CPC - Código de Processo Civil
Art. 568º
- Execução. Legitimidade passiva
- São sujeitos passivos na execução:
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 568 - A execução atingirá:]
I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;
III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;
IV - o fiador judicial;
V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria.
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Execução. Legitimidade passiva (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 779 (Execução. Legitimidade passiva).
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