CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1791º
Capítulo II - DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO(Ir para)
Art. 1.791- A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único - Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5019246-04.2021.8.24.0005 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 13/11/2025 - DJ 14/11/2025
Direito civil. Procedimento de jurisdição voluntária. Apelação cível. Expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel. Defeito processual superveniente ante o falecimento de um dos interessados. Ausência de habilitação dos herdeiros. Recurso não conhecido em relação a esse interessado. Mérito. Princípio da continuidade registral e vedação à burla das obrigações tributárias. Impossibilidade de supressão de etapas da cadeia dominial. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0005074-27.2023.8.16.0028 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 14/05/2025 - DJ 15/05/2025
Direito processual civil. Direito das sucessões. Alvará judicial ajuizado pela herdeira inventariante. Autorização de alienação de alguns bens do espólio. Sentença de procedência. Inconformismo de um dos herdeiros. Apelação cível. (i) pedido de suspensão da ação de origem. Inviabilidade. Alvará judicial em apenso aos autos de inventário. Inventário suspenso devido à tramitação de ação de nulidade de escritura pública de testamento. Ausência de dependência de julgamento entre as causas ou de verificação de prova ou fato a ser produzido em outro processo. Não enquadramento nas hipóteses legais de suspensão. Medida não justificada no caso concreto. Não provimento. (ii) pleito de reforma da expedição de alvará judicial para a alienação de bens do espólio. Impossibilidade. Excepcionalidade da autorização justificada no caso concreto. Dívidas do espólio superiores a r$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Débitos sobre os quais incidem correção monetária e juros mensais. Produto da venda antecipada de bens que reverterá exclusivamente para o pagamento das dívidas do espólio. Necessidade de conservação do patrimônio do de cujus. Incumbência da inventariante. Manutenção da sentença recorrida. Não provimento. Recurso conhecido e não provido. CF/88, art. 5º, LXXVIII; CCB/2002, art. 1.012, caput e § 1º; CCB/2002, art. 1.791, caput e parágrafo único; CCB/2002, art. 1.793; e CCB/2002, art. 1.997, § 3º; CPC/2015, art. 4º; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 313; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 619;
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.994.565 - MG - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 26/09/2023 - DJ 03/10/2023
Condomínio e sucessão. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem imóvel objeto de partilha. Regência pelas regras do condomínio até a partilha. Partilha realizada na hipótese. Subsistência da copropriedade por ato voluntário dos coproprietários. Solidariedade quanto às despesas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 275. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.991. CCB/2002, art. 1.997, caput.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.810.230 - Rs - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 26/06/2023 - DJ 28/06/2023
Agravo interno no recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade comercial. Direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança. Indivisibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.706.999 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 23/02/2021 - DJ 01/03/2021
Partilha. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 626. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 88. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.656. CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.791. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema)
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.706.999 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 23/02/2021 - DJ 01/03/2021
Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 626. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 88. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.656. CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.791.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.706.999 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 23/02/2021 - DJ 01/03/2021
Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.706.999 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 23/02/2021 - DJ 01/03/2021
Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.809.548 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 19/05/2020 - DJ 27/05/2020
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.773.822 - GO - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 06/08/2019 - DJ 13/08/2019
Recurso especial. Ação de indenização securitária. Vícios de construção. Ilegitimidade ativa de coerdeira. Pretensão exercida para atender interesse próprio e não defender a propriedade ou posse do bem do espólio. Prazo prescricional. Termo inicial. Comunicação do fato à seguradora. Prescrição afastada. Julgamento. CPC/1973.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.580 (dispositivo equivalente).