CPC - Código de Processo Civil
Art. 311º
Art. 311
- Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1417561-37.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATOS COLIGADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5071522-51.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. RESERVA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2169954-05.2026.8.26.0000 - Taubaté - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA C.C. RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO E FRAUDE CONTRA A LEGÍTIMA, APURAÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE CONTAS. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0810899-52.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS E PROIBIÇÃO DE CONCORRÊNCIA. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO A TERCEIROS NÃO SIGNATÁRIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE OS LIMITES SUBJETIVOS, TERRITORIAIS E MATERIAIS DA RESTRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA DE ELEVADA CARGA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DA EVIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0137083-66.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 298/STJ. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDAS COM RECURSOS PRÓPRIOS LIVRES, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ITEM 2-6-4 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA, AINDA, DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DA CAPACIDADE FUTURA DE PAGAMENTO. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0025385-21.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C COBRANÇA PROPOSTA POR CLIENTE CONTRA ADVOGADO. VALORES DE ACORDO JUDICIAL SEM COMPROVAÇÃO DE REPASSE. CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. ARRESTO CAUTELAR ATÉ O LIMITE DO VALOR CONTROVERTIDO. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Recurso de Agravo de Instrumento 5722438-24.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024333-32.2025.4.03.0000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO E DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050601-97.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Celso Silva Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5030692-34.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. BAIXA LIMINAR DE HIPOTECA. SÚMULA 308/STJ. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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