Partilha Quinhao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3192.7004.5800

401 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado e receptação. Prisão preventiva justificada. Roubo de carga. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A Quinta Turma desta Corte perfilha a orientação de que a superveniência da sentença condenatória, em regr... ()

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Doc. 758.0931.9339.8449

402 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA SUCESSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do inventário dos bens deixados por Eunice Maria dos Santos e Adelício Barbosa dos Santos, visando a reforma da decisão que declarou a prescrição da primeira sucessão de Eunice Maria dos Santos. A recorrente alega confusão entre o instituto da «petição de herança» e o direito sucessório, sustentando que a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros, não havendo prescrição para a abertura do inventário... ()

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Doc. 240.6180.6244.1881

403 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Não cumprimento. Juntada posterior. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Incidência. Outorga de poderes deve ser anterior à interposição do recurso. Recurso não provido.

1 - O recurso endereçado à esta instância superior deve estar acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade da representação processual no ato de sua interposição. 2 - A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar o vício apontado, no prazo determinado, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 3 - «A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a j... ()

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Doc. 888.7319.3907.5602

404 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Alegação de cobranças abusivas. Lavratura unilateral do termo de ocorrência e inspeção - TOI. Inserção de parcelamento de valores do suposto débito nas faturas mensais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo autoral. Acolhimento. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento - CDC, art. 14. Inexistência de controvérsia acerca da falha no serviço, efetivamente ocorrida. Incidência do Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum. Devolução apenas da matéria atinente à configuração de danos morais. Caso concreto, no qual, a consumidora, diante da ameaça de interrupção de serviço essencial, viu-se coagida a pagar valores de parcelamento de dívida, calculada pela lavratura do TOI. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Fixação da quantia reparatória de R$2.500,00 (cinco mil reais), consoante os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Correção monetária na forma da Súmula 362 do E.STJ. Juros de mora a partira da citação, consoante o art. 405 do CC. Majoração do percentual a título de honorários advocatícios sucumbenciais que não se impõe. Demanda de baixa complexidade, que tampouco exigiu grande dedicação do tempo do patrono. Fixação de 10% sobre o valor da condenação, em consonância aos critérios do art. 85, §2º, Ia IV, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0005316-14.2020.8.19.0058 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 820.9695.0649.7863

405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação indenizatória proposta por imobiliária em face de construtora, objetivando o pagamento de indenizações e multa moratória decorrente de condenação em outro processo e escritura de permuta. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial para que fosse apresentado o valor correto do pedido envolvendo a cobrança de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o agravo de instru... ()

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Doc. 240.8201.2663.7668

406 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma de fogo. Nulidade probatória. Busca pessoal e veicular. Ausência de fundada suspeita. Nulidade verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilicitude das provas. Absolvição.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita» ou em local conhecido como ponto de tráfico (AgRg no HC 804.669/RS, ... ()

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Doc. 241.0210.7421.4878

407 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa e interesse processual de ex-Cônjuge de herdeira contra inventariante. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Comunicação imediata de bens a partir do óbito. Dever legal de prestação de contas atribuído ao inventariante. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir a legitimidade ativa e o interesse processual de ex- cônjuge - casado com a filha do autor da herança em regime de comunhão universal de bens - para o ajuizamento de ação de prestação de contas em desfavor de inventariante. 2 - A ausência de efetiva deliberação, no acórdão recorrido, acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos de Lei apontados como violados (arts. 1.642, IV, e 1.670 do CC), nas razões do recurso especial, enseja a... ()

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Doc. 205.7915.9986.3864

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FALECIMENTO DO EXECUTADO MILTON - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO, COM INCLUSÃO DOS AGRAVANTES HERDEIROS NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO, POR ORA -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitado o pedido de regularização do polo passivo para nele incluir o espólio de Milton Douglas Camargo - questão apreciada nos autos do cumprimento de sentença, no agravo de instrumento 2089106-02.2024.8.26.0000, assim ementado: «existência inequívoca de herança, a despeito da ausência da instauração de inventário - responsabilidade pelo débito limitada às forças da herança - herdeiros, todavia, que não podem figurar no polo pas... ()

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Doc. 363.8247.7975.5401

409 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Procedência - Partes que viveram em união estável de 13/9/2009 a 13/3/2020 - Imóvel adquirido na constância da união e partilhado na proporção de 50% para cada parte - Ré que, após a separação, ficou residindo no imóvel com o filho comum do casal, pelo menos até 2/3/2021 - Notificação extrajudicial enviada pelo autor à ré em 12/6/2021, pleiteando o recebimento de aluguel pelo uso de sua cota parte do imóvel - Imóvel alugado no período de 27/9/2021 a 27/6/2023 - Bem regido pe... ()

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Doc. 168.3874.3003.0100

410 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva justificada. Gravidade do modus operandi. Roubo à residência. Número expressivo de agentes armados. Agressão à vítima. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A Quinta Turma desta Corte perfilha a orientação de que a superveniência da sentença condenatória, em regr... ()

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Doc. 154.6935.8004.2400

411 - TRT3. Horas in itinere. Ferroviários.

«O , § 1º, específico da categoria c, não é incompatível com a regra geral do artigo 58, § 2º, do mesmo diploma consolidado e da súmula citada que norteiam a matéria, porque o referido dispositivo menciona as viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços, por isso não incluem os trajetos da residência dos substituídos para o local de terminação e início dos serviços. A norma em questão objetiva, tão somente, afastar o entendiment... ()

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Doc. 618.6940.7376.4310

412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA PÓS MORTE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO O BLOQUEIO DE BENS PARTILHADOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Agravo de instrumento que interpõe a autora, ao argumento de que restam presentes os pressupostos ensejadores da tutela de urgência almejada. Aduz que a probabilidade do direito reside no fato de ser filha socioafetiva do autor da herança, e o periculum in mora no risco de alienação dos bens já efetivamente partilhados. 2. Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais necessários para conces... ()

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Doc. 103.1674.7440.9800

413 - STJ. Família. Alimentos. Obrigação. Prestação. Herdeiros. Transmissão ao espólio, mesmo os vencido após a morte do devedor. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700. Exegese. Da revogação do CCB, art. 402 pela Lei 6.515/77, art. 23.

«... O eminente relator, Min. Ruy Rosado de Aguiar, confirmou a decisão estadual, conhecendo do recurso especial pela divergência, mas negando-lhe provimento, ao entendimento «...de que o espólio tem o dever de prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo vencidos depois da morte do obrigado. Não é o caso de se examinar se essa obrigação persiste uma vez findo o inventário e pagas as quotas devidas aos herdeiros; porém, enquanto isso não acontece, o autor da ação de ali... ()

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Doc. 795.9912.8122.4858

414 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gotardo/MG, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reivindicatória. O juízo de origem fundamentou a extinção na ausência de comprovação da titularidade dominial do imóvel litigioso, nos termos do , VI, e na inexistência de interesse processual, uma vez que o bem não foi inventariado nem regularizado registralmente. Os apelantes alegam que são herdeiros legítimos do falecido J... ()

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Doc. 136.4031.1000.6100

415 - STJ. Processual civil e tributário. Não-ocorrência da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de oposição de embargos de declaração. Controvérsia sobre a tributação de verba paga a título de cláusula penal. Inadmissibilidade do recurso por incidência da Súmula 7/STJ. Isenção do imposto de renda sobre herança. Pressupostos legais não demonstrados. Tributo devido pela meeira e pela sucessora do de cujus. Ausência de prequestionamento dos arts. 128, do CTN, e 791, 792 e 919 do Decreto 3.000/99.

«1. Consoante consignado pela Sexta Turma do STJ, ao julgar o REsp 174.201/SP (Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 28.9.1998, p. 135), «não cabe alegar vulneração ao , II, a pretexto de omissão no acórdão atacado, se não houve a interposição de embargos declaratórios, visto que essa alegação somente tem pertinência quando o Tribunal 'a quo' rejeita o recurso integrativo, sem suprir aquela mácula (omissão)». 2. O recurso é inadmissível por incidência da ... ()

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Doc. 807.6249.1790.9036

416 - TJRJ. D E C I S Ã O

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Aquisição de ingresso para show. Cancelamento e reagendamento. Não comparecimento do artista principal no dia do evento. Alegação de falha no dever de informação. Sentença de improcedência. Reforma. Responsabilidade objetiva, a teor do Violação ao Direito à Informação. Ausência de prova de informação prévia dos consumidores sobre o não comparecimento do artista principal. Descumprimento do ônus do C... ()

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Doc. 152.1960.7001.2300

417 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Atualização de depósitos judiciais. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou acerca da existência de coisa julgada a amparar o pedido de correção dos depósitos com base na taxa SELIC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Este Superior... ()

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Doc. 240.6240.9779.7755

418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menores. Patrulhamento de rotina. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Busca pessoal. Nervosismo e utilização de tornozeleira eletrônica. Fundadas razões. Ilegalidade da busca pessoal não constatada. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso dos autos, os policiais militares, em patrulhamento de rotina, em local bastante conhecido pelo tráfico de drogas, avistaram o agravante e a corré, menor de idade, assustados com a aproximação da patrulha, demonstrando... ()

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Doc. 241.2021.1743.0194

419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Decisão com trânsito em julgado. Decisão do conselho de sentença. Respaldo nas provas dos autos. Impronúncia. Impossibilidade. Análise inviável em sede de habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a condenação do réu, o que, na hipótese vertente, ocorreu em 25/04/2022. 2 - No caso, as instâncias de origem, com apoio na prova dos autos, em especial, em depoimentos testemunhais, laudos periciais e outros meios de prova, concluíram pela existência de indícios suficientes acerca da autoria e da materialidade do ... ()

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Doc. 172.5074.2004.0900

420 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Inocorrência. Manutenção da custódia cautelar pelos mesmos fundamentos. Precedentes. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Paciente primário, portador de bons antecedentes. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A Quinta Turma desta Corte perfilha a orientação de que a superveniência da sentença condenatória, em regra, não prejud... ()

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Doc. 822.0660.5572.6405

421 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES. RISCO IMINENTE NÃO DEMONSTRADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Cautelar Antecedente, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para decretação de indisponibilidade de bens, bloqueio de valores e restrições via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, em litígio decorrente de disputa sucessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) estabelecer se a decisão de primeiro grau deve ser reformada para determinar a indisponibilidade e o bloqueio dos... ()

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Doc. 240.5080.2314.5525

422 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmou tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3 - Verifica-se que não foi impugnado no Agravo em... ()

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Doc. 240.3220.6181.9769

423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conexão intersubjetiva por concurso e probatória. Não ocorrência. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência, «para averiguar a existência ou não de conexão entre os fatos narrados, mostra-se imprescindível avaliar se o julgamento conjunto é efetivamente necessário e benéfico. Portanto, o exame acerca da existência de conexão deve se dar de forma casuística e finalística, reforçando, assim, seu próprio conceito. Isso porque a conexão probatória pressupõe a existência de vínculo objetivo entre crimes diversos de tal modo que a prova de uma ou de qualquer ... ()

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Doc. 250.4290.6272.1428

424 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Diligências investigativas posteriores. Fundamentação idônea. Fishing não configurada. Reexame de matéria expedition fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O deferimento do mandado de busca e apreensão, deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, [...] (AgRg no RHC 144.641/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 28/11/2022 1/12/2022 Na espécie, no tocante à busca e apreensão domiciliar, o 2 - Tribunal de origem consignou que, além da denúncia anônima, houve monitoramento policial com a realização de campanas, pesquisas em... ()

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Doc. 466.3939.8542.1211

425 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. art. 33, CAPUT, E PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Pretensão absolutória. Rejeição. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Autoria do delito na pessoa do apelante inquestionável, consoante a prova oral colhida ao longo da instrução criminal. Policiais militares receberam informações de que na residência do apelante estariam sendo armazenados entorpecentes para revenda, procedendo, então, ao local. Após terem sua entrada no imóvel franqueada pelo acusado, os policiais indagaram-lhe, assim como ao corréu e a um terce... ()

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Doc. 221.2160.9256.4594

426 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade hábil a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Alegação de ausência de risco concreto à ofendida. Inviabilidade de análise na via eleita. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor (Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III). Natureza jurídica cautelar de caráter eminentemente penal. Tutela de direitos fundamentais do ofensor e ofendida. Maior eficácia às garantias processuais do potencial agressor, em favor do status libertatis, e salvaguarda da integridade física e psíquica da vítima, familiares e testemunhas. Mandamus sucedâneo de recurso não conhecido.

1 - A Terceira Seção do STJ assentou que não se admite habeas corpus substitutivo ou sucedâneo de recurso próprio, caso em que não se conhece da impetração, exceto quando configurada flagrante ilegalidade que permita a concessão da ordem de ofício. 2 - Hipótese em que o paciente objetiva a revogação de medidas protetivas de urgência deferidas e sucessivamente prorrogadas pelo Juízo singular, a despeito do arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar potencial crime... ()

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Doc. 240.3040.1952.6315

427 - STJ. Esporte. Crime. Campeonato de futebol. Habeas corpus. Operação penalidade máxima. Crime contra incerteza do resultado esportivo. Lei 14.597/2023, art. 198 (Lei geral do esporte). Pedido de trancamento da ação. Ausência das hipóteses autorizativas. Classificação da conduta imputada. Controle judicial no momento da sentença. Incompetência do juízo. Matéria não deliberada no ato coator. Supressão de instância. CP, art. 41. CPP, art. 383. CPP, art. 384.

A promessa de vantagem indevida para receber cartão amarelo em uma partida de futebol é suficiente para, em tese, cometer o crime do da Lei Geral do Esporte, ainda que isso não altere diretamente o placar do jogo. Cinge-se a controvérsia em definir se a promessa de vantagem indevida para receber cartão amarelo tem o condão de alterar ou manipular o resultado jogo de futebol, configurando o delito tipificado na (Lei Geral do Esporte). ... ()

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Doc. 230.7040.2251.7103

428 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmou tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3 - Verifica-se que não foi impugnado no Agrav... ()

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Doc. 240.5080.2222.6669

429 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmou tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3 - Verifica-se que não foi impugnado no Agravo em... ()

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Doc. 240.5080.2448.5110

430 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmou tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3 - Verifica-se que não foram impugnados no Agra... ()

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Doc. 240.8261.2475.6393

431 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmou tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3 - Verifica-se que não foi impugnado no Agravo em... ()

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Doc. 240.8261.2229.7370

432 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmou tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3 - Verifica-se que não foi impugnado no Agravo em... ()

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Doc. 240.8261.2980.3364

433 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmou tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3 - Verifica-se que não foi impugnado no Agravo em... ()

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Doc. 240.8261.2247.6591

434 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmou tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3 - Verifica-se que não foram impugnados no Agravo... ()

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Doc. 220.3251.1447.3243

435 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação ao fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido

1 - O Recurso Especial da recorrente não foi admitido com base no seguinte argumento: i) incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. 2 - Constata-se que na petição de Agravo em Recurso Especial, embora longa, a única passagem que se destina a tentar impugnar a incidência da Súmula 7/STJ é a seguinte (fl. 3.366, e- STJ): « Ocorre, Senhores Ministros, que ao contrário do entendimento supra, a matéria tratada em sede... ()

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Doc. 240.8201.2468.1221

436 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmou tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3 - Verifica-se que não foi impugnado no Agravo em... ()

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Doc. 240.8201.2132.2550

437 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmou tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3 - Verifica-se que não foi impugnado no Agravo em... ()

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Doc. 240.7031.1792.7902

438 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmo u tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3 - Verifica-se que não foram impugnados no Agrav... ()

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Doc. 240.1080.1212.2148

439 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmou tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3 - Verifica-se que não foi impugnado no Agrav... ()

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Doc. 230.7040.2676.3913

440 - STJ. R ementa processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3 - Verifica-se que não foi impug... ()

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Doc. 230.7040.2833.6373

441 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3 - Verifica-se que não foi impug... ()

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Doc. 231.0021.0316.7212

442 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmou tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3 - Verifica-se que não foi impugnado no Agrav... ()

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Doc. 156.4933.2000.9400

443 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos «quintos». Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes. Previsão no título executivo. Aferição. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de não ser possível a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pela Lei 9.640/1998 e adicionado à remuneração dos servidores públicos detentores de cargo em comissão ou função gratificada, na base de cálculo para incorporação dos denominados «quintos». Precedentes: AgRg no REsp 1.164.482/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 12/2/2015; AgRg no REsp 1.135.279/SC, Rel. Ministro Se... ()

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Doc. 156.4933.2000.9600

444 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos «quintos». Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes. Previsão no título executivo. Aferição. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de não ser possível a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pela Lei 9.640/1998 e adicionado à remuneração dos servidores públicos detentores de cargo em comissão ou função gratificada, na base de cálculo para incorporação dos denominados «quintos». Precedentes: AgRg no REsp 1.164.482/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 12/2/2015; AgRg no REsp 1.135.279/SC, Rel. Ministro Se... ()

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Doc. 156.4933.2000.9700

445 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos «quintos». Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes. Previsão no título executivo. Aferição. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de não ser possível a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pela Lei 9.640/1998 e adicionado à remuneração dos servidores públicos detentores de cargo em comissão ou função gratificada, na base de cálculo para incorporação dos denominados «quintos». Precedentes: AgRg no REsp 1.164.482/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 12/2/2015; AgRg no REsp 1.135.279/SC, Rel. Ministro Se... ()

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Doc. 156.4933.2000.9800

446 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos «quintos». Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes. Previsão no título executivo. Aferição. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de não ser possível a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pela Lei 9.640/1998 e adicionado à remuneração dos servidores públicos detentores de cargo em comissão ou função gratificada, na base de cálculo para incorporação dos denominados «quintos». Precedentes: AgRg no REsp 1.164.482/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 12/2/2015; AgRg no REsp 1.135.279/SC, Rel. Ministro Se... ()

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Doc. 143.3331.1002.4500

447 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Consumação do delito. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O recurso especial, quanto ao tema atinente ao princípio da insignificância, é manifestamente inadmissível e, quanto à desclassificação da conduta, confronta com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, admite-se que tais questões sejam solucionadas por meio de decisão monocrática, conforme previsão contida no , parcialmente repetida no art. 34, XVIII, do RISTJ. Ademais, é facultada à parte a interposição de agravo regimental,... ()

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Doc. 172.4854.8002.2200

448 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade afastada. Precedentes. Prisão justificada. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração criminosa. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 167.2641.4003.0700

449 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva justificada. Réu multirreincidente. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A Quinta Turma desta Corte perfilha a orientação de que a superveniência da sentença condenatória, em regr... ()

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Doc. 742.8424.3552.8100

450 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame Revisão criminal proposta em favor de Fernanda Silvestre de Souza Padilha, visando desconstituir acórdão que a condenou por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c a , III. A defesa alega contrariedade ao Tema 506 do STF e, subsidiariamente, postula pela desclassificação para o delito previsto na . Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a condenação da peticionária é contrária ao ... ()

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