TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. AGRESSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Insurgência da ré contra a r. decisão que, reconhecendo a existência de relação de consumo, inverteu o ônus da prova, carreando à instituição de saúde a prova dos fatos relacionados aos episódios de agressão física e violência sexual alegadamente sofridos pelo paciente. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Admissão de paciente autista moderado com quadro de impulsividade, agressividade, risco de agitação psicomotora repentina, baixo seguimento de regras e hipersexualização. Documento elaborado pela própria instituição de saúde, no ato de admissão, denominado «Projeto Terapêutico Singular», cuja proposta de intervenção exigia o acompanhamento constante do menor, devido à medicação e aos rompantes agressivos. Visitas dos familiares que eram admitidas apenas às terças e quintas-feiras. «Manual do Paciente» que traz como benefício o monitoramento 24h (vinte e quatro horas) por circuito interno de câmera. Prova que, diante do contexto fático e da peculiaridade do caso, apenas poderia ser carreada à instituição de saúde, pela sua condição de fornecedora, nos termos do CDC, art. 3º. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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