DOC. 295.7841.0881.8698

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. CLÍNICA PARTICULAR.

Insurgência contra decisão que fixou multa diária de R$ 2.000,00, limitada a trinta dias e concedeu prazo de dez dias para comprovar o pagamento dos honorários advocatícios e, no caso de não aceitação por parte do prestador indicado pelo exequente, apontar outra clínica conveniada. Acolhimento em parte. Não há que se falar em majoração da multa, pois a decisão primeiramente proferida no feito de origem, não havia estipulado multa diária. Somente o fez, e de maneira originária, a decisão agravada. Portanto, houve a primeira fixação da multa na decisão agravada e não majoração de multa antes estabelecida. Valor deliberado na decisão agora guerreada é adequado, pois a questão envolve a saúde do exequente. Cumprimento da obrigação. Negociação entre a operadora e a clínica particular em andamento. Acerto acerca do valor devido pela agravante foi posterior à decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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