Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

202 - TJSP. Apelação cível - Procedimento de jurisdição voluntária visando doação de quinhão de imóvel da mãe para filha, com reserva de usufruto - Improcedencia - Insurgência - Alegação de que «por um lapso» não foi procedida nos autos do arrolamento e que não tem condições de arcar com as custas cartorárias - Não acolhimento - Arrolamento findo, com expedição de formal de partilha - Doação que independe de ordem judicial - Questão que já foi apreciada nos autos do arrolamento e indeferido o pedido em decisão não recorrida - Preclusão - Inteligência aos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Aplicável ao caso o adágio dormientibus non sucurrit jus - Simples alegação de não possuir recursos para pagamento das custas que não é suficiente para o ingresso do procedimento - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

203 - TJPR. Família. Agravo de instrumento. Autos de inventário. Decisão que suspendeu o trâmite do inventário até que a questão referente à união estável supostamente havida entre o de cujus e a ora interessada seja dirimida nas vias próprias. Irresignação dos requerentes. Alegação de que a suposta companheira só pretende a partilha de um dos três bens imóveis deixados pelo de cujus, o que autorizaria o prosseguimento do inventário quanto aos demais. Possibilidade de prosseguimento do feito quanto aos bens em relação aos quais inexiste litígio, desde que resguardado o quinhão que eventualmente couber à suposta companheira, se admitida como meeira e herdeira. Inteligência do CPC/1973, art. 1.000, parágrafo único (vigente à época da decisão agravada) e do CPC/2015, art. 627, § 3º. Decisão modificada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AUTOR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. NA NOVA SISTEMÁTICA ADOTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIMITOU-SE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO VERIFICADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO MENCIONADO ROL (TEMA 988 DO STJ). MATÉRIA QUE PODERÁ SER POSTERIORMENTE IMPUGNADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES (ART. 1.009 DA LEI DOS RITOS). MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

205 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AÇÃO DE ADOÇÃO EM CURSO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PROCEDÊNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PEDIDO DE RESERVA DOS LUCROS DAS EMPRESAS E ALUGUÉIS - PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CITAÇÃO DOS CÔNJUGES, HERDEIROS E ESPÓLIO DAS HERDEIRAS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE DE EFEITOS NA ESFERA PATRIMONIAL - ATO FORMAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE. -

206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E REQUISITOU INFORMAÇÕES AO INFOJUD E SISBAJUD PARA QUE FOSSEM EXIBIDAS AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E OS EXTRATOS BANCÁRIOS DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. HIPÓTESE QUE, APESAR DE APRESENTAR NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, NÃO SE ENCONTRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CPC, art. 331. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. ART 932, III, DO CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AUTORA QUE ALEGA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO COM SEU EX-MARIDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONVIVÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006 ATÉ 28/04/2008, COM A CONSEQUENTE PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA REEDITANDO OS ARGUMENTOS QUANTO À COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO ENTRE AUTORA E RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, art. 1723, E DA LEI 9.278/96. O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, COMO ENTIDADE FAMILIAR, SUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA, CONTÍNUA E, FINALMENTE, QUE A UNIÃO TENHA O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. O ÔNUS PROBATÓRIO DA UNIÃO CABE À APELANTE, QUE, IN CASU, NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL E OS PRESSUPOSTOS QUE CARACTERIZAM A UNIÃO ESTÁVEL. CONQUANTO COMPROVADO O RELACIONAMENTO AMOROSO DO CASAL, NÃO FICOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. INAPLICÁVEL A PENA DE MULTA REQUERIDA PELO RÉU, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO CABAL E INEQUÍVOCA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 77 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), DIANTE DA NORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

208 - TJRJ. CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS.

209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AÇÃO DE ADOÇÃO EM CURSO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PROCEDÊNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PEDIDO DE RESERVA DOS LUCROS DAS EMPRESAS E ALUGUÉIS - PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CITAÇÃO DOS CÔNJUGES, HERDEIROS E ESPÓLIO DAS HERDEIRAS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE DE EFEITOS NA ESFERA PATRIMONIAL - ATO FORMAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE. -

211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA E PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - VALORES SOBRE AS COTAS/LUCROS DA EMPRESA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

212 - STJ. Ação de inventário. Registro público. Civil e processual civil. Omissão. Inocorrência. Fundamentação adequada sobre a questão suscitada. Determinação judicial de suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os bens imóveis do de cujus. Possibilidade. Restrição admissível do direito de acesso à justiça. Necessidade de identificação do exato conteúdo do monte partível como condição da partilha e da atribuição do quinhão de cada herdeiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 535, II. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.784. CPC, art. 993, IV, «g». CPC, art. 1.026. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. CF/88, art. 217, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

213 - TJSP. Cobrança. Despesas, inclusive processuais, suportadas unicamente pela inventariante na prática de tal múnus, mas de interesse de todos os herdeiros, pois relacionadas à administração dos bens do espólio. Procedência parcial. Insurgência de alguns dos herdeiros que compõem o polo passivo. Descabimento. Inventariante que não pode ser compelido a assumir de forma exclusiva as despesas inerentes ao cargo e se o fizer faz jus ao reembolso dos respectivos gastos, na forma do art. 2.020, do CC. Ainda que se analisasse o caso pelo prisma das regras do condomínio, o direito dos autores ao reembolso se mantêm, devendo ser realizado na proporção de cada quinhão, uma vez que já encerrado o inventário. Despesas delimitadas na sentença. Honorários advocatícios relacionados a ação de despejo convertida em execução e ação de retificação de registro de imóvel para atender exigência do respectivo CRI, para o registro do formal de partilha. Prova documental farta e a rigor inconteste. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

214 - STJ. Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.

215 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de inventário, remeteu às vias ordinárias o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, determinando a reserva de bens passíveis de satisfazer o quinhão da herança da pretensa meeira e decretando a nulidade da alienação do veículo L200 Triton - Reconhecimento de união estável - Questão de alta indagação - Incompatibilidade de ritos - Necessidade de produção de outras provas para afastar qualquer dúvida objetiva e fundada a respeito do tema - Ineficácia e invalidade de pleno direito, simultâneas, do negócio jurídico de disposição onerosa da alienação de bem móvel integrante de espólio, no curso de inventário com partilha não concluída, mantido no regime de condomínio indivisível - Ausência de autorização do juízo da sucessão e do consentimento expresso dos demais co-herdeiros, CPC, art. 619, I - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Deferimento da gratuidade processual apenas para o ato, nos termos do art. 98, § 5º, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso provido, em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS E DE FRUTOS COMUNS SUPERVENIENTE AO DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O C. STJ ASSENTOU ENTENDIMENTO DE QUE A PARTILHA DE BENS NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL, UMA VEZ QUE INEXISTE PRETENSÃO CORRESPONDENTE. A PARTILHA CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO EX-CÔNJUGE EM VER EXTINTA UMA SITUAÇÃO JURÍDICA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ASSUNTO SOLUCIONADA PELA CORTE CIDADÃ. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ATUAL QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, VISTO NÃO SE TRATAR DE ALTERAÇÃO NORMATIVA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE SE REJEITA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ¿ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS¿ E AO ¿COLÉGIO DOM PEDRO II¿, EIS QUE SE PRETENDE UNICAMENTE PROVAR A DATA DO TÉRMINO DO VÍNCULO MATRIMONIAL, COM VISTAS A CONFIGURAR EVENTUAL PRESCRIÇÃO. ANTE ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DISCUSSÃO QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE. CORRETO O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA ALUDIDA PROVA, SEM QUE HAJA CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSENTE HIPÓTESE DE NULIDADE PROCESSUAL. NO MÉRITO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS INCIDENTES SOBRE OS TERMOS DO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NA AÇÃO DE DIVÓRCIO DE 0010665-25.2012.8.19.0075. NÃO VERIFICADA VULNERABILIDADE QUE PERMITA INFERIR A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE ¿JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO¿, AFASTANDO-SE OU MITIGANDO-SE A INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS CARREADAS. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU ADEQUADAMENTE QUE OS TERRENOS ALIENADOS PELO VALOR GLOBAL DE R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS DEBATIDOS SÃO DECORRÊNCIA DE HERANÇA, DOAÇÃO, SUB-ROGAÇÃO OU QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PROTEGIDAS PELA INCOMUNICABILIDADE (CODIGO CIVIL, art. 1.659). DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE RÉ QUE NÃO CORROBORA A EXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DO AUTOR AO DIREITO INCIDENTE SOBRE OS BENS, MAS SIM MERA CONCESSÃO TEMPORÁRIA DOS FRUTOS ATÉ QUE FOSSE PROFERIDA A SENTENÇA NAQUELE PROCESSO DE DIVÓRCIO E DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE AFIGURA COMO MERA INSURGÊNCIA DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, LOGO, ORDINARIAMENTE NÃO DEPENDE DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE TERCEIROS. O ENTENDIMENTO COMUM É DE QUE A PERCEPÇÃO DOS FRUTOS NÃO DEPENDE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CONTUDO, DADA A PECULIAR CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO DE QUE O AUTOR CONVENCIONOU QUE OS ALUGUÉIS DEVERIAM REVERTER EM FAVOR DOS FILHOS, HOUVE PONTUAL ALTERAÇÃO NA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA RÉ E QUE DEVE SER RESPEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRETENSÃO DE ¿DISTRATO ORAL¿, NA MEDIDA QUE AUSENTE PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO. CORRETO O ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO DE QUE O PAGAMENTO DA MEAÇÃO DOS ALUGUÉIS DEVE OCORRER A PARTIR DA EFETIVA CITAÇÃO, POSTO QUE SE TRATA DE INSTRUMENTO APTO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA QUE O DEMANDANTE TEVE EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE OITO UNIDADES IMOBILIÁRIAS, TENDO DEIXADO A ÚLTIMA EM PONTO DE CONCLUSÃO, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS À MEAÇÃO DOS ALUGUEIS QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PERCENTUAL CONSTRUÍDO ATÉ A SEPARAÇÃO. PARTILHA DO TERRENO QUE NÃO INTEGROU DIRETAMENTE OS PEDIDOS LANÇADOS NA INICIAL E QUE NÃO FORAM OBJETO DO COMPETENTE DEBATE. A MERA DECLARAÇÃO DE PROPORÇÃO APLICÁVEL NÃO SERIA APTA A SOLUCIONAR O CONFLITO, DADA A PRÓPRIA PECULIARIDADE CONSTRUTIVA DO LOCAL. ARGUMENTOS E PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS PELA RÉ QUE NÃO DESVIRTUAM OU DESBORDAM DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE, DE MODO QUE NÃO EXSURGE EVIDENTE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL NO VALOR MENSAL DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) A SER PAGO PELA REQUERIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECER NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SE SABE, ENQUANTO NÃO REALIZADA A PARTILHA, A PROPRIEDADE DO CASAL SOBRE OS BENS É REGIDA PELO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO, CONFORME DISPÕEM OS CODIGO CIVIL, art. 1.315 e CODIGO CIVIL, art. 1.319. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A AUSÊNCIA DE PARTILHA NÃO REPRESENTA OBSTÁCULO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CONDÔMINOS, DESDE QUE A PARTE QUE TOCA A CADA UM TENHA SIDO DEFINIDA POR QUALQUER MEIO INEQUÍVOCO (RESP: 1832449 SP 2019/0244732-7, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJ 26/09/2019). CONTUDO, NO CASO CONCRETO, A FILHA MENOR DO EX-CASAL RESIDE NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, EM COMPANHIA DA GENITORA, ORA APELADA. DESSE MODO, INEXISTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A JUSTIFICAR A PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DE QUE O USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM, UTILIZADO TAMBÉM PELOS FILHOS MENORES, NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE OS EX-CÔNJUGES, POIS O DEVER DE PROVER MORADIA DEVE ESTAR INCLUÍDO NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DEVENDO AINDA SER CONSIDERADO QUE O RECORRENTE ESTÁ EM DÉBITO COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

218 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores, em ação de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento imediato de valores retidos em conta judicial, conforme acordo celebrado entre as partes, sem prejuízo aos herdeiros e credores. III. Razões de Decidir 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, o que não foi evidenciado pela agravante. 4. O levantamento de valores depende de saldo suficiente para pagamento de honorários da inventariante, quinhão da viúva meeira e eventuais dívidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adiantamento de quinhão hereditário é medida excepcional e requer justificativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada:TJSP, Agravo de Instrumento 2122793-67.2024.8.26.0000, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2000741-69.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2291189-41.2023.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA, JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA.

220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA FORMULADO PELA DEMANDANTE PARA A PERMISSÃO DA VENDA DO IMÓVEL. RECURSO QUE NÃO DEVE PROSPERAR DECISUM QUE SE FUNDAMENTOUU NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ANÁLISE DOS FATOS. OBSERVÂNCIA DO art. 300, CPC. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DO ¿FUMUS BONI JURIS¿ E DO ¿PERICULUM IN MORA¿. FACULDADE CONCEDIDA AO JUIZ ANTE A VEROSSIMILHANÇA E A PROVA OFERECIDA. DECISÃO QUE SOMENTE DEVE SER DESCONSTITUÍDA QUANDO EIVADA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO, O QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VERIFICOU. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

221 - TJSP. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA CC NULIDADE DE INVENTÁRIO.

222 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Divórcio Direto, sem partilha de bens. Direito de Família e Direito Processual Civil. Sentença de procedência. Irresignação da parte autora, objetivando a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do CEJUR, da Defensoria Pública. Parte ré que, citada, permaneceu inerte. Decretação de revelia. A ação de divórcio espelha o exercício de um mero Direito potestativo, não havendo pretensão resistida. Ausência de litígio. Inaplicabilidade dos Princípios da Causalidade e da Sucumbência. Jurisprudência e precedentes citados: 0013839-56.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 29/01/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0001333-48.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 06/08/2024 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); 0802567-82.2023.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 04/07/2024 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL); 0008999-03.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 07/12/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA); 0008287-13.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 29/11/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE COBRANÇA DE ALUGUEIS PRETÉRITOS PROPOSTA PELOS ESPÓLIOS CONTRA DOIS HERDEIROS. IMÓVEL PERTENCENTE AO MONTE A SER INVENTARIADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. DE ACORDO COM O CPC, art. 612, O JUIZ DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA DECIDIRÁ TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO DESDE QUE OS FATOS RELEVANTES ESTEJAM PROVADOS POR DOCUMENTOS, COMO É O CASO EM ANÁLISE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJRJ. QUESTÃO ATINENTE À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, POR UM DOS COERDEIROS, DE UM DOS BENS DEIXADOS PELOS AUTORES DA HERANÇA INDEPENDE DE PROVA COMPLEXA E DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. EVENTUAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO TOTAL DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E DE SEUS SÓCIOS PARA DAR CUMPRIMENTO À ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL, NO SENTIDO DE QUE O RÉU DEPOSITASSE 50% DOS LUCROS E DIVIDENDOS A SEREM RECEBIDOS PELO RÉU COMO SÓCIO, BEM COMO DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DECISUM QUE NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO POR SE ENCONTRAR FORA DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. DECISÃO QUE NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO REFERIDO CPC/2015, art. 1.015, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MITIGAÇÃO ADITIDAS PELO STJ. DECISÃO QUE ESTÁ A SALVO DE PRECLUSÃO POR SER ADMITIDA IMPUGNAÇÃO POSTERIOR EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES, ALÉM DE PODER SER IMPUGNADA PELA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA, EVENTUALMENTE PREJUDICADA COM A DECISÃO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM PRECATÓRIO JÁ REQUISITADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO DE HERDEIRO CONSTANTE DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 1659, I, DO CÓDIGO CIVIL, EM RAZÃO DE A CERTIDÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ESTABELECER O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. 1. PARTILHA DA BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA DO PRECATÓRIO OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO ÓBITO DO HERDEIRO CUJA HABILITAÇÃO ORA SE PRETENDE. BENS QUE PASSARAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS, VIABILIZANDO A SUCESSÃO DE SEUS HERDEIROS. 2. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISCUTE MEAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA. TEMA 809, DO C. STF, QUE EQUIPARA OS CÔNJUGES E COMPANHEIROS PARA FINS SUCESSÓRIOS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1829, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS. 3. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. APLICABILIDADE DA PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 1831 DO CODEX, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA MENCIONADA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA CORTE DE SUPERPOSIÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

227 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DÍVIDAS DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.

228 - STJ. Ação de inventário. Registro público. Civil e processual civil. Omissão. Inocorrência. Fundamentação adequada sobre a questão suscitada. Determinação judicial de suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os bens imóveis do de cujus. Possibilidade. Restrição admissível do direito de acesso à justiça. Necessidade de identificação do exato conteúdo do monte partível como condição da partilha e da atribuição do quinhão de cada herdeiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 535, II. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.784. CPC, art. 993, IV, «g». CPC, art. 1.026. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. CF/88, art. 217, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

229 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de arbitramento e cobrança de alugueis, em decorrência de uso exclusivo de imóvel não partilhado. Indenização correspondente a metade do valor da renda do aluguel apurado, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Condomínio, ademais, que foi extinto por força de decisão judicial transitada em julgado, tendo sido determinada a alienação judicial do imóvel. Indenização, todavia, devida a partir da citação na ação de arbitramento.

230 - TJSP. APELAÇÃO -

231 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ALIENAÇÃO JUDICIAL E PEDIDO DE ALUGUEL.

232 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

233 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Tutela cautelar antecedente. Recurso interposto contra decisão que postergou análise de pedido de concessão de tutela provisória para momento posterior à manifestação dos réus. Referendo da decisão que deferiu a tutela provisória recursal. Inventário. Renúncia translativa. Nulidade. Renunciante que é casado em regime de comunhão universal de bens. Necessidade de outorga conjugal. Inobservância de formalidade essencial. Inteligência dos arts. 166 e 1.647, I do Código Civil. Cautelar preparatória de futura ação de partilha. Sequestro de quantias recebidas e indisponibilidade de imóvel adjudicado pelos coerdeiros. Quinhão hereditário a ser atribuído ao ora agravante - na hipótese de se sagrar vencedor na demanda anulatória - que se encontra exposto ao risco de dissipação caso a livre disposição dos referidos bens não seja interditada judicialmente, o que justifica a imposição de medidas próprias de indisponibilidade como forma de resguardar o eventual resultado útil da ação principal. Possibilidade de diferimento do contraditório. Inteligência do art. 9º, I do CPC. Liberação de quantias bloqueadas. Inviabilidade. Substituição de garantia fungível por um bem infungível com avaliação judicial pendente de atualização que não importará mais efetividade processual ou ausência de prejuízo ao requerente da medida assecuratória. Reforma da decisão recorrida. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

234 - TJSP. APELAÇÃO. ARROLAMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, PORÉM ANTES DA SENTENÇA, E INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO RÉU POR WHATSAPP. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO. INICIALMENTE, QUANTO AO PEDIDO DE REOFMRA DA DECISÃO RELATIVA AO INDEFERIMENTO DA CITAÇÃO DO RÉU VIA WHATSAPP, O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO. PEDIDO DE NÃO É PASSÍVEL DE RECORRIBIIDADE IMEDIATA POR SE ENCONTRAR FORA DO ROL DO CPC, art. 1015. DECISÃO QUE NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO MENCIONADO ARTIGO, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MITIGAÇÃO ADMITIDAS PELO STJ. QUANTO AOS DEMAIS PONTOS, O RECURSO MERECE SER CONHECIDO, MAS, NO MÉRITO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

238 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO INVENTÁRIO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA GENITORA DA AUTORA DA HERANÇA. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO, APESAR DA MORTE DA PROPRIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO RECEBIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE INCOMUNICABILIDADE DE BENS. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

241 - TRT2. Execução trabalhista. Sócio falecido. Execução direcionada contra os herdeiros. CPC/1973, arts. 568, II e 597.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

243 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

244 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Omissão e ausência de motivação do acórdão recorrido. Inexistência. Questão expressamente enfrentada e fundamentada. Rol do CPC/2015, art. 617. Pessoas aptas a exercer a inventariança. Ordem legal.observância obrigatória e ausência de discricionaridade.flexibilização excepcional. Possibilidade. Existência de razões que justifiquem a inobservância da ordem legal de preferência na nomeação. Hipótese em exame. Herdeiro propositalmente preteiro pelos demais em anterior partilha extrajudicial posteriormente anulada. Tentativa dos demais herdeiros de impedir a participação do herdeiro preterido na ação de inventário e na fruição dos bens pertencentes ao espólio.pretensão dos demais herdeiros de impor modelo próprio e particular de gestão aos bens pertencentes ao espólio.inexistência de ato desabonador do inventariante nomeado. 1- ação distribuída em 03/09/2020. Recurso especial interposto em 14/10/2022 e atribuído à relatora em 06/06/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido está suficientemente motivado quanto à ordem de nomeação do inventariante; e (ii ) se é admissível a flexibilização da ordem de preferência para nomeação do inventariante prevista no CPC/2015, art. 617 e se, na hipótese, está presente alguma circunstância justificadora da modificação dessa ordem. 3- não há que se falar em violação aos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, todos do CPC/2015, quando o acórdão recorrido, inclusive aquele que resolveu os embargos de declaração opostos pelos recorrente, enfrentou, motivadamente, a questão controvertida. 4- o CPC/2015, art. 617 elenca o rol de pessoas que poderão ser inventariantes em ordem que, a rigor, deverá ser obrigatoriamente seguida pelo juiz. 5- embora não haja discricionaridade na escolha do inventariante pelo juiz, é consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual a ordem de preferência para nomeação do inventariante poderá ser modificada judicialmente, ainda que em caráter excepcional, desde que existam razões fundadas para tanto. Precedentes. 6- na hipótese em exame, a nomeação do recorrido (que estaria na situação do CPC/2015, art. 617, III) em detrimento da recorrente, que possuiria a preferência legal (CPC/2015, art. 617, I) está fundamentado nos fatos, assim reconhecidos como verdadeiros pelo acórdão recorrido, de que. (i ) o recorrido foi propositalmente preterido pelos recorrentes e demais herdeiros em partilha extrajudicial que veio a ser posteriormente anulada judicialmente; (ii ) há abuso de direito dos recorrentes na ação anulatória com o propósito de impedir que o recorrido, também herdeiro, participe ativamente do inventário e usufrua do quinhão a que faz jus; (iii) que os recorrentes pretendem atuar como gestores próprios dos negócios e bens pertencentes ao acervo, misturando-se patrimônio pessoal e patrimônio comum, e não como gestores de patrimônio alheio, como se espera ser a condução do inventariante; e (iv ) não há nenhum ato de má gestão ou que desabone a conduta do recorrido na qualidade de inventariante. 7- recurso especial conhecido e não-provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E SUBSEQUENTE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. 

247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, ILEGITIMIDADE ATIVA E EXCESSO NA EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A EXECUTADA SE ENCONTRAVA CADASTRADA JUNTO AO TJRJ COMO EMPRESA APTA A RECEBER CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PELO PORTAL. 2. A EXECUTADA FOI CITADA PELO PORTAL EM 22/06/2021. 3. EM 24/08/2021 FOI CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PARA A EXECUTADA SE MANIFESTAR. 4. ADEMAIS, A LEI 14.195/21, QUE ESTABELECEU MUDANÇAS PARA DETERMINADOS ATOS PROCESSUAIS, ENTRE ELES A PREVISÃO DO art. 246, §1º-A, DO CPC/2015, ENTROU EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, EM 27/08/2021, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR À CITAÇÃO ELETRÔNICA DA AGRAVANTE. 5. EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE A AGRAVANTE. 6. O CONTRATO FOI FORMALIZADO PELA EXEQUENTE E SUA FALECIDA GENITORA. COM O ÓBITO A FILHA HERDEIRA RECEBEU MAIS UMA PERCENTAGEM DA HERANÇA, REFERENTE AO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO, CONFORME SE DEPREENDE DA PARTILHA DE BENS COLACIONADA NOS AUTOS. 7. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 8. REAJUSTES DO VALOR DO ALUGUEL SEM PREVISÃO CONTRATUAL. 9. COISA JULGADA. 10. PRECLUSÃO. 11. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 507 e CPC art. 508. 12. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 13. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

248 - TJRS. Litispendência. Ação investigatória de paternidade. Morte superveniente do investigado. Autora, já reconhecida como filha pelas instâncias ordinárias, que propõe medida cautelar inominada no inventário do pai para garantir a reserva de seu quinhão. Inexistência de qualquer identidade de lides. Litispendência inocorrente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

250 - TJSP. APELAÇÃO.