Ex Advogada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0976.1577

351 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Restabelecimento de pensão especial ex-Combatente. Coisa julgada. Ocorrência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e CPC/2015, a... ()

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Doc. 210.9220.9633.8495

352 - STJ. Processual civil. Pensionista de ex-militar do distrito federal. Auxílio-moradia. Direito de caráter personalíssimo. Pessoa jurídica pública. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno. Contradições no acórdão. Não verificado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União Federal, objetivando a implementação do auxílio-moradia nos proventos da parte autora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Com efeito, na espécie, conforme claramente estabelecido no decisum vergastado, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»), aplicada aqui por analogia, uma vez que,... ()

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Doc. 230.9041.0192.9817

353 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Depósito judicial de valores relativos ao difal- ICMS. Levantamento. Desnecessidade de prova do não repasse. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Precedentes. Levantamento do depósito como consequência ex lege da procedência da lide. Ausência de hipótese de restituição de indébito. Nulidade por ausência de intimação na origem. Ausência de prejuízo.

1 - O instituto previsto no se refere à repetição de indébito tributário, o que não se confunde com o levantamento do depósito que ocorre ex lege como decorrência do êxito do litigante no contencioso judicial ou administrativo que discute o tributo cujo valor foi depositado. 2 - A jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento no sentido de que o somente se aplica em casos de restituição/repetição de indébito tributário. Nesse sentido: RESP 5... ()

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Doc. 161.6512.5000.1800

354 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e documento novo. CPC/1973, art. 485, V e VII. Ex- combatente. Pensão especial. Inexistência de procuração válida quando da propositura da ação ordinária. Conhecimento na fase executiva de que o óbito do militar se deu antes mesmo da propositura da ação. Advogado sem poderes para representação. Morte. Extinção dos efeitos do mandato. Inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Procedência do pedido.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, sendo fato jurídico relevante para que se declare a inexistência do processo judicial em relação ao de cujus, pois a relação processual não chegou a se angularizar, carecendo o processo de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, a capacidade postulatória. Deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973,, IV-CPC/1973. Ação Rescisória procede... ()

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Doc. 150.4700.1014.2500

355 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar. Ausência de capacidade postulatória. Não acolhimento. Pedido de rescisão perante o Tribunal de Contas do estado. Ausência de efeito suspensivo. Continuidade do procedimento de julgamento das contas de ex-chefe do poder executivo municipal pela câmara de vereadores. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«I - O agravado fez prova nos autos de que o seu patrono se acha devidamente inscrito no quadro de Advogados da Ordem de Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, restando comprovada a regularidade do causídico para o patrocínio da causa. II - Através do writ of mandamus originário, noticia o impetrante/agravado, Ex-Prefeito do Município de Chã Grande, que a prestação de contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2007, obteve parecer prévio de rejeição pelo T... ()

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Doc. 210.8150.9367.4676

356 - STJ. Processual civil. Civil. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Alimentos entre ex-cônjuges. Possibilidade. Situação excepcional. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno, salvo disposição legal expressa em contrário. Precedentes. 2 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violad... ()

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Doc. 346.3107.8052.4073

357 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA

de valores decorrentes de acordo celebrado por advogado desprovido de procuração, e indevidamente retidos após a declaração da invalidade do acordo pelo juízo competente. Pretensão de recebimento de volta da quantia paga a título de honorários sucumbenciais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo da autora. Acordo celebrado por mandatário cuja procuração havia sido revogada, e que substabeleceu aos corréus. Desconhecimento da parte patrocinada e ausência ratificação posterior ao ato ... ()

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Doc. 747.9774.4212.3068

358 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido de retroatividade dos efeitos da gratuidade processual deferida na fase executória. Recorrente que teve a gratuidade processual revogada na fase de conhecimento por esta 10ª Câmara de Direito Público e, posteriormente, na fase de execução, o benefício foi reestabelecido. Agravante que busca, por via obliqua, o desencargo das custas e despesas processuais já reconhecidamente devidas. A concessão do benefício, opera efeitos para o futuro (ex nunc), ou seja, não retroage. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 638.0791.7347.4777

359 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Notas promissórias - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição da pretensão executiva ocorre no mesmo prazo previsto para ajuizamento da ação de conhecimento (Súmula 150/STF) - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Não caracterizada inércia do exequente - Óbito do advogado do exequente anterior à sentença de extinção, sendo comunicado o falecimento posteriormente - Morte do advogado impõe a suspensão obrigatória do processo e a impossibilidade da prática de atos processuais, com efeito retroativo (ex tunc), não fluindo o prazo prescricional até que se promova a regularização da representação processual - Execução não ficou paralisada por período superior a 3 anos - Prescrição intercorrente não consumada - Extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. 162.4122.0002.6600

360 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada fechada. Ação de cobrança. Ex-participante. Expurgos inflacionários. Súmula 83/STJ e Súmula 289/STJ. Fonte de custeio. Termo inicial da correção monetária. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao art. 6º da lindb. Matéria constitucional. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. 2. A reposição da correção monetária, quando devida nas relações jurídicas relacionadas à previdência privada, deve ser plena, nos termos da Súmula 289/STJ. O Tribunal de origem decidiu o tema alinhado com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Os arti... ()

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Doc. 153.9805.0025.2900

361 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reparação de dano. Prescrição. Autos em carga. Procurador da parte. Devolução. Prazo. Desídia. Intimação. CPC/1973, art. 267, § 1º, III. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prescrição intercorrente. Retenção dos autos medainte carga pelo advogado do autor por lápso superior ao da prescrição trienal. Prescindibilidade da intimação pessoal da parte autora para dar prossseguimento ao feito (CPC, art. 267, III, § 1º). Natureza material da norma prescricional. Fluência do prazo. Reconhecimento ex officio.

«Não se cogita da necessidade prévia de intimação da parte para dar andamento no processo, conforme previsão do § 1º, do art. 267, em alusão ao inciso iii, porque no caso dos autos a própria parte manteve a posse dos autos sem devolver ao cartório, de modo que foi a desídia do próprio interessado que permitiu a fluência do prazo prescricional no curso da demanda. Ademais, a previsão da necessidade de intimação da parte para a extinção do processo prevista no § 1º, tem nature... ()

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Doc. 117.6891.7352.5025

362 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Responsabilidade civil do advogado - Nulidade da sentença - Rejeição - Não houve prolação de sentença extra petita, tendo em vista que a decisão foi proferida nos limites definidos pelas partes em suas manifestações, não incorrendo em vício - Alegação de que, em razão da interposição de recurso inadequado e de seu não conhecimento, a autora teve a perda da chance de obter situação mais vantajosa que a resultante da decisão recorrida - Necessidade de avaliar se, não fosse o erro do procurador, haveria probabilidade real e séria de provimento ao recurso corretamente interposto - Exame dos elementos de convicção colacionados aos autos indicam que, mesmo se o recurso fosse conhecido, não haveria modificação do termo final da união estável havida entre a autora e seu ex-companheiro, pois essa data foi fixada por r. sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com trânsito em julgado e não poderia ser alterada em liquidação de sentença - Aplicação os princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada - Também não haveria considerável possibilidade de inclusão na partilha de imóvel de propriedade de terceiro e não dos ex-companheiros - Ausência dos requisitos da responsabilidade civil pela perda de uma chance - Improcedência do pedido que se impunha - Recurso desprovido.

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Doc. 220.6021.2969.9315

363 - STJ. ação rescisória. Pensão por morte. Benefício concedido sob a égide do Decreto 89.312/84. Acórdão rescindendo que redefiniu a distribuição da pensão entre cônjuge e ex-cônjuge com base na Lei 8.213/91. Violação manifesta de norma jurídica. Princípio tempus regit actum. Rescisória provida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Seção que deu provimento ao pedido formulado em ação rescisória originária do STJ. II - Quanto ao processo objeto da pretensão rescisória, consta dos autos que a autora, ainda no ano de 1993, ajuizou ação em que pretendia provimento judicial, visando reverter entendimento da FUNCEF e do INSS que, sponte propria, alteraram o percentual recebido de sua pensão por morte, de forma a destinar à ant... ()

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Doc. 231.0021.0636.0763

364 - STJ. Embargos de declaração. Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Ex-esposa separada de fato. Alegação de união estável com o falecido marido. Ausência de comprovação da união estável. Benefício indevido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 231.0260.9398.6256

365 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação coletiva que visa à percepção das diferenças dos expurgos inflacionários das contas do FGTS. ARE 709.212F. Prazo trintenal e prazo quinquenal a partir da data do julgamento. O que vier a ocorrer primeiro. Tema 608/STF efeitos ex-nunc. Distinguinshing com o tema 515/STJ, aplicável ao direito privado. Julgado da Segunda Seção. Recurso especial da cef improvido.

I - A partir do julgamento do ARE Acórdão/STF, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou-se que não é trintenário, mas quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados do FGTS. Entretanto, ali foi definido: «Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o... ()

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Doc. 231.0260.9481.1358

366 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação coletiva que visa a percepção das diferenças dos expurgos inflacionários das contas do FGTS. ARE 709.212F. Prazo trintenal e prazo quinquenal a partir da data do julgamento. O que vier a ocorrer primeiro. Tema 608/STF efeitos ex nunc. Distinguinshing com o tema 515/STJ, aplicável ao direito privado. Julgado da Segunda Seção. Recurso especial da cef improvido.

I - A partir do julgamento do ARE Acórdão/STF, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou-se que não é trintenário, mas quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados do FGTS. Entretanto, ali foi definido: «Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se ... ()

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Doc. 103.1674.7429.7000

367 - STJ. Recurso. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Competência recursal. Aplicação da lei vigente na época da publicação da sentença. Ação civil pública proposta contra Ex-Prefeito. Ressarcimento de dano ao erário. Apelação interposta em data anterior à edição da Lei 10.628/2002. Incompetência recursal do STJ. Jultamento pelo Tribunal de Justiça do Estado. Precedente do STJ. CPP, art. 84.

«Segundo as regras de direito intertemporal que disciplinam o sistema jurídico brasileiro no concernente à aplicação da Lei tempo, as inovações legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei 10.628/2002, devem ser aplicadas, de imediato, inclusive nos processos já em curso. Tal regra não conflita, todavia, com outra regra básica de natureza procedimental, segundo a qual o recurso próprio é o existente à época em que publicada a sentença. Assim, mantém-se o proced... ()

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Doc. 208.1004.3005.1500

368 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Peculio post mortem requerido por beneficiária de ex-servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF. Lei local, contestada diante da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III «d».

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do pagamento do pecúlio post mortem em razão do falecimento de ex-servidor, cujo óbito ocorreu em 30/3/2006. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação do , II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omi... ()

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Doc. 194.8920.1007.7400

369 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Complementação de proventos de ex-ferroviário da rffsa. Lei 8.186/1991. Pagamento administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fl. 535, e/STJ): » Quanto à prescrição qüinqüenal, acertadamente decidiu o Juízo a quo decretando prescritas as parcelas pretéritas cinco anos antes do ingresso da ação, de modo que tem aplicação a 5úmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em interrupção da prescrição pelo ao praticado pelo Ministro dos Transportes, publicado no Diário Oficial em 26/12/1997». RECURSO ... ()

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Doc. 230.4120.8548.6449

370 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Cota-parte à ex- companheira. Dependência econômica não comprovada. Cerceamento de defesa não demonstrado. Revisão. Súmula 7/STJ. Benefício da justiça gratuita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial para negar-lhe provimento, tendo em vista a ausência de vícios no acórdão então recorrido e óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme já constatado na decisão agravada, o Tribunal de origem excluiu a agravante do rol de beneficiários não apenas pela premissa de que os valores depositados pelo de cujus poderiam ser para os filhos (e não para ela), mas também por concluir que «o conjunto probató... ()

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Doc. 147.2802.8014.0600

371 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de indenização ajuizada por ex-cliente em face de seus advogados. Imputação de desídia na condução de processo, consistente na perda de prazo para oposição de embargos à execução. Inexistência de notícia da data em que o autor foi cientificado do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu da apelação interposta contra a sentença que rejeitara liminarmente os embargos à execução. Fluência do prazo prescricional quinquenal (previsto no CDC, art. 27) a partir do momento em que os réus substabeleceram a outro causídico os poderes que lhe foram conferidos. Cabimento. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 624.5076.7817.5550

372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EX-CATADOR DO ATERRO SANITÁRIO DO JARDIM GRAMACHO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO «LIXÃO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de ação ordinária por meio da qual pretende a autora, alegando ter sido catadora de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis no Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho, no Município de Duque de Caxias, a condenação dos réus no montante total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de danos materiais e morais em razão do fechamento do aterro, não obstante tenha percebido a quantia assistencial suplementar (inclusão social) no valor de R$ 14.800,00 (quator... ()

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Doc. 230.2150.4771.1432

373 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos a execução. Concessão da justiça gratuita. Efeitos ex nunc. Honorários advocatícios. Consectário legal. Verba arbitrada de forma razoável. Observância do quanto disposto no CPC/1973, art. 20 § 40. Agravo em recurso especial conhecido. Não conhecimento do recurso especial.

I - Na origem trata-se de embargos execução, em face do SINDSEP/MG, objetivando dedução de parcelas pagas administrativamente nos meses de agosto e dezembro dos anos de 2004 e 2005. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadam... ()

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Doc. 181.8771.8357.5185

374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PARTO. PROCEDIMENTO INADEQUADO DA EQUIPE MÉDICA. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO. SOFRIMENTO FETAL. SEQUELAS NEUROLÓGICAS. DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO. 1-

Trata-se de ação na qual alega a autora que, em novembro de 2019, descobriu-se grávida de cinco semanas e que não apresentava nenhuma comorbidade. Narra que realizou seu pré-natal regularmente, na Clínica Silvio Barbosa. Informa que, no final da gestação, passou a apresentar hipertensão que não foi controlada com medicamentos, tendo sido internada no Hospital Marisca, com gravidez de risco e quadro de pré-eclâmpsia. Narra que, mesmo se tratando de gravidez de risco, teve o parto norm... ()

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Doc. 211.6965.5000.1500

375 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-prefeito condenado por infringência a Lei 8.429/1992, art. 11, VI (lia). Omissão no dever de prestar contas. Quadro fático delineado pela instância de origem segundo o qual não restou comprovado efetivo prejuízo ao erário. Imposição da penalidade de ressarcimento. Não cabimento, nos termos da jurisprudência do STJ. Modificação da premissa adotada pelo Tribunal Regional, no que respeita à existência de prejuízo aos cofres públicos. Impossibilidade, no caso, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Caso em que postula o Parquet federal a cumulativa imposição da pena de ressarcimento de danos em desfavor de ex-Prefeito condenado pela prática do ato ímprobo previsto na , VI (falta de prestação de contas). 2 - Na espécie, foi correta a aplicação da Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão objeto do recurso especial está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pedido de ressarcimento ao erário reclama a comprovação de lesão ... ()

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Doc. 178.7301.0816.9368

376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - PRELIMINAR AFASTADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - PROVA DA PROPRIEDADE - CERTIDÃO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE PARTILHA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE O BEM PERTENCE AO EX-CASAL -

Segundo o Princípio da Dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC) deve o recorrente apresentar as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade, impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. - No Regime de Comunhão Parcial de Bens, todos os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da vida conjugal devem ser partilhados igualitariamente, independentemente de qual tenh... ()

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Doc. 547.3448.4296.4879

377 - TJSP. Cumprimento de sentença referente à multa associada à obrigação de fazer. Sentença, confirmada pelo acórdão, que destinou aquela verba a uma entidade beneficente da comarca. Respeito à coisa julgada que desautoriza agora discutir o cabimento daquela atribuição. Juiz que nomeou advogado para como curador especial atuar na defesa do interesse da entidade credora. Inocorrência de qualquer das situações indicadas no CPC, art. 72, para as quais se prevê a atuação da Defensoria Pública. Incidente iniciado a pedido do curador, a afastar a alegação de ter o Juiz agido de «ex officio» ao reclamar o pagamento à devedora. Nulidade não reconhecida. Precedente local. Recurso não provido

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Doc. 211.0280.9187.7986

378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatrente. Filha inválida. Reversão da cota-parte originalmente deferida à viúva. Prequestionamento. Ausência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único. Alegada inconstitucionalidade. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 183.2015.7004.2500

379 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Trabalhadores ativos. Autogestão. Ex-empregados. Plano coletivo empresarial. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Manutenção da cobertura assistencial. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância. Precedente da terceira turma. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC... ()

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Doc. 183.2032.1005.7100

380 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Trabalhadores ativos. Autogestão. Ex-empregados. Plano coletivo empresarial. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Manutenção da cobertura assistencial. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância. Precedente da terceira turma. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC... ()

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Doc. 175.4882.2003.1800

381 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da cobertura e dos valores de mensalidade. Estipulante. Ilegitimidade passiva ad causam. Mandatária do grupo de beneficiários. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC -... ()

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Doc. 175.4882.2003.1900

382 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da cobertura e dos valores de mensalidade. Estipulante. Ilegitimidade passiva ad causam. Mandatária do grupo de beneficiários. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC -... ()

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Doc. 196.5440.8008.2000

383 - TJSC. Habeas corpus. Condenação pela prática do crime definido no CP, art. 214, combinado com o CP, art. 224, «a», CP, art. 226, II, e CP, art. 71. Decisão transitada em julgado. Alegada ausência de defesa. Paciente que no ato do interrogatório indica prova testemunhal, não requerida por seu advogado, tampouco realizada pelo juiz. Meio de defesa, ex vi do CPP, art. 189. Obrigatoriedade da respectiva produção. Prejuízo evidenciado. Nulidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas» (). «Sendo o interrogatório um meio de defesa, torna-se fundamental que o juiz possa convidar o réu a oferecer provas que deseja produzir. É a autodefesa manifestando-se nitidamente, o que se dá, igualmente, no sistema italiano (invita il giudice quindi limputato a discolparsi e a indicare le prove in suo favore, art. 367, CPP italiano). Omissis. De outra parte, de... ()

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Doc. 181.7845.3002.2500

384 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ex-empregado da fepasa contratado pela estrada de ferro sorocabana. Prestação de serviços em trecho incluído nos sistemas de transporte metropolitano da grande São Paulo. Aposentadoria anterior à cisão parcial da fepasa. Paridade com os ferroviários ativos da CPtm. Impossibilidade.

«1. O Tribunal Regional consignou que «o reclamante era funcionário da antiga Estrada de Ferro Sorocabana, que foi sucedida pela FEPASA, e também em trecho abrangido pela sucessão da FEPASA pela CPTM, no caso específico na Barra Funda, ou seja: a antiga FEPASA - DRM». Registrou, ainda, que «sua aposentadoria ocorreu muito antes da cisão do patrimônio da FEPASA que se deu com Lei 9.432/96». Compreendeu o Colegiado que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deveria responder pelo ad... ()

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Doc. 129.1981.6401.9982

385 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória da garantia, ajuizada por ex-cônjuge do devedor fiduciante, sedizente condômina do imóvel, ao argumento de falta de anuência de sua parte. Tutela antecipada deferida para suspender os atos de excussão extrajudicial da garantia. Insurgência do banco réu, credor fiduciário. Pertinência. Terreno adquirido e edificado em 2006, anteriormente ao casamento, ocorrido em 2008. Casal divorciado em 2020, tendo a alienação fiduciária sido outorgada pelo devedor fiduciante já no estado civil de divorciado, em 2022. Resistência da autora com forte conotação de abusividade. Tutela antecipada revogada. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do réu provido.

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Doc. 137.0703.4009.3600

386 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Empresas atuantes no mesmo ramo de atividade e na mesma região geográfica. Utilização de números telefônicos semelhantes. Concorrência desleal inocorrente. Número do telefone de uma empresa está fora do conceito de marca e não possui proteção especial. Nítida a confusão gerada entre os consumidores. Alegação de mera coincidência. Descabimento. Linha telefônica utilizada pela ré de titularidade de ex- sócio da autora. Possibilidade de utilização da linha telefônica, porém, sem sua divulgação. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 200.6613.7001.9600

387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Dano extrapatrimonial e enriquecimento ilícito não verificados. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Verba honorária. Valor condizente. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão da decisão agravada. Fixação ex officio. Possibilidade.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir ... ()

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Doc. 427.9947.1294.6793

388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO» - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INAPTIDÃO POR ALTERAÇÃO NO TSH - CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO - PERÍCIA JUDICIAL LIMITADA À REAVALIAÇÃO DO CANDIDATO NO MOMENTO DO PRIMITIVO EXAME MÉDICO - IRREGULARIDADE OU VÍCIO INTERPRETATIVO NO EXAME - SENTENÇA CONFIRMADA. I -

Imperioso o reexame necessário da sentença ilíquida desfavorável à Fazenda Pública, como aquela que lhe impõe uma obrigação que vai perdurar por tempo indeterminado. II - Como sedimentado no julgamento do IRDR 1.0024.12.105255-9/002, «o Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, judicialmente, que fique restrit... ()

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Doc. 225.0245.1132.0690

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O ESCRITÓRIO APELANTE E A COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) QUE NÃO PREVIA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O SUPOSTO PROVEITO ECONÔMICO. CLÁUSULA DO ACORDO HOMOLOGADO QUE EXPRESSAMENTE DISPENSOU QUALQUER PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DA CBTU. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA APELANTE NO CURSO DO PROCESSO. TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA EM JUÍZO, FRUTO DE CONCESSÕES MÚTUAS DAS PARTES, QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE «NÃO HÁ ÓBICE A QUE O ADVOGADO O QUAL ASSUME PROCESSO EM TRÂMITE VENHA A NEGOCIAR E COBRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SENDO DISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO DO ANTIGO PATRONO DA PARTE» E «O ANTIGO PATRONO DEVE PLEITEAR SEUS DIREITOS (POR EXEMPLO, HONORÁRIOS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE QUE FOI PRIVADO) EM AÇÃO AUTÔNOMA PROPOSTA CONTRA O EX-CLIENTE". HONORÁRIOS QUE DEVEM SEGUIR AS DISPOSIÇÕES DA TRANSAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACORDO JÁ HOMOLOGADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 194.7152.8000.0200

390 - STJ. Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido.

«1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. 2. O CPC/2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisór... ()

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Doc. 548.2340.8609.2868

391 - TJSP. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do menor e negou os alimentos conjugais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo da ex-cônjuge. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Pedidos aduzidos em petição, referentes a guarda de animais, quebra de sigilo bancário, bloqueio de bens, e retirada de pertences. Não conhecimento. Pedidos que não são objeto da r. decisão agravada, bem como não foram deduzidos ao juízo de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Ausência de interesse recursal. Parecer da d. procuradoria pelo não conhecimento. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR. Perda de objeto. Superveniência de acordo em audiência de conciliação. Parecer da d. Procuradoria pela prejudicialidade. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento. Questão de ordem pública. Documentação carreada nos autos que, em cognição sumária, aponta rendimentos superiores aos requisitos de concessão do benefício. Possibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais. Justiça gratuita revogada ao agravado. ALIMENTOS CONJUGAIS. Parcial colhimento. Agravante que contraiu matrimônio em 2016, com ajuizamento do divórcio em março/2021. Ex-cônjuge desempregada desde 2020. Indícios de dependência econômica durante algum período. Cognição sumária, a autorizar a fixação de alimentos conjugais em um salário mínimo, por doze meses, à mingua de maiores demonstrações das possibilidades do alimentante. Decisão parcialmente reformada. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 172.0293.2000.3000

392 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do Ministro de estado, chefe da cgu, que deu provimento a recurso administrativo para permitir à ex-funcionário do banco do Brasil s/a acesso a dados referentes à sua vida funcional na sociedade de economia mista. Lei de acesso à informação. Aplicabilidade. Inexistência de hipótese de sigilo ou restrição. Liminar inicialmente deferida para suspender o ato impetrado. Lei de acesso à informação. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Mandado de segurança denegado, revogada a liminar e decretada a perda de objeto do agravo regimental da União.

«1. A Lei de Acesso à Informação e respectivo Decreto regulamentador se aplicam ao Banco do Brasil S/A, por se tratar de Sociedade de Economia Mista. 2. No caso dos autos, trata-se de requerimento formulado por ex-funcionário pleiteando a obtenção de documentos relativos à sua vida funcional, no período entre 1990/1992, ocasião que não configura, por óbvio, quaisquer hipóteses de sigilo ou restrição. 3. Além disso, tratando-se de documentos relativos a fatos ocorridos há a... ()

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Doc. 718.5629.5817.3299

393 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO) JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONDENAR A RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ ASSISTIDA POR ADVOGADO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORA NOMEADA PELO CONVÊNIO OAB/DPSP PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO. EXISTÊNCIA DE Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO) JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONDENAR A RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ ASSISTIDA POR ADVOGADO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORA NOMEADA PELO CONVÊNIO OAB/DPSP PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OFFICIO. REFORMA DO JULGADO APENAS PARA FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PROCURADORA DA AUTORA.

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Doc. 952.5526.8795.7938

394 - TJSP. FEPASA - PENSIONISTA DE EX-FUNCIONÁRIO - DIFERENÇAS ADVINDAS DA APLICAÇÃO DO IPC DE JANEIRO DE 1989 (ÍNDICE DE 42,71%) - Afastada a prescrição de fundo de direito - Reconhecida a prescrição parcelar quinquenal - Súmula 85/STJ - Pretensão ao recebimento do reajuste do IPC de 42,72%, referente a janeiro de 1989 - Impossibilidade - Lei 7.788/1989 revogada pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) - Alegada afronta a direito adquirido - Inocorrência - Condições para a aquisição do direito que nunca chegaram a se consumar - Precedentes do E. STF, do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida.

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Doc. 146.8918.1381.4917

395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FACE DE EX-CÔNJUGE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E, POSTERIORMENTE, REVOGADA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NA HIPÓTESE DE APENAS UM DOS CONDÔMINOS RESIDIR DO IMÓVEL, O CONDÔMINO PRIVADO DA FRUIÇÃO DO BEM POSSUI DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR APURADO OU ESTIMADO DO ALUGUEL. ART 1319 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. VALOR TOTAL DO ALUGUEL, NO ENTANTO, DEVE SER FIXADO EM R$ 9000,00 (NOVE MIL REAIS), EIS QUE MAIS PRÓXIMO DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO APRESENTADOS PELAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 165.2472.9006.3800

396 - TJSP. Honorários de advogado. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público com fundamento no artigo 46 da Lei nº: 6.024/74 contra ex-administradores de empresas em liquidação extrajudicial. Procedência em primeiro grau. Insurgência ministerial visando o afastamento da condenação na verba honorária a que foram condenados os réus, já que o «parquet» não tem direito ao recebimento dessa verba. Procedência. Há expressa disposição constitucional que impede o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais pelo Ministério Público (CF/88, art. 128, § 5º, inciso II, letra «a»). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que tendo em vista que a propositura da ação civil pública constitui função institucionalizadora, uma das razões porque dispensa patrocínio por advogado, não cabe também o ônus do pagamento de honorários. Consequentemente é dado provimento ao apelo do Ministério Público para excluir da condenação os honorários de advogado fixados pela sentença do primeiro grau, que é mantida no mais. Recurso provido.

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Doc. 240.6180.6930.8385

397 - STJ. Processual civil. Militar. Reforma ex officio. Incapacidade total e permanente com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. Não constatação. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem militar, licenciado ajuizou ação ordinária objetivando a decretação de sua reforma ex officio, em virtude de alegada incapacidade total e permanente com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço militar, bem como condenação em danos morais e materiais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a União ao pagamento de reparação por danos morais, e sucumbência recíproca. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para... ()

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Doc. 240.4271.2333.3850

398 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Conduta do réu, ex-prefeito municipal, consistente na abertura de créditos orçamentários suplementares sem prévia autorização do poder legislavivo. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe 6/9/2023). 2 - A mesma linha de percepção foi adota... ()

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Doc. 399.9568.4680.5424

399 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE QUE TEVE ESTABELECIDAS EM SEU DESFAVOR MEDIDAS PROTETIVAS, DENTRE AS QUAIS, A DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA, SUA EX-ESPOSA. IMPETRANTE QUE ALEGA QUE A VÍTIMA ESTARIA SE VALENDO DA MEDIDA PARA DIFICULTAR E/OU IMPOSSIBILITAR SEU CONTATO COM O FILHO. REQUER PROVIDÊNCIAS. A

presente ação mandamental, na forma como estatuída pelo legislador constituinte originário, visa a salvaguarda do direito de ir e vir ¿ que a todos é assegurado pela Carta Republicana e por ela alçado ao status de direito fundamental. Presta-se, por conseguinte, a fazer cessar eventual teratologia, ilegalidade ou abuso de poder porventura existente que venha a refletir no status libertatis do cidadão. Na hipótese dos autos, pretende o combativo impetrante providências insuscetíveis ... ()

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Doc. 176.9011.8000.9400

400 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Vigência do contrato de trabalho. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do beneficiário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Precedente desta corte recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC -... ()

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