Decreto-lei 509, de 20/03/1969, art. 12

TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE POR MOTIVO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST E DO art. 896, §1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Mais detalhes

TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS E DIREITOS TRABALHISTAS A ADVOGADO CONSTITUÍDO NA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Mais detalhes

TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. OJ 07 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. 1. Mais detalhes

TJSP CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA. Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. ISS. Repetição de indébito. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. REsp 1.131.476/RS/STJ. Presunção de repasse do encargo. Decreto-lei 509/1969, art. 12. Mais detalhes

STJ Tributário e Processual Civil. Agravo interno. ISS. Repetição de indébito. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Resp1.131.476/RS. Presunção de repasse do encargo. Decreto-lei 509/1969, Art. 12. Mais detalhes

STJ Tributário. ISS. Ect. Imunidade. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade da exigência de prova de a empresa ter assumido o encargo financeiro ou estar expressamente autorizada pelos tomadores dos serviços. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Decreto-lei 509/1969, art. 12. Equiparação à Fazenda Pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Inaplicabilidade. Intimação na pessoa do advogado cadastrado no sistema pje. Validade. Julgamento. CPC/1973. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Citação editalícia apenas na imprensa oficial. Isenção de custas à Fazenda Pública (Lei 6.830/1980, art. 8º, iv). O Decreto-lei 509/1969, art. 12 conferiu à empresa Brasileira de correios e telégrafos (ect) as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 232, § 2º por se tratar de regra processual geral. Recurso especial da ect a que se dá provimento. Mais detalhes