DOC. 221.0190.8121.3414

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Substituição. Desnecessidade. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional do acórdão. Competência do STF. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa relativa a débito do Imposto Territorial Urbano e Predial (IPTU) do exercício de 2001. Sobreveio a sentença de improcedência. Sem condenação, improcedência ao pagamento de honorários advocatícios em razão do encargo legal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso com fundamento em ser a matéria eminentemente constitucional. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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