DOC. 262.9013.5466.9439

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CANCELAMENTO DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL EX OFFICIO PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS AOS DITAMES DA LEI 14.905/2024. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela consumidora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, declarou o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e do débito dele decorrente, determinando a repetição do indébito de forma simples, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Irresignação autoral que se restringe à pretensão compensatória.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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