STJ. Pr ocessu al civil. Direito tributário. Limitações ao poder de tributar. Execução fiscal. Imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Incidência do óbice sumular 284 do STF. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que alega a ora agravante a inexigibilidade do crédito em dobro na execução fiscal combatida, na medida em que faria jus às imunidades previstas nos arts. 150, VI, c, e 195, § 7º, da CF/88. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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