DOC. 157.8882.2000.2900

STJ. Ação rescisória. Documento novo, prova falsa e violação de literal disposição de lei. Criação do parque estadual serra do mar. Indenização. Acórdão que atribuiu interpretação razoável à norma. Pedido improcedente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, «Para ter cabida a rescisória com base no CPC/1973, art. 485, V, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade.» (AR 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/11/98).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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