Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual - Empréstimo pessoal na modalidade consignado - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Inércia - Cancelamento da distribuição determinado com imposição de recolhimento das despesas devidas - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito - Recurso interposto pela autora - Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas referentes ao cancelamento - Descabimento - Inteligência do disposto no, XIV do parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, introduzido pela Lei 17.785/2023 - Provimento CSM 2.739/2024 - Despesas devidas - Dever de recolhimento confirmado - Sentença mantida - Recuso desprovido.

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52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA, CONTUDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

53 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Recurso especial. Deserção. Ausência da guia de pagamento das custas. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Ausente. Embargos acolhidos.

54 - TJSP. Agravo de Instrumento. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. A declaração de hipossuficiência financeira, por si só, não basta para a concessão da benesse. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

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55 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Incontroverso que as reclamadas, quando da interposição do recurso de revista, não apresentaram qualquer comprovação de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Conforme consignado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, o recurso da parte reclamante foi provido para reconhecer o grupo econômico entre as reclamadas, sendo estas condenadas solidariamente ao pagamento das verbas deferidas. Nessa decisão, ficou destacado que « Nesse sentido, não houve inversão do ônus da sucumbência no acórdão e tampouco alteração do valor da condenação, mas sim a ampliação das empresas no polo passivo, não sendo a hipótese dos autos, assim, a prevista na Súmula 25 do C. TST, que versa, ademais, unicamente sobre custas processuais « . Assim, não se tratando da hipótese prevista na Súmula 161/TST (hipótese de isenção de preparo em recurso interposto contra acórdão de natureza declaratória), uma vez que houve condenação a pagamento em pecúnia, a parte agravante deveria ter realizado o recolhimento das custas e do depósito recursal. Incidência da Súmula 128/TST, I. Agravo não provido .

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56 - TJSP. Agravo de Instrumento - Consignação em pagamento - Indeferimento do pedido de gratuidade processual - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE informando não ter condições de suportar as despesas do processo, sob o fundamento de que é pessoa hipossuficiente - Deste modo, postulou a concessão de gratuidade processual - Documentos exibidos não convencem quanto à viabilidade de concessão do benefício - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas - Inércia - Ausência de preparo - Requisito de admissibilidade recursal - Deserção configurada - Recurso NÃO CONHECIDO

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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

59 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal julgada extinta, com base no CPC/2015, art. 924, III, com condenação do município exequente ao pagamento das custas processuais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 90. Fundamentos do acórdão da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

60 - TJSP. Apelação - Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Recurso da parte autora. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - Benesse indeferida na sentença - Pleito de concessão em preliminar de apelação - Prazo concedido, por esta relatoria, para apresentação de documentos aptos à comprovação da hipossuficiência financeira - Parte autora que não apresentou documentação e, no mesmo prazo, efetuou o recolhimento do preparo recursal - Conduta que configura renúncia tácita ao pedido por preclusão lógica - Manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade. DA (DES)NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - Providência justificada no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito - Parte autora que distribuiu, no período de 14.12.2023 a 28.01.2024, outras seis demandas contra instituições financeiras versando sobre a mesma tese constante destes autos - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado diversas ações semelhantes contra instituições financeiras - Medida exigida justificada à luz dos Enunciados 4 e 5 Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada no atendimento que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DAS CUSTAS JUDICIAIS - Demanda que não foi extinta por falta de recolhimento das custas de ingresso (CPC, art. 290) - Reafirmação da condenação ao pagamento das custas judiciais, porquanto não se está diante de cancelamento da distribuição - Reparo da sentença, de ofício, no que toca à atribuição do ônus de pagamento das custas - Encargo indevidamente atribuído à demandante (e não ao causídico) - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a autora tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Imposição dos ônus ao suposto advogado da autora é medida que se impõe - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à requerente, devendo o advogado responder por encargos decorrentes do ajuizamento da ação - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS

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61 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

62 - TJSP. Embargos de declaração. Contradição. Cancelamento do cartão de crédito consignado, que é direito evidente do autor e sequer foi resistido pelo banco réu. Ausência de solicitação extrajudicial de cancelamento. Princípio da causalidade. Contradição sanada. Manutenção do ônus sucumbencial fixado pelo juízo a quo. Autor condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00. Embargos de declaração acolhidos

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63 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE CUSTAS JUDICIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE PROSPERA. PARTE RÉ QUE INSERIU NO BOLETO COM VENCIMENTO EM OUTUBRO/2023 COBRANÇA NO VALOR DE R$2.687,63 (DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS. BANCO RECORRIDO QUE AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA A AGRAVANTE, MAS QUE DESISTIU DA DEMANDA ANTES DE SUA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 90. AGRAVADO QUE NÃO PODE REPASSAR À RECORRENTE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA: A) SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$2.687,63 (DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), EMBUTIDAS NO BOLETO COM VENCIMENTO EM OUTUBRO/2023, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DA QUANTIA COBRADA; E B) DEFERIR A CONSIGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, DA PARCELA EM ABERTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ A DATA DO DEPÓSITO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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65 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso especial deserto. Despacho presidencial que determina a juntada do comprovante de pagamento em dobro do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Embargos de declaração que não suspendem a eficácia da determinação da presidência. Inteligência do CPC/2015, art. 1.026, caput. Recolhimento tardio das custas em dobro. Deserção confirmada.

66 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

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67 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

68 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME: A

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ.

70 - TAMG. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Consignação em pagamento. Conexão. Continência. Inococorrência.

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71 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO DA MÉDIA DIÁRIA DE CONSUMO EM MAIS DE 100%, A PARTIR DE MARÇO DE 2008, APÓS AFERIÇÃO DO LACRE DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ.

73 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME: A

74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. JUNTADA DE EXTRATO DISCRIMINADO E PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROFERIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ENTENDER QUE NÃO FOI CUMPRIDO O ART. 330, § 3º

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75 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor juntasse procuração judicial com finalidade específica e reconhecimento de firma por autenticidade. Descumprimento da decisão. Apresentação de procuração sem reconhecimento de firma, a qual destoa, em absoluto, da assinatura lançada no seu documento de identificação pessoal (RG). Determinação de regularização da representação processual do autor que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. 2. Custas processuais. Indevida condenação do patrono ao pagamento de custas processuais, em razão de ausência de previsão legal nesse sentido. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ.

77 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

78 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipado para cartão benefício consignado «RCC". Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a parte agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

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79 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

80 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário. Provimento Parcial. I. Caso em Exame 1. Romero Brito Santos ajuizou Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado contra Banco Pan S/A, visando revisar o Custo Efetivo Total do contrato, alegando que o encargo é superior ao permitido pela Instrução Normativa 28 do INSS. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a inclusão das pretensões no processo 1139632-78.2024.8.26.0100. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de ajuizamento de demandas revisionais autônomas sobre contratos distintos e partes idênticas e (ii) a condenação do apelante ao pagamento de custas processuais antes da citação do apelado. III. Razões de Decidir 3. O juízo de origem determinou a reunião das ações para julgamento conjunto, considerando a fragmentação temerária de ações como abuso de direito processual. 4. Quanto às custas processuais, a extinção da demanda antes da citação do apelado impede a condenação do apelante ao pagamento, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para cassar a ordem de recolhimento das custas processuais. Tese de julgamento: 1. A fragmentação de ações com o mesmo pedido e partes configura abuso de direito processual. 2. Extinção da demanda antes da citação do réu não gera obrigação de custas processuais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, I; art. 330, III; art. 327; art. 290; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17/11/2020; TJSP, Apelação Cível 1010125-59.2024.8.26.0037, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024

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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ.

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ.

83 - TJSP. Locação de imóveis. Ação de consignação em pagamento em fase cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade. O prazo de quinze dias para oferecer impugnação conta-se da data da intimação da efetivação da penhora. Exegese do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Preparo de apelação recolhido a maior. Reconhecimento de ofício do excesso de execução, por violação ao princípio da boa-fé processual. Os valores das custas e despesas processuais decorrem da lei, e não do alvedrio das partes. Litigância de má-fé da exequente configurada. Agravo não provido.

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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ.

85 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo pelo não atendimento a comando de emenda. Recurso objetivando, exclusivamente, que se conceda à autora o benefício da gratuidade da justiça e, por conseguinte, que se libere ela do pagamento das custas remanescentes. Apelação prejudicada, contudo, em virtude do deferimento do benefício da gratuidade, no âmbito de agravo de instrumento, em data posterior à da prolação da sentença. Não conheceram da apelação

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86 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Suspeita da prática de advocacia predatória. Condenação do advogado do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de elementos indicadores de advocacia predatória ou litigância de má-fé. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na origem. Condenações afastadas. RECURSO PROVIDO

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87 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Contrato de empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do réu. Pleito objetivando a a redução dos honorários advocatícios e o afastamento da condenação ao pagamento de custas e despesas processuais 1. Autora que teve os seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo consignado cujo crédito foi transferido pela ré para sua conta bancária. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário de aposentadoria pertencente à autora. Inexigibilidade do débito reconhecido em sentença. Rejeição do pedido reparatório. 2. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário da autora. Dano moral que se revela pela situação de intranquilidade e abalo psicológico ocasionado pela privação de parcela do benefício previdenciário. Autora que precisou se socorrer ao Poder Judiciário a fim de solucionar a questão. Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. Fixação do quantum indenizatório que deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como nas especificidades do caso concreto. Fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00. Precedentes. 3. Pagamento de custas e despesas processuais corretamente imposto ao Banco réu. O fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não exime a ré do pagamento das custas e despesas processuais. Obrigação que decorre da sucumbência. Precedentes. 4. Fixação dos honorários advocatícios que deve considerar o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no seu serviço, além do benefício econômico obtido. Hipótese em que os honorários foram estabelecidos de forma equitativa. Proveito econômico mensurável. Readequação dos honorários sucumbenciais para equivalente a 10% sobre o valor da condenação. 5. Recursos conhecidos. Provimento do apelo da autora e parcial provimento do recurso do réu.

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88 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA.

89 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . NÃO COMPROVADO O REGULAR PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GRU. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi desprovido o agravo de instrumento interposto pela impetrante, mantendo-se o despacho do TRT que reconheceu a deserção do recurso ordinário. 2. Conforme consignado na decisão agravada, estabelece o CLT, art. 789, § 1º, que, «no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal» . Com efeito, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para a interposição do apelo. 3. Todavia, a impetrante, ao interpor o recurso ordinário, deixou de apresentar a guia de recolhimento das custas processuais (GRU) arbitradas no âmbito do Tribunal Regional, no importe de R$20,00, colacionando tão somente comprovante de pagamento no valor de R$60,00 (fl. 2.821) . Ocorre que não é possível verificar a vinculação do referido comprovante ao presente processo, seja porque a importância supostamente recolhida não condiz com o montante fixado na condenação em custas, seja porque não há qualquer informação no documento que possibilite atrelá-lo a esta demanda . Dessa maneira, impossível suplantar o óbice formal ao conhecimento do recurso ordinário, revelado pelo despacho de admissibilidade. 4. Importa ressaltar, ainda, a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de «insuficiência no valor do preparo» ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas», situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Acrescente-se que o art. 10 da Instrução Normativa 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do CPC, art. 1.007. Ademais, seguindo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 148 da SBDI-2/TST, «é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção» . 5. Assim sendo, uma vez inviável a concessão de prazo para regularizar o preparo, resta efetivamente configurada a deserção do recurso ordinário, razão pela qual inafastável a manutenção da decisão agravada. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

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90 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.

91 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado, RMC c/c repetição de indébito e danos morais e pedido de tutela de urgência inaudita altera pars - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação em que a autora/agravante é aposentada, percebendo 1 (um) salário mínimo mensal junto ao INSS - Condição de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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92 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Sentença de parcial procedência apenas para o cancelamento do cartão - Apelo da autora. Interpretação da inicial - Necessidade de interpretação conjunta de seus elementos, conforme CPC, art. 322, § 2º - Extrai-se, da exordial, que o único pedido formulado foi o do cancelamento do cartão consignado, o que enseja o reconhecimento da sucumbência exclusiva da ré. Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Ré deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido em parte

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93 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Revisional. Juros abusivos. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou assinada digitalmente por certificadora autorizada. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, sendo cabível a extinção do feito em caso de descumprimento. Pagamento das despesas e custas que é devido, afastada a aplicação do CPC, art. 290 ao caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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94 - TJSP. Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo não recolhimento das custas iniciais, apesar da oportunidade concedida para tanto, determinando o cancelamento da distribuição e responsabilizando o autor pelo pagamento da despesas processuais decorrente do cancelamento do processo. Irresignação improcedente. 1. Apelação não merecendo ser conhecido na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já indeferida a gratuidade, por decisão irrecorrida. 2. Irresignação improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Propositura da ação (11.8.24) que se deu em momento posterior ao início da vigência daqueles diplomas. 3. Sentença mantida. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento

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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ.

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ.

97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDA LÍQUIDA INSUFICIENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDIMENTO LÍQUIDO NA ORDEM DE R$ 4.936,16,00 EM RAZÃO DOS MUITOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. QUADRO QUE EVIDENCIA QUE O O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PODERÁ COMPROMETER SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA E, CONSEQUENTEMENTE SUA SUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS QUE APONTAM NA DIREÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSÁRIO SERIA QUE CONTRAPROVA HOUVESSE PARA DESCONSTITUIR-LHE A PRESUNÇÃO RELATIVA. QUADRO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE PRESUME, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVER-SE O BENEFÍCIO, A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43, DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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98 - TJSP. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Obrigação de fazer cumulada com pedido de consignação e indenização por danos morais. Alegação de abusividade na conduta da instituição financeira, que teria deixado de enviar os boletos para pagamento, após renegociação do débito, e impedido o adimplemento dos valores conforme contratado. Alegação da ré de disponibilidade dos boletos não comprovada. Acréscimo de valores relativos a custas e honorários não justificado. Inscrição do débito em cadastro de órgãos de proteção ao crédito que decorreu de conduta abusiva. Indenização a título de danos morais devida. Sentença de procedência confirmada. Apelação da ré desprovida

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99 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal não consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição e indenização por danos morais. Ausência de recolhimento das custas. Extinção sem julgamento de mérito. arts. 330, IV e 485, IV ambos do CPC. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo por ausência do recolhimento da taxa judiciária. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se foi correto o indeferimento do benefício da justiça gratuita, dada a falta de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas; e (ii) se deve ser mantida a extinção do processo, ante a ausência de recolhimento das custas. III. Razões de decidir 3. A apelante não atendeu à intimação para comprovar a sua condição financeira para obter o benefício da justiça gratuita, não apresentando documentos que justificassem a alegada incapacidade financeira, nem ao menos com um demonstrativo de pagamento, o que é imprescindível para a análise do pedido de gratuidade. 4. A preclusão consumativa se verifica em relação ao indeferimento do pedido de gratuidade, que não foi impugnado pela via recursal cabível no momento oportuno. Logo, o processo não poderia ter seguimento sem o recolhimento das custas, resultando na correta extinção da ação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP/Apelação Cível 1163929-86.2023.8.26.0100

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100 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. INTERDITO PROIBITÓRIO. FIM DO MOVIMENTO GREVISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENCARGOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSUALIDADE. 1.