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151 - TJSP. Honorários de advogado. Indenizatória. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Ação «ex empto». Fixação em 10% sobre o valor da causa. Valor ínfimo. Impossibilidade de se utilizar o valor da causa como parâmetro para fixação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4ºrecurso do réu, objetivando a majoração da verba honorária, provido para este fim.
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152 - STJ. Processual civil e administrativo. Tempestividade. Comprovação posterior em agravo regimental. Possibilidade. Análise do recurso especial. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Ex-combatente. Pensão. Filha casada. Lei 5.698/71. Inviabilidade. Precedente do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte, alterando anterior posição, vem possibilitando a comprovação da tempestividade de recurso com a juntada posterior de documentos comprobatórios de feriado local ou suspensão do expediente forense do Tribunal de origem (Corte Especial, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 15/10/2012). 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. «A Lei 4.698/63, re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO - MORA EX RE - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE FOI EXPRESSAMENTE REVOGADA 1.
Se o contrato prevê expressamente a data para pagamento de obrigação líquida e certa, trata-se de mora ex re, nos termos do CCB, art. 397. 2. Havendo a constituição em mora desde o dia em que deveria ter sido realizado o pagamento, a incidência dos juros e correção monetária tem como termo inicial a referida data, e não a data da citação. 3. É descabida a execução de multa pelo descumprimento da ordem de exibição de documentos quando a decisão que fixou as astreintes foi exp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Pretendida condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Conduta dos réus (ex-prefeito e ex-diretores municipais de finanças e de administração) consistente na participação, custeada por recursos públicos, em seminário sobre direito eleitoral. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe 6/9/2023). 2 - A mesma linha de percepção foi adota... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJPR. Honorários advocatícios. Ajuizamento de duas ações com o mesmo objeto. Conexão. Verba devida no primeiro processo, que o Juiz «ex officio» retém como compensação pela indevida propositura do segundo. Inadmissibilidade. Inexistência de responsabilidade pecuniária do advogado no exercício do mandato. Eventual litigância de má-fé que se refere à parte. CPC/1973, arts. 16, 17, V, e 125, III. (Com doutrina)
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156 - TJMG. Emissão de duplicata. Aplicação da teoria da aparência. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com anulação de título de crédito e cautelar de protesto. Duplicata. Transação efetivada por ex-funcionário. Irrelevância. Aplicação da teoria da. Aparência. Honorários de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido
«- A contratação efetuada por ex-funcionário, que diz realizar o negócio em nome da postulante, é suficiente para vinculá-la aos negócios e compromissos por ele assumidos, em razão da teoria da aparência. - A verba honorária deve ser fixada nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20 segundo o qual os honorários advocatícios devem ser arbitrados equitativamente, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o traba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Mandato revogado no curso do processo, sendo substituído o procurador. Pretendida cobrança da verba honorária nos próprios autos da execução. Descabimento, sob pena de tumulto processual. Direito alegado pelos ex-patronos do exequente que não se mostra incontroverso nos autos. Pedido que deve ser formulado em ação própria. Recurso improvido.
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158 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e obscuridade. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 8.059/1990 e ADCT/88, art. 53. Reversão à filha inválida. Possibilidade.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - O direito a pensão especial de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 3 - Hipótese em que o ex-combatente faleceu em 1º.7.2009, circun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução fiscal. Insurgência contra decisão que, ao apreciar incidente para exclusão de ex-sócios do polo passivo da execução, condenou a Fazenda do Estado no pagamento de honorários. Caso em que a falta de averbação, no registro da pessoa jurídica, da exclusão de sócios mercê de decisão judicial é imputável ao contribuinte. Exceção acolhida, sem cominação de honorários de advogado. Recurso provido para este fim.
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161 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas contra o ex-advogado. Levantamento de alvará com retenção dos honorários advocatícios. Contrariedade em relação ao quantum acordado pelos honorários. Arbitramento pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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162 - TJRJ. Seguridade social. Restabelecimento de pensão por morte prevista nas Leis 285/1979 e 959/1985, e pagamento dos atrasados. Filha solteira de ex-servidor falecido na vigência das referidas leis. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Direito adquirido. Incidência da Súmula 390/STJ.
«Procedência dos pedidos, observada a prescrição quinquenal. Como a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 11.960, de 29/06/2009, deve ser adotada a regra nela prevista em relação aos juros e correção monetária. Reformada a sentença de improcedência dos pedidos. Provimento do recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Reserva de honorários solicitada por ex-advogado, em depósitos efetuados por condôminos inadimplentes em ações antes sob o patrocínio dele. Alegação de que tal ato impediu levantamento de créditos legítimos e causou prejuízo ao condomínio. Descabimento. Lesão a honra subjetiva do condomínio não verificada. Prejuízo, ademais, não demonstrado. Recurso desprovido.
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164 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Alimentos. Ex-cônjuge. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Transferência de cotas. Ex-cônjuge. Partilha. Fraude. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Honorários. Reapreciação. Reexame fático. Inviabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Não há falar, na hipótese, em violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi realizada de forma completa e coerente. 3 - Esta Corte entende que não há cerceamento de defesa quando a parte, mesmo intimada, mantém-se silente. 4 - Inviável o reexame das conclusões do tribunal local em virtude d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Pensão. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 8.059/1990 e art. 53 do ADCT. Reversão à filha maior, solteira e não inválida. Ausência de direito à reversão. Inteligência do Lei 8.059/1990, art. 5º, III, e 14, III.
«1. O direito a pensão especial de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 2. Para os casos em que o falecimento ocorrer em data posterior à entrada em vigor da Lei 8.059/1990, será adotada a nova sistemática, na qual a pensão especial será aquela prevista no art. 53 do ADCT/1988, que estipula a concessão da pensão especial ao ex-combatente no valor equivalente à graduação de Segundo Tenente, e, na hipótese de sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. Competência. Ação de execução de contrato de honorários advocatícios. Não há identidade nem interdependência na relação jurídica que se estabelece entre advogado e o cliente na demanda patrocinada nem na que se estabelece entre o depois ex-cliente e seu exadvogado, na execução do contrato de honorários. Não se cogita de conexão nem de distribuição por dependência. Recurso improvido.
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168 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Procedimento investigatório instaurado contra ex-prefeito por supostas irregularidades cometidas durante seus dois mandatos. Advogado constituído impedido de ter acesso dos autos. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo reconhecido. Acesso irrestrito aos autos de qualquer procedimento investigatório das diligências já realizadas e devidamente incorporadas. Inexistência de apuração secreta no atual ordenamento jurídico brasileiro. Garantia fundamental do cidadão e prerrogativa do advogado. Artigo 5º, LX, da Coinstituição Federal. Lei 8906/1994, art. 7º, incisos XIII e XIV (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Impossibilidade de se impor sigilo absoluto ao investigado e seus patronos, sob pena de acarretar irreparável lesão à defesa e aos direitos individuais vigentes no regime democrático. Aplicação da Súmula Vinculante 14. Ordem concedida. Liminar confirmada.
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169 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação rescisória impugnando a extensão do auxílio cesta alimentação aos ex-empregados do banco do Brasil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - A mudança de entendimento jurisprudencial do STJ, operada quanto à impossibilidade de se estender a verba auxílio cesta alimentação aos empregados inativos do Banco do Brasil, não autoriza o processamento de ação rescisória quando a sentença, transitada em julgado anteriormente à referida alteração, foi prolatada em consonância com a tese então adotada por esta Corte Superior. Precedente da Corte Especial (EAREsp 397.326/MG). 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Família. Pensionamento entre ex-cônjuges. Exoneratória. Improcedência. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Configuração da excepcionalidade à regra da temporalidade do pensionamento. Impossibilidade prática de inserção da ex-cônjuge no mercado de trabalho. Improcedência da exoneratória. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo interno dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. O presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Demanda promovida por ex-cliente contra advogado. Acordo realizado em ação ressarcitória decorrente de acidente de veículos. Dever de prestar contas. Desnecessidade da primeira fase do procedimento. Inexistência de divergência quanto aos valores recebidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Inexistência. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Para afastar as conclusões acerca do dever de prestar contas e a ausência de divergência quantos aos valores recebidos seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, circunstância que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Não configura julgamento ultra petita a remessa de ofício com a cópia dos autos ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para eventual apuração de crime ou infração disciplinar, respectivamente. 3. Descabe ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Pensão por morte de ex- combatente. Reposição ao erário. Incidência do tema 692 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária tendo por escopo a restituição ao erário dos pagamentos indevidos recebidos por força de decisão judicial, posteriormente revogada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Preliminarmente, como bem ressaltou o Tribunal de origem, o caso dos autos versa sobre a devolução de valores recebidos a título de pensão especial de ex-combatente em decorrência de sentença de mérito, confirmad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 1.3467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍUVA DE EX-FUNCIONÁRIO. ASSALTO SOFRIDO PELO EX-FUNCIONÁRIO NA AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE TRABALHAVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Consigne-se que o TribunalPlenodo TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível o presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Serviço público. Licitação necessária. Multa aplicada. Tutela antecipada deferida. Revogação. Sentença de mérito. Efeito ex tunc. Súmula 405/STF.
«1. Discute-se nos autos se as autuações decorrentes da ilegalidade do serviço de transporte interestadual de passageiros (itinerários Osório-Itajaí e Osório-Balneário Camboriú), prestados durante o período em que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, subsistem com a prolação da sentença de improcedência da ação. 2. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Revisão ex offício. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF), bem como quando a parte deixa de impugnar a fundamentação suficiente para a manutenção do julgado (Súmula 283/STF). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por M.K.O.L. e A.C.A.L. contra sentença que, nos autos de ação de reconhecimento post mortem de paternidade socioafetiva cumulada com pedido de retificação de registro civil, julgou procedente o pedido inicial para declarar que M.M.O.S. é filho de M.V.P. condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00, na proporção de 33,333% para cada uma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de indenização. Advogados agravantes que renunciaram ao mandato, após sentença e contrarrazões da apelação. Sentença mantida. Fase de cumprimento de sentença iniciada por eles próprios, em nome do ex-cliente. Conduta indevida, porém, benéfica ao agravado, que não discordou dos atos praticados pelos agravantes. Verba sucumbencial a ser dividida na proporção de 66% para os agravantes e 34% para os atuais causídicos. Inocorrência do direito de preferência no recebimento de verba sucumbencial na hipótese. Preferência que deve ser conferida à parte credora. Execução que deve realizar-se primeiramente em benefício desta, nos termos do CPC/1973, art. 612. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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178 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário visando reconhecimento de litispendência e de inépcia da denúncia. Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade. Advogado. Estelionato em juízo. Falta de justa causa. Entendimento jurisprudencial e doutrinário. Concessão da ordem ex officio. Recurso prejudicado.
«1 - Em que pese a pretensão recursal visar o reconhecimento de litispendência e inépcia da denúncia, há, na espécie, possibilidade de trancamento da ação penal, mas por outro motivo não alegado na impetração. 2 - Não configura «estelionato judicial» a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. Cumprimento de sentença - Celebração de acordo entre exequente e executado - Sentença de homologação e de extinção do incidente - Apelo do ex-advogado do exequente, que teve poderes anteriormente outorgados revogados por nova procuração juntada aos autos - Improvimento - Acordo que não abordou (e nem poderia) créditos decorrentes de honorários advocatícios - Possibilidade de execução, pelo advogado cujo mandato fora extinto tacitamente, dos honorários advocatícios de sucumbência que é matéria discutida em outro incidente - Sentença mantida - Apelo improvido
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180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REVOGAÇÃO DO MANDATO. REPRESENTAÇÃO VINDO A SER POSTERIORMENTE REGULARIZADA. DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS PELA ATUAÇÃO DO EX-PATRONO.
Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão em ação de cobrança, na fase de cumprimento de sentença, sobre o direito aos honorários advocatícios do ex-patrono. Os agravantes prestaram serviços jurídicos ao agravado na ação originária de cobrança. Após a sentença e vários recursos, conseguiram que o banco fosse condenado à restituição de valores. Os agravantes têm direito ao valor incontroverso assegurado pelo juízo de origem (art. 14 do Código de Ética e Disciplina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Defensores públicos no estado do espírito santo. Admissão após 1988 sem concurso público. Lei complementar 55/1994. Inconstitucionalidade.ADI 1.119. Efeitos ex tunc. Reiteradas impugnações perante a suprema corte pelo estado agravante. Precedentes.
«1. No julgamento da ADI 1.119 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 16/6/2006), cuja decisão operou efeitos ex tunc, formou-se precedente definitivo em relação à inconstitucionalidade da Lei Complementar 55/1994 do Estado do Espírito Santo. 2. Esta SUPREMA CORTE tem determinado o afastamento imediato dos advogados contratados após a Constituição de 1988 sem concurso público do quadro da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. Nesse sentido: RE 240.335 (Rel. Min. CEZAR PELUSO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Defensores públicos no estado do espírito santo. Admissão após 1988 sem concurso público. Lei complementar 55/1994. Inconstitucionalidade.ADI 1.119. Efeitos ex tunc. Reiteradas impugnações perante a suprema corte pelo estado agravante. Precedentes.
«1. No julgamento da ADI 1.119 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 16/6/2006), cuja decisão operou efeitos ex tunc, formou-se precedente definitivo em relação à inconstitucionalidade da Lei Complementar 55/1994 do Estado do Espírito Santo. 2. Esta SUPREMA CORTE tem determinado o afastamento imediato dos advogados contratados após a Constituição de 1988 sem concurso público do quadro da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. Nesse sentido: RE 240.335 (Rel. Min. CEZAR PELUSO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO - AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - DESCABIMENTO - CONDIÇÃO REVOGADA PELA RN 455 DA ANS - OBSERVÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS «ERGA OMNES» E «EX TUNC» - AFASTAMENTO DA DISTINÇÃO ENTRE PESSOA NATURAL E JURÍDICA - MENSALIDADES E MULTA INEXIGÍVEIS - DEVOLUÇÃO DE VALORES BEM AFASTADA - HONORÁRIA BEM DIMENSIONADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELOS NÃO PROVIDOS
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184 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Ex-funcionário da Fepasa. Complementação de aposentadoria. Equiparação aos funcionários ativos da CPTM. Descabimento. Autor que ingressou nos quadros da Fepasa em 1984, quando já revogada a Lei 4819/1958 que estabelecia o direito à complementação de aposentadoria. Inaplicabilidade da Lei 10478/2002. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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185 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Restituição de valores percebidos a título de pensão especial. Ex-combatente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão da corte a quo em desacordo com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença movido pela União para restituição de valores percebidos a título de pensão especial de ex- combatente. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. II - A jurisprudência predominante do STJ firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público/pensionista em razão do cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente revogada. Nesse sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Massa falida. Cobrança contra síndico. Ilegitimidade pa ssiva. Coisa julgada. Limites subjetivos. CPC/2015, art. 506. Revogação de mandato. Cobrança de honorários. Ação própria contra ex-Cliente. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso. II - Questão em discussão 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, inexiste coisa julgada em relação a terceiros que não integraram a relação processual original, nos termos do CPC/2015, art. 506, ainda que a matéria discutida seja conexa. 3 - Na hipótese de revogação do mandato, o advogado deve cobrar seus honorários de sucumbência diretamente do cliente que o constituiu, mediante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação por sociedade de economia mista. Notória especialização e natureza singular do serviço prestado não comprovadas. Dispensa de licitação não justificada nos procedimentos administrativos relativos aos contratos. Contratação irregular causadora de dano ao erário público, que deve ser ressarcido. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade que torna necessária a decretação de nulidade dos contratos administrativos. Improcedência da ação em relação a ex-prefeito municipal que não possuía qualquer ingerência sobre a contratação do advogado. Reconhecimento da responsabilidade do presidente da companhia pelos contratos firmados durante sua gestão e do diretor de administração que aprovou as contratações, bem como da sociedade de advogados e do causídico contratados. Cabimento. Responsabilidade subsidiária do sócio do escritório de advocacia também reconhecida. Recursos parcialmente providos.
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - DEVER DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS - GRATUIDADE DEFERIDA APÓS O SURGIMENTO DO ÔNUS FINANCEIRO - BENEFÍCIO QUE POSSUI EFICÁCIA MERAMENTE PROSPECTIVA (EX NUNC) - MANUTENÇÃO DO DEVER DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS - CONCLUSÃO JÁ ADOTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE NOS MESMOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO O
dever de antecipar os honorários periciais surgiu antes do deferimento do benefício da gratuidade, hipótese na qual a imposição financeira não deve ser abarcada pelo beneplácito, cuja eficácia, segundo doutrina e jurisprudência majoritárias, é meramente prospectiva (ex nunc). Discussão que já foi travada em agravo de instrumento anterior, com conclusão idêntica. RECURSO NÃO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Recebimento em virtude de tutela antecipada posteriormente cassada. Restituição ao erário dos valores indevidamente pagos. Verba de natureza alimentar. Impossibilidade. Violação do CF/88, art. 97. Descabimento.
1 - o STJ tem adotado o posicionamento de que não deve haver ressarcimento de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, recebidas em virtude de antecipação de tutela, posteriormente revogada. 2 - O princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício e a boa-fé da parte que as recebeu por força de decisão judicial obstam a devolução das quantias auferidas. 3 - Decidida a questão jurídica sob o enfoque da legislação fede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex- cônjuge. Ação de exoneração. Tutela antecipada revogada. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.
«1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. 2. Outorga de poderes aos advogados subscritores do recurso de apelação que permanece hígida, enquanto não for objeto de ação específica na qual fique cabalmente demonstrada sua nulidade pela incapacidade do mandante à época da realização do negóc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Considerações, no voto-vencido, do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC/1973, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.
«... VOTO-VENCIDO. entendo que, no caso, a causa de pedir remota é bem mais abrangente: é saber se quem quer que tenha que contratar um advogado para ingressar com uma ação ou para se defender em juízo tem, depois de lograr êxito – seja como autor ou réu, pelo fato de não ter sido condenado, o direito de pedir o ressarcimento de quem deu causa à demanda. Então, isso não se prende propriamente a uma ação trabalhista ou de qualquer outro gênero; será uma tese a ser firmada par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impugnação de ato judicial, na origem. Interposição do recurso por ex-procurador. Ilegitimidade recursal. Reconhecimento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, não conhecer do agravo em recurso especial.
1 - Revogada a procuração conferida ao mandatário, extingue-se sua legitimidade para postular em juízo em nome da parte. 2 - Na espécie, nota-se do recurso especial, bem como do agravo, que o recorrente postula a defesa de interesse de pessoa sem titularizar poderes de representação vigentes, tendo em vista que, consoante afirmado pelo Tribunal de origem, o mandato antes conferido fora revogado posteriormente, pelo mandante. 3 - Agravo interno provido para, em novo julgamento, não co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. EX-EMPREGADOS DA CAIXEGO. ANISTIA. LEI ESTADUAL 17.916/2012. AFRONTA AOS ARTS. 5º, INC. XXXVI, E 7º, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 224, § 2º, E 471 DA CLT E 6º, § 2º, DA LINDB. VIOLAÇÕES NÃO CONTATADAS. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO.
1. A sentença havia declarado a inconstitucionalidade das normas estaduais que determinaram a inserção dos ex-empregados da CAIXEGO nos quadros do Governo Estadual e declarou a nulidade do contrato de trabalho do então reclamante, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. 2 . No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional do Trabalho afastou a declaração de inconstitucionalidade e, não obstante, manteve a improcedência dos pedidos, asseverando que a readmi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJPE. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Impossibilidade após a vigência da Lei 10.931/2004. Orientação do STJ. Pedido de purgação da mora realizado diretamente pelo demandado sem advogado. Incapacidade postulatória. Nulidade absoluta. Efeito translativo do recurso. Declaração ex officio. Atos decorrentes também nulos. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem.
«1. Nas ações de busca e apreensão, após a vigência da Lei 10.931/2004, não há mais que se falar em purgação da mora, facultando a parte fiduciante o pagamento da integralidade da dívida, que engloba as parcelas vencidas e vincendas. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Pedido de purgação da mora efetuado diretamente pelo requerido, sem a participação de advogado inscrito na OAB. 4. Incapacidade postulatória da parte ré e reconhecimento da nulidade absoluta do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC/1973, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. No caso, cuida-se de ação indenizatória das perdas e danos que a autora alega ter experimentado com a contratação de advogado particular, tudo em razão de descumprimento de normas trabalhistas pelo ex-empregador, pelo que a autora foi obrigada a ajuizar ação reclamatória trabalhista, na qual veio a se sagrar vitoriosa. 2. A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com vistas ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Depósito judicial de valores relativos ao difal- ICMS. Levantamento. Desnecessidade de prova do não repasse. CTN, art. 166. Inaplicabilid ade. Precedentes. Levantamento do depósito como consequência ex lege da procedência da lide. Ausência de hipótese de restituição de indébito.
1 - O instituto previsto no CTN, art. 166 se refere à repetição de indébito tributário, o que não se confunde com o levantamento do depósito que ocorre ex lege como decorrência do êxito do litigante no contencioso judicial ou administrativo que discute o tributo cujo valor foi depositado. 2 - A jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento no sentido de que o CTN, art. 166 somente se aplica em casos de restituição/repetição de indébito tributário. Nesse sentido: RESP 5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de desapropriação. Execução contra a Fazenda Pública. Alegação da ocorrência de prescrição em face da paralisação do feito por longos anos. Decisão de primeiro grau que afirma não ser cabível a decretação da prescrição em questão, determinando, «ex officio», a intimação dos expropriados para constituir novo advogado. Inadmissibilidade. Acolhimento da postulação da Fazenda Municipal, em face de precedentes jurisprudenciais específicos. Recurso provido.
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199 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Autor que tem seu nome indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por seu ex-advogado. Constituinte que deixou de pagar os honorários em face da deficiência dos serviços prestados. Advogado que a despeito de não assumir obrigação de resultado, tem o dever de empregar os meios adequados e necessários objetivando alcançar as pretensões de seu constituinte. Comprovada deficiência dos serviços prestados pelo réu. Honorários inexigíveis. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.
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200 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral e material - Contrato de honorários advocatícios - Ausência de repasse de valores ao cliente - Sentença de procedência - Insurgência da ré (herdeira do causador do dano). Antes tudo, esclarece-se que o polo passivo, depois de deferida a habilitação, é constituído apenas pela única herdeira do falecido (e não pelo espólio). Gratuidade da justiça - A apelante requereu a concessão do benefício ao juízo de primeiro grau, mas não chegou a ser apreciado - Portanto, houve deferimento tácito, o que circunstancialmente se acolhe, segundo entendimento jurisprudencial sobre o tema. 2. Dano material - Contratado para representar o autor em ação previdenciária, o ex-advogado (pai da recorrente) levantou valores naquela demanda, porém, deixou de repassar corretamente a quantia que seria devida ao cliente, após a dedução dos honorários pactuados - Pelo contrário, segundo a prova dos autos, tentou ludibriar o cliente, fazendo-o assinar recibo de quitação, que não corresponde com a verdade - Somente com a intervenção de novos advogados, contratados pelo autor, este recebeu, extrajudicialmente, parte de seu crédito (R$ 6.219,00), mas sem a correção monetária - Quanto ao restante, embora o ex-advogado, em contestação, tenha alegado que já pagou os outros dois mil reais, quando do levantamento dos valores (em 2016), nada se provou nesse sentido, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II - Comprovado prejuízo material, mantém-se o desfecho condenatório. 3. Dano moral - Ocorrência - Na espécie, a situação vivenciada pelo apelado (autor) ultrapassa o simples aborrecimento, dissabor ou mero descumprimento contratual - O ex-advogado abusou da confiança recebida, e tentou apropriar-se indevidamente de recursos que pertenciam ao autor, valendo-se, inclusive, de meio ardiloso - Tal situação ofende os direitos da personalidade do autor, que tinha legítima de expectativa de que seu advogado faria de tudo para melhor representá-lo, e não o prejudicar - Demais disso, para resolução do problema, o autor teve que despender tempo, energia e recursos, o que revela a perda do tempo útil - Indenização fixada em R$ 5.000,00, bem atende aos contornos do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade de proporcionalidade - Trata-se de valor suficiente para fazer frente ao binômio sancionamento e compensação, sem causar enriquecimento indevido à vítima - Por isso, a quantia não merece modificação. 4. Observação final: a responsabilidade da ré/apelante, herdeira do causador dos danos, fica limitada às forças da herança, nos termos do art. 1.792, do CC/02. Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.
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