Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO.

202 - STJ. Recurso. Apelação cível. Competência recursal. Ação de consignação em pagamento. Propositura contra o INSS. Sentença proferida por Juíza de Direito investida de Jurisdição Federal. Competência recursal da Justiça Federal. CF/88, art. 108, I e 109, § 3º.

203 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Empréstimo consignado sem a anuência da autora. Sentença Procedência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do CDC, art. 14. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Falha nas prestações de serviços pela instituição financeira. Má-fé caracterizada - Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC, com a necessidade de ressarcimento das quantias indevidamente descontadas em dobro - Danos morais arbitrados em R$ 6.000,00 que se mostra adequado para desestimular a reiteração da conduta danosa da instituição ré, devido a sua capacidade econômica, além de o valor ser razoável para compensação da autora que teve a perda da sua tranquilidade, ultrapassando a barreira do mero dissabor - A instituição apelante foi vencida, de modo que o pagamento das custas e despesas processuais nos termos da sentença, é de sua responsabilidade, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado - Sentença Mantida - Recurso Desprovido

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204 - TJSP. Recurso inominado - Recorrido que disse ter aceitado cartão de crédito oferecido pelo recorrente, mas recebeu em sua conta bancária empréstimo consignado de elevado valor e foi vítima de fraude ao tentar desfazer a avença, transferindo o montante para conta bancária indicada pelo falsário que se passou por preposto do recorrente - Versão verossímil - Falha na prestação dos serviços da Ementa: Recurso inominado - Recorrido que disse ter aceitado cartão de crédito oferecido pelo recorrente, mas recebeu em sua conta bancária empréstimo consignado de elevado valor e foi vítima de fraude ao tentar desfazer a avença, transferindo o montante para conta bancária indicada pelo falsário que se passou por preposto do recorrente - Versão verossímil - Falha na prestação dos serviços da recorrente suficientemente demonstrada - Declaração de inexigibilidade do débito, com devolução simples das parcelas pagas, de rigor - Indenização por danos morais fixada em valor módico (R$ 3.000,00) - Recurso improvido, condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, observado o piso de R$ 1.000,00.

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205 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Consignação em pagamento. Cobranças excessivas. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

206 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÓBICE DA SÚMULA 463/TST, II. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. No caso dos autos, o recurso não merece seguimento, em razão do instituto da deserção. Como consignado na decisão ora agravada, o art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo, no entanto, acerca do pagamento de custas processuais. Por outro lado, os arts. 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas, é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula 463/TST, II. De tal modo, o simples fato de a empresa figurar-se como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor das partes Agravadas, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

208 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO A MENOR - DIFERIMENTO EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDO - COMPLEMENTO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO NOME JUNTO AO CADIN. 2-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA OU DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - NULIDADE DE SENTENÇA INOCORRENTE. 3-CONTRATO DE FRANQUIA - VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ROYALTIES E TAXA DE PROPAGANDA EXPRESSAMENTE PREVISTOS - LIQUIDEZ PRESENTE - MONTANTE FACILMENTE APURADO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. 4-INADIMPLEMENTO - EXECUTADOS QUE CONFESSAM QUE DEIXARAM DE REALIZAR O PAGAMENTO DOS ROYALTIES E DA TAXA DE PROPAGANDA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DOS FRANQUEADOS EM QUE FOI NEGADA A TUTELA PARA AUTORIZAR CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS ROYALTIES EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO E PARA IMPEDIR ATOS DE COBRANÇA DA FRANQUEADORA - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. 5-EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - EVENTUAL ABUSIVIDADE OU PREJUÍZOS DECORRENTE DAS CONDU-TAS DA FRANQUEADORA QUE DEVEM SER DISCUTIDOS EM DEMANDA PRÓPRIA COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO - EMBARGADA QUE DEMONSTROU QUE DISPONIBILIZOU CURSOS E REALIZOU CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. 6-RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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209 - TJSP. Consignação em pagamento. Serviços condominiais. Alegação de que a parte requerida ajuizou ação de exigir contas. Pleito para consignar os valores devidos. Impossibilidade de discussão do débito em ação de consignação. Extinção sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Apelação do autor. Preliminar de nulidade da sentença, pois o credor seria obrigado a indicar montante que entende devido. Não acolhimento. Não demonstrada a injusta recusa pelo credor em receber o débito. Alegação de inércia da apelada em informar o valor que entende devido. Ação de consignação em pagamento, de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido

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210 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.

211 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Depósito insuficiente. Saldo. Conversão em título executivo. Provimento parcial da consignatória. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.

212 - TJDF. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva. Arguição em contrarrazões. Supressão de instância. Não conhecimento. Preliminares. Revelia e regularização da representação processual. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de consignação em pagamento. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 350.

213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

214 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR 02 (DOIS) MESES, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REFORMA DA CONDENAÇÃO PARA PENA DE DETENÇÃO E A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELA GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER, PELO LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA E PELO LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, BEM COMO PELA PROVA ORAL, PRODUZIDA TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. APELANTE QUE DESCUMPRIU O SEU DEVER DE CUIDADO QUANDO, NA CONDUÇÃO DO CAMINHÃO, NÃO AGIU DE FORMA ADEQUADA E PRUDENTE AO FAZER UMA CURVA E INVADIU A FAIXA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA, VINDO A COLIDIR COM DOIS VEÍCULOS, UM NA LATERAL E O OUTRO DE FRENTE, PROJETANDO-O CONTRA A MURETA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. APESAR DE NO PROCESSO DOSIMÉTRICO O MAGISTRADO TER FIXADO A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, E DE TER CONSIGNADO A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, NA TERCEIRA FASE ENCONTROU A PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO, SENDO CERTO QUE O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO DO art. 302, DA LEI Nº. 9.503/97 PREVÊ A APLICAÇÃO DA PENA DETENTIVA, IMPONDO-SE A SUA CORREÇÃO. NO MAIS, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, CARECENDO ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RETIFICAR A CONDENAÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - CPC, art. 55 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. -

216 - TJSP. Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração na posse. Decisão proferida em ação de reintegração na posse de bem móvel, objeto de arrendamento mercantil, que reconheceu a conexão e determinou a reunião dos processos. Impugnação. Acolhimento. Inexistência de conexão com ação de consignação em pagamento ante a diversidade de causas de pedir. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

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217 - TJRJ. Ação de consignação em pagamento de parcelas oriundas de contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno celebrado entre as partes, com pedidos cumulados que os Réus se abstenham de incluir os nomes dos Autores no SPC/SERASA, assim como de ajuizarem ação de protesto ou de cobrança enquanto se discute o mérito da presente demanda, além da declaração de quitação do contrato, com a consequente celebração da escritura definitiva e da condenação da parte ré a restituir os valores pagos a maior e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por dano moral. Foi autorizado o depósito judicial das parcelas vincendas da avença e indeferida a tutela antecipada quanto à eventual anotação restritiva. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito que foi anulada em sede recursal para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o feito tivesse prosseguimento. Nova sentença julgando procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a extinção das obrigações consignadas judicialmente, condenando os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Apelação dos Autores. Magistrado que é o destinatário da prova. Cerceamento de defesa que não ficou configurado. Escritura de promessa de compra e venda firmada entre as partes na qual foi pactuado o preço de R$88.000,00, para o imóvel, a ser pago em duas parcelas, a primeira, de R$40.000,00, e, a segunda, de R$ 48.000,00, tendo sido, posteriormente, acordado entre as partes que o saldo de R$48.000,00 seria pago 150 prestações mensais de R$ 742,00, cada uma, a partir de 10/02/2012, o que demonstra que foram aplicados índices de correção e juros compensatórios, em razão da facilitação do pagamento por longo tempo (12 anos e 5 meses). Parcelas fixas pactuadas entre as partes que permitiram aos Apelantes ter ciência do valor total atribuído ao saldo devedor, tendo a ele anuído. Sentença que, com acerto, rejeitou o pedido de revisão do valor da avença. Impossibilidade de se deferir a adjudicação compulsória do bem, uma vez que não houve a integralização do preço acordado entre as partes para a aquisição do imóvel. Dano moral não configurado por não se vislumbrar repercussão extrapatrimonial nos fatos em discussão. Desprovimento da apelação.

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218 - TJSP. Apelações Cíveis - Contratos Bancários - Empréstimo para pessoa física não consignado - Ação Revisional de Contrato de Empréstimo c/c Pedido de Repetição do Indébito - Abusividade das Taxas de Juros Remuneratórios, pautadas em percentuais superiores às médias de mercado apuradas pelo BACEN - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Honorários Advocatícios - Majoração. 1. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja caracterização de relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (STJ, Súmula 297, Tema 27) 2. Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios previstas na avença sem limitação pela lei da usura (Decreto 22.626/1933) , mas reputadas abusivas, pois ultrapassam significativamente as taxas médias apuradas pelo Banco Central do Brasil. 3. Imposição do ônus de sucumbência de forma exclusiva à requerida, condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00, já computada a majoração diante do seu insucesso recursal. Recurso da autora provido e da ré não provido

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219 - STJ. Administrativo. Servidor público. Atraso no pagamento dos vencimentos. Empréstimo consignado. Ressarcimento dos custos pelo estado. Liquidação de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

220 - TJRJ. Ação de Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Autor que pugna pelo cancelamento da reserva de margem consignável de cartão de crédito, bem como indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo do réu, alegando que a sentença é extra petita, pugnando pela reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos. Aplicação do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo Banco Daycoval (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Apelante que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado. Termo de Adesão, no qual consta a informação clara de contratação de cartão de crédito consignado. Inexistência de provas mínimas de que o autor tenha sido enganado pela instituição financeira. Faturas do cartão de crédito trazidas aos autos pela parte ré em contestação, que provam que a parte autora também utilizou o cartão de crédito em diversas ocasiões, para compras. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO, para julgar improcedentes os pedidos. Condenação do autor em custas e honorários advocatícios equivalentes a doze por cento do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.

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221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E DE PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$6.000,00. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NOVA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS NO PROCESSO DE ORIGEM. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO INDEFERIDO. 1) O

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222 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Apelação cível. Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da Instrução Normativa INSS 138/2022. desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor correspondente a 10% da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas estão em conformidade com a legislação vigente no momento das contratações. III. Razões de decidir 3. Os contratos foram celebrados sob a vigência da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que permitia taxa de juros de até 2,14% ao mês, sendo a taxa aplicada válida. IV. Dispositivo 4. Apelação cível da autora conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 932, III e 1.010, III; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252; Instrução Normativa INSS 138/2022, art. 12, II.

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223 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Pleito de emissão de boleto para liquidação antecipada do contrato. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. Mutuário que tem direito de quitar antecipadamente a dívida. Inteligência do CDC, art. 52, § 2º . O fato de a ré ter confeccionado o boleto pleiteado após a propositura da ação não retira o interesse de agir do autor. Ação de conhecimento com preceito cominatório. Inteligência do CPC, art. 287 de 1973. Natureza distinta à da medida cautelar de exibição de documento. Pretensão devida. Dano moral. Não ocorrência. Aborrecimento sem idoneidade para gerar abalo de ordem psíquica ou violação de direitos de personalidade. Sentença reformada em parte. Pedido parcialmente procedente, excluindo-se a condenação ao pagamento à título de dano moral. Repartição de forma igual entre as partes das custas e despesas processuais. Verba honorária fixada para o patrono de cada um dos litigantes, nos termos do art. 85 §§ 8º e 14 do novo Código de Processo Civil. Recurso provido em parte.

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224 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Inconformismo da ré contra a concessão de liminar de imissão para o autor que arrematou o bem em leilão extrajudicial. Alegação de litispendência com ação de consignação em pagamento ajuizada pela agravante. Inocorrência a despeito da identidade de causas de perdir, as ações possuem partes e objetos diversos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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225 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA «INAUDITA ALTERA PARS» - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU -

226 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE DOS VALORES QUE DEPOSITOU EM JUÍZO E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM VERBA SUCUMBENCIAL. 1.

227 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c consignação em pagamento e pedido liminar - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de consignação das parcelas no valor que se entende o correto, de não inclusão do nome dos agravantes no cadastro de devedores e suspensão de mora. Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mormente porque a livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora dos autores e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380/STJ - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida. Na hipótese de indeferimento da justiça gratuita formulada no agravo de instrumento . 2216791-89.2024.8.26.0000 por esta C. Câmara, quando do julgamento do mérito do recurso, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, bem como o preparo deste recurso, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, observado o juízo «a quo» o devido cumprimento à vista do que dispõe as NSCGJ. Agravo improvido, com observação.

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228 - TJSP. Recurso inominado. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Contratação por meio de colheita de fotografia selfie. Realização de dez saques de valor depositado em contas de titularidade da recorrida e pagamento de algumas faturas ao longo da relação contratual. Negativa de contratação afastada. Vedação ao comportamento contraditório. Dever de boa-fé objetiva. Sentença Ementa: Recurso inominado. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Contratação por meio de colheita de fotografia selfie. Realização de dez saques de valor depositado em contas de titularidade da recorrida e pagamento de algumas faturas ao longo da relação contratual. Negativa de contratação afastada. Vedação ao comportamento contraditório. Dever de boa-fé objetiva. Sentença reformada. Declaração de nulidade do contrato e condenações em devolução de valores e danos morais afastadas.

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229 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO DESCONTO INSTITUÍDO NA NORMA COLETIVA NÃO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Supremo Tribunal Federal, examinando o Processo ARE 1.018.459, em sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que « é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados «. Todavia, a Suprema Corte, analisando os embargos de declaração opostos no referido processo, imprimiu efeitos infringentes aos declaratórios, para fixar uma nova tese, com o seguinte teor: « É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição « (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral do STF). De acordo com a referida tese, é válida a norma coletiva que institui contribuição assistencial aos empregados da categoria, inclusive aos não filiados ao sindicato da categoria profissional, sob a condição de que seja assegurado o direito de oposição do trabalhador. Na hipótese, o e. TRT, ao manter a ilicitude do desconto realizado a título de contribuição assistencial, dirimiu a controvérsia apenas sob o prisma da demonstração ou não da condição de filiada da reclamante, inexistindo registro sobre eventual direito de oposição no instrumento coletivo que instituiu a parcela. Considerando a ausência de elementos que indiquem a presença de direito de oposição do trabalhador na norma coletiva que amparou o desconto a título de contribuição assistencial, é forçoso concluir que a declaração de ilicitude do abatimento guarda consonância com a tese firmada pela Suprema Corte, incidindo o óbice da Súmula 333/TST e do § 7º do art. 896 Consolidado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CDC, art. 87, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O CDC, art. 87, caput dispõe que « Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais «. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, ao atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria, apenas pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios se comprovada a existência de litigância de má-fé, devendo ser aplicado o disposto no CDC e na Lei de Ação Civil Pública. Precedentes. Na hipótese, não resta caracterizada litigância de má fé do sindicato autor, sendo, por tanto, à luz da jurisprudência destacada, indevida a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido .

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230 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de constituição de servidão administrativa. Incorporação de patrimônio. Servidão sobre a área objeto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recurso deserto. Recurso sem guia de custas. Mera alegação de gratuidade de justiça.

231 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato impugnado. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Restituição em dobro para os descontos ocorridos após 30.03.2021, conforme entendimento fixado no EAREsp. 676.678. Valor de R$ R$6.398,04 a título de danos morais estipulado pelo Juízo a quo demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na origem em 15% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido

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232 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A autora está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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233 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO - I -

234 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição em dobro das parcelas cobradas e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo do requerido insurgindo-se contra a restituição em dobro e a condenação por danos morais, pleiteando, alternativamente, a redução da indenização, bem como a incidência de juros moratórios a partir do arbitramento e isenção do pagamento das custas e despesas processuais - Inconformismo justificado em parte - Dano moral inexistente - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização por danos morais - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos no benefício previdenciário do autor que não impactaram sua subsistência eis que o valor objeto do contrato foi creditado em sua conta bancária - Descontos que ocorreram por quase dois anos até o ajuizamento da ação, de onde se conclui que o autor não se deu conta ou não se incomodou com a situação - Restituição que deve ser feita na forma simples pois os descontos decorreram de contrato aparentemente legítimo, impressão que só se revelou equivocada após a realização da perícia grafotécnica - Requerido que não fica isento do pagamento das verbas de sucumbência pelo fato do autor ser beneficiário da gratuidade da justiça, visto que o benefício não se estende a ele - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recurso da parte ré parcialmente provido

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235 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de contrato de crédito consignado - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de o juízo a quo oportunizar ao autor a correção de eventual «déficit documental», cabendo a ele tão somente a valoração das provas produzidas pelas partes por ocasião do julgamento do feito - Autor que não conseguiu demonstrar a regularidade do negócio jurídico, apresentando apenas as «Condições Gerais Aplicáveis ao Empréstimo Consignado» e o «Comprovante de Contratação de Crédito Consignado» sem assinatura da parte ré - Autor que não demonstrou sequer a disponibilização do numerário objeto do contrato na conta do requerido, apresentando extrato bancário com liberação de R$2.680,26 a título de «Contratação Crédito Consignado», que por óbvio não se refere ao contrato cobrado, cujo valor é de R119.014,52 - Negócio jurídico não demonstrado - Cobrança indevida - Impossibilidade de imputar ao requerido o pagamento das verbas de sucumbência posto que não foi nenhuma atitude dele que ensejou o ajuizamento da ação - Princípio da causalidade e sucumbência que determinam o carreamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao autor - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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236 - TST. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO. GRU CORRETAMENTE PREENCHIDA. GUIA QUE POSSUI TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO.

237 - TJSP. DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Legitimidade passiva configurada, pois a demanda tem por objeto contrato supostamente firmado entre as partes - Impugnação à justiça gratuita que não comporta acolhida, pois não demonstrado que o autor possui condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Legitimidade passiva configurada, pois a demanda tem por objeto contrato supostamente firmado entre as partes - Impugnação à justiça gratuita que não comporta acolhida, pois não demonstrado que o autor possui condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. MÉRITO - Empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário - Ré que, em seu recurso, impugna a determinação de devolução dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização - Requerida que, em sua resposta, embora sustente a existência e legitimidade da contratação, não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pelo autor; (b) cópias dos documentos em nome do autor que teriam sido utilizados para a obtenção do crédito - Não demonstrado sequer o fundamental da versão defensiva, não há como simplesmente a acolher em prejuízo do autor - Indébito (em dobro, ante a ausência de boa-fé objetiva) e danos morais configurados, pois, em razão do ato ilícito restou o autor privado de valores de natureza alimentar - Indenização fixada, contudo, em montante excessivo (R$ 10.000,00), frente às circunstâncias do caso - Parcial reforma da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 4.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.

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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS PAGAS. NECESSIDADE. DANO MORAL CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

239 - TJSP. Direito privado. Ação condenatória. Contrato bancário de empréstimo. Emenda. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da justiça gratuita. Não comprovada a hipossuficiência. Cancelamento da distribuição. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Hipótese na qual prevalece o indeferimento da inicial, extinção da ação sem resolução do mérito e condenação da autora ao pagamento de custas. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, por não cumprimento de determinação para emenda da inicial. A ação visa à revisão de contrato de empréstimo consignado celebrado entre a autora e o banco réu, com alegação de abusividade na taxa de juros aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a necessidade de a autora cumprir determinação para apresentação de documentos, retificação do valor da causa, formulação de pedido certo e determinado, além da comprovação da hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados são insuficientes para o cumprimento integral da determinação de emenda e, ainda, não foi comprovada a hipossuficiência. 4. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, como medidas corretamente aplicadas pelo i. magistrado. 5. O documento juntado para comprovar a hipossuficiência é mais de um ano anterior ao ajuizamento da ação e, portanto, está desatualizado, o que impede a apreciação correta da situação atual e, portanto, o benefício foi corretamente indeferido. 5. Cancelamento da distribuição que não pode ser admitido, ante a falta de amparo legal. Manutenção da condenação da autora ao pagamento das custas, sobretudo tendo em vista que o réu já ingressou na lide. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O descumprimento da determinação para a emenda da inicial autoriza o indeferimento e a extinção sem resolução do mérito. Não comprovada a hipossuficiência, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade, sem possibilidade de cancelamento da distribuição. Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 290. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1004312-69.2024.8.26.0322.

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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

241 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - I -

242 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 972 e CCB, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.

243 - STJ. Processual civil. Tributário. Consignação em pagamento. Fornecimento de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

244 - TJSP. Interesse processual. Ação de consignação em pagamento. Ausência de interesse de agir. Questões discutidas que já fazem parte de anterior ação de prestação de contas, visivelmente mais abrangente e que pode esclarecer e resolver por completo as relações de débito e crédito entre as partes. Desnecessidade da ação consignatória. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso da autora improvido.

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245 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Comando de emenda da inicial para comprovação da incapacidade financeira. Subsequente manifestação de desistência da ação. Sentença indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando o autor pelo pagamento da taxa judiciária de cancelamento do processo. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Autor que não apresentou os documentos para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Irresignação também improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Desistência da ação, com efeito, manifestada diante da perspectiva do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e como forma de evitar o recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Negaram provimento à apelação

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246 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1)

247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. DECISÃO NOS AUTOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM APENSO QUE DEFERIU A PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTESEM FACE DE DESPACHO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PERITO JUNTO COM O APENSO. PROVIMENTO JURISDICIONAL SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.001.

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248 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL BIFÁSICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS E DETERMINAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELA ACESSÓRIA.

249 - TJSP. Recurso de Apelação. Contrato de empréstimo bancário consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com condenatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Comprovação da efetiva contratação de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário assinada digitalmente mediante biometria facial (selfie) do autor, capturada no ato da contratação, constando data e hora, geolocalização, hash do documento original, descrição do terminal - IP de onde partiu a contratação, além da cópia do RG do autor, a qual instruiu a avença por meio digital. Crédito utilizado para refinanciamento de empréstimo anterior celebrado entre as mesmas partes. Regularidade da contratação demonstrada pelo réu (CPC, art. 373, II). Precedentes do TJSP. 2. Litigância de má-fé configurada. Abuso do direito de demanda verificado. Constatação de que o autor tinha pleno conhecimento da obrigação contraída quando da interposição da demanda. Alteração da verdade dos fatos. Incidência do art. 80, I, combinado com o art. 81, caput, ambos do CPC. Precedentes do TJSP. 3. Condenação do autor ao pagamento de custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Majoração dos honorários para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a gratuidade concedida. 4. Recurso improvido

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250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA NÃO ADEQUAÇÃO DA AGRAVANTE AO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO art. 17, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS IDOSOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, COM REDIMENTOS INFERIORES ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE É SEXAGENÁRIO, COM DESPESAS ACENTUADAS PRESUMÍVEIS EM RAZÃO DA DEBILIDADE DE SAÚDE ORDINARIAMENTE APRESENTADA POR PESSOAS NESTA FAIXA ETÁRIA, COM SUJEIÇÃO A MAIOR GASTO COM MEDICAMENTOS E SERVIÇOS, DE MODO QUE O VALOR AFIRMADO COMO RENDA MENSAL NÃO INFORMA FOLGA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DEPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. AGRAVANTE QUE INCLUSIVE PRECISOU CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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