Art. 3º
- Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo:
I - o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros;
II - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;
III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica.
Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, art. 5º (Acrescenta o inc. III).IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.
Lei 9.493, de 10/09/1997, art. 18 (Acrescenta o inc. IV. Origem da Medida Provisória 1.508-20, de 12/08/1997, art. 18).Decisões Relacionadas
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BASE DE CÁLCULO. FRETE E DESPESAS ACESSÓRIAS. INCLUSÃO POR LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONTRIBUINTE DE DIREITO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BASE DE CÁLCULO. FRETE E DESPESAS ACESSÓRIAS. INCLUSÃO POR LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OPERAÇÕES NA MODALIDADE CIF. CONTRIBUINTE DE DIREITO. COMPENSAÇÃO. REQUISITO DO CTN, art. 166. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI 9.363/96). EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (NT). AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPRESA PRODUTORA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR CRÉDITOS DE IRPJ OBJETO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DE 31/10/2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IRPJ E CSLL. ANO-CALENDÁRIO DE 2005. IN SRF N. 243/2002. PRL20 E PRL60. ACONDICIONAMENTO COM APOSIÇÃO DE MARCA. INCLUSÃO DE FRETE E SEGURO. MÉTODO CPL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPI. LEI 10.637/2002, art. 29. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DESTINAÇÃO DE MATERIAIS DE EMBALAGEM A PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violado. Súmula 211/STJ.
Tributário e processual civil. Crédito presumido do IPI. Terceirização da produção. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Lancha. Montagem de motor ao casco da embarcação. Industrialização não-caracterizada. Inexistência de geração de um novo produto com denominação própria, para fins da classificação na tipi. Impossibilidade de incidência do imposto previsto no CTN, art. 46. Lei 4.502/1964, art. 3º. Inteligência. Decreto 87.981/1982, art. 3º, caput, III.
Recurso Exclusivo
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