Funcao Social Da Propriedade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 447.3310.0093.9011

201 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada justifica suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e a matéria em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Agravo interno a que se nega provimento. ADOÇÃO DE REGIME DE TELETRABALHO PARA EMPREGADA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em análise, o Eg. Regional ratificou o entendimento adotado na sentença, no sentido de que a reclamante faz jus à jornada reduzida, com a adoção de regime misto de trabalho, sendo 4 horas presencialmente na empresa e 4 horas em teletrabalho residencial, por entender que a condição física da empregada impede a sua permanência na empresa por toda a carga horária de labor. A jornada mista, no entanto, não impossibilita o desempenho de suas atribuições profissionais inerentes à função de advogada. A decisão está calcada nos ditames constitucionais, especialmente, os valores sociais da livre iniciativa (art. 1º, IV); a função social da propriedade (art. 170, III); a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII) e o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Não afastados, pois, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 158.5825.5000.0400

202 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 3º da Emenda Constitucional 29, de 13/09/2003, que alterou o § 1º do CF/88, art. 156, instituindo a progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Constitucionalidade. Improcedência.

«1. No julgamento do RE 423.768/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Plenário do STF refutou a tese da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 29/03, na parte em que modificou o arquétipo constitucional do IPTU para permitir o uso do critério da progressividade como regra geral de tributação, em acréscimo à previsão originária, da CF/88, calcada no art. 185, § 4º, II, que trata da progressividade sancionatória do imposto pelo desatendimento da função social da proprieda... ()

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Doc. 365.0441.7861.4846

203 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DA CDHU.

Ação fundada no inadimplemento dos compromissários compradores, em vista do não pagamento das parcelas do contrato, bem como da cessão do imóvel a terceiro, sem conhecimento ou anuência da autora. Insurgência. Descabimento. Inadimplência dos mutuários que é expressivo e inconteste. Contrato de cessão de direitos que viola o pactuado com a CDHU. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Violação ao direito constitucional à moradia e f... ()

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Doc. 193.2345.0000.2300

204 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.

«... Eminentes Colegas. A controvérsia situa-se em torno da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. Antecipo que o presente recurso especial merece ser provido. A Corte de origem condicionou o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade de imóvel urbano doado, nos idos de 2003, aos demandantes pelos seus pais, à demonstração da justa causa ou argumento p... ()

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Doc. 151.4052.9000.6900

205 - STJ. Embargos de declaração contra acórdão proferido em agravo regimental. Meio ambiente. Dano ambiental. Danos ambientais. Ação civil pública. Responsabilidade. Adquirente. Terras rurais. Recomposição. Matas.

«1. A Medida Provisória 1.736-33 de 11/02/99, que revogou o lei 8.171/1999, art. 99, foi revogada pela Medida Provisória 2.080-58, de 17/12/2000. 2. Em matéria de dano ambiental a responsabilidade é objetiva. O adquirente das terras rurais é responsável pela recomposição das matas nativas. 3. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requi... ()

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Doc. 220.2021.2473.8458

206 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de anulação de assembleia condominial. Convenção. Destinação exclusivamente residencial. Previsão. Locação. Prazo inferior a 90 (noventa) dias. Proibição. Possibilidade. Função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.336, IV, do Código Civil. Uso de plataformas digitais. Aspecto irrelevante.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Delimitação da controvérsia: saber se os condomínios residenciais podem ou não fixar tempo mínimo de locação das unidades autônomas ou até mesmo impedir a utilização de determinado meio para tal finalidade, a exemplo das plataformas digitais de hospedagem. 3 - A disponibilização de espaços ociosos para uso de terceiros, seja... ()

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Doc. 211.2161.1146.0370

207 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de anulação de assembleia condominial. Convenção. Destinação exclusivamente residencial. Previsão. Locação. Prazo inferior a 90 (noventa) dias. Proibição. Possibilidade. Função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.336, IV, do Código Civil. Uso de plataformas digitais. Aspecto irrelevante.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Delimitação da controvérsia: saber se os condomínios residenciais podem ou não fixar tempo mínimo de locação das unidades autônomas ou até mesmo impedir a utilização de determinado meio para tal finalidade, a exemplo das plataformas digitais de hospedagem. 3 - A disponibilização de espaços ociosos para uso de terceiros, seja... ()

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Doc. 108.1491.6000.0800

208 - TJRJ. Ação reivindicatória. Posse injusta. Inocorrência. Imóvel encravado. Acesso construído sobre lote lindeiro. Licitude. Direito de vizinhança. Indenização. CCB, art. 489, CCB, art. 524 e CCB, art. 559. CCB/2002, arts. 1.200, 1.228 e 1.285.

«I) O requisito da posse injusta a que se refere o art. 524, do CCB/16, não se confunde com a posse injusta definida no art. 489 do mesmo diploma legal. II) Posse justa, em sentido lato, é aquela cuja aquisição não repugna ao direito; injusta é a desprovida de causa jurídica. Doutrina. III) Imóvel encravado. Conceito. «Juridicamente, encravado é o imóvel cujo acesso por meios terrestres exige do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social sem inutil... ()

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Doc. 692.6705.9419.4132

209 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Improcedência, sob fundamento que: i) o contrato não foi quitado pela autora; ii) a posse passou a ser precária; iii) a prescrição aquisitiva só flui a partir do término do prazo prescricional decenal para rescisão do contrato - Insurgência da autora - Cabimento - O exercício do direito à resolução reclama que a pretensão relativa ao crédito que lhe dá suporte não esteja prescrita - Reconhecimento da prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, Código Civil, que se inicia a ... ()

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Doc. 661.0691.6466.1250

210 - TJSP. APELAÇÃO.

Rescisão contratual com pedido de reintegração de posse. Procedência em face do litisdenunciado. Recurso da CDHU. Retenção de valores pagos. Ausência de interesse processual. Litisdenunciado que não adquiriu o imóvel e não pagou nenhuma parcela. Retenção de benfeitorias que já foi autorizada na r. sentença. Responsabilização por débitos tributários que também constou da r. sentença. Impossibilidade de se tratar da responsabilidade do requerido por dívidas contraídas em face... ()

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Doc. 907.9873.4632.7254

211 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação de nulidade, de inexigibilidade do título e de excesso de execução. Necessidade de integração da sentença. Matérias que são próprias de embargos do devedor. Consideração de que não cabe a defesa de interesse alheio [do devedor] pelo embargante, restando configurada a falta de legitimidade ativa. Ação de usucapião julgada extinta sem resolução de mérito. Inexistência de efeito suspensivo nos agravos de decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário. Au... ()

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Doc. 400.5874.1232.9062

212 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de reintegração na posse. Decisão colegiada que manteve a sentença de procedência, negando provimento ao recurso da ré. Omissão. Contradição. Inocorrência. JUSTIÇA GRATUITA. O pedido de justiça gratuita foi analisado na decisão anterior, ocasião em que a requerente procedeu ao recolhimento do preparo. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, suprir omissão e corrigir erro material, não sendo o meio cabível à reanálise de pedido de justiça gr... ()

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Doc. 140.4044.1000.5300

213 - STJ. Processual civil. Imóvel irregular. Atuação do poder público. Demolição. Fundamento constitucional. Presença da boa-fé do requerente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao , incisos XXII e XXIII. 2. A questão da função social da propriedade foi dirimida com enfoque constitucional (princípios constitucionais), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especia... ()

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Doc. 106.6621.2000.3800

214 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Indenização. Resolução 66, de 10/12/85, da Secretaria da Cultura de São Paulo, que determinou o tombamento de bens naturais de relevante interesse ecológico, paisagístico e turístico. Limitações administrativas de caráter geral. Função social da propriedade. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de indenização. Precedentes do STJ. Decreto 750/93. CF/88, art. 5º, XXIII.

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Doc. 182.3460.8000.2000

215 - STJ. Ação possessória. Administrativo. Desapropriação judicial indireta. Direito de sequela. Direito a propriedade. Reintegração de posse. Caso concreto. Impossibilidade. Invasão do imóvel por milhares de famílias de baixa renda. Omissão do estado em fornecer força policial para o cumprimento do mandado judicial. Apossamento administrativo e ocupação consolidada. Ação reintegratória. Conversão em indenizatória. Pedido. Princípio da congruência. Teoria da substanciação. Posterior exame como desapropriação judicial. Supremacia do interesse público e social sobre o particular. Indenização. Responsabilidade do Estado e do Município. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Não ocorrência. Legitimidade ad causam. Justo preço. Justa indenização. Parâmetros para a avaliação. Supressão de instância. Cálculo do valor. Liquidação de sentença. Iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius. Função social da propriedade. CF/88, art. 5º, XXII e XXII. CCB/2002, art. 1.228, §§ 4º e 5º. CPC, art. 461, § 1º. CPC, art. 462. CPC, art. 475. CPC, art. 515.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que a parte autora, a despeito de ter conseguido ordem judicial de reintegração de posse desde 1991, encontra-se p... ()

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Doc. 168.2682.7002.9800

216 - STJ. Recurso especial. Direito agrário. Contrato de arrendamento rural. Prazo determinado. Notificação. Arrendatário. Seis meses anteriores. Ausência. Renovação automática. Norma cogente. Estatuto da terra. Modificação pelas partes. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática. 2. As partes não podem estabelecer forma alternativa de renovação do contrato, diversa daquela prevista no Estatuto da Terra, pois trata-se de condição obrigatória nos contratos de arrendamento rural. 3. Em se tratando de contrato agrário, o imperativo de ordem pública... ()

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Doc. 625.5376.8574.3589

217 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Autor que afirma ser o legítimo proprietário de bem imóvel utilizado pela requerida e filhos comuns do casal de forma gratuita - Requer a imissão na posse do imóvel - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Comodato verbal constituído pela saída do autor do imóvel mediante traditio brevi manu - Impossibilidade de usucapião ante a inexistência de animus domini, que recebeu a coisa em comodato - Direito real de habitação aplicável apenas em caso de falecimento de um dos côn... ()

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Doc. 220.4761.6443.8089

218 - TJSP. REIVINDICATÓRIA -

Procedência - Prova necessária do domínio para justificar a pretensão da autora que, embora tenha alienado o terreno para a Associação Comunitária do Jardim Elizabeth, referida transação foi rescindida em ação de rescisão contratual - Demanda ajuizada em face dos ocupantes - Inconformismo destes que não prospera - Usucapião arguida como matéria de defesa - Afastamento - Inexistência de posse «ad usucapionem» - Permanência no imóvel por mera tolerância da proprietária durant... ()

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Doc. 459.1501.5932.6545

219 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Os autores buscam usucapião extraordinário de imóvel, alegando posse mansa e pacífica por mais de 15 anos, pagamento de impostos e darem função social da propriedade, ao passo que os réus a abandonaram. Sentença de improcedência. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) verificar se a posse exercida pelos autores possui os requisitos para usucapião, especialmente o animus domini, e (ii) se a posse é precária ou não. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 164.1625.1004.4600

220 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Ação de reintegração de posse. Requisitos do CPC, art. 927, de 1973 e 561 do novo CPC. Realidade fática do imóvel modificada. Imóvel que se transformou em bairro urbano populoso. Impossibilidade de desconsideração da nova realidade na solução da contenda. Função social da propriedade e da posse. Direito à moradia e mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Ponderação de valores. Negativa da reintegração. Possibilidade de conversão da prestação originária em alternativa. CPC, art. 461-A, de 1973. Recurso não provido.

«1. «Havendo no acórdão declaração expressa quanto aos fatos e fundamentos que embasaram suas conclusões, não há como vislumbrar-se ofensa aos arts. 458 e 535, CPC, por negar-se o colegiado, em embargos declaratórios, a explicitar as razões pelas quais preferiu apoiar-se em certas provas, em detrimento de outras. O princípio do livre convencimento motivado é um dos postulados do nosso sistema processual». (Resp 50936/SP, DJ 19/09/94). 2. O , de 1973, reproduzido no ... ()

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Doc. 153.6393.1002.4100

221 - TRT2. Assédio. Sexual dispensa discriminatória. Represália à denúncia de assédio sexual praticado por diretor da empresa. Reintegração. A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da república Brasileira (CF/88, art. 1º, III), sendo verdadeiro valor jurídico fundamental e epicentro axiológico (sobreprincípio), que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional. Convergindo para a proteção dos direitos humanos, indispensável ao estado democrático de direito Brasileiro, o constituinte originário não só erigiu a fundamentos da república os valores sociais do trabalho (art. 1º, iv), mas também alçou a objetivos fundamentais o solidarismo constitucional (art. 3º, I. «construir uma sociedade livre, justa e solidária») e a vedação a práticas discriminatórias (art. 3º, iv; art. 5º, I e XLi; art. 7º, XXX e XXXI), bem assim inseriu como fundamentos da ordem econômica (art. 170, «caput» e, III), entre outros, a valorização do trabalho humano, a justiça social e a função social da propriedade (e seu consectário da empresa). Esse conteúdo normativo constitucional possui força normativa suficiente para conformar a atuação empresarial nas relações de trabalho, de modo a obstaculizar toda e qualquer prática que reduza o conteúdo dos direitos humanos, a exemplo da adoção de comportamento discriminatório, com fulcro no CF/88, art. 5º, parágrafo 2º, que determina a aplicação imediata dos direitos fundamentais nas relações sócio jurídicas. No caso vertente, o diretor e o presidente da reclamada, depois de anos seguidos de dedicação à empresa, em que o reclamante obteve resultados de avaliações de desempenho elogiosas, «acima da expectativa», assinaram a avaliação de que o «perfil do cargo não estava adequado ao funcionário», no dia 18/08/2006, data em que foi despedido, logo depois do autor ter encaminhado a denúncia da prática de assédio sexual por parte do diretor. O reclamante buscou seguir o «código de conduta» da ré, acolheu e encaminhou a queixa de sua subordinada, vítima de reiterado assédio sexual praticado pelo diretor, e foi punido por ter denunciado a conduta repulsiva de seu superior hierárquico na empresa. Recurso autoral provido.

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Doc. 277.9252.1131.0907

222 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Direito de vizinhança -- Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de demolição - Constatação por meio de laudo pericial de invasão e construção pela ré em terreno da autora - Incorporação da área invadida à propriedade do construtor - Se estiver de boa-fé o construtor, a invasão do solo alheio não exceder a vigésima parte deste, e se o valor da construção exceder o dessa parte, adquire a propriedade da parte do solo invadido e responde pela indenização consiste... ()

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Doc. 103.1674.7520.3800

223 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Registro público. Matrícula do imóvel. Averbação de área de reserva florestal. Necessidade. CF (Lei 4.771/65) , arts. 16 e 44. CF/88, art. 186.

«A CF/88 consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de «utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente». A obrigação de os proprietários rurais instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada propriedade, atende ao interesse coletivo. A averbação da reserva legal configura-se,... ()

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Doc. 944.6333.4541.2980

224 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. DECLARAÇÕES DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. VALIDADE. 1. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA: O

argumento de que a área do imóvel objeto da usucapião seria inferior ao módulo mínimo estabelecido em lei, inviabilizando o pleito, não prospera. A jurisprudência reconhece a possibilidade de usucapião, mesmo em áreas menores, prevalecendo o direito à moradia e a função social da propriedade sobre disposições infralegais sobre o parcelamento do solo. 2. REQUISITOS DA USUCAPIÃO: A posse dos apelados sobre o imóvel se configura como mansa, pacífica, contínua e com animus domini... ()

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Doc. 357.8570.3945.6141

225 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. DECLARAÇÕES DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. VALIDADE. 1. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA: O

argumento de que a área do imóvel objeto da usucapião seria inferior ao módulo mínimo estabelecido em lei, inviabilizando o pleito, não prospera. A jurisprudência reconhece a possibilidade de usucapião, mesmo em áreas menores, prevalecendo o direito à moradia e a função social da propriedade sobre disposições infralegais sobre o parcelamento do solo. 2. REQUISITOS DA USUCAPIÃO: A posse dos apelados sobre o imóvel se configura como mansa, pacífica, contínua e com animus domini... ()

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Doc. 142.2271.6002.2600

226 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Possibilidade. Incidência. Juros compensatórios. Jurisprudência. Impugnação genérica. Descumprimento. Dialeticidade. Adequação. Matéria devolvida. Resp1.116.364/PI. Carência. Interesse recursal. Valor. Indenização. Contemporaneidade. Avaliação judicial.

«1. O recurso especial do INCRA impugnou, dentre outros pontos do acórdão da origem, o cabimento de juros compensatórios em se tratando de desapropriação de imóvel improdutivo, vez que tal se caracterizaria como sanção estatal por ato ilícito do particular (descumprimento da função social da propriedade) e disso não poderia exsugir para o expropriado nenhum benefício adicional à indenização justa, sobretudo os juros compensatórios pois assemelhados a lucros cessantes. 2. O r... ()

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Doc. 210.5050.7329.6401

227 - STJ. Administrativo. Ação declaratória. Incra. Propriedade. Classificação como improdutiva. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Remessa necessária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interesse do jurisdicionado. Pronunciamento de mérito. Esvaziamento do objeto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Súmula 7/STJ.

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Doc. 281.4375.7254.2237

228 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Manutenção de Posse- Sentença de indeferimento da petição inicial, sem análise do mérito, por falta de interesse processual - Insurgência do autor - Acolhimento - Demanda que recai sobre bem público dominical, onde situada grande e consolidada ocupação, no entorno da represa Billings - Precedentes mais recentes do C. STJ e desta Corte, no sentido de que embora bem público, no geral, não se sujeite a posse do particular, mas a mera detenção, há vedação ao uso dos interditos poss... ()

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Doc. 535.3914.9941.7259

229 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTO SEM LICENÇA AMBIENTAL. IMPACTOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANOS IRREVERSÍVEIS AO IMÓVEL VIZINHO. CULPA CONCORRENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO IMEDIATA. REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme a , § 1º, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. 2. A demolição de barramento irregular deve ser analisada sob o princípio da proporcionalidade, sendo possível a regularização ambiental para mitigar os impactos, conforme prevê o princípio da função social da propriedade e o 3. O ônus da prova do dano e do nexo causal incumbe ao autor, nos termos do CPC... ()

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Doc. 158.6592.9001.5000

230 - STJ. Administrativo. Ambiental. Meio ambiente. Lei 4.771/1965, art. 16 e Lei 4.771/1965, art. 44. Matrícula do imóvel. Averbação de área de reserva florestal. Necessidade.

«1. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de «utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente» 2. A obrigação de os proprietários rurais instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada propriedade, atende ao interesse coletivo. 3. A averbação... ()

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Doc. 247.6080.0133.8486

231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. CODIGO CIVIL, art. 1.285. DESNECESSIDADE DE ENCRAVAMENTO ABSOLUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, A FIM DE QUE A RÉ CONCEDA PASSAGEM AO IMÓVEL DA AUTORA, SITUADO NO 2º ANDAR, PERMITINDO ASSIM A CONSTRUÇÃO DE ESCADA QUE DÊ ACESSO DIRETO À VIA PÚBLICA, DE FORMA INDEPENDENTE, MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA RÉ, VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A AUTORA TERIA DIREITO À PASSAGEM FORÇADA PRETENDIDA. RAZÕES DE DECIDIR 1) CINGE-SE A CONTROVÉRSIA, DEVOLVIDA À REAPRECIAÇÃO DO COLEGIADO, EM ANALISAR A UTILIZAÇÃO PELA AUTORA DO INSTITUTO DA PASSAGEM FORÇADA PELA PROPRIEDADE DA RÉ/APELANTE, PARA ACESSAR LIVREMENTE SEU IMÓVEL, MEDIANTE INDENIZAÇÃO A SER APURADA. 2) COM EFEITO, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 1.285, ¿O DONO DO PRÉDIO QUE NÃO TIVER ACESSO À VIA PÚBLICA, NASCENTE OU PORTO, PODE, MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CABAL, CONSTRANGER O VIZINHO A LHE DAR PASSAGEM, CUJO RUMO SERÁ JUDICIALMENTE FIXADO, SE NECESSÁRIO¿. 3) ALÉM DISSO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, O DIREITO À PASSAGEM FORÇADA DEVE SER GARANTIDO MESMO QUANDO O ENCRAVAMENTO NÃO FOR ABSOLUTO. BASTA, PORTANTO, QUE O ACESSO À VIA PÚBLICA SEJA INADEQUADO OU INSUFICIENTE. 4) CONSTATA-SE QUE É ESSA JUSTAMENTE A HIPÓTESE EM JULGAMENTO, JÁ QUE O IMÓVEL DA AUTORA NÃO POSSUI ACESSO DIRETO À VIA PÚBLICA, TOLHENDO SEU USO, MORMENTE EM CASO DE LOCAÇÃO. 5) DESSE MODO, FICOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PASSAGEM FORÇADA. A APELADA LOGROU ÊXITO, ASSIM, EM DEMONSTRAR QUE A LIGAÇÃO ENTRE SUA PROPRIEDADE E A VIA PÚBLICA DEPENDE, NECESSARIAMENTE, DA PASSAGEM FORÇADA, O QUE SE DARÁ PELA RECONSTRUÇÃO DA ESCADA, REMOVIDA PELA RÉ, QUE ANTERIORMENTE PERMITIA O ACESSO DA AUTORA À VIA PÚBLICA. 6) TESES DEFENSIVAS LEVANTADAS PELA APELANTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR A SENTENÇA. 7) REJEITA-SE, POR FIM, A PRETENSÃO DA RECORRENTE PARA QUE NÃO HAJA QUALQUER ALTERAÇÃO NO SEU IMÓVEL ANTES DO INTEGRAL PAGAMENTO DO VALOR DEFINITIVAMENTE ARBITRADO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, POIS A QUESTÃO DEVERÁ SER DIRIMIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISPOSITIVO PORTANTO, DEVE SER MANTIDA A R. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À PASSAGEM FORÇADA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO A SUA VIZINHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.1324.2001.9100

232 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Área de preservação permanente. Limitação ao direito de propriedade. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STF. Aplicação

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Doc. 175.1981.4000.0100

233 - TRT2. Assédio moral vertical. Tratamento humilhante por parte de superiora hierárquica. Indenização devida. É cediço que a ocorrência de tratamento ofensivo por parte de superior hierárquico tende a desconsiderar a função social da propriedade, atingindo de forma vertical e descendente o patrimônio moral do trabalhador. A prática constitui ato ilícito apto a gerar variados danos na vida do empregado. Trata-se, portanto, de fato constitutivo da pretensão à indenização por danos morais, cujo ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC, e do qual se desvencilhou a contento. In casu, a obreira logrou demonstrar o assédio moral (mobbing vertical), caracterizado pela conduta intransigente de sua superiora hierárquica, que ridicularizava publicamente seu trabalho, além de tratá-la com rigor excessivo, manifestando seu reiterado desapreço. Desse modo, é evidente a responsabilidade patronal pelo assédio vertical, haja vista que incumbe à empresa velar pela qualidade do ambiente de trabalho e, por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados, que são atinentes ao perfil da atividade e compõem os riscos do negócio. Constata-se, portanto, que toda a situação vivenciada pela obreira na reclamada importa indenização por dano moral, em vista do notório atentado à dignidade da trabalhadora, que se viu constrangida, humilhada e atingida em sua intimidade e vida privada (art. 5º, X, CF), resultando malferidos os princípios da igualdade (art. 5º, caput, CF) e da dignidade humana (art. 1º, III, CF). Todas estas práticas, reveladas pela prova, são intoleráveis numa sociedade que busca alcançar um novo patamar civilizatório, e pedem resposta dura do Judiciário em vista da afronta a direitos fundamentais. Recurso da reclamante ao qual se dá provimento no particular.

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Doc. 230.7030.9285.4177

234 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de serviço ferroviário. Reintegração de posse. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Doc. 103.1674.7503.8300

235 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Revista íntima diária. Insultos praticados por superior hierárquico no ambiente de trabalho. Indenização devida (valor não informado pelo acórdão). Dignidade da pessoa humana. Valorização do trabalho. Função social da propriedade. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 925. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput» e III.

«... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isto porque tratam-se de... ()

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Doc. 233.1110.1253.3765

236 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Cecília Silva Bastos, Brena Silva Abreu e Ana Creuza Evangelista da Silva contra decisão que indeferiu tutela provisória para permanência em imóvel público ocupado, destinado à regularização fundiária, alegando situação econômica precária e necessidade de proximidade escolar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência, consi... ()

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Doc. 175.8195.7000.1400

237 - TRT2. Dano moral. Metas abusivas. Vendas embutidas. Ranking injurioso. Tratamento degradante. Direito à indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na situação dos autos, restou provado em face da ficta confessio aplicada à reclamada ausente à sessão em que deveria depor (Súmula 74/TST), alegações da autora de que era submetida ao cumprimento de metas sob pena de punição, bem assim à comercialização de produtos embutidos nas vendas principais, o chamado «embuteque». Aduziu ainda a existência de ranking com a colocação de desenhos de tartaruga e de cavalo «pangaré». Tudo quanto relatado indica, revelam práticas incomp... ()

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Doc. 839.0603.6971.8814

238 - TJSP. DOAÇÃO. EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS DE

inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Insurgência dos réus em face da sentença de procedência. Ausência de interesse recursal dos apelantes em defender a ilegitimidade passiva em nome de terceiros. Mérito. Autora que pretendeu o afastamento de cláusulas restritivas de sete imóveis doados aos oito filhos dos doadores. Doação ocorrida em 1975, com base no art. 1.676 do CC/1916. Existência de justa causa para cancelamento dos gravames. Vontade dos doadores cumprida, c... ()

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Doc. 230.4190.9689.2715

239 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. IPTU. Direito local. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Sucumbência recíproca. Não ocorrência.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - A existência de fundamento constitucional autônomo (, XXIII, função social da propriedade, e , § 4º) não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. 3 - Situação em que o julga... ()

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Doc. 205.7710.4006.8900

240 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Mandado de segurança com o objetivo de suspender/arquivar processo administrativo instaurado para verificar o cumprimento da função social da propriedade. Impossibilidade de utilizar critérios de natureza tributária como forma de dimensionar imóveis rurais passíveis, ou não, de expropriação. Falecimento do proprietário do imóvel rural. Não efetivação da partilha. CCB/2002, art. 1.791 e parágrafo único. Princípio da saisine. Não incidência. Presunção juris tantum de que goza o registro imobiliário. Não ocupação irregular da fazenda à época da vistoria. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 4.504/1964, art. 46, § 6º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 8.629/1993, art. 2º. CCB/2002, art. 1.784.

«1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato administrativo do Superintendente do Incra em Marabá/PA, a fim de suspender e arquivar o processo administrativo 54600.001152/2003-41, que foi instaurado para verificar o efetivo cumprimento da função social do imóvel rural denominado «Fazenda Tibiriça, Pimenteira» ou «Nossa Senhora de Nazaré» e, se for o caso, declarar o interesse social para fins de reforma agrária quanto ao imóvel aludido. 2. Inexiste afronta ao CPC/1... ()

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Doc. 103.1674.7568.6100

241 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Impenhorabilidade. Sede da empresa individual. Imóvel profissional. Bem absolutamente impenhorável. Não caracterização. Excepcionalidade da constrição judicial. Direito social do trabalho. Função social da propriedade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. CF/88, art. 1º, III e IV. CCB/2002, art. 1.142. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O , V, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3... ()

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Doc. 207.5223.0003.9100

242 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração posse. Assentamento rural. Recurso especial que teve seu seguimento denegado por vários fundamentos. Recurso interno que não abrange a totalidade deles. Ausência de irresignação contra a veiculação de razões genéricas para a demonstração de nulidade do acórdão por ofensa ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno do incra não conhecido.

«1 - A decisão agravada que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial fundou-se em quatro aspectos: (a) na ausência de nulidade do acórdão regional; (b) na veiculação de razões recursais genéricas, quanto à nulidade do acórdão regional, a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF; (c) na existência de fundamentação unicamente constitucional do acórdão recorrido, e; (d) na necessidade de revisão fático probatória para afastar a boa-fé dos possuidores e o cumprimento da fu... ()

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Doc. 193.8584.0001.5153

243 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PRINCÍPIO FUNDAMENTAIS E DIREITOS ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DO IDOSO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, garantindo ao agravado o direito de permanecer residindo em imóvel ocupado com a falecida, em suposta união estável de 37 anos. O agravante, filho da falecida, sustenta a inaplicabilidade do direito real de habitação, alegando copropriedade anterior à sucessão e ausência de união estável. - O direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do CC/2002, é personalíssimo e vitalício, assegurando ao c... ()

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Doc. 163.9952.1003.3000

244 - STJ. Recurso especial. Contrato agrário. Arrendamento rural. Pecuária de grande porte. Prazo mínimo de vigência. Cinco anos. Afastamento. Convenção das partes. Não cabimento.

«1. Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação de despejo cumulada com perdas e danos na qual se discute a possibilidade de as partes firmarem contrato de arrendamento rural com observância de prazo inferior ao mínimo legal. 2. Os elementos de instabilidade no campo, caracterizados principalmente pela concentração da propriedade rural e pela desigualdade econômica e social em relação aos pequenos produtores, demandaram produção legislativa destinada a mitigar esses e... ()

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Doc. 103.1674.7499.4700

245 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima. Drogaria. Dignidade da pessoa humana. Atentado à dignidade da empregada. Indenização devida (10 salários). CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, III, V, X e XIII e 170, «caput» e III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A manutenção em estoque de substâncias tóxicas e medicamentos de circulação controlada, não autoriza as drogarias a colocarem sob suspeição seus empregados, procedendo à constrangedora prática diária de revista íntima, mesmo realizada por pessoa do mesmo sexo. Tal procedimento não pode ser convalidado porque agride a dignidade humana, fundamento da República (CF/88, 1º, III). O direito do empregador, de proteger seu patrimônio termina onde começa o direito à intimidade e dig... ()

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Doc. 220.2230.1489.5263

246 - STJ. processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 .fundamento constitucional. Recurso extraordinário.não interposição. Súmula 126/STJ. Juízo deadmissibilidade. Caráter bifásico. Irregularidadeurbanística. Usucapião. Terra particular.impedimento. Inocorrência. Decisão mantida. Agravointerno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A invocação da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da moradia, de índole manifestamente constitucional, deixou de ser infir... ()

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Doc. 333.5157.7545.1131

247 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO.

Responsabilidade solidária do causador dos danos e proprietário em promover a recuperação da área degradada que possui natureza propter rem, recaindo, portanto, sobre o proprietário do imóvel. ITESP que é responsável pela adoção de medidas de reparação dos danos ambientais e deve impedir novos danos, com base na obrigação ambiental propter rem que recai sobre o imóvel, conforme , § 1º. Recomposição da vegetação nativa está em consonância com a funçã... ()

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Doc. 581.2494.4158.5462

248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, DO CC/02. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODALIDADES DE USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242, CC/02). POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. VERIFICAÇÃO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO DE PARCELAMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não comprovado pela parte autora o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 1.237, do CC, em especial o exercício da posse pelo lapso temporal exigido, não há que se falar na aquisição do imóvel pela modalidade da usucapião extraordinária. 2. Em observância aos princípios da efetividade, da economia e da celeridade processuais consagrados no CPC/2015, e em atenção às peculiaridades das ações de usucapião, é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade entre ... ()

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Doc. 210.8170.7785.3743

249 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Omissões. Ausência. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Prescrição. Aresto recorrido. Fundamentos constitucionais. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ.

1 - Todas as questões suscitadas pela parte foram apreciadas pelo acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de autorização ambiental para a construção do restaurante em área de preservação permanente, bem como que seriam inócuas as alegações de que à época da construção do restaurante, há mais de 25 anos, já inexistia vegetação natural, o que não caracteriza a suposta contrariedade ao 2 - O aresto impugnado perfilha o mesmo entendimento desta Corte,... ()

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Doc. 327.9693.0783.6804

250 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - USUCAPIÃO - Procedência da Ação - Insurgência da Ré CESP alegando que o imóvel se trata de bem público, em área utilizada para moradia de funcionários que iriam construir a Usina Hidrelétrica de Porto Primavera - Apelante que não logrou êxito em comprovar que o bem em questão estaria afetado à finalidad... ()

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