DOC. 182.1211.0000.2200

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Interposição do recurso pelas alíneas c e d do, III do CF/88, art. 102. CF/88. Inviabilidade. Imunidade tributária. Atendimento aos requisitos do CTN, art. 14. CTN. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. Tendo em vista que o acórdão recorrido não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face, da CF/88, fica inviabilizado o processamento do recurso extraordinário com base no art. 102, III, c, da Carta.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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