Art. 24º
- Os Ministérios referidos no art. 21 deverão zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação da entidade como beneficente de assistência social, cabendo-lhes confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião da apreciação do pedido de renovação da certificação.
§ 1º - Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de validade do certificado.
Lei 12.868, de 15/10/2013, art. 6º (Nova redação ao § 1º).Redação anterior: [§ 1º - O requerimento de renovação da certificação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 6 (seis) meses do termo final de sua validade.]
§ 2º - A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado.
§ 3º - Os requerimentos protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias do termo final de validade do certificado não serão conhecidos.
Lei 12.868, de 15/10/2013, art. 6º (Acrescenta o § 3º).Decisões Relacionadas
EXECUÇÃO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E COMPROVAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO (CEBAS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). EXIGÊNCIA LEGÍTIMA DE CERTIFICAÇÃO. REQUISITOS MATERIAIS DO CTN, art. 14. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CONJUNTO DOCUMENTAL IDÔNEO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DA CERTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. RENOVAÇÃO TEMPESTIVA. CONTINUIDADE DOS EFEITOS DO CERTIFICADO ATÉ DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO INTEGRADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NATUREZA DECLARATÓRIA E EFICÁCIA RETROATIVA DO CEBAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ISENÇÃO FISCAL E DA COTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RECLAMADO. ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS.
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES POR ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - A
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS HOSPITALARES. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA.
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SISTEMA «S". ISENÇÃO LEGAL. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PIS. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Recurso Exclusivo
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