CPC - Código de Processo Civil
Art. 311º
Art. 311
- Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5059214-80.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 17/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - SUSPENSÃO DE AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO INCORPORADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO SATISFATIVA - NECESSIDADE DE EXAME DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO CONTRADITÓRIO - INAPLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE REPETITIVA À SUPRESSÃO DA VERBA NA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5053889-27.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE COISA JULGADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO INCORPORADO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. TEMA 540/STJ QUE NÃO ALCANÇA A QUESTÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE TESE VINCULANTE SOBRE REVISÃO DA COISA JULGADA POR ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 311, II NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0039107-25.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO EM SUA ESSÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE NÃO AFASTAM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NA CADEIA CAUSAL DOS FATOS. OBRIGAÇÕES DE AFIXAÇÃO DE PLACAS E APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DE ADQUIRENTES. MEDIDAS DE CONTEÚDO SATISFATIVO E DE DIFÍCIL REVERSÃO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO PARCIAL DEFERIDA EM SEDE LIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA VOLTADA À RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES APONTADOS COMO RESPONSÁVEIS PELO EMPREENDIMENTO IRREGULAR. ADQUIRENTES E OCUPANTES DOS LOTES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA AMBIENTAL. MEDIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INSTRUIU A DEMANDA COM ELEMENTOS INDICIÁRIOS RELEVANTES E DISPÕE DOS MEIOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS À PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES. CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA PARTICIPAÇÃO DOS DEMANDADOS NOS FATOS IMPUTADOS. RISCO DE IMPOSIÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.454426-3/001 - MG - Rel.: Des. Estevão Lucchesi - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE E A COMUNICABILIDADE DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0043678-39.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA COM FUNDAMENTO NO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE E NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0107560-25.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Antonio Klausner - J. em 16/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO (Súmula 59/TJRJ). 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032011-72.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. CustÓdio De Barros Tostes - J. em 17/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INDEFERIMENTO DA DECRETAÇÃO IMEDIATA ANTES DA CITAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO E INCONDICIONADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA JURIDICAMENTE APTA A IMPEDIR A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. TUTELA DE EVIDÊNCIA FUNDADA NO CPC, art. 311, IV QUE NÃO ADMITE CONCESSÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS CPC, art. 355 e CPC art. 356. PRECEDENTES DO STJ. QUESTÕES PATRIMONIAIS QUE NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. SÚMULA 197/STJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5053129-78.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Rodolfo Tridapalli - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PARCIAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. CPC, art. 329, II. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. A...
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5053129-78.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Rodolfo Tridapalli - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PARCIAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. CPC, art. 329, II. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. A...
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2383695-02.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
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