- A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1º - O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
Lei 12.594, de 18/01/2012, art. 86 (Nova redação ao § 1º - Vigência em 18/04/2012).Redação anterior (original): [§ 1º - O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.]
§ 2º - Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
STJ @CHA =. Ato infracional análogo às condutashabeas corpusdescritas nos arts. 147, 147-A e 163, todos do CP; Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21; e art 24-A da Lei 11.340caput/2006. Imposição de medida de internação. Pleito deextinção. Reavaliação que manteve a medidasocioeducativa de internação. Fundamentaçãoconsentânea com o ECA, art. 122. Histórico infracionaldo adolescente. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental em. Estatuto da habeas corpus criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da atualidade. Não ocorrência. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais graves. Histórico infracional. Agravo desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental em ato habeas corpus. Infracional análogo a tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Medida socioeducativa de internação. Aplicação devidamente fundamentada. Agravo desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito penal.. Ato infracional equiparado ao habeas corpus tráfico de drogas. Provas testemunhais. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Medida socioeducativa de internação. Motivação idônea. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa. ECA, art. 122, I. Medida socioeducativa de internação. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atos infracionais equiparados medida socioeducativa de ao crime de tráfico de drogas. Internação. Reiteração infracional. Agravo desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e reconhecimento fotográfico. Fundada suspeita e formalidades legais. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!