STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Imunidade sobre as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras. Acórdão a quo assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Não houve violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios.
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