Ex Advogada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5181.1160.4450

51 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça da Alemanha. Requisitos preenchidos. Deferimento.

1 - Cuida-se de pedido formulado por E.A.P. visando à homologação de decisão estrangeira proferida no Juízo da Vara da Família de Bigen Am Rheim, Alemanha, que, em 17/11/2010, dissolveu o casamento dela, cidadã brasileira, e de M.A.P. cidadão holandês. 2 - O feito foi ajuizado em 2013 e tramitou com percalços, tendo sido anulada a citação feita originalmente, diante da constatação de que não foi individualizada a pessoa que, naquela ocasião, recusou o recebimento da Carta Rogat... ()

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Doc. 142.9432.8003.7900

52 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Advogado. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Ilegalidade patente. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Falta justa causa à ação penal se não demonstrado que o paciente, como advogado, sabia que utilizava-se de documento tido por falsificado, fornecido pela parte (cliente), ao instruir inicial de demanda possessó... ()

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Doc. 185.4194.2000.0300

53 - STJ. Civil. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada. Guarda e visita de menores. Novo regramento da ação de homologação de sentença estrangeira pelo CPC/2015. Aplicação apenas supletiva do RISTJ. Incidência imediata da nova Lei aos processos pendentes, sobretudo quanto aos requisitos materiais de homologação. Aplicação dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Necessidade de trânsito em julgado na origem. Requisito inexistente no CPC/2015. Necessidade de que a decisão apenas seja eficaz em seu país. Existência de decisão provisória no país de origem suspendendo a produção de efeitos da sentença que se pretende homologar. Decisão inexequível e não homologável no Brasil.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário da Bulgária que disciplinou questões relacionadas à guarda e à visitação de menores. 2 - Com a entrada em vigor do CPC/2015, os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira passaram a contar com disciplina legal, de modo que o Regimento Interno desta Corte deverá ser aplicado em caráter supletivo e naquilo que for compatível com a disciplina contida na ... ()

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Doc. 197.2792.7000.0300

54 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Citação. Ação indenizatória. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

«1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no , I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido em decisão judicial. 2 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual, cabendo ao STJ emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão do exequatur. A análise das q... ()

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Doc. 210.4750.2000.0700

55 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Citação. Ação por inadimplência de contrato de empréstimo. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Prazo para contestação. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Agravo interno desprovido.

«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. 2 - Os documentos que instruem a rogatória enviada pela via diplomática são considerados autênticos, sendo dispensadas a chancela consular e a tradução por profissional juramentado no Brasil. 3 - Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão do exequatur nas cartas rog... ()

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Doc. 103.1674.7425.8500

56 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar não-estável. Demissão «ex officio» a bem da disciplina. Possibilidade. Apresentação de defesa por meio de advogado. Suficiência. Desnecessidade das formalidades do processo administrativo. Ampla defesa e contraditório. Atendidos. CF/88, art. 5º, LV.

«Consoante precedentes, a exclusão «ex officio» de militar não-estável, a bem da disciplina, prescinde das formalidades do processo administrativo, bastando que seja oportunizada a apresentação de resposta pelo acusado, sem que isso constitua afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, intimado para tal mister, o impetrante, por meio de advogado constituído, apresentou sua defesa administrativa, restando atendido o requisito acima estabelecido.»

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Doc. 160.1331.7002.1200

57 - STJ. Administrativo. Ex-ferroviário. Urv. Prescrição. Fundamentação do aresto recorrido impugnada. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que, ao contrário do que alega o ora agravante, os recorrentes impugnaram toda a fundamentação adotada pelo aresto recorrido, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.9045.7016.6900

58 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Advogado. Ausente demonstração de erro no cálculo. Manutenção do acolhimento das contas prestadas por advogado na segunda fase da ação ajuizada por ex-clientes. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida improvido.

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Doc. 116.3010.2000.3400

59 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de cobrança. Alimentos. Advogado. Retenção indevida por ex-patrono de crédito alimentício da cliente. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se de ação de cobrança, tendo como causa de pedir a retenção indevida do ex-patrono da autora, de valor recebido por este em alvará para levantamento de crédito alimentício de sua cliente. 2. Os autos comprovam os fatos alegados na exordial não tendo o réu comprovado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem do abuso de direito por parte do réu, pois a retenção indevida por par... ()

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Doc. 210.8332.9000.0000

60 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de incumprimento das responsabilidades parentais julgada procedente pela justiça de portugal. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. CPC/2015, art. 960 e seguintes. RISTJ, art. 216-C, RISTJ, art. 216-D e RISTJ, art. 216-F. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

«1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do e ( e seguintes) e RISTJ, art. 216-A e seguintes. 2 - Nos termos do e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasil... ()

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Doc. 111.5215.3226.7871

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO RECOLHIDOS EM VIRTUDE DE MEDIDA LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA - VIABILIDADE - DECORRÊNCIA EX LEGE DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA 1.

Nos termos do , a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável. 2. A obrigação de indenizar a parte adversa pelos prejuízos advindos do deferimento de liminar posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença denegatória, dispensando-se pronunciamento judicial a esse respeito, ou mesmo o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7464.8000

62 - STJ. Hermenêutica. Constitucional. Inconstitucionalidade. Efeitos «ex tunc». Reconhecimento da vigência da norma anterior revogada. Lei 9.868/99, art. 11, § 2º. Decreto 99.678/90, art. 4º (suspenso pelo STF).

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Doc. 390.3647.0798.5603

63 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFEITOS EX NUNC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por AREAL COUTNARD EIRELI contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em cumprimento de sentença movido por AYRES RIBEIRO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, TOLENTINO ADVOGADOS e CARVALHO PEREIRA, PIRES E FORTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS. O pedido foi fundamentado na alegação de grave crise financeira decorrente de prejuízos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos de minério «Fundão» em 2015. A agravante pugna pela concessão do... ()

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Doc. 230.8111.1843.1218

64 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Embargos de declaração. Vício de fundamentação. Omissão. Sucumbência da curadoria especial em processo necessário. Afastamento da condenação em honorários.

1 - A questão da condenação da curadoria especial em processo necessário de homologação de sentença estrangeira foi detidamente analisada por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento da HDE 1.614. 2 - Naquele feito, conquanto tenha havido concordância em relação ao resultado no caso concreto, concluiu- se, no voto condutor do acórdão, pelo descabimento dos honorários, diante da ausência de resistência efetiva à homologação, embora a maioria do colegiado tenha seguido a... ()

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Doc. 240.6100.1102.8979

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Honorários sucumbenciais abrangidos em acordo homologado judicialmente. Direitos dos ex-advogados. Mandatos revogados. Necessidade de discussão em ação própria.

1 - Os agravantes, ex-advogados nos autos do REsp. 1.997.940, cujos mandatos foram revogados na fase de conhecimento, buscam discutir direitos decorrentes de parceria firmada no passado com outros advogados, que teriam se beneficiado do acordo homologado na decisão agravada, sob enfoque dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tal pretensão, na linha Documento eletrônico VDA41735769 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONI... ()

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Doc. 145.4863.9020.1600

66 - TJSP. Tutela antecipada. Prestação de contas. Ação proposta por advogado contra ex-cliente. Existência de representação deste ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem do Advogados do Brasil. Pedido de antecipação de tutela objetivando a suspensão do processo disciplinar instaurado, bem com como decretação de segredo de justiça. Descabimento. Impossibilidade de concessão de tutela de natureza diversa da deduzida na inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 154.7711.6002.9700

67 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde. Plano de saúde. Alteração lesiva. Competência ex ratione materiae.

«Pela regra do inciso I , compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. O inciso IX desse mesmo artigo define a competência desta para dirimir outras controvérsias, decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. A controvérsia sobre os direitos e obrigações decorrentes de contrato do plano de saúde, ou de eventual alteração unilateral lesiva, tem origem no contrato de trabalho. Assim, a solução deve ser obtida na... ()

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Doc. 723.3770.8229.8956

68 - TJSP. APELAÇÃO - REAJUSTES DE PROVENTOS OU PENSÃO - PENSIONISTAS DE EX-FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA FEPASA -

Pretensão voltada ao pagamento aos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA de reajuste salarial, segundo o IPC relativo a março/1990 (84,32%) e abril/1900 (44,80%), nos termos do art. 2º, Lei 7.788/1989 - inocorrência da prescrição nuclear do direito - reflexos nas prestações de natureza sucessiva - aplicação do Enunciado 85, da Súmula do STJ - sentença reformada - julgamento direto, à luz do que dispõe o art. 1.013, §4º, do CPC/2015 - base normativa da pretensão da autora ... ()

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Doc. 160.8615.6001.2900

69 - TST. Agravo regimental. Embargos não admitidos. Execução. Honorários advocatícios contratuais. Embargos de declaração opostos pelos ex-advogados dos reclamantes. Intuito protelatório reconhecido pela c. Turma.

«Não merece reforma decisão que não admite embargos, constatado o não cumprimento do , II. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.8310.4484.8358

70 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Eua. Inadimplemento contratual e descumprimento de acordo. Condenação. Réu residente no Brasil, mas devidamente representado por advogados no estrangeiro. Ausência de nulidade na citação realizada nas pessoas de seus patronos, em conformidade com as Leis locais e o acordo firmado pelas partes. Requisitos legais e regimentais preenchidos. Pedido homologatório deferido. Agravo interno desprovido. Alegação de erros de fato e contradições. Vícios inexistentes. Manifesto intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - O Embargante, sob o pretexto de haver « erro de fato, equiparável a erro material, e contradições «, na verdade, reitera os mesmos argumentos já trazidos na contestação - relacionados à suposta invalidade da citação -, rechaçados na decisão singular da Relatora, ratificada pela Corte Especial com o desprovimento do agravo interno. Aponta vícios notoriamente inexistentes, com claro intento de rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a via dos em... ()

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Doc. 151.7890.8001.3800

71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensionista de ex-combatente. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Possibilidade.

«1. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público/pensionista em razão do cumprimento de decisão judicial precária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.9045.7008.6500

72 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Atuação de advogado em inventário. Verba honorária fixada em 15% sobre o quinhão hereditário devido à ex-cliente. Cabimento. Remuneração justa e condizente com o trabalho desenvolvido pelo profissional até a revogação do mandato. Recurso não provido.

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Doc. 241.1131.2796.9976

73 - STJ. Agravo regimental. Pensão de ex-Combatente. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Ausência de prequestionamento. Devolução. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem ser restituídos. Incide a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 165.1531.9014.3500

74 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Sucumbência. Cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviço público. Redução. Cabimento. Apreciação equitativa nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos voluntário e «ex officio» parcialmente providos.

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Doc. 196.1101.6000.1600

75 - STJ. Administrativo. Militar. Aprovação em concurso público. Demissão ex officio. Desistência do estágio probatório. Retorno à ativa remunerada. Direito. Ausência.

«1 - A legislação castrense prevê a possibilidade de reinclusão do militar serviço (militar) apenas nas hipóteses de deserção ou de reaparecimento do militar extraviado, não havendo nenhuma previsão tocante ao oficial demitido ex officio por ter passado a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua carreira. 2 - O Decreto 5.751/2006, invocado pelo impetrante, não possui previsão específica de reinclusão serviço militar, dispondo apenas que cabe ao Comandante d... ()

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Doc. 138.7574.0007.2200

76 - TJSP. Penhora. Incidência sobre fração de pensão previdenciária de ex-cliente, obtida pelo trabalho das autoras advogadas. Admissibilidade. Hipótese em que, dada a natureza alimentar dos honorários, a impenhorabilidade é relativa, não absoluta. Recurso provido.

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Doc. 210.8080.4542.9907

77 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Citação. Ação por inadimplência de contrato de empréstimo. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Prazo para contestação. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no , I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. 3 - Os documentos que instruem a rogatória enviada pela via diplomática são considerados autênticos, s... ()

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Doc. 241.0291.0160.3780

78 - STJ. Processual civil. Penhora de ativo financeiro em conta salário. Bem absolutamente impenhorável. CPC, art. 649, IV. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex offício pelo magistrado. Possibilidade. Desnecessidade de subscrição de advogado no pedido de desbloqueio dos valores. Precedentes.

1 - A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do , IV. 2 - A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex offício, resguardar o comando do , razão pela qual não há vício no decisum que acolheu pedido formulado pela parte, ainda que sem a presença de advogado, p... ()

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Doc. 103.1674.7365.2500

79 - 2TACSP. Assistência judiciária. Pedido formulado pela devedora em execução fundada em título judicial. Concessão do benefício com efeito ex nunc. Lei 1.060/1950, art. 1º.

«Não retroatividade do benefício para liberar o devedor do pagamento das custas, despesas e honorários de advogado, decorrentes de condenação em processo de conhecimento. Assistência judiciária que decorre do princípio de amplo e livre acesso à Justiça e não para livrar o devedor da obrigação de dar. Irrelevância de alteração da situação econômica da parte desde o início do processo de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 301.4236.8353.5870

80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, EX VI DO CPC, art. 485, IV. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESABILITAÇÃO DA LICENÇA DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO FEITO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO CPC, art. 76. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EX VI DO ART. 76, §2º, I, DO CPC EM VIGOR.

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Doc. 178.0070.6000.1500

81 - TRT2. Honorários advocatícios. Advogado. Despesas com a contratação. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil, ex vi da Súmula 18 deste Tribunal Regional.

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Doc. 166.4963.5003.4900

82 - STJ. Civil e processual civil. Processo extinto em decorrência de transação. Cobrança de honorários de sucumbência deduzida por ex-causídicos. Acordo celebrado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Execução da verba nos próprios autos. Inviabilidade. Remessa às vias ordinárias.

«1. Embora seja direito autônomo do advogado a execução da verba honorária de sucumbência, inclusive nos próprios autos, não há como atribuir força executiva à sentença que não transitou em julgado se as partes chegaram a consenso acerca do direito controvertido e celebraram acordo que foi devidamente homologado por sentença. 2. Resguarda-se eventual direito de ex-advogado da parte que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, celebra acordo com a ré sem nada d... ()

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Doc. 201.7863.5005.6100

83 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Ação de prestação de contas contra ex-advogado. Redução dos honorários. Inexistência de omissão. Contrariedade da parte com a decisão posta.

«1 - A redução do percentual dos honorários de advogado de 40% para 15% pelo Tribunal de origem não os tornou ínfimos. Súmula 7/STJ. 2 - A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. Inexiste omissão. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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Doc. 177.1401.8001.6200

84 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Pensionista. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não-conhecimento do recurso especial, porquanto, ao contrário do que alega a agravante, a matéria recursal foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem e os recorrentes impugnaram toda a fundamentação ali adotada, com indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido... ()

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Doc. 103.1674.7375.4900

85 - 2TACSP. Recurso. Competência recursal. Medida cautelar de arresto. Promoção por advogado contra ex-cliente. Hasta pública. Produto de arrematação de execução fiscal promovido pela União. Juízo do primeiro grau. Competência delegada. Julgamento do recurso pelo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. CPC/1973, art. 813.

«Se a cautelar de arresto promovida por advogado contra ex-cliente atinge interesse direto da União, o produto de arrematação em execução fiscal da Fazenda Nacional processada em comarca do interior do Estado, o MM. Juiz de primeiro grau atua no exercício da jurisdição federal delegada, a implicar competência recursal do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região.»

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Doc. 359.1208.8345.8972

86 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE SUA EX-PRESIDENTE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS EM SUA GESTÃO PELO NÃO PAGAMENTO, A TEMPO E MODO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EX-GESTORA E DO RESSARCIMENTO DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. 1.

Rejeita-se o pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé, a qual não está caracterizada pelo fato de a recorrente reproduzir seus argumentos de outrora em âmbito recursal objetivando a reforma do quanto decidido, uma vez que isto não se amolda às hipóteses do 2. A apelante alega que a apelada falhou em sua gestão ao não pagar, a tempo e modo, honorários advocatícios contratuais, os quais, por isso, foram judicializados e culminaram na condenação da as... ()

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Doc. 723.7931.5085.1769

87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE - A

concessão de assistência judiciária gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, podendo ser revogada caso se verifique alteração na situação financeira do beneficiário. - A fixação de alimentos intuitu personae é apropriada quando as necessidades de cada alimentando são distintas e devidamente comprovadas. - Dispositivos relevantes citados: , LXXIV; CC, arts. 1.694 e 1.699; , e

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Doc. 165.0971.9008.7900

88 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de terceiro. Condenação de ex-companheira de sócio de empresa executada. Possibilidade. Dívida executada contraída em proveito do casal. Observância. Comprovação em sentido contrário (CPC, art. 333, I). Inexistência. Recurso não provido, mantida a condenação.

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Doc. 158.6592.9001.4900

89 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Intimação. Procurador aposentado. Desconhecimento do fato pelo poder judiciário. Impossibilidade de alteração ex officio. Ato processual válido. Recurso especial improvido.

«1. A ciência da alteração de advogados ou procuradores - no curso do processo - , compete à parte. Não pode o Judiciário agir como síndico das relações extraprocessuais entre a parte e seus advogados. Se couber à Justiça verificar, em cada caso, qual procurador aposentou-se, não se terá como decidir as causas a tempo e modo. Não é correto transferir ao Judiciário um dever de diligência próprio das parte. 2. As premissas de fato, nas quais se basearam o acórdão, são insu... ()

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Doc. 230.4041.0789.4608

90 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça concedida às executadas. Efeito ex nunc do benefício. Título exigível. Suspensão da execução revogada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5091.0762.7953

91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Administrativo. Ex-combatente. Pensionista.CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 197.1174.6001.6200

92 - STJ. Processual civil e processual penal. Ação civil ex delicto. Legitimidade do Ministério Público (CPP, art. 68 c/c CPP, art. 32, § 1º). Configuração da hipossuficiência da representada.

«1. Para os fins processuais, conceitua o , § 1º como «pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento ou da família». 2. A propriedade de bem imóvel, bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracterizam a hipossuficiência da substituída, para os efeitos legais. 3. Recurso especial improvido.»

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Doc. 103.5718.1552.2323

93 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO - AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - DESCABIMENTO - CONDIÇÃO REVOGADA PELARN 455 DA ANS - OBSERVÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS «ERGA OMNES» E «EX TUNC» - MENSALIDADES INEXIGÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 186.5165.5005.7900

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no acordo no recurso especial. Terceiro supostamente prejudicado com a homologação do acordo. Ex-advogado de uma das partes. Alegações que refogem aos limites do presente feito. Rejeição. Agravo interno desprovido.

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Doc. 124.3555.3000.9800

95 - STJ. Recurso. Processo eletrônico. Petição enviada eletronicamente. Identidade do subscritor da petição não correspondente com o titular do certificado digital. Advogado público. Representação ex lege. Possibilidade. Servidor público municipal. Lei local. Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, «a» e «b», e 2º. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. CCB, art. 131. CCB/2002, art. 219.

«1. Nos termos do que dispõem os arts. 1º, § 2º, III, «a» e «b», e 2º, «caput», da Lei 11.419/2006, a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento digital, ou seja, aquele devidamente credenciado como usuário autorizado para envio de petições em geral, mediante o uso de meios eletrônicos. 2. É possível o conhecimento de petição eletrônica encaminhada por advogado representante ex lege de pessoa jurídica de direito público ... ()

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Doc. 624.1870.6759.0620

96 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização c.c obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão determinou execução de honorários sucumbenciais por ação autônoma. Insurgência dos ex-advogados da exequente. Circunstâncias dos autos demandam instauração de fase cognitiva. Advogados que eram empregados da exequente, em nome de quem promovido o cumprimento de sentença. Observância do disposto pelo Lei 8.906/1994, art. 21, parágrafo único. Ausente documento que comprove acordo prévio. Ausente documento que comprove vínculo empregatício de uma das advogadas. Impossibilidade de reserva de honorários no percentual pretendido pelos advogados de forma unilateral. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 182.4795.6001.4900

97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reserva de honorários em prol de ex-advogado da ect que atuou no feito. Descabimento.

«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade. Precedente: AgRg no REsp 1.169.515/RS... ()

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Doc. 241.0110.6835.2226

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não vislumbrada. Depoimentos dos ex- Empregados devidamente analisados. Acórdão fundamentado. Agravo interno desprovido.

1 - As matérias suscitadas pela parte foram devidamente analisadas e fundamentadas, no sentido de que os depoimentos dos ex-empregados não especificaram período e não demonstraram - de forma cabal - que houve a continuidade da prestação de serviço nas dependências do Centro Empresarial Carla Vilani, após o rompimento contratual. Portanto, não há falar em inobservância ao disposto nos, do § 1º do 2 - Cabe ressaltar, ademais, «que o teor do art. 489, § 1º, IV,... ()

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Doc. 124.2133.1000.1200

99 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Recurso ex officio. Devolutividade. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Súmula 423/STF. CPC/1973,art. 475. Lei 10.352/2001.

«... 9.Quanto à devolutividade da remessa necessária, tem-se que esse instituto, expressão do poder inquisitivo que ainda ecoa no ordenamento jurídico brasileiro, porque de recurso não se trata objetivamente, mas de condição de eficácia da sentença, como se dessume da Súmula 423/STF (não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege), e da alteração do pela Lei 10.352/2001, visa a proteger o interesse ... ()

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Doc. 240.5270.2838.6733

100 - STJ. Processual civil. Pedido de desistência. Recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. 2 - No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi outorgado poder de desistência ao advoga... ()

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