu liminar para fornecimento de procedimento cirúrgico necessário à parte autora, incluindo consultas, internação, cirurgia, transporte e medicamentos, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de primeiro grau, que obriga o Município a fornecer o procedimento cirúrgico e demais cuidados médicos, deve ser mantida. III. Razões de Decidir3. A obrigação de zelar pela saúde do cidadão é solidária entre Estado, Município e União, cabendo ao cidadão optar a quem deseja acionar.4. Presume-se verdadeira a urgência no tratamento e a hipossuficiência econômica da parte, respaldada na Lei 1.060/1950, art. 4º, caput e §1º. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela Constituição. 2. A administração não pode eximir-se da obrigação de fornecer tratamento sob pretextos financeiros. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, art. 6º, art. 196, art. 198. Lei 1.060/1950, art. 4º, caput e §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 267.612, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 23/08/2000. STF, RE 236.200, Rel. Min. Maurício Corrêa. STF, RE 247.900, Rel. Min. Marco Aurélio. STF, RE 264.269, Rel. Min. Moreira Alves. STF, RE 194.674, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/05/1999

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279 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E NÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DE INTERNAÇÃO PARA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU, AO MENOS, DE LIBERDADE ASSISTIDA. 1.

280 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS: (ART. 155, §4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA OS ADOLESCENTES DE S.F. P.H. DA S.C. (NOME SOCIAL: P. DA S.C.) E R.A. DA S.

281 - TJRJ. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil. Demandantes que postulam a responsabilização de hospital por suposto erro médico na aplicação de medicação intravenosa na segunda autora, que se encontrava no final da gestação da primeira autora. Sentença que reconheceu a responsabilidade do hospital, com amparo na prova pericial médica produzida nos autos. Apelo de ambas as partes. Prescrição não configurada no caso. Evento dano ocorrido em 08/11/2014, tendo sido a ação distribuída em 08/11/2019, portanto, antes de se consumar a prescrição, cujo prazo é de cinco anos, uma vez que se está diante de relação de natureza consumerista. Interrupção da prescrição que deve retroagir à data da propositura da ação, o que, no caso, ocorreu antes do termo ad quem do prazo prescricional. Incidência dos arts. 27 do CDC e 240, § 1º, do CPC. Preliminar de nulidade processual que se rejeita, pois a existência de diversas especialidades médicas não desqualifica o profissional da medicina para atuar em perícias judiciais desta área do conhecimento. Réu que requereu perícia a ser realizada por médico com especialidade em clínica geral, apenas manifestando insurgência após tomar conhecimento das conclusões do laudo e, deixando, ademais, de efetivamente de demonstrar que, no caso concreto, somente um médico especialista em obstetrícia poderia ter realizado a perícia. Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa não demonstrados. No mérito, restou demonstrada a presença do nexo causal entre a atuação dos prepostos do demandado e o dano experimentado. Laudo pericial que confirma que o medicamento prescrito pelo médico durante o atendimento emergencial é contraindicado a gestantes após o sexto mês de gravidez, como no caso. Segunda autora que apresentou reação alérgica ao medicamento, apresentando infarto e, após, pneumonia, em decorrência de complicações decorrentes do infarto sofrido, necessitando de internação em CTI. Primeira autora que nasceu quatro dias após o evento, com baixo apgar, necessitando de internação em UTI neonatal. Demais danos alegados na inicial, consistentes em desenvolvimento de quadro de depressão e ansiedade na segunda autora e de autismo e alergia à proteína da Leite de vaca na primeira autora, que não guardam qualquer relação com o evento danoso e, portanto, não podem servir de base para a condenação. Dano moral corretamente quantificado (R$ 40.000,00 - quarenta mil reais para ambas as autoras), com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Juros de mora que incidem desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Recursos aos quais se nega provimento.

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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE «QUADRO PSICÓTICO COM AGITAÇÃO IMPORTANTE, TRANSTORNADO, AGRESSIVO, HETEROAGRESSIVIDADE, RISCO DE FUGA DE SEU DOMICÍLIO E RISCO DE SUICÍDIO» NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, DE FORMA URGENTE. NECESSIDADE EXPRESSA EM LAUDO MÉDICO. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. NEGATIVA DE HOME CARE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DO ROL DA ANS. LAUDO MÉDICO E LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A NECESSIDADE URGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA APLICAÇÃO DE CONTRASTE PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE IMAGEM, COM A NECESSIDADE DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 50.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESSA DATA E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.710,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA IDOSA QUE NECESSITAVA DE ESPECIAL ATENÇÃO NA APLICAÇÃO DE CONTRASTE. PROBLEMA RELACIONADO À PRÓPRIA INFUSÃO DA SUBSTÂNCIA, CUJO EXTRAVASAMENTO ENSEJOU NECESSIDADE DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, SETE DIAS DE INTERNAÇÃO, DUAS CICATRIZES MEDINDO 4CM EM REGIÃO DORSAL DA MÃO ESQUERDA; DUAS CICATRIZES ARREDONDADAS LEVEMENTE HIPERCRÔMICAS; CICATRIZ MEDINDO 27CM NA FACE ANTERIOR DO ANTEBRAÇO ESQUERDO; ATROFIA PALMAR LEVE NA MÃO ESQUERDA; PARESTESIA LEVE NA MÃO ESQUERDA; LEVE DIFICULDADE DE PRENSA; LEVE DÉFICIT DE FORÇA NA MÃO ESQUERDA; LEVE DÉFICIT DE FLEXÃO E EXTENSÃO NO PUNHO ESQUERDO. DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. FALHA NO PROCEDIMENTO DE INFUSÃO DO CONTRASTE. DANO MATERIAL NÃO IMPUGNADO. DANO MORAL EVIDENTE. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, FIXADA EM PATAMAR EXCESSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

285 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008.

286 - TJSP. Corretagem - Ação de cobrança julgada improcedente - Apelação - Revelia - Inocorrência - Réus que não podem ser surpreendidos com o início do prazo de defesa antes da citação de todos aqueles que foram relacionados pelo autor para integrarem o polo passivo da lide. Inteligência do art. 231, I, §1º e art. 335, §2º, ambos do CPC/2015 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado com base nos elementos dos autos, quando as demais provas requeridas se afiguram impertinentes ao caso concreto, máxime considerando o fato de que a prova é dirigida ao juiz. Ademais, o requerimento de provas deduzido pelo autor/apelante se constitui, em verdade, em pedido de exibição de documentos, com regramento específico no art. 396 e ss, do CPC/2015. E como cediço, a determinação de exibição de documentos só tem lugar em se tratando de documentos próprios ou comuns, isto é, de documento pertencente à autora da ação ou documento ligado a uma relação jurídica de que ele participe diretamente - Prova documental pré-constituída que apenas evidencia a interação do autor com terceiros estranhos à lide, inexistindo, ainda, qualquer indício de que tais pessoas agiam na condição de prepostos das empresas requeridas. Neste cenário, não era mesmo o caso de compelir as requeridas, por determinação judicial, a exibir documentos de transações comerciais particulares e albergadas por cláusulas contratuais de sigilo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes do STJ. Recurso improvido

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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. AGRESSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

288 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM BELO HORIZONTE, COMARCA DE NOVA IGUAÇU¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS APELANTES, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A AUTORIA ATRIBUÍDA AOS RECORRIDOS NÃO RESTOU SATISFATORIAMENTE COMPROVADA, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE, PORQUANTO, MUITO EMBORA A VÍTIMA, JORGE HENRIQUE, TENHA RECONHECIDO OS IMPLICADOS ENQUANTO AQUELES INDIVÍDUOS QUE, SOB A EMPUNHADURA DE ALGO QUE SE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, SUPOSTAMENTE PROCEDERAM AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DA QUANTIA DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS), ENQUANTO PRESTAVA SERVIÇOS DE MOTORISTA VINCULADO À PLATAFORMA 99, EM ATENDIMENTO A UMA SOLICITAÇÃO DE CORRIDA REGISTRADA EM NOME DE UMA PRETENSA PASSAGEIRA IDENTIFICADA COMO ¿CRIS¿, CERTO SE FAZ QUE O ESPOLIADO VEIO A COMPARECER À DISTRITAL APÓS UM TRANSCURSO DE VINTE E SETE DIAS DESDE A REALIZAÇÃO DO CRIME EM QUESTÃO, PROCEDENDO AO RECONHECIMENTO DE SEUS SUPOSTOS ALGOZES ¿ SUCEDE QUE TAL INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DERIVOU, DIRETAMENTE, DA VISUALIZAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM PLATAFORMA DIGITAL ¿ ¿O DIA¿ ¿ E POSTERIORMENTE COMPARTILHADA NOS GRUPOS DE WHATSAPP INTEGRADOS POR MOTORISTAS DE APLICATIVOS, RELACIONADA À DETENÇÃO DE SUJEITOS ENVOLVIDOS EM RAPINAGENS PERPETRADAS COM O MESMO MODUS OPERANDI, EM FLAGRANTE DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE, PELA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022 ¿ MAS COMO SE ISSO TUDO NÃO BASTASSE, SOBREVEIO, AINDA, A CRUCIAL DECLARAÇÃO DE INTERNAÇÃO, EMITIDA EM 27.02.2021, ATESTANDO QUE GABRIEL ENCONTRAVA-SE, DESDE O DIA 10 DE FEVEREIRO DO REFERIDO ANO, SOB REGIME DE INTERNAÇÃO NA CLÍNICA CT SALVANDO VIDAS - UNIDADE II ITAGUAÍ LTDA, E QUE FUNCIONOU COMO VERDADEIRO E CONSISTENTE ÁLIBI, A CONDUZIR À SUBSISTÊNCIA DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CARÁTER PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

290 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO DE DERMOLIPCTOMIA ABDOMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DE UM DOS RÉUS.

291 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. 1.

292 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONDOMÍNIO TERRAS ALPHAVILLE MARICÁ 2. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANIZADO). ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. 1.

293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO EM QUARTO HOSPITALAR. QUEDA EM BANHEIRO. REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA.

294 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO HOSPITALAR. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. QUESITOS SUPLEMENTARES NÃO FORAM RESPONDIDOS. SENTENÇA ANULADA. I.

295 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PLANO AMBULATORIAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. LIMITAÇÃO EM 12 (DOZE) HORAS. POSSIBILIDADE. CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS POSTERIORES. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UNIDADE PÚBLICA QUE NÃO SE EFETIVOU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

296 - STJ. Ação rescisória. Documento novo, prova falsa e violação de literal disposição de lei. Criação do parque estadual serra do mar. Indenização. Acórdão que atribuiu interpretação razoável à norma. Pedido improcedente.

297 - TJSC. Meio ambiente. Apelações cíveis e reexame necessário. Ação de indenização por dano material e moral. Desapropriação indireta. Imóvel situado em loteamento sujeito a alagamentos e enchentes, nas proximidades de Lei to de rio e bacia de captação de águas. Ajuste de conduta proposto pelo Ministério Público, no qual a administração reconheceu a irregularidade do empreendimento, situado em área de proteção ambiental. Reflexos no direito de propriedade dos autores. Procedência parcial do pedido no primeiro grau. Apelo do município. Termo de ajuste de conduta que resultou em interdição do direito de construir. Impossibilidade de os autores exercerem regularmente o direito de propriedade. Esvaziamento da função social do imóvel. Dever de indenizar mantido. Valor da condenação. Lote, acessões e benfeitorias avaliados por meio de perícia judicial. Pareceres contrários do réu que não infirmaram a higidez da prova técnica. Valor mantido. Recurso conhecido e desprovido. Apelo dos autores. Pedido de indenização por dano moral. Abalo indenizável não configurado na espécie. Honorários advocatícios. Não cabimento de majoração. Verba fixada em conformidade com os parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Código processo civil e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Prazo de desocupação. Termo inicial. Data do depósito da indenização. Sentença modificada neste ponto. Desnecessária manifestação expressa sobre preceito constitucional relativo a direito de desapropriação. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa obrigatória. Consectários legais. Correção monetária. Substituição do inpc pelo ipca. Juros moratórios. Percentual adequado à taxa de remuneração da caderneta de poupança. Precedentes. Remessa conhecida e parcialmente provida.

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298 - STJ. Tóxicos. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976) . Médico. Medicamento. Interação medicamentosa vedada pela Portaria 344/98. Atipicidade e ausência de demonstração da materialidade delitiva. Ilegalidade. Ausência. Lei 6.368/1976, art. 12.

299 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. AFASTAMENTO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. MSE DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NA REITERAÇÃO INFRACIONAL E SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. 1) A

300 - TJSP. Direito civil. Apelação. Interdito proibitório. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdito proibitório e indenização por danos materiais e morais. O autor alegou posse pacífica por mais de 11 anos sobre fração do imóvel da ré, mediante doação pela antiga proprietária daquele, cuja posse fora turbada, gerando prejuízos materiais e abalo emocional por demolição exigida pela ré. Apresenta documento novo. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o autor detinha posse legítima sobre a fração do terreno e se houve turbação por parte da ré, justificando a manutenção da posse e indenização por danos morais. Razões de decidir Inadmissível o conhecimento de documento novo sobre fato anterior à propositura da demanda, sem demonstração da ocorrência de motivo de força que tenha impedido oportuna juntada aos autos, uma vez que compromete o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contrária. Não há comprovação de doação da fração do terreno ao autor, apenas cessão temporária. A posse alegada pelo autor não se caracteriza como definitiva. A sentença de improcedência foi mantida, pois o autor não demonstrou direito à posse permanente, sendo a cessão apenas por liberalidade dos proprietários anteriores. Sentença mantida por seus próprios fundamentos sob a inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A cessão temporária de terreno não configura posse definitiva. 2. A ausência de prova escrita de doação impede a manutenção da posse.» ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 561; art. 567; CC, art. 1.210; RITJSP, art. 252. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no Ag 1247724/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03/11/2015; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, j. 16/10/2008

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