Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

952 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI 13.15/2014. EMPREGADO CONTRATADO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO . O TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, consignando que: «não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas decorrentes das relações entre o poder público e os seus funcionários relativas a período posterior à transmudação de regime. No mais, em novembro/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo ARE 70912, o Plenário do STF assentou o entendimento de que o FGTS é direito que deriva do vínculo de emprego, pois previsto no art. 7º, III, CR. Portanto, estaria igualmente submetido ao prazo prescricional do art. 7º, XXIX, Carta da República, pois a lei ordinária não poderia tratar do tema de forma diversa» . No caso dos autos, no qual o reclamante foi admitido na FUNASA em 8-9-1987, sem submissão a concurso público, sob o regime celetista, ou seja, há menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88, mantém-se o regime jurídico celetista para todos os efeitos, pois é nula a transposição automática para o regime estatutário, haja vista que o reclamante não é servidor celetista estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT. Assim, reconhecida a invalidade da transposição automática do regime, através da Lei 8.112/90, esta Especializada é competente para julgar a presente demanda em relação a todo o período laboral. Desse modo, não é aplicável na espécie o entendimento da Súmula 382/TST, sendo devido à autora o pagamento do FGTS do período não fulminado pela prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, II. Agravo não provido .

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953 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

954 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. REFLEXOS DE CTVA EM PLR. REEXAME DE FATOS E PROVA. SÚMULA 126/TST 1 - A

955 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

956 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

957 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PEDIDOS ACESSÓRIOS. O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional, quando da análise do pleito de reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira ré, atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88, manteve a improcedência do pedido inicial, mencionando, inclusive, que: « como corolário lógico da manutenção do entendimento originário, prejudicada a análise sobre os pedidos acessórios «. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões da reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, não demonstrado o desacerto da decisão agravada que, quanto à alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não reconheceu a transcendência. Agravo não provido, no particular. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRIMEIRA RECLAMADA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRIMEIRA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A reclamante renova suas razões de revista no sentido de que deve ser reconhecido o vínculo empregatício com a primeira ré, pois foi vítima de pejotização. Assevera que o pedido subsidiário não apreciado pelo Regional não trata de questões do vínculo empregatício em si, mas, sim, de questões referentes às relações trabalhistas, tendo em vista ter sido requerido o pagamento de diferenças salariais por não terem as agravadas cumprido com o contrato formalizado quanto ao valor das porcentagens frente às comissões. In casu, não há como acolher as alegações da ora agravante, tendo em vista extrair-se do acórdão regional que: « Com efeito, a própria reclamante indicou na inicial que após constituir uma pessoa jurídica formalizou um contrato escrito para a intermediação de negócios mediante a percepção de 50% do valor que a reclamada receberia do Banco do Brasil, sendo evidente, assim, a comunhão de interesses com divisão equalitáriade resultados, o que é típico de uma parceria e não de um contrato de trabalho. Aliás, diga-se de passagem, que tendo em vista a divisão das comissões na proporção mencionada na inicial (50%), conclui-se que a reclamante recebia a maior parte dos resultados da parceria, pois a reclamada possuía obrigações contratuais com o banco (vide contrato de fls. 368 e ss), que por certo demandavam custos operacionais. Extrai-se, ainda, da prova oral produzida, a afirmação da reclamante de que não se sujeitava a sanções em caso de não cumprimento de metas, o que denota a ausência de subordinação, requisito indispensável à caracterização do liame empregatício, configurando-se a plena autonomia. Além disso, os serviços sequer eram fiscalizados pela reclamada, já que seus representantes compareciam muito esporadicamente nas dependências do banco, conforme relataram tanto a reclamante como as testemunhas ouvidas. Mantida a conclusão pela improcedência do pleito inicial, qual seja, de reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada, corolário lógico, não há se falar em condenação ao pagamento de verbas rescisórias, tampouco há que se perquirir acerca da formação de grupo econômico entre a primeira e segunda reclamadas. Por fim, resta igualmente prejudicada a análise sobre o enquadramento sindical, bem como sobre eventual responsabilização subsidiária do terceiro reclamado «. E mais, em sede de embargos declaratórios, o Tribunal Regional consignou: « Com efeito, restou expressamente consignado no Acórdão que, como corolário lógico da manutenção do entendimento originário, prejudicada a análise sobre os pedidos acessórios «. O recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, no tema, pelos indicadores de transcendência em comento. Agravo de instrumento não provido.

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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

959 - TJSP.

960 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

961 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDO PARCELAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

962 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação ao ressarcimento do dano. Existência de título executivo extrajudicial proveniente de decisão do Tribunal de Contas. Coexistência dos títulos executivos. Possibilidade. 1. Hipótese em que ficou consignado. A) cuida-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público federal, em litisconsórcio ativo com a união e a fundação nacional de saúde. Funasa, contra roberto jorge maia jacob, noélia maria maués dias nascimento, pedro fonseca da costa, luiz otávio motta souza, construtora bella ltda. fernando pantoja de souza moreira e osmar antônio assunção, na qual postula o ressarcimento ao erário de danos decorrentes de pagamentos indevidos à empresa ré, por obras e serviços que não foram executados; b) o juízo da Vara federal no pará (fls. 1.131-1.160, e/STJ) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, bem como os proibindo de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos; c) inconformadas, a união e a funasa interpuseram recurso de apelação, pleiteando a reforma parcial da sentença impugnada, a fim de que fossem considerados procedentes os pedidos de ressarcimento ao erário e de pagamento de multa civil. O Tribunal Regional federal da 1ª região negou provimento aos apelos; d) o acórdão recorrido asseverou. «se já existe uma decisão do Tribunal de Contas da união, imputando à parte requerida um débito, em função da execução irregular, ou da inexecução, do convênio que levou ao repasse da verba pública, a obrigação de ressarcir já está certificada no plano de existência (an debeatur), e com força executiva, nos termos do CF/88, art. 71, § 3º, não havendo interesse processual na geração de outro título executivo, agora judicial, tanto mais que a dívida não vai ser executada duas vezes; a execução de um título afasta a do outro. (...) se a entidade pública já dispõe de um titulo executivo extrajudicial líquido e exigível, uma nova condenação no mesmo sentido, na seara judicial, implicaria desrespeito aos princípios da proporcional idade e da razoabilidade, balizadores da tarefa do julgador na individualização e dosimetria das sanções, nos termos do art. 12, «caput», e parágrafo único, da lia, configurando, ainda, bis in idem, inadmissível no ordenamento jurídico vigente» (fls. 1.549-1.550, e/STJ); e e) assim, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado pelo STJ e pelo STF de que não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas, título executivo extrajudicial, e a sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes. I) STJ. Resp 1.135.858/to, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, DJE 5.10.2009; Resp 1.504.007/PI, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, DJE 1º.6.2016; e agint no Resp 1.535.577/AM, rel. Ministra regina helena costa, primeira turma, DJE 16.2.2017; e II) STF. MS 26.969, relator. Min. Luiz fux, primeira turma, acórdão eletrônico dje-244, public. 12/12/2014.

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963 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

964 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.

965 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. F.AB. ZONA OESTE S/A E RIO+ SANEAMENTO BL3 S/A. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO QUE A PARTE RÉ PROCEDA À SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO, E, ENQUANTO NÃO HOUVER A TROCA, QUE SEJA O CONSUMO COBRADO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO PROBLEMA RELATADO; SUSPENDA A COBRANÇA DAS CONTAS DE CONSUMO REFERENTES AOS MESES DE MAIO, JUNHO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 2023, E JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2024; E TAMBÉM, QUE SEJA OBSTADA A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS FATURAS IMPUGNADAS, VEZ QUE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, EMBORA ESSENCIAL, NÃO É GRATUITO, DEVENDO HAVER A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PELO USUÁRIO. AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 195/TJERJ. NÃO CABIMENTO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO, OU MESMO DE IMPOR UMA MÉDIA ÀS FATURAS VINCENDAS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA AVALIAR A REGULARIDADE DO APARELHO MEDIDOR. CONSOANTE ART. 2º DA RESOLUÇÃO 398/2021 DO CNJ C/C ART. 5º, § 4º DA RESOLUÇÃO OE 06/2024, EVENTUAL OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA DAS PARTES AOS «NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0» NOS PROCESSOS A ELES ENCAMINHADOS COM BASE NO INCISO I DO art. 1º (QUE ABARQUEM QUESTÕES ESPECIALIZADAS EM RAZÃO DE SUA COMPLEXIDADE, DE PESSOA OU DE FASE PROCESSUAL) DEVERÁ SER DEDUZIDA NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO QUE VIER A SER REALIZADA APÓS O ENVIO DOS AUTOS AO «NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0», NO QUAL O MAGISTRADO EM EXERCÍCIO DECIDIRÁ SOBRE A OPOSIÇÃO. ART. 2º DO ATO NORMATIVO 25/2024 DO TJERJ DISPONDO, INCLUSIVE, QUE PODERÃO SER REMETIDOS PARA O «10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS» OS PROCESSOS QUE TENHAM SIDO DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO ATO DE CRIAÇÃO DO NÚCLEO PELO ATO NORMATIVO 46/2023, EM 22/11/23, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. COMPETÊNCIA RELATIVA. PARTE AUTORA QUE DEVE MANIFESTAR A OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA AO MAGISTRADO EM EXERCÍCIO NO «10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS". MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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967 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acolhimento. Omissão acerca de matéria independente. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Intuito de quitação. Afastamento. Inaplicabilidade da ação consignatória.

968 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

969 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidora na qual narra descontos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Não acolhimento. Idosa que faz jus à isenção legal instituída pela Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 («são isentos de pagamento de custas judiciais (...) os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos»). Mérito. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar») e 479 do STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias»). Dever de assegurar a segurança das transações que enseja a responsabilidade do prestador de serviços pelo risco da atividade, ex vi do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação da tese jurídica fixada pelo Egrégio Tribunal Cidadão, no julgamento do REsp 1.846.649/MA (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), no sentido de que, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)» (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que expressamente contestou a autenticidade da firma aposta. Recorrente que sequer postulou a produção de perícia grafotécnica. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II. Desconstituição do contrato de mútuo e devolução dos valores indevidamente descontados que se afiguram escorreitas. Repetição do indébito na forma do CDC, art. 42, nos termos da orientação vinculante sufragada no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020). Patente violação à boa-fé objetiva in casu, visto que «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro» (AgInt no AREsp 1.907.091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/3/2023). Lesão imaterial configurada. Perspectiva objetiva. Consumidora idosa indevidamente privada de verba de natureza alimentar e compelida a buscar a solução na via judicial. Quantum fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que se mostra em harmonia com o Princípio da Proporcionalidade e com os Precedentes deste Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Casa de Justiça. Pleito de compensação da verba condenatória com o montante supostamente depositado em favor da Apelada que se rechaça. Demandante que já consignou em juízo os valores. Termo inicial dos juros incidentes sobre a verba arbitrada a título de danos morais corretamente determinado, conforme disposto no CCB, art. 405. Inexistência de circunstância no caso concreto capaz de justificar a fixação da verba sucumbencial no patamar máximo de 20% (vinte por cento). Demanda que versa sobre matéria recorrente nos Tribunais, desprovida de maior complexidade ou que demande diligência adicional pelo causídico. Reforma parcial da sentença vergastada, apenas para reduzir a verba honorária direcionada ao patrono da Autora na origem para 10% (dez por cento) do valor da condenação. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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970 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

971 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

972 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CPC, art. 80, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

973 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

974 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

975 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, NO ENTANTO, QUE APONTAM PELA SUA EFETIVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL; B) CONDENAR A PARTE RÉ A RESSARCIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DE CADA DESCONTO E COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; C) CONDENAR A PARTE RÉ A COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR NO MONTANTE DE R$ 8.000,00, BEM COMO NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSTENTA O APELANTE, NO MÉRITO, A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PLEITOS DO AUTOR SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, POR NÃO TEREM SIDO PRODUZIDAS PROVAS REQUERIDAS PELO RÉU E, NO MÉRITO, SE O AUTOR LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE NÃO EFETUOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR APELANTE QUE REQUER INICIALMENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIA REALIZAR (DEPOIMENTO DO AUTOR E PERICIAL), PARA DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. SEM RAZÃO, POIS CEDIÇO QUE AS PARTES SE MANIFESTAM NOS AUTOS POR MEIO DAS PETIÇÕES QUE JUNTAM AOS AUTOS, NÃO APONTANDO O BANCO ALGUM FATO QUE MERECESSE MELHOR ESCLARECIMENTO PELO AUTOR EM AUDIÊNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. QUANTO À PROVA PERICIAL, O DEMANDADO NÃO A REQUEREU EM SUA CONTESTAÇÃO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, TENDO OS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE PROFERIR JULGAMENTO DA CAUSA. NO MÉRITO, CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REQUERENDO O AUTOR SUA ANULAÇÃO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO DE SEUS PROVENTOS, PARA PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO, E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, ANALISANDO AS ALEGAÇÕES E PROVAS PRODUZIDAS PELAS PARTES, INFERE-SE QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SE CONCLUIR QUE O AUTOR NÃO EFETUOU O AJUSTE IMPUGNADO, SENÃO VEJAMOS. INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE OS DESCONTOS DE R$ 300,00 SE INICIARAM EM AGOSTO DE 2021 E O AUTOR SÓ VEIO A AJUIZAR ESTA DEMANDA EM 7/4/2023, OU SEJA, UM ANO E OITO MESES DEPOIS, O QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, MESMO PORQUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMO INFORMA. ORA, SE NÃO TIVESSE MESMO LEVADO A EFEITO O MÚTUO, DEPREENDE-SE QUE NÃO ESPERARIA TANTO TEMPO PARA SE INSURGIR CONTRA O ALEGADO ILÍCITO PERPETRADO PELO RÉU, JÁ QUE NECESSITA DE DITO VALOR PARA SUA SUBSISTÊNCIA, SENDO INCLUSIVE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NESTES AUTOS. O AUTOR ARGUMENTA QUE NÃO EFETIVOU O EMPRÉSTIMO, MAS NÃO MENCIONA EM SUA PETIÇÃO INICIAL O RECEBIMENTO DE UM VALOR DE R$ 2.466,39 DENOMINADO DE ¿CRÉDITO CONSIGNADO¿ E QUE REALIZOU NO MÊS SEGUINTE UM SAQUE DE R$ 4.100,00 EM SUA CONTA. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EFETUOU DITO SAQUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL, DADO QUE REALIZADO COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E, ASSIM, HÁ NECESSIDADE DE SE INFORMAR A SENHA PESSOAL PARA SE CONCLUIR A OPERAÇÃO. NÃO HÁ TAMBÉM NENHUM PEDIDO PARA A DEVOLUÇÃO AO BANCO DO VALOR DEPOSITADO, PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA SER REQUERIDA POR AQUELE QUE RECEBE UM VALOR TIDO POR INDEVIDO, ATÉ MESMO PARA DEMONSTRAR SUA BOA-FÉ. QUANTO A QUESTÃO DE QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO É DE R$ 12.126,31 E NÃO HÁ INDICAÇÃO DO DEPÓSITO DESSE MONTANTE EM SUA CONTA, OBSERVA-SE QUE A OPERAÇÃO FOI FRUTO DE UM REFINANCIAMENTO, EM QUE HÁ UM PAGAMENTO DE ANTERIOR DÉBITO DO CLIENTE E O SALDO É DEPOSITADO EM SUA CONTA, O QUE TUDO INDICA QUE FOI O QUE ACONTECEU NA HIPÓTESE. LOGO, NÃO HÁ FALAR-SE EM ILÍCITO PERPETRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ QUE A OPERAÇÃO IMPUGNADA FOI REALIZADA COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUANTO À QUEBRA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE, A PROPÓSITO, EM TERMINAL ELETRÔNICO QUE SOMENTE PODE SER REALIZADOS PELO PRÓPRIO TITULAR, OU ENTÃO POR TERCEIRO COM ACESSO AO SEU CARTÃO E SENHA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTEM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, OU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LOGO, NÃO É POSSÍVEL IMPUTAR AO BANCO EVENTUAL CONDUTA NEGLIGENTE DO CLIENTE QUANTO À GUARDA E SIGILO DE SUA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO PRECEITUA O ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO STJ QUE DÁ CONTA DE QUE CABE AO CORRENTISTA CUIDAR PESSOALMENTE DA GUARDA DE SEU CARTÃO E SIGILO DE SUA SENHA PESSOAL QUANDO DELES FAZ USO. NÃO PODE DESCUIDAR-SE ASSIM O CLIENTE DAS MEDIDAS DE CAUTELA PARA GARANTIR O SIGILO DE SUA SENHA. AO AGIR DESSA FORMA, PASSA A ASSUMIR OS RISCOS DE SUA CONDUTA. EM CASOS SEMELHANTES, EM QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, O EXPERT CONCLUIU QUE ¿A CHANCE DE CLONAGEM EXISTE, MAS A POSSIBILIDADE É BAIXÍSSIMA DIANTE DOS ALTOS CUSTOS QUE ENVOLVERIAM A OPERAÇÃO.¿ PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PORTANTO, NÃO SE PODE VISLUMBRAR NO CASO DE QUE O CARTÃO DO DEMANDANTE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO CLONADO PARA A EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES IN TOTUM OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. SUCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA. DISPOSITIVO PEDIDOS DO AUTOR QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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977 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

978 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÕES RMC E RCC. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

979 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

980 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA. REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

981 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA. REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

982 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

983 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

984 - TJSP. APELAÇÃO.

985 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. art. 121, §2º, I, IV E VI, §2º-A, II, E §7º, III, DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA DAYANE PAULA) E art. 121, §2º, I, IV E VI, §2º-A, II, E §7º, III, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA P. S.). RECURSO DEFENSIVO COM AMPARO NO ART. 593, III, ALÍNEA «D», DO CPP. PLEITO DE SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR NULIDADE EM RAZÃO DE ALEGADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE E INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS; ADVERTÊNCIAS EXCESSIVAS E REITERADAS AOS JURADOS DURANTE A DEFESA TÉCNICA PELO JUIZ PRESIDENTE A PARECER QUE OS JURADOS NÃO PODERIAM DECIDIR DE FORMA FAVORÁVEL À DEFESA; ABUSO DE AUTORIDADE EM TESE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR QUE SEM QUALQUER MOTIVO COLOCA A ARMA NAS COSTAS DO ACUSADO, EM CLARA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM POSSÍVEL INTERFERÊNCIA NO CONVENCIMENTO DOS JURADOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, III, «C», E art. 66, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA OU A SUA REDUÇÃO; E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

986 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

987 - TJSP. APELAÇÃO -

988 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

989 - TJSP. APELAÇÃO.

990 - TJSP. APELAÇÃO.

991 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INTERESSE RECURSAL - I -

992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA EM 1989 POR AUTOR FALECIDO NO CURSO DA LIDE, EM 2003. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO POR MEIO DE DECISÃO PRETÉRITA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DETERMINAÇÃO PELA ORIGEM DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, TENDO A PARTE MARIA RITA PRETENDIDO A SUA HABILITAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA HERDEIRA MARIA RITA PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO, RESTANDO O PAGAMENTO PENDENTE DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INCONFORMISMO DA ADVOGADA REGINA CÉLIA, QUE PATROCINOU A AÇÃO ACIDENTÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO ATÉ O ÓBITO DO GENITOR DA HERDEIRA MARIA RITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO.

993 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 8.429/92. Pretensão de ressarcimento ao erário embasada no CCB, art. 159. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Rechaçadas nas instâncias ordinárias as alegações de pagamento a maior dos subsídios do ex-prefeito e dos ex-vereadores do município de aguanil/MG e da realização de despesas sem prova da destinação. Reconhecida a ausência de irregularidades que tenham malferido os cofres públicos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Recurso especial do Ministério Público do estado de Minas Gerais desprovido.

994 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPAZ. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

995 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. No caso em exame, o autor alega que foram contratados dois empréstimos consignados sem sua autorização, com depósitos realizados em sua conta bancária nos valores de R$ 4.958,68 e R$ 7.616,15, supostamente relativos a estorno de juros abusivos cobrados pelo Banco Ole Consignado S/A. Contudo, ao consultar seu extrato do INSS, percebeu descontos referentes a empréstimos consignados do Banco C6 Consignado S/A, cujos contratos não reconhece. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos impugnados e determinar, por conseguinte, o cancelamento dos mútuos, condenou o Banco C6 Consignado S/A a restituir de forma simples os valores descontados do benefício previdenciário do autor, devendo ele, em contrapartida, a reembolsar os créditos depositados via TED. Também foi fixada condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Quanto ao primeiro réu, Sempre Cred Ltda, o processo foi extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. Apelação do autor, pugnando pela repetição dobrada dos valores descontados e elevação da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor da condenação. Apelação do Banco C6 Consignado S/A, sustentando a validade das contratações; que os depósitos foram feitos de forma regular; que o autor fez uso integral dos valores e que, ao não solicitar a devolução, teria convalidado os contratos. Razões de decidir. 1) Embora o autor alegue não reconhecer os mútuos impugnados; entretanto, as quantias relativas aos contratos de empréstimo foram efetivamente depositadas na conta bancária de titularidade do autor, sendo utilizada por ele para pagamentos de contas. 2) A conduta do autor demonstra aceitação posterior tácita pela prática de atos que evidenciam a anuência ao contrato. 3) Nesta medida, a pretensão de declaração de inexistência dos contratos, devolução das quantias descontadas e condenação por danos morais em razão dos referidos empréstimos fere a boa-fé e caracteriza tentativa de enriquecimento sem causa. 4) Sentença que se reforma para julgar improcedente a pretensão autoral em relação ao Banco C6 Consignado S/A. Provimento do recurso do Banco réu. Prejudicado o apelo do demandante.

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996 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

997 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO WHATSAPP. 1. CONTROVÉRSIA.

998 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRELIMINARES AO MÉRITO. NÃO ADMISSÃO DO APELO POR DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TRT E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I -

999 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DOS DANOS MORAIS. 1.

1000 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da situação de hipossuficiência econômica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.