Ex Advogada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 786.3919.8535.2728

251 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. 1 - No tocante à alegação de violação manifesta do, LIV da CF/88, art. 5º, o corte rescisório esbarra no óbice da Súmula 298/TST, I, por ausência na decisão rescindenda de pronunciamento explícito sobre o conteúdo da norma abordada sob o enfoque e a matéria debatida na ação rescisória, qual seja, cerceamento do direito de defesa decorrente de indeferimento de inquirição da testemunha pela advogada presente ante a constatação da ausência de procuração a ela outorgada. 2 - A decisão rescindenda pronunciou a prescrição bienal incidente às pretensões de cunho condenatório relativas aos contratos de trabalho encerrados em 1994 e 2003, por concluir, pelo exame da prova, que após a última rescisão do contrato de trabalho, houve prestação de serviços sob nova relação de trabalho autônoma. Nesse quadro, para se aferir violação manifesta do CLT, art. 11, pela alegação de que a relação posterior era de emprego para fins de se considerar a unicidade contratual, encontra óbice na Súmula 410/TST, segundo a qual «AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).» . Recurso ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 134.1337.5672.6489

252 - TJRJ. Apelação Cível. Arbitramento de aluguel c/c cobrança de aluguel e encargos correlatos em razão do uso exclusivo do imóvel de propriedade do autor após a separação de fato. Ré que permaneceu no imóvel com o filho do casal e filha de união anterior. Autor informa o envio de notificação extrajudicial comunicando a posse injusta e concedendo prazo para desocupação voluntária. Ré que impugna os pedidos, em especial a validade da notificação. Sentença de improcedência, sob o fundamento de ausência de constituição em mora porque a notificação extrajudicial fora firmada por advogada sem comprovação de poderes para tanto e recebida por terceira pessoa, que não a ré. Irresignação do autor. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa. No mérito melhor sorte não assiste ao autor. Independentemente da validade da notificação para fins de constituição em mora, descabida exigência de aluguel do ex-cônjuge quando este ocupa o imóvel juntamente com a prole em comum. Ré que residia no imóvel com o filho do casal, que à época contava com 5 anos de idade e que já se encontrava desocupado quando do ajuizamento da presente ação. Inexistência de fruição exclusiva do bem imóvel, mas uso compartilhado. Direito a moradia que deve ser garantido por ambos os pais. Entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença por fundamento diverso. Desprovimento do recurso.

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Doc. 153.3823.5998.3477

253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. ANÁLISE EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ATO QUE EXCLUI A MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Ao Juízo é cabível a análise de ofício quanto aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ponto ao qual se ajusta a mora do Devedor Fiduciário. Por tal motivo, o reconhecimento de abusividade contratual não encontra óbice na Súmula 381/STJ, desde que observado o contraditório e que a decisão não gere direito de repetibilidade quanto aos valores efetivamente pagos, devendo o interessado valer-se de Ação revisional própria. - A devida constituição em... ()

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Doc. 772.9425.1466.6834

254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. ANÁLISE EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ATO QUE EXCLUI A MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Ao Juízo é cabível a análise, de ofício, quanto aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ponto ao qual se ajusta a mora do Devedor Fiduciário. Por tal motivo, o reconhecimento de abusividade contratual não encontra óbice na Súmula 381/STJ, desde que observado o contraditório e que a decisão não gere direito de repetibilidade quanto aos valores efetivamente pagos, devendo o interessado valer-se de Ação revisional própria. - A devida constituição ... ()

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Doc. 131.1181.2000.1500

255 - TJRJ. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Teoria da perda de uma chance. Ação ajuizada por Condomínio contra ex-síndica, objetivando obter reparação por danos materiais e morais, em decorrência de sua condenação à revelia, em ação trabalhista movida por ex-empregado. Sentença de procedência parcial. Considerações do Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva sobre o tema e sobre a teoria da perda de uma chance. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.348, II.

«... Com efeito, na Perda de Uma Chance, pode alguém ser reparado por ter sido privado da oportunidade de conseguir um lucro ou evitar um prejuízo obter sua reparação, sendo seu objetivo principal o de reconhecer uma nova categoria de dano passível de indenização. Este dano é classificado como sendo de natureza autônoma e se funda na perda da oportunidade de se alcançar o resultado esperado, tendo essa perda valor econômico passível de quantificação, independente do resultado f... ()

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Doc. 492.2319.4536.2383

256 - TJSP. Apelação - Ex-funcionário da extinta FEPASA - Diferenças relacionadas à correção monetária - Reajuste de acordo com o IPC de março e abril de 1990, nos termos de Acordo Coletivo e previsão contida na Lei 7.788/1989 - Cláusula quarta do acordo que se sustentava em disposição legal revogada em março de 1990 pela Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8.030/1990 - Inexistência de direito adquirido - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 210.8170.4407.9602

257 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Antecipação de tutela em ação ordinária movida por segurada contra seguradora. Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar realizado e concluído durante a vigência da liminar posteriormente revogada. Efeito ex tunc. Hospital conveniado que realizou o tratamento sem receber pagamento. Terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Tema efetivamente decidido no V. Acórdão embargado. Declaratórios rejeitados.

1 - Não sendo o Hospital parte na ação movida pela segurada contra a seguradora, ressai clara sua condição de terceiro. Sendo assim, as decisões proferidas na ação ordinária somente obrigam as partes envolvidas na lide. 2 - Na hipótese, o terceiro prejudicado, valendo-se da faculdade que lhe confere o , recorreu para que não sofresse os efeitos ex tunc da decisão que cassara o decreto de antecipação da tutela e, de fato, arcasse com todas as despesas provenientes do ... ()

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Doc. 195.9492.0003.5000

258 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção em arbitragem e falsidade documental. Medida cautelar de busca e apreensão. Desentranhar depoimento prestado por ex-advogado em sede policial. Violação ao CPP, art. 207. Inocorrência de nulidade. Matéria já apreciada julgamento do RHC Acórdão/STJ. Reiteração. Usurpação da titularidade do Ministério Público pela vítima. Requerimento de medidas e acesso a documentos apreendidos. Situação não constatada. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CPP, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor». 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princíp... ()

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Doc. 539.8498.8756.6232

259 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que rejeitaram a impugnação apresentada pelo devedor - Descabimento - O fato de o autor ser representado por advogado nomeado pela Defensoria Pública não lhe confere direito à flexibilização das regras processuais - Gratuidade judiciária concedida ao executado que não afasta a obrigação de ele arcar com o pagamento de verbas fixadas em momento anterior - Necessidade de observância dos efeitos ex nunc da concessão do benefício - Recurso desprovido

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Doc. 147.7895.3019.2000

260 - TJSP. Execução fiscal. Restituição de subsídios. Aplicação do disposto no CF/88, art. 71, § 3º. Cobrança de valores oriundos de processo administrativo do Tribunal de Contas do Estado, que condenou o embargante, ex-prefeito municipal que pagara advogado contratado de forma irregular. Inexistência do alegado cerceamento de defesa no processo administrativo, já que desnecessária a prova testemunhal para o deslinde da questão. Nulidade da execução e litigância de má-fé não demonstradas pelo apelante. Atualização do débito juntada aos autos. Recurso do embargante improvido.

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Doc. 146.4212.2018.0500

261 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Compra e venda mercantil realizada por via telefônica. Mercadoria vendida entregue a ex-funcionário da compradora, sendo que este já não representava a pessoa jurídica, ocorrendo desvio em proveito próprio. Indenizatória improcedente. Arbitramento na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Descabimento, tendo em vista o valor dado à causa. Verba modificada para determinar o pagamento de 15% do valor da causa, corrigido desde a distribuição. Recurso provido em parte neste aspecto.

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Doc. 170.2060.5000.2100

262 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ect. Empresa pública. Honorários de advogado. Reserva em favor de ex-advogado da ect, que atuou no feito, no processo de conhecimento. Impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Alegação de que o advogado não é empregado público da ect. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o ... ()

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Doc. 220.8261.2640.9325

263 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão para ex-companheiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, nem alegado nos embargos declaratórios opostos na origem, obsta o conhecimento do recurso especial, por... ()

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Doc. 897.9013.9276.8217

264 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM - RECURSO INCOGNOSCÍVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INUTILIDADE DO PEDIDO DE GRATUIDADE NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL - PEDIDO TARDIO - EFICÁCIA MERAMENTE EX NUNC - GRATUIDADE QUE JÁ FOI INDEFERIDA POR ESTA C. CÂMARA - PEDIDO CONTRADIZ A POSTURA DA AUTORA DE SINALIZAR COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ADVERTÊNCIA SOBRE POSSÍVEL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - A

autora carece de interesse recursal, pois o indeferimento da inicial foi pautado na ausência de recolhimento das custas iniciais, cenário que não se alteraria com a concessão de gratuidade neste recurso, dada a eficácia ex nunc de eventual deferimento. Inutilidade manifesta do recurso. Precedente desta C. Câmara. 2 - De todo modo, ainda que fosse cognoscível o pedido de gratuidade, este seria, novamente, indeferido, conclusão já adotada por esta C. Câmara em agravo de instrumento inter... ()

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Doc. 231.0180.4439.5785

265 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal (CPC, art. 528). Nulidade da intimação realizada em nome do advogado. Prejuízo evidente. Dívida elevada. Ação de exoneração procedente. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito expropriatório. Ordem concedida.

1 - Nos termos do , no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão. 2 - Na hipótese, é nula a intimação para o pagamento do débito atualizado realizada na pessoa do advogado do executado, uma... ()

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Doc. 250.4011.0816.3956

266 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de responsabilidade. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I, III, V e VII. Ex-Prefeito. Audiência de instrução. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Violação do princípio da boa-Fé processual. CPP, art. 565. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2 - O princípio da boa-fé processual está positivado no , segundo o qual «Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observ... ()

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Doc. 305.5314.7432.8520

267 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI NULIDADE DO FLAGRANTE; REJEIÇÃO DA DENÚNCIA; QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DO CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA; E NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA REDIMENSIONAMENTO DA PENA, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ART. 40 DA LEI DE REGÊNCIA, EXCLUSÃO DA PENA DE PERDIMENTO DO CARGO DE ADVOGADA. -

Rejeita-se arguição de nulidade do flagrante. - Como cediço, no flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível. No caso, diferente do aventado, não houve qualquer provocação por parte dos agentes penitenciários de modo a ter induzido a apelante a cometer o ilícito imputado. Consoante esclarecido pelos policiais em audiência, havia informações de que ela estava levando ao preso... ()

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Doc. 240.1080.1329.7483

268 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Renda mensal inicial. Ex-combatente. Equiparação com salário recebido em atividade. Coisa julgada. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Fundamentação baseada essencialmente em interpretação constitucional dada pela suprema corte. Inviável a apreciação em recurso especial. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia consignando que « o acórdão impugnado não contrasta com o paradigma citado, haja vista que aplicou a disposição do parágrafo único, do CPC/73, art. 741, considerando que o título judicial deu interpretação à expressão, aposentadoria com proventos integrais contida no, V, do art. 53 do ADCT, da CF/88, incompatível com a interpretação constitucional dada a tal expressão pelo E. STF já na vigência da anterior Carta... ()

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Doc. 210.7091.0673.7821

269 - STJ. Embargos de declaração. Plano de saúde empresarial e processual civil. Ex-empregado e dependentes. Aposentadoria ou demissão sem justa causa. Permanência no respectivo plano. Condições assistenciais e custeio. Tema afetado para julgamento no rito dos recursos repetitivos contemporaneamente ao julgamento do acórdão ora embargado.

1 - O tema controvertido acerca de definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da , está sendo discutido no âmbito interno da Quarta Turma e foi afetado para julgamento no rito dos repetitivos, ProAfR no REsp818487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/10/2019, DJe 5/11/2019. 2 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para torna... ()

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Doc. 385.0273.6109.9375

270 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença instaurada pelos advogados de um dos réus cuja ilegitimidade ad causam foi reconhecida. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Documentos juntados aos autos que permitem a concessão da justiça gratuita ao executado, mas com efeito ex nunc, não abrangendo, portanto, a isenção dos honorários sucumbenciais em execução. RECURSO PROVIDO

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Doc. 210.8170.4906.4513

271 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. ADCT/88, art. 53. Controvérsia idêntica em que se negou a existência de repercussão geral e definiu-se a matéria como infraconstitucional. Inaplicação do enunciadon. 126/STJ. Desnecessidade de interposição do recurso extraordinário. Pensão especial. Ex-combatente. Conceito. Lei 5.315/1967.

1 - Podia-se depreender que a definição de ex-combatente adotada pelo art. 53 do ADCT/88 consistia em fundamento constitucional autônomo a embasar o aresto impugnado, mesmo porque o entendimento contrário a esse parece resultar na submissão da interpretação das normas constitucionais às leis recepcionadas por estas, quando, na verdade, o exercício do intérprete deve seguir o inverso a fim de prestigiar a força normativa da Constituição, o fundamento de todo o ordenamento jurídico. ... ()

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Doc. 241.1131.2805.6284

272 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Precedentes. Determinação, ex offício, de aferição da possibilidade de serem adotadas medidas assecuratórias menos gravosas em substituição à prisão preventiva, de acordo com a Lei 12.403/11, obededecendo ao princípio constitucional segundo o qual a Lei retroagirá quando for mais benéfica ao réu.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, ... ()

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Doc. 262.9013.5466.9439

273 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CANCELAMENTO DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL EX OFFICIO PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS AOS DITAMES DA LEI 14.905/2024. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela consumidora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, declarou o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e do débito dele decorrente, determinando a repetição do indébito de forma simples, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Irresignação autoral que se restringe à pretensão compensatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defini... ()

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Doc. 141.1843.2000.2300

274 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ato de improbidade administrativa imputado a prefeito e escritório de advocacia, consubstanciado na ausência de procedimento prévio para a aprovação do termo de dispensa de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. A primeira turma do STJ julgou improcedente o pedido em relação ao prefeito, o que impõe reconhecer o não cabimento da condenação, a tal título, do escritório de advocacia, ora recorrente, uma vez que a conduta imputada a ele seria a de ter concorrido para o ato de improbidade do ex-prefeito. Recurso especial de sampietro partell advogados associados s/c provido para restabelecer a sentença em todos os seus termos.

«1. O acórdão recorrido reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa pelo ora recorrente, Escritório de Advocacia, e pelo ex-Prefeito que contratou os seus serviços sem o necessário procedimento prévio para a aprovação do termo de dispensa de licitação. 2. A Primeira Turma do STJ, na sessão do dia 15/12/2011 julgou improcedente o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa imputado ao ex-Prefeito, por reconhecer a ausência de prejuízo ao erário e ... ()

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Doc. 962.1733.5477.1729

275 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Controvérsia versando sobre remuneração entre cliente e advogado. Alegação de apropriação indevida de valores levantados em cumprimento de sentença. Sentença de improcedência. Manutenção. 1. Autora que sustenta ter contratado o réu, seu ex-advogado, mediante cláusula de êxito correspondente a 30% do valor obtido em ação indenizatória. Alegação de que o réu teria repassado valor inferior ao devido após levantamento judicial. 2. Ausência de elementos que comprovem o pacto nos termos alegados pela autora ou a retenção indevida dos valores. Ônus da prova não satisfeito (CPC/2015, art. 373, I). 3. Recurso desprovido.

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Doc. 663.7824.8332.0373

276 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. EFICÁCIA MERAMENTE EX NUNC. JUSTIÇA GRATUITA QUE JÁ FOI INDEFERIDA POR ESTA C. CÂMARA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTE RECURSO QUE SE MOSTRA INCOGNOSCÍVEL. ADVERTÊNCIA SOBRE POSSÍVEL LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 -

Os autores carecem de interesse recursal, pois o indeferimento da inicial foi pautado na ausência de recolhimento das custas iniciais, cenário que não se alteraria com a concessão de gratuidade neste recurso, dada a eficácia ex nunc de eventual deferimento. Inutilidade manifesta do recurso. Precedente desta C. Câmara. 2 - De todo modo, ainda que fosse cognoscível o pedido de gratuidade, este seria indeferido novamente, conclusão já adotada por esta C. Câmara em agravo de instrumento i... ()

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Doc. 146.6920.6001.0600

277 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Licenciamento ex officio. Reintegração. Alegada violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nas razões do Recurso Especial, o agravante limita-se a sustentar contrariedade aos e , ao fundamento de julgamento extra petita, dispositivos que, entretanto, carecem de prequestionamento, em 2º Grau. II. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja ex... ()

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Doc. 210.7091.0425.2835

278 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - O acórdão apontado como paradigma nos Embargos de Divergência (AgInt no REsp. 1.404.317/PE, de relatoria do eminente Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 3.8.2017) não versa sobre a mesma temáti... ()

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Doc. 457.4655.5047.4525

279 - TJSP. Apelação - Cautelar de arrolamento de bens - Sentença de parcial procedência - Apelo dos ex-advogados das autoras - Honorários advocatícios - Fixação equitativa - Descabimento - Hipótese não autoriza exceção prevista no Tema 1.076 do STJ - Bens acautelados e que integrarão a partilha possuem valor quantificável, que corresponde ao proveito econômico obtido - Fixação em 12% sobre esse valor - Distribuição proporcional entre os antigos e atuais advogados da parte autora - Atuação profissional dos apelantes mais abrangente que a dos constituídos no curso da demanda - Redistribuição dos honorários em 45% para os antigos e 55% para os atuais advogados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 173.9460.5003.1500

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Vigência do contrato de trabalho. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do beneficiário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Precedente específico desta corte. Decisão mantida.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC -... ()

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Doc. 210.6251.1273.2668

281 - STJ. civil e processual civil. Previdência complementar. Agravo interno no recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmulas 283 e284 do STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ex-cônjuge. Pensão por morte. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, i... ()

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Doc. 230.7040.2740.1170

282 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Tese 839/STF. Juízo de retratação exercido. Anulação anistia de ex-militares da força aérea. Autotutela.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado de ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa em providenciar o pagamento de parcela retroativa devida em decorrência do reconhecimento da condição de anistiado político do impetrante. 2 - A segurança foi concedida com a ressalva de que, revogada a anistia concedida ao impetrante, cessam os efeitos da ordem, nos termos da fundamentação expendida no voto. 3 - Os autos foram encaminhados pela vice-presidência, para juízo de retrataçã... ()

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Doc. 150.4700.1009.2800

283 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de consignação em pagamento. Citação pelos correios. Demora na devolução e/ou juntada do ar (aviso de recebimento). Marco inicial do prazo da contestação. Aplicação do CPC/1973, art. 241, I. Contestação tempestiva. Procuração e substabelecimento por simples cópia sem autenticação. Validade. Advogada devidamente habilitada nos autos por substabelecimento. Ausência de revelia. Consignação em pagamento. Depósito autorizado. Depósito não efetuado. Extinção do processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Sentença mantida. Honorários mantidos. Recurso improvido.

«1. O Código de Processo Civil, em seu art. 241, I, é cristalino ao dispor que caso a citação ocorra pelos correios o prazo para contestar tem início a partir da juntada nos autos do respectivo AR (Aviso de Recebimento), não podendo eventual demora na devolução e/ou juntada do AR servir de fundamento para aplicar algo não previsto na lei processual - a ex. de considerar como marco inicial do prazo para contestação o recebimento da carta pelo réu nos correios, tal como pede o apelant... ()

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Doc. 230.4120.8415.9378

284 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção de ex-funcionária aposentada. Pagamento integral. Paridade. Ativos e inativos. Julgado repetitivo. Reexame de fatos e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A orientação adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a recente jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos nos seguintes termos: «[...] 2. Teses definidas para os fins do : [...] b) a impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o univer... ()

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Doc. 145.7535.2005.8500

285 - STJ. Civil e processual civil. Violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Sobrepartilha. Prévio conhecimento da ex-esposa. Súmula 7. Sonegação de cotas e ações de sociedade anônima. Inocorrência.

«1. Não se verifica a alegada violação do , uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Não se verifica também a suposta contrariedade aos e ... ()

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Doc. 250.6020.1365.0490

286 - STJ. Processual civil. Desistência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de desistência. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Trata-Se de petição de desistência de mandado de

1 - Segurança, fundamentada no julgamento do Tema 530, com Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso 2 - Extraordinário 669.367/RJ, com Repercussão Geral (Tema 530/STF), concluiu que, É lícito ao impetrante desistir da ação de" mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (M... ()

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Doc. 444.9009.6048.7931

287 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - REINCLUSÃO DE FILHA SUPOSTAMENTE INCAPAZ COMO DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS O FALECIMENTO DO PATRONO DOS RÉUS - PREJUÍZO À DEFESA DOS RÉUS - PATRONÍMIO SIMULTÂNEO DE PARTES CONTRÁRIAS - TERGIVERSAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL APÓS O ÓBITO DO SEGUNDO RÉU - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -

Configura-se nulidade processual quando, após o falecimento do único advogado constituído pelos réus, o processo prossegue sem suspensão, impossibilitando a defesa e a participação efetiva da parte na instrução probatória. - O patrocínio simultâneo de partes com interesses antagônicos por um mesmo advogado configura violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como afronta o Código de Ética da OAB e o Estatuto da Advocacia, impondo a nulidade dos atos processuais praticados... ()

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Doc. 903.0883.4982.5569

288 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SETENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM FACE DO ESPÓLIO E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO HERDEIRO. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA PROCURADORIA DO ESTADO E DO ADVOGADO DO HERDEIRO. APELAÇÃO DISCUTINDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO COM DETERMINAÇÃO E AFASTAMENTO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS DO PROCURADOR. I.

Caso em Exame Ação civil pública ajuizada por dificultar a regeneração natural de vegetação nativa, firmando termo de compromisso ambiental. A sentença julgou procedente o pedido, impondo obrigações ao espólio réu e condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios à Fazenda e extinguiu sem resolução do mérito em face do herdeiro, também fixando honorários em favor de seu patrono. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conde... ()

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Doc. 196.6163.2002.7800

289 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória com amparo no, V do CPC/1973, art. 485. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior. Lei de regência 5.698/1971. Teses acerca dos dispositivos tidos por violados não apreciados no acórdão rescindendo. Ação rescisória improcedente.

«1 - Na espécie, a autora busca desconstituir decisão transitada em julgado da lavra do Ministro Castro Meira proferida no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da União, com base na jurisprudência do STJ. Os embargos de divergência opostos foram indeferidos liminarmente. 2 - Para tanto, sustenta que o e. Ministro Castro Meira teria se utilizado de fundamentação «alienígena», pois em momento algum houve questioname... ()

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Doc. 210.8080.4915.0285

290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Emissão anterior à concessão de tutela antecipada de interdição do devedor. Efeitos ex nunc. Inexistência de prova de incapacidade à época da assinatura do título. Nulidade não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Ausência injustificada dos advogados à audiência de instrução. Dispensa da prova requerida. CPC/1973, art. 453, § 2º. Inexistência de nulidade. Omissão. Inexistência. Validade do título executivo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Nos termos do , § 2º (, § 2º), o juiz pode dispensar a prova testemunhal requerida pela parte cujos advogados não compareceram à audiência designada e também não apresentaram justificativa. Hipótese em que, ademais, a questão relativa à capacidade do executado ao tempo da realização do negócio foi decidida com base na prova documental juntada aos autos, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. 2 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 220.5061.1139.2163

291 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Resolução culposa. Honorários sucumbenciais. Indenização. Ação autônoma. Ex-cliente. Atuação em processo administrativo fiscal. Remuneração devida. Decisão mantida.

1 - «Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARC... ()

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Doc. 240.8201.2545.8399

292 - STJ. Processual civil. Administrativo e processual civil. Apelação. Ação de procedimento comum. Reposição ao erário. Valores pagos a maior em decorrência de decisão judicial precária posteriormente revogada. Pensão especial de ex combatente. Recurso especial imrrovido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contr a decisão que negou provimento ao recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, ar... ()

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Doc. 240.1080.1192.0243

293 - STJ. Recurso especial. Ação revisional. Abusividade das cláusulas de reajuste do contrato de plano de saúde. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Sentença de parcial procedência do pedido. Cumprimento de sentença. Responsabilidade pelo prejuízo que a efetivação da tutela antecipada causou à parte contrária. Responsabilidade processual objetiva. Mora ex re. Incidência dos juros de mora. Vencimento de cada prestação.

1 - Ação revisional ajuizada em 2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/09/2022 e concluso ao gabinete em 22/03/2023. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a incidência de juros de mora sobre os valores devidos a título de reparação do prejuízo que a efetivação da tutela antecipada causou à parte contrária. 3 - A jurisprudência desta Corte orienta que é incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtud... ()

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Doc. 103.1674.7494.3100

294 - STJ. Mandado de segurança. Profissão. Tutela antecipatória. Registro de jornalista deferido em caráter precário, em cumprimento de decisão que antecipou tutela em ação civil pública. Superveniência de acórdão julgando improcedente o pedido. Revogação da medida antecipatória. Eficácia «ex tunc». Portaria do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego 03, de 12/01/2006, invalidando o registro profissional realizado sob amparo de liminar. Legitimidade. Súmula 405/STF. Aplicação analógica. Segurança denegada. CPC/1973, arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, 588, I e III. Decreto-lei 972/69, art. 4º, V.

«A execução das medidas antecipatórias tem natureza de execução provisória (, § 3º). Como tal, corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente e fica sem efeito caso a decisão exeqüenda for posteriormente anulada ou revogada, restituindo-se as partes ao estado anterior (, I e II, inserido pela Lei 11.232/2005; , I e III, na primitiva redação). A superveniência de acórdão julgando improcedente o pedido formulado em ação c... ()

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Doc. 240.5270.2482.5640

295 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Improbidade administrativa. Nomeação de servidores para funções gratificadas. Município de americana. Ex-prefeito e ex-secretário de administração responsáveis pelas nomeações indevidas e pelo prejuízo ao erário causando dolo. Documento eletrônico vda41622555 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 21/05/2024 13:04:15publicação no dje/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de controle do documento. 93f39b70-e7cc-40ff-834f-047e6194bbfc alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 193.5635.3000.7100

296 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anistia. Ex-empregados da caixego. Competência. Justiça comum estadual. Ausência. Ofensa. Princípio do concurso público. Retorno. Servidor público. Decorrência. Anistia. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Necessidade. Análise. Conjunto fático-probatório. Legislação infraconstitucional local. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a discussão sobre a validade de atos administrativos tem natureza constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para apreciar o feito (ARE 1809.482-AgR/SP, de relatoria do Ministro Roberto Barroso). II - O entendimento do Tribunal de origem não diverge daquele assentado por esta Corte, no sentido de que o retorno do servidor aos quadros da A... ()

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Doc. 220.0022.9271.7384

297 - TJSP. Apelação. Mandato. Advogado contratado para ajuizar ação trabalhista em favor da autora. Apropriação indevida de valores. Fato que restou incontroverso nos autos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Dificuldade financeira momentânea demonstrada. Suspensão preventiva do exercício da advocacia pela OAB. Concessão do benefício, entretanto, que opera efeitos ex nunc. Sucumbência recíproca configurada. Decaimento da parte autora que não foi mínimo. Recurso parcialmente provido

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Doc. 450.4411.7519.0102

298 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU LEGÍTIMA DEFESA; 2) EXCLUSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EX DELICTO. I.

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente no depoimento da ofendida. Depoimento firme e coeso. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Tese de legítima defesa sem apoio no caderno processual. Condenação que se mant... ()

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Doc. 150.1410.6002.1800

299 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Soldado da polícia militar. Licenciamento ex officio, a bem da disciplina. Ausência de nulidade na tramitação do procedimento. Recurso ordinário não provido.

«1. É vedada, no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, a apreciação de matéria não abordada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Ressalva do ponto de vista do Relator, vencido nessa preliminar. 2. Apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das possíveis infrações disciplinares por ele praticadas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa. ... ()

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Doc. 150.4700.1023.8700

300 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Ação de cobrança de débitos relativos ao salário, férias +1/3 e 13º salário, bem como de devolução de contribuições previdenciárias recolhidas para o regime próprio de previdência do município (vittoriaprev). Decisão monocrática mantida. Recurso improvido. Alteração ex officio da taxa de juros e correção incidente sobre as parcelas de repetição de indébito tributário.

«1. Sendo o Município agravante o responsável pelos lançamentos indevidos na folha de pagamento da autora/agravada a título de previdência (VITORIAPREV), ele também é responsável pelo ressarcimento do indébito, conforme determina o art. 942 e parágrafo único do CPC/1973. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada;2. O prazo prescricional aplicado nas ações contra a Fazenda Pública é de 05(cinco) anos, conforme dispõe o Decreto 20.910/32, não incidindo o Código Civil. Prejud... ()

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