201 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Substituição. Desnecessidade. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional do acórdão. Competência do STF. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa relativa a débito do Imposto Territorial Urbano e Predial (IPTU) do exercício de 2001. Sobreveio a sentença de improcedência. Sem condenação, improcedência ao pagamento de honorários advocatícios em razão do encargo legal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso com fundamento em ser a matéria eminentemente constitucional. Interposto agravo intern... ()
202 - STF. Recurso extraordinário. Tema 432/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Repercussão geral conexa. RE Acórdão/STF. Imunidade aos impostos. CF/88, art. 150, VI, «c». Contribuição previdenciária. Imunidade às contribuições. CF/88, art. 195, § 7º. O Pis é contribuição para a seguridade social (CF/88, art. 239 c/c CF/88, art. 195, I). O Conceito e o regime jurídico da expressão «instituições de assistência social e educação» (CF/88, art. 150, VI, «c») aplica-se por analogia à expressão «entidades beneficentes de assistência social» (CF/88, art. 195, § 7º). Conceito das limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e imunidades tributárias (CF/88, art. 146, II). A expressão «isenção» utilizada na CF/88, art. 195, § 7º, tem o conteúdo de verdadeira imunidade. O CF/88, art. 195, § 7º, reporta-se à Lei 8.212/1991, em sua redação original (MI 616, rel. Min. Nélson Jobim, pleno, DJ 25/10/2002). O art. 1º (da Lei 9.738/1998, art. 1º), foi suspenso pela corte suprema (ADI Acórdão/STF MC, rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). A Suprema Corte indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária (Lei 8.212/1991, art. 55). As entidades que promovem a assistência social beneficente (CF/88, art. 195, § 7º) somente fazem jus à imunidade se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata a Lei 8.212/1991, art. 55, na sua redação original, e aqueles previstos no CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Ausência de capacidade contributiva ou aplicação do princípio da solidariedade social de forma inversa (ADI Acórdão/STF MC, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). Inaplicabilidade da Lei 9.715/1998, art. 2º, II e Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 13, IV às entidades que preenchem os requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55, e legislação superveniente, a qual não decorre do vício de inconstitucionalidade destes dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao Pis como técnica de interpretação conforme à constituição. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo eficácia erga omnes e ex tunc. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.036.CPC/2015, art. 1.037.CPC/2015, art. 1.038.CPC/2015, art. 1.039.CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 432/STF - Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS.Tese jurídica definida: - A imunidade tributária prevista na CF/88, art. 195, § 7º abrange a contribuição para o PIS.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, se as entidades filantrópicas gozam de imunidade tributária em relação à contribuição para o PIS.»
1. A imunidade aos impo... ()
203 - STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Rffsa. Inexistência. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Cobrança de tarifa do usuário. Remuneração de capital. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. A indicada afronta dos CTN, art. 130 e CTN, art. 131 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não for... ()
«Tema 283/STF - Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.Discussão: Recurso extraordinário em que discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I; CF/88, art. 150, § 6º; CF/88, art. 155, § 2º, X, «a»; e CF/88, art. 195, caput, I, «b», da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência de que o valor correspondente às transferências de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadori... ()
205 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Interposição do recurso pelas alíneas c e d do, III do CF/88, art. 102. CF/88. Inviabilidade. Imunidade tributária. Atendimento aos requisitos do CTN, art. 14. CTN. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF.
«1. Tendo em vista que o acórdão recorrido não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face, da CF/88, fica inviabilizado o processamento do recurso extraordinário com base no art. 102, III, c, da Carta.
2. A análise do recurso extraordinário pelo art. 102, III, d, depende de demonstração de conflito de competência legislativa entre entes federados, sendo incabível quando há pretensão de revisão da interpretação conferida a norma infraconstitucional.
3. D... ()
«Tema 644 - Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Tese fixada: Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.»
1. Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço público e ... ()
207 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Imunidade sobre as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras. Acórdão a quo assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Não houve violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios.
2. A controvérsia dos autos foi dirimida com base em fundamento eminentemente constitucional, o qual refoge a análise deste Tribunal Superior, em virtude do previsto no inciso III do CF/88, art. 105 - Constitu... ()
208 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 12.101/2009, art. 35, § 2º. Falta de prequestionamento. Não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventuais omissões. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Imunidade de entidade beneficente. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Matéria fático probatória. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
«1 - A suposta violação da Lei 12.101/2009, art. 35, § 2º não foi objeto de exame pela corte de origem e sequer foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventuais omissões, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a falta de prequestionamento.
2 - In casu, a Corte a quo, ressaltando os pressupostos para o gozo da imunidade tributária, afirma que a imunidade pressupõe: não ter fins lucrativos e atender aos requisitos da lei, que são os do C... ()
209 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por conselheiro de Tribunal de Contas estadual enquanto deputado estadual. Afirmações lançadas em livro de sua autoria reportando fatos apurados em CPi presidida pelo querelado. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos deputados estaduais. Relação de pertinência com as atividades parlamentares. Atipicidade da conduta.
«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Conselheiro do TCE/PR que, enquanto Deputado Estadual do Paraná, lançou obra literária fazendo menção a fatos envolvendo os querelantes, apurados em CPI instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, considerados ofensivos à sua honra, reputação e decoro.
2. Os crimes de calúnia, difamação e injúria possuem, respectivamente, os seguintes tipos objetivos: i) imputação falsa de fato def... ()
210 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/1973, art. 458, II e, art. 535, II, não configurada. IPTU. Imunidade. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Análise dos requisitos para fruição do benefício fiscal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.... ()
211 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade das CDAs. Imunidade tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, fundada em IPTU (exercício 2017) incidente sobre imóvel, alegando falta de capacidade postulatória quanto à assinatura digital das Certidões de Dívida Ativa e aduzindo tese de imunidade tributária. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «levando-se em conta as considerações acima, a mane... ()
212 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. IPTU. Município de São Paulo. Sentença que concedeu a ordem. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inscrição dos créditos em dívida ativa enquanto pendente o julgamento administrativo de pedido de imunidade tributária. Pleito que se restringe à exigibilidade do crédito, não incluindo a análise quanto ao cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Questão que não demanda dilação probatória. Cabimento da via mandamental. Questão de fundo. Enquanto o contribuinte estiver exercendo a sua ampla defesa na esfera administrativa, como ocorre com o pedido de imunidade - o qual, se acolhido, afastará a cobrança do crédito tributário - e ainda não houver uma decisão final, ficará suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do, III do CTN, art. 151. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Inscrições em dívida ativa corretamente canceladas. Sentença mantida. Recurso não provido
213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INIBITÓRIA - ITBI - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 156, § 2º, I, DA CR/88 - APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EXCESSO ENTRE OS BENS INCORPORADOS E O CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REAL VALOR DOS BENS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I - A
concessão de tutela de urgência pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos seus efeitos. II - O ex. Tribunal Constitucional, ao julgar sob o vinculante rito da repercussão geral o RE Acórdão/STF, pacificou que «a imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado» (Tema 796 / STF... ()
214 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Pessoa jurídica de direito público. Imunidade. Hipótese não configurada.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a declaração do direito à imunidade tributária prevista noCF/88, art. 195, § 7º, em relação ao recolhimentode contribuição social previdenciária, SAT e RAT, com repetição do indébito, com antecipação de tutela. Postulou o reconhecimento da imunidade tributária desde suaconstituição em relação ao recolhimento da contribuição social previdenciária, SAT e RAT. Alternativamente, requereu o reconhecimento da sua im... ()
215 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Violação do CPC/73, art. 535. Inexistência. Repetição de indébito tributário. Comprovação de pelo menos um recolhimento indevido para ensejar a oportunização da providência do CPC/73, art. 284 (CPC/2015, art. 321) necessidade. Recurso especial improvido.
I - Trata-se de ação ajuizada sob o rito ordinário, com pleito de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando garantir à autora o direito à imunidade tributária em relação à contribuição ao PIS, nos termos da CF/88, art. 195, § 7º e da Lei 8.212/91, art. 55. Pleiteia, ainda, a repetição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos dez anos. Em suma, a autora, sociedade civil sem fins lucrativos, que tem por objeto o exercício de atividades de ... ()
216 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social de utilidade pública. Requisitos do CF/88, art. 150, § 4º/1988 e do CTN, art. 14, I, II e III atendidos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que o recorrido atende aos requisitos para a concessão da imunidade tributária, com base no laudo pericial e nas demais provas juntadas aos autos.
2. Não se vislumbra omissão no julgado, mas mero inconformismo com o resultado do decisum, sendo assente na jurisprudência do STJ que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes.
3. Não houve interposição de Recurso Extraord... ()
217 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Sentença de parcial provimento. Irresignação do Município do Rio de Janeiro, sustentando que: (i) a perícia não analisou corretamente o tema sub judice, especialmente com relação às despesas de pessoal e critérios para concessão de bolsas, razão pela qual a Fundação-Apelada não teria se desincumbido de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I); (ii) a omissão no dispositivo da sentença quanto ao pedido de reconhecimento da imunidade tributária em relação ao ISS; e (iii) o reconhecimento da sucumbência recíproca, arbitrando-se honorários em favor do Município-Réu. Laudo pericial reconhecendo que a Autora é uma fundação sem fins lucrativos, e suas rendas, recursos e superávit são aplicados no território nacional, «na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos". Na verdade, foi Fisco que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC) de comprovação de elementos que afastassem o cabimento da imunidade tributária. Precedentes do STF, do STJ e do TJRJ. Omissão no dispositivo da sentença quanto à improcedência do pedido de reconhecimento da imunidade tributária da Fundação-Autora quanto ao ISS, razão pela qual a sentença é modificada nesse sentido. Sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, que não justifica condenação nesse sentido. Provimento parcial do apelo fazendário.
218 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por conselheiro de Tribunal de Contas estadual enquanto advogado e deputado estadual. Afirmações lançadas em rede social (twitter) e em discurso perante sessão extraordinária na seccional da oab local. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos advogados e deputados estaduais. Relação de pertinência com as atividades profissionais e parlamentares. Atipicidade da conduta.
«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Conselheiro do TCE/PR que, enquanto Advogado e Deputado Estadual do Paraná, via twitter e em sessão extraordinária da OAB/PR, fez menção a fatos envolvendo os querelantes, apurados em processos judiciais e por CPI instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, considerados ofensivos à sua honra, reputação e decoro.
2. Os crimes de calúnia, difamação e injúria possuem, respectivamente, o... ()
219 - STF. I. Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal. Proventos (subsídios). Teto remuneratório. Pretensão de imunidade à incidência do teto sobre o adicional por tempo de serviço (ats), no percentual máximo de 35% e sobre o acréscimo de 20% a que se refere o Lei 1.711/1952, art. 184, III, combinado com o Lei 8.112/1990, art. 250. Mandado de segurança deferido, em parte.
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Doc. 147.2832.6000.0000
220 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por desembargador. Afirmações lançadas em voto no julgamento de recurso judicial. Difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos membros do poder judiciário quanto ao conteúdo de suas decisões. Atipicidade da conduta.
221 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ipi-importação. Regime especial de drawback. Modalidade suspensão. Incentivo fiscal. Descumprimento dos atos concessórios. Necessidade do reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu: «extrai-se do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 98 /105 que, após procedimento de auditoria fiscal do Regime Aduaneiro Especial de Drawback da empresa UNION CARBIDE QUÍMICA LEDA (incorporada pela embargante), realizado com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes dos Atos Concessórios Drawback - Suspensão 18-95/509-9 e 18-97/181-11, foi constatado o inadimplemento do compromisso de exportar, face às diversas irregula... ()
222 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ICMS. Suco de laranja concentrado. Qualificação ou não como produto industrializado semielaborado. Imunidade na exportação. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A embargante corretamente descreve, no Agravo Interno, que no julgamento do Recurso Especial 1.243.333 se determinou a devolução dos autos para que a Corte estadual, ao reexaminar os Embargos de Declaração, se manifestasse a respeito dos seguintes pontos: a) obrigatoriedade de preenchimento simultâneo dos 3 (três) requisitos previstos na Lei Complementar 65/1991, art. 1º; b) se o suco de laranja concentrado, o óleo e os derivados da soja qualificam-se como produtos semielabora... ()
223 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Imunidade. Entidade filantrópica. Lei 8.212/91, art. 55. Requisitos para a concessão. Acórdão recorrido. Decisão com base nas provas constantes dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Não viola o referido artigo, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota motivação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de p... ()
224 - STF. Direito tributário. ICMS. Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. Requisitos. Debate de âmbito infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Aplicação da Súmula 279/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 10/02/2010.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «... ()
225 - STF. Seguridade social. Direito tributário e processual civil. Imunidade. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Implementação dos requisitos legais. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 04.5.2016.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III,... ()
226 - STJ. Pr ocessu al civil. Direito tributário. Limitações ao poder de tributar. Execução fiscal. Imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Incidência do óbice sumular 284 do STF. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que alega a ora agravante a inexigibilidade do crédito em dobro na execução fiscal combatida, na medida em que faria jus às imunidades previstas nos arts. 150, VI, c, e 195, § 7º, da CF/88. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito ... ()
«... No mérito, argumenta que «o mero deslocamento físico de produtos industrializados sem cunho operacional mercantil, como, por exemplo, o deslocamento de um produto de um estabelecimento a outro do mesmo contribuinte, não é suficiente para configurar a ocorrência do fato gerado do IPI. A operação passível de incidência é aquela que acarreta a transferência de propriedade ou posse do bem, já que esta é a única circulação indicativa de capacidade contributiva, ou seja, dotada ... ()
228 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - ITBI - Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis - Imunidade tributária - Decisão que indeferiu liminar - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade na espécie - art. 7º, III da Lei 12.016/2009 - Ausência de relevante fundamentação e lesão de difícil reparação - Requisitos previstos na Lei 12.016/2009 que são cumulativos - Jurisprudência do STF - Decisão mantida - Recurso desprovido
229 - STJ. Processual civil. Tributário. Cobrança de ICMS. Imunidade tributária. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Questões apresentadas no recurso especial. Inexistência de particularização. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarado nulo auto de infração de cobrança de ICMS e de sua respectiva multa, uma vez que a autora gozaria de imunidade tributária. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido apenas para alterar a incidência de juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não se conheceu do recurso especial.
II - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra ... ()
230 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ITBI. Bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica para integralização do capital social. Imunidade. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Análise dos requisitos para fruição do benefício fiscal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.
2 - O órgão julgador n... ()
«Tema 342/STF - Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica.Tese jurídica fixada: - A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/8... ()
232 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Serviços notariais. Fundo de compensação aos registradores civis das pessoas naturais (fcrcpn) e funajuris. Ofensa ao arts. 114, 118 e 121 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imunidade recíproca. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Competência do STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos 114, 118 e 121 do CTN. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto f... ()
233 - TJSP. Agravo interno - Indeferimento de pedido de tutela recursal em agravo de instrumento discutindo, por sua vez, indeferimento de pedido de tutela antecipada formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária ajuizada contra o Município de São Paulo, com fundamento na imunidade tributária - Agravo de instrumento não conhecido em razão de deserção - Julgamento prejudicado - CPC, art. 932, III - Precedentes - Recurso não conhecido.
235 - STF. Direito tributário e processual civil. Imunidade. Certificado de entidade beneficiente de assistência social. Cebas. Implementação dos demais requisitos legais. Imprescindibilidade. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 03.5.2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III,... ()
236 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Isenção de ICMS sobre exportação ficta. Imunidade. Art. 155, § 2º, X, «a», da CF/88. Matéria de índole constitucional. Usurpação de competência. Análise de direito local. R ICMS/RS, Lei estadual 8.820/1989 e Decreto estadual 48.266/2011. Súmula 280/STF. Recurso não provido.
Histórico da demanda
1 - Cuida-se de Ação Anulatória ajuizada por Lupatech S/A. - Em recuperação judicial, na qual se requer anulação de auto de lançamento lavrado em razão do não recolhimento do ICMS sobre operação de «exportação ficta» em período anterior à legislação estadual. O valor do débito é R$ 71.915.804,47 (para março de 2023, fl. 2.314, e/STJ).
Usurpação de competência e Súmula 280/STF
2 - Ao decidir a controvérsia, a Corte a quo consignou (fls. 73-7... ()
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Doc. 145.6053.1001.9000
238 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Tributário. ISS. Encartes de propaganda distribuídos com jornais. Imunidade do CF/88, art. 150, VI, d. Veículos de comunicação de natureza propagandística, de índole eminentemente comercial e o papel utilizado na confecção da propaganda. Não abrangência. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III do CF/88, art. 102. Não cabimento agravo regimental a que se nega provimento.
239 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FEITO AJUIZADO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL SE PLEITEARA O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA, A TEOR DO ART. 151, INC. III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA JULGADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS
240 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Entidade religiosa. Imunidade tributária. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Competência da suprema corte.
«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2. Verifica-se que as razões recursais mo... ()
241 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. Área da saúde. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a reconhecimento de imunidade tributária de ISS. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da p... ()
242 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imunidade. Entidade filantrópica. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Renovação. Efeitos retroativos. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 182/STJ. Ofensa aa Lei 12.101/2009, art. 24. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que julgara procedente pedido formulado em autos de Ação Ordinária, ao fundamento de que é cabível a atribuição de efeitos retroativos ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
III - Interposto Agravo interno com razões que não ... ()
243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo de instrumento. Hipótese de não incidência do ICMS que não se confunde com hipóteses de exclusão do crédito tributário, de imunidade ou de benefícios fiscais. Ilegitimidade da exigência de obrigações acessórias, ou instrumentais.agravo interno do banco rural S/A. A que se nega provimento.
1 - O Tribunal a quo, ao concluir pela manutenção da multa isolada, analisou as disposições contidas em legislação local, quais sejam, art. 1 o. III da Resolução 3.111/2000 e Decreto 43.080/2002, art. 148 e Decreto 43.080/2002, art. 149, ambos do Estado de Minas Gerais, o que impede a sua revisão por esta Corte, diante do óbice da Súmula 280/STF.
2 - Agravo Interno do Banco do Rural S/A. a que se nega provimento
244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo de instrumento. Hipótese de não incidência do ICMS que não se confunde com hipóteses de exclusão do crédito tributário, de imunidade ou de benefícios fiscais. Ilegitimidade da exigência de obrigações acessórias, ou instrumentais.agravo interno do banco rural S/A. A que se nega provimento.
1 - O Tribunal a quo, ao concluir pela manutenção da multa isolada, analisou as disposições contidas em legislação local, quais sejam, art. 1 o. III da Resolução 3.111/2000 e Decreto 43.080/2002, art. 148 e Decreto 43.080/2002, art. 149, ambos do Estado de Minas Gerais, o que impede a sua revisão por esta Corte, diante do óbice da Súmula 280/STF.
2 - Agravo Interno do Banco do Rural S/A. a que se nega provimento
«Tema 685/STF - Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.Tese jurídica fixada: - Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a», a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de ve... ()
246 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Lancha. Montagem de motor ao casco da embarcação. Industrialização não-caracterizada. Inexistência de geração de um novo produto com denominação própria, para fins da classificação na tipi. Impossibilidade de incidência do imposto previsto no CTN, art. 46.Lei 4.502/1964, art. 3º. Inteligência. Decreto 87.981/1982, art. 3º, caput, III.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. Partindo-se da premissa de que o fato que ensejaria a operação de industrialização (montagem) seria a geração de um novo produto ou unidade autonomamente considerada, torna-se indispensável constatar se tal co... ()
247 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Imunidade. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 352/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto na CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/STJ... ()
248 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionário de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise em sede de especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Discussão acerca da propriedade do imóvel. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária de imóvel pertencente à concessionária de serviço público, quanto à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel afetado à prestação de serviço público, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na interpretação do CF/88, art. 150, VI, a. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III).
2. No tocan... ()
«Tema 459/STF - Requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária.Tese jurídica fixada: - A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixad... ()
«Tema 32/STF - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.Tese jurídica fixada em embargos de declaração provido: - A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo CF/88, art. 195, § 7º, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas... ()