Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

452 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

453 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

454 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

455 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

456 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

457 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Ação de Consignação em Pagamento. Decisão que indefere o levantamento dos valores consignados. Desprovimento do recurso. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o arresto on line dos ativos financeiros existentes nas contas correntes da Agravada. Em síntese, a agravante afirma que foi vítima de fraude no cadastro de operações de recebíveis na plataforma digital «Mais Valor», e que prestou os serviços contratados pela Petrobrás, fazendo jus ao recebimento da integralidade dos valores depositados na ação consignatória. A questão jurídica consiste em aferir a presença dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada requerida por um dos consignatários. Razões de decidir. 1) No caso, não se tem como afirmar, ab initio, a responsabilidade da consignante pela suposta fraude. 2) Não há risco de se aguardar o desfecho da instrução processual, pois a consignante é empresa sólida no mercado. 3) Além disso, a investigação criminal apura quais atores são responsáveis pela operação envolvendo a cessão do crédito objeto de consignação. 4) Assim, por ora, não estão reunidos os elementos necessários para o levantamento dos valores pela fornecedora de serviços. Recurso de agravo de instrumento a que se nega provimento, ficando prejudicado o agravo interno.

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458 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

459 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Narrativa autoral de que desejava contratar empréstimo consignado puro, mas que foi surpreendida com a formalização de contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Não acolhimento. Demandante idosa que faz jus à isenção legal instituída pela Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, segundo o qual «são isentos de pagamento de custas judiciais (...) os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos". Prejudicial de mérito atinente à prescrição que merece prosperar em parte. Discussão relativa a obrigação de trato sucessivo. Aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme inteligência do Verbete Sumular 207 deste Nobre Sodalício e do CDC, art. 27, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da demanda. Continuidade dos descontos, realizados a cada mês, que afastam a alegação de decadência na espécie. Jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual. Análise de todo o processado a revelar que o Demandado não logrou êxito em se desincumbir, oportuna e eficazmente, do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II. Ausência de juntada do contrato de cartão de crédito consignado impugnado, tampouco de faturas que pudessem evidenciar o uso do plástico pela Postulante para a realização de compras, inexistindo, ainda, indícios de que o referido meio de pagamento haja sido enviado e desbloqueado. Documentos adunados extemporaneamente pelo Recorrente, somente por ocasião da interposição do Apelo, sem qualquer justificativa idônea para a sua não colação em momento anterior, conforme exigido pelo art. 435, parágrafo único, do CPC. Preclusão temporal que impossibilita a consideração da prova documental juntada em momento inadequado para a revisão do julgado de 1º grau. Obiter dictum, verificação de que a documentação apresentada não se mostra apta a infirmar as conclusões do Juízo a quo. Capturas de telas contendo trechos de pacto diverso do impugnado no presente feito e reprodução parcial de carteira identidade sem os dados de qualificação de sua titular e com fotografia de pessoa que não se assemelha minimamente com a dos documentos anexados pela Autora. Registros internos que não se afiguram meio idôneo para comprovar a ausência de descontos. Extrato da autarquia federal, com a demonstração de abatimentos consignados, que possui mais robustez probatória em relação a elemento unilateralmente produzido pela instituição financeira. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente em seu dever anexo de informação. Falha na prestação do serviço verificada. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados e comprovadamente pagos que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS (Relator Ministro Og Fernandes, j. 21/10/2020). Dano moral configurado, sobretudo diante das cobranças, diretamente em benefício previdenciário de idosa, a título de cartão de crédito comprovadamente não contratado. Verba compensatória, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que não comporta qualquer redução, já que se mostra até mesmo aquém do valor normalmente arbitrado em precedentes deste Colendo Tribunal. Reforma, em parte, da sentença vergastada, tão somente com vistas a reconhecer a prescrição da pretensão relativa às prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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460 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese de que teria havido pagamento parcial dos valores devidos. Premissa fática que não se depreende do acórdão recorrido. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7stj.

461 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidora aposentada com proventos proporcionais. Prêmio de desempenho fiscal. Pagamento proporcional. Lei 14.696/2011. Súmula 266/tcu. Direito adquirido. Regime de vencimentos ou de proventos. Inexistência.

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

463 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. RECURSO DESPROVIDO. I.

464 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

465 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

466 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

467 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

468 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

469 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

470 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

471 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Revisão do ato de aposentadoria. Contagem ponderada. Reconhecimento de tempo especial de serviço prestado em condições insalubres antes da Lei 8.112/1990. Orientações normativas 3 e 7/2017 do mpog. Renúncia à prescrição. Inocorrência. Precedentes. Pagamento da diferença no valor dos proventos desde a aposentação até a publicação do acórdão 2008/2006 do TCU (06/11/2006). Inviabilidade. Agravo interno não provido.

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE.

473 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

474 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. FINANCIMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME

475 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO -

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476 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de adesão. CDC. Alegação de abusividade da taxa de juros estipulada no contrato de empréstimo não consignado para pessoa física, com devolução em dobro dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. 1. Apelação da parte ré. 1.1. Preliminares. (1.1.1) Nulidade por cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I. Indeferimento do pedido de produção de provas. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Cerceamento de defesa não configurado. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. (1.1.2) Nulidade da r. sentença por falta de fundamentação. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX, CPC, art. 11, caput e 489, § 1º, do CPC. Afirmação de que a r. sentença é nula por ter sido proferida sem fundamentação mínima e sem analisar pormenorizadamente o caso. Inocorrência. Sentença bem fundamentada, na qual foram devidamente sopesadas as peculiaridades do caso concreto. A discordância da parte com relação aos fundamentos adotados pelo juiz na r. sentença não equivale à falta de fundamentação. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 1.2. Mérito. (1.2.1) Possibilidade de revisão da taxa de juros em casos excepcionais, típicos de relação de consumo com comprovação de abusividade que implica na manifesta e exagerada desvantagem para o consumidor, segundo o art. 51, § 1º, IV, do CDC, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. (1.2.2) Contrato firmado sob juros remuneratórios exorbitantes, estipulados em mais que o dobro da taxa média de mercado para negócios similares, no mesmo período de contratação, conforme tabela informativa do Banco Central. Abusividade configurada. Precedentes do TJSP. (1.2.3) Necessidade de recálculo do contrato. Readequação da taxa à tabela BACEN e devolução/compensação dos valores pagos em excesso. 2. Apelação da parte autora. Pedido de afastamento dos encargos moratórios. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade na cobrança dos juros moratórios no patamar de 1% ao mês (S. 379 do STJ), tampouco na aplicação de multa contratual de 2%, em caso de inadimplência da parte autora. Todavia, a aplicação dos juros moratórios e da multa contratual deverão ter como base as parcelas recalculadas, tendo como parâmetro a taxa média do mercado à época da respectiva contratação, a ser fixada em fase de liquidação. 3. Custas e honorários. Parte ré condenada, corretamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do CPC, art. 85, § 8º, os quais são majorados para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do §11, do mesmo CPC, art. 85. 4. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos

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477 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

478 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

479 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - APRECIAÇÃO SUPERVENIENTE EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

480 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

481 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

482 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

483 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Refinanciamento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Laudo pericial que concluiu pela inautenticidade da assinatura aposta no documento - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. DO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS ORIUNDAS DO CONTRATO 000014812852 - Ausência de interesse recursal - Demanda que versou apenas acerca do refinanciamento do contrato de 11523400, de modo que o aludido contrato 000014812858 não constou do pleito exordial, tampouco foi analisado pela r. sentença, configurando tema estranho à lide - Inviabilidade de ampliação do pedido em sede recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO. DO DANO MORAL - Não verificação - Contratação indevida que acarretou dissabores, mas não foram suficientes para lesar direito de personalidade - Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Postulante que se viu, ainda que a contragosto, beneficiada pela liquidação do contrato anterior 4757365 e com a disponibilização do troco decorrentes da repactuação - Demora de mais de 3 (três) anos para a autora se insurgir contra a contratação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Sentença que determinou a incidência a partir de cada desconto - Consectário legal que, in casu, deve ser examinado sob a ótica da responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54/STJ - Sentença reformada para determinar a incidência a partir do evento danoso - RECURSO PROVIDO. DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - Magistrado de origem que imputou o ônus sucumbencial integralmente à parte autora - Impossibilidade - Acolhimento do pleito declaratório, precedido, inclusive, de prova pericial, e do pedido condenatório (repetição dobrada do indébito), que configura sucumbência recíproca - Inteligência do CPC, art. 86, caput - Sentença reformada para condenar cada parte ao enfrentamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte ex adversa no importe de 10% sobre o proveito econômico - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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484 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Ausência de discussão sobre a validade do negócio jurídico - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Banco réu que deve facultar o pagamento de eventual saldo devedor por por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável do benefício como requerido pela autora - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e que não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Encargos pactuados que não sofreram alteração, razão pela qual não há de se cogitar de repetição de indébito de eventual saldo credor, não tendo havido pagamento além do devido - Procedência parcial da ação que deve persistir. Honorários de advogado - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios fixados para os advogados de cada uma das partes em 10% sobre o valor da causa, importando em R$ 100,00 - Inadmissibilidade - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido e o valor da causa atualizado - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o arbitramento deve ocorrer por apreciação equitativa - Baixo valor da causa, R$ 1.000,00, que impõe a fixação da verba honorária por apreciação equitativa - Novo CPC, em seu art. 85, § 8º, que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios - Honorários de sucumbência, devidos ao advogado do autor, arbitrados, por equidade, em R$ 1.300,00, em atendimento aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte

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485 - TJSP. Direito Processual Civil e Consumidor. Ação de nulidade contratual e repetição de indébito. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A autora alegou que não contratou o serviço de crédito consignado e que as assinaturas constantes no contrato eram inválidas, requerendo perícia grafotécnica, a qual não foi realizada pelo juízo de origem. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento da perícia grafotécnica requerida pela autora, o que é essencial para comprovação da veracidade das assinaturas impugnadas no contrato. III. Razões de decidir3. Preliminares em contrarrazões de prescrição e decadência afastadas. 4. Autora que nega a realização de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Réu que adunou contrato assinado. Requerimento de prova pericial em réplica. Magistrado sinaliza desnecessidade de prova pericial, ante os documentos apresentados pelo réu e uso do cartão pela autora. Fatos controvertidos que exigem a dilação probatória para o correto deslinde da causa. Repasse do recurso à conta da autora e eventual uso do plástico que não descaracteriza eventual fraude. Necessidade de observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Imprescindibilidade da realização de prova pericial grafotécnica. Contrato contendo assinatura que se mostra insuficiente para comprovar a higidez do mútuo, especialmente diante da expressa negativa da autora. Art. 429, II do CPC. Tema repetitivo 1061 do STJ (REsp 1846649 / MA, julgado em 24/11/2021). Perícia que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a a regularidade da contratação. Autora estará sujeita à litigância de má-fé, caso reste comprovada a autenticidade do documento e validade da assinatura impugnada. Cerceamento de defesa acolhido. 5. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Vara de origem para a realização de instrução probatória. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «O indeferimento de perícia grafotécnica requerida, mediante impugnação de autenticidade de assinatura em contrato caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença para realização de prova pericial, a ser custeada pela parte que produziu o documento.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 428, I, 429, I e 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJSP, Apelação Cível 1001941-46.2018.8.26.0451, Rel. Des. Elói Estevão Troly

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486 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

487 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

488 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgências da autora e do réu. Empréstimo consignado. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora, admitida a compensação com os valores creditados na sua conta bancária. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade da autora. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Valor da condenação muito baixo. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos

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489 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida, repetição do indébito e indenização por dano moral. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - RMC. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do 485, IV, do CPC, com condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais, multa por litigância de má-fé e determinação de expedição de ofícios ao Tribunal de Ética da OAB e ao NUMOPEDE. Recurso da autora. Acolhimento. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Mandado expedido em razão da suspeita de advocacia predatória e captação ilícita de clientes. Autora que, na constatação realizada pelo Oficial de Justiça: a) confirmou a ciência sobre a existência da ação e o objeto da demanda; b) afirmou não conhecer o advogado pessoalmente, mas por vídeo apenas; c) foi procurada por pessoa que disse trabalhar para o advogado subscritor da inicial; d) informou ter fornecido os documentos encartados na inicial e confirmou a outorga dos poderes constantes da procuração; e) ratificou a negativa da celebração do contrato de cartão de crédito perante a ré como o motivo da contratação do advogado. Independentemente da análise de eventual irregularidade pelo advogado em relação ao seu proceder para captação de clientes, a diligência dos autos apurou a efetiva ciência da autora quanto à existência da ação e quanto ao objeto do litígio, além da outorga dos poderes previstos no instrumento do mandato. O relevante é que a demandante confirmou o interesse no ajuizamento da demanda e a outorga de poderes ao causídico. Regularidade da representação processual no caso concreto. Não cabimento da extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, determinando a anulação da r. Sentença, para que possa ter lugar o regular prosseguimento do feito no âmbito da Primeira Instância, com o consequente afastamento, das condenações e determinações contidas no pronunciamento anulado. Honorários incabíveis na espécie.

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490 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora em condições diversas da proposta que lhe foi encaminhada pela corré Corona, promotora de vendas dos corréus - Sentença de procedência parcial- Recurso de ambas as partes - Apelo da parte ré arguindo ilegitimidade passiva e falta de interesse porque a autora não tentou a solução da questão pela via administrativa, bem como que o contrato deve ser mantido e que não é caso de condenação à restituição de qualquer valor - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Legitimidade passiva evidenciada pois o contrato impugnado pela autora realmente foi celebrado com os requeridos - Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação - Autora que comprovou, mediante a juntada de conversas de WhatsApp, que o empréstimo firmado com os requeridos foi formalizado de forma diversa ao pactuado, com parcelas em número superior ao que constou na proposta que ela recebeu - Correta a declaração de inexigibilidade do negócio jurídico, bem como a obrigação dos requeridos formalizarem novo empréstimo, nos exatos termos da proposta inicial - Indeferimento do pedido de devolução dos valores porquanto serão consideradas no valor remanescente - Apelo da autora insistindo na devolução em dobro das parcelas cobradas e nos danos morais, pleiteando ainda o carreamento das verbas de sucumbência aos requeridos - Inconformismo injustificado - Descabida a pretensão de restituição de qualquer valor na medida em que a autora não pagou ainda as 42 parcelas contratadas - Danos morais não caracterizados eis que não houve violação aos direitos de personalidade da autora, tampou cobrança vexatória ou qualquer exposição de sua imagem - Impossibilidade de imputar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios integralmente aos requeridos eis que a ação foi julgada parcialmente procedente, de modo que o caso exigia mesmo o rateio das referidas verbas - Sentença mantida. Recurso dos requeridos improvido na parte conhecida - Recurso da parte autora improvido

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491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

492 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

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493 - TJSP. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

494 - TJSP. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CANCELAMENTO DO CARTÃO. RECURSO PROVIDO. I -

495 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

496 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - AUTORA - PRETENSÃO - OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N 28 DO INSS - JUÍZO - COMANDO PARA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

497 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

498 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

499 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

500 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTÃO ENVOLVENDO LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE PREVISTO E DE INOBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.