Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Contratos bancários. Cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência do réu, alegando carência de interesse de agir. Pedido expresso de cancelamento do cartão. Interesse de agir existente. Ainda que não tenha havido pedido de cancelamento pela via administrativa, não se pode afastar a análise da pretensão pelo juízo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Determinação de cancelamento do cartão de crédito consignado, com a manutenção do saldo devedor. Instrução Normativa 28 do INSS/PRES permite ao segurado o cancelamento, a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. Caberá ao autor optar pelo pagamento do saldo devedor à vista ou pela permanência dos descontos em seu benefício, até a quitação do débito. Alteração do ônus de sucumbência. Ante a ausência de pedido administrativo, entende-se que o autor deu causa à ação. Em atenção ao princípio da causalidade, deverá o autor arcar integralmente com as custas e despesas processuais, e com o pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido em parte.

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152 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento no primeiro grau. Recolhimento. Pedido de gratuidade deduzido em segunda instância. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso improvido.

153 - TJSP. Apelação. Sentença julgou conjuntamente ação de resolução de compromisso de venda e compra de lote movida pela vendedora e ação de consignação em pagamento aforada pelos compradores. Deserção. Vendedora recolheu preparo de forma insuficiente e foi intimada para complementação. Ausência de recolhimento. Recurso da vendedora não conhecido. Impugnação à assistência judiciária concedida aos compradores arguida pela vendedora nas contrarrazões. Compromissários compradores trabalham como agente de segurança e costureira e afirmaram não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento familiar e não possuir renda mínima para declaração do Imposto de renda, inexistindo elementos concretos aptos a infirmar a presunção de sinceridade do pedido (art. 99, § 3º do CPC). Impugnação rejeitada. Benefício mantido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença reconheceu direito dos compradores de compensar benfeitorias regulares. Adequação da apuração do valor em perícia a ser realizada na fase de liquidação de sentença. Inexistência de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Preliminar rejeitada. Consignação em pagamento. Depósitos realizados em juízo quando os compradores estavam em mora e em desconformidade com o contrato. Depósitos não são válidos como pagamento, não havendo que se falar em suficiência dos depósitos para afastar a mora, nem tampouco em aplicação da teoria do adimplemento substancial. Ação de consignação improcedente. Taxa de fruição. Lote. Compromissários compradores edificaram no local, existindo valorização do imóvel. Cuidando-se de indenização da vendedora pelo tempo de fruição do imóvel durante o período de inadimplência, a base de cálculo deve ser o valor constante em contrato devidamente atualizado e não o valor atual do imóvel. Pedido acolhido. Recurso dos compradores parcialmente provido e recurso da vendedora não conhecido

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154 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

155 - TJSP. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

156 - TJSP. *Declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Declaratória de inexigibilidade de débito - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Fraude na contratação comprovada pela prova pericial grafotécnica - Inexistência da relação jurídica entre as partes - Repetição em dobro do indébito - - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Juros de mora - Danos materiais - Responsabilidade extracontratual - Termo a quo - Incidência desde cada desconto indevido - Súmula 54/STJ - Recurso do réu negado. Danos morais - Cabimento - Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor para pagamento de empréstimo consignado fraudado - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação - Recursos negados. Juros moratórios dos danos morais - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios dos danos morais incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso do réu negado. Compensação - Inexistência de prova do crédito do capital do empréstimo nulo em conta bancária do autor, ressalvando-se a possibilidade de compensação de valores, em fase de cumprimento de sentença, caso o réu demonstre que o autor se beneficiou do empréstimo nulo - Recurso do réu negado. Sucumbência - Pretensão do réu apelante de isenção ao pagamento de custas e despesas processuais, argumentando ser o autor beneficiário da justiça gratuita - Descabimento - Responde o Banco réu pelo pagamento das despesas e custas judiciais incidentes na lide, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita - Inteligência do art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Recurso do réu negado. Honorários advocatícios - Verba honorária fixada em patamar condizente com o art. 85, §2º, do CPC/2015, de forma a remunerar condignamente o advogado - Recurso do réu negado. Negado provimento ao recurso do autor e do réu.

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157 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Ação revisional de cláusulas contratuais com pedido incidental de consignação em pagamento. Assistência judiciária gratuita. Decisão de indeferimento do benefício. Autor que exerce a profissão de vigilante e afirma não ter condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Lei 1060/1950, art. 4º, caput. Declaração que goza de presunção relativa de veracidade. Comprovante de salário demonstrando que o autor aufere renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente. Recurso provido.

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158 - TJMS. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Seguro de vida. Dúvida a quem pagar. Sucessores diversos. Pedido de condenação em danos morais. Inovação recursal. Argumentos afastados. Não havendo impugnação quanto ao valor depositado, impõe-se a exclusão da autora da lide, nos termos do CPC/2015, art. 548. Pagamento à beneficiária constante da apólice de seguro. Recurso desprovido.

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO PARA VENDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VALOR ACORDADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO FOI PAGO. DECLARAÇÃO DE REVELIA DOS RÉUS CITADOS PESSOALMENTE. QUARTA RÉ CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA QUARTA RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUE RESTA AFASTADA. OFÍCIOS EXPEDIDOS AO INFOJUD, RENAJUD, ECAC, SISBAJUD E AO CBMERJ, QUE QUE DEMONSTRAM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. VALIDADE DA CITAÇÃO FICTA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES E O VALOR RECEBIDO A MENOR, SEM JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AQUELAS APRESENTADAS PELO AUTOR. REPRESENTAÇÃO DA RÉ PELA CURADORIA ESPECIAL QUE NÃO A ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FICA APENAS SUSPENSA ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. §§ 2º E 3º DO CPC, art. 98. RECURSO DESPROVIDO

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160 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 202, VI, DO CC/02. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CONTA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E POSTERIOR PORTABILIDADE. FORTUITO INTERNO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE IMPUGNAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS E CONDENAR O APELADO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO. APELANTE QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA PARA QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, RELATIVOS AO DÉBITO NARRADO NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR DESCONTO EFETUADO ATÉ O LIMITE DE R$ 3.000,00, SEM PREJUÍZO DE SUA MAJORAÇÃO E RENOVAÇÃO, BEM COMO CONDENAR O RÉU A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS A MAIOR, EM DOBRO, NA FORMA DO P. Ú DO CDC, art. 42 E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ALEGA O AUTOR QUE PRETENDIA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE, MAS O EMPRÉSTIMO, NA VERDADE, SE DEU NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO, COM JUROS ALTOS, O QUE LEVOU A UM DÉBITO PERPETUADO NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA TINHA PLENA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO AUTORIZOU O DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESSALTE-SE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM JANEIRO DE 2009, MAS, SOMENTE EM 2021 O AUTOR AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É VÁLIDO, E A DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O ALEGADO, CONSOANTE DETERMINA O CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 330, DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, SEJA POR DANOS MATERIAIS, SEJA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO AO RECURSO.

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163 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

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164 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL C/C INCIDENTE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

165 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com condenatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. 1. Empréstimo consignado contratado pela autora, por telefone, para pagamento em 60 parcelas. Descontos indevidos de benefício previdenciário praticados pela instituição financeira após a quitação das 60 parcelas, sob a alegação de que o contrato previa pagamento de 96 parcelas. 2. Relação de consumo. Incidência do CDC. Ônus da prova da contratação que compete ao banco (CPC, art. 429, II). Parte ré que optou pela não realização de perícia grafotécnica e, destarte, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade do contrato que alega ter sido assinado pela autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Manutenção da declaração de existência de relação jurídica, consistente na contratação de empréstimo consignado para pagamento em 60 parcelas, nos termos reclamados pela autora. 3. Danos materiais. Valor da indenização mantido (R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Termo inicial da correção e juros mantidos, em conformidade com a r. sentença. Devolução na forma simples. 4. Dano moral evidenciado. Indenização fixada adequadamente no patamar de R$5.000,00. Quantum fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela ofendida, sem gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 5. Condenação do reú, ora apelante, ao pagamento de custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Majoração dos honorários para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Recurso improvido

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166 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Determinação de cancelamento dos descontos e repetição em dobro do indébito. Insurgência da autora. Descontos em benefício previdenciário. Reforma da sentença para arbitrar indenização por dano moral. Autora foi privada de verbas essenciais à sua subsistência. Reparação por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Condenação por dano moral em valor inferior ao postulado não importa sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Réu deverá arcar integralmente com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação, que não comportam majoração. Tema Repetitivo 1059 do STJ. Recurso da autora parcialmente provido.

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167 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Condenação. Custas processuais. Taxa Selic. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Tema 905/STJ.

168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. I.

169 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - JUSTIÇA GRATUITA -

170 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de débito e condenação do réu à repetição em dobro do indébito. Insurgência da autora, requerendo reparação por dano moral. Descontos no benefício previdenciário da autora são incontroversos. Dano moral configurado. A ocorrência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora é suficiente para, por si só, caracterizar o dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância com julgados deste Tribunal. Alteração dos ônus de sucumbência. Súmula 326/STJ. O réu deverá arcar integralmente com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso da autora provido.

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171 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de dois empréstimos consignados.Insurgência da autora, requerendo reparação por dano moral. Descontos em benefício previdenciário comprovados. Recebimento de valores pela autora não afasta a ocorrência de dano moral. Dano moral configurado. Os descontos indevidos no previdenciário da autora são suficientes para, por si só, caracterizar o dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância com julgados deste Tribunal. Alteração dos ônus de sucumbência. Súmula 326/STJ. O réu deverá arcar integralmente com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso da autora provido.

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172 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

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173 - TJSP. Voto 37.170 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre o Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jales, nos autos de Ação Declaratória de Pagamento de Taxa de Licenciamento com pedido de Tutela de Urgência, visando o pagamento da taxa de licenciamento de veículo, obstado por multa de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o rito da ação de consignação em pagamento é admissível nos Juizados Especiais. III. Razões de Decidir 3. Os Juizados Especiais são competentes para causas de menor complexidade, com valor não excedente a sessenta salários mínimos, conforme a Lei 12.153/2009, art. 2º.4. As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais, como a consignação em pagamento, não são admissíveis nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 8 do FONAJE. IV. Dispositivo e Tese 5. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jales para processar e julgar a ação.Tese de julgamento: 1. A ação de consignação em pagamento possui procedimento específico, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 2. A competência para tais ações é da Vara Cível. Legislação Citada: CPC, arts. 66, II, 539 e seguintes; Lei 9.099/95; Lei 12.153/2009, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0034666-61.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 11/11/2022. TJSP, Conflito de competência cível 0038858-66.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 02/12/2024

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174 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA -PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - RECURSO REJEITADO. I -

175 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento proposta pelo Agravante, indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais e a taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/TJRJ. Agravante que embora afirme que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, possui uma renda bruta média de R$ 11.906,17, declarou no IRPF o «Rendimento Tributável Recebido de Pessoa Jurídica pelo Titular» no valor total de R$ 141.146,72 e assumiu o compromisso de pagamento de prestações em contratos de empréstimo consignado que totalizam valor elevado, circunstâncias que afastam a presunção de hipossuficiência financeira alegada, devendo ser ressaltado que o endividamento voluntário não pode ser invocado para configurar a miserabilidade exigida por lei para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Decisão agravada que merece ser mantida. Desprovimento do agravo de instrumento.

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176 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência de juntada da guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de recolhimento. Irregularidade no preparo. Deserção. Recurso não conhecido. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.

177 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO PATAMAR DE ATÉ 30% DA RENDA MENSAL DO APELANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA LIMITANDO-SE OS DESCONTOS A ESTE TÍTULO AO PATAMAR DE 40% SOBRE A RENDA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL, BEM COMO DO AUTOR, POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. ORIENTAÇÃO DO S.T.J. NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS, DEDUZINDO-SE SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, CONSIDERADOS AQUELES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA E FUNDO PREVIDENCIÁRIO. IN CASU, DA ANÁLISE DO CONTRACHEQUE DO AUTOR EVIDENCIA-SE QUE OS DÉBITOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SE ENCONTRAM DENTRO DA MARGEM ESTABELECIDA NA NORMATIVA LEGAL, DE LIMITAÇÃO ATÉ O PATAMAR DE 40%. REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR O PLEITO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO RÉU MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL NEGADO, UMA VEZ QUE A FALÊNCIA NÃO PRESSUPÕE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BALANÇO PATRIMONIAL QUE NÃO EVIDENCIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 85, § 11, DO C.P.C. NO ENTANTO, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NO INDEX 17, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO C.P.C. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL.

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178 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação. Ausência de preparo. Alegações de não ter constado da intimação da sentença o valor atualizado das custas e do porte de remessa e retorno e de que o valor foi recolhido extemporaneamente porque encerrado o expediente bancário. Falta de consignação do valor no ato de publicação da sentença que não ocasiona nulidade porque a regra processual, da Lei, não o exige. Norma administrativa com objetivo orientador e facilitador do trabalho cartorário. Oportunidade de proceder ao preparo obtida em julgamento de agravo de instrumento anterior. Inocorrência da hipótese de interposição do recurso no último dia do prazo, após o encerramento do expediente bancário. Atitude incompatível com o entendimento da Corte Superior. Petição que informa o recolhimento protocolada na mesma data do pagamento extemporâneo. Decreto de deserção mantido. Recurso improvido.

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179 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de consignação em pagamento. Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita. Renda mensal superior a dois salários mínimos. Valor da causa (R$ 3.996,00) que gera taxa judiciária pelo valor mínimo, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante. Falta de apresentação de outros documentos, embora instado a tanto nesta Corte de Justiça. Todos os elementos constantes dos autos evidenciam a possibilidade de o agravante arcar com custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.

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180 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

181 - STJ. Consignação em pagamento. Contestação intempestiva. Efeitos da revelia não incidentes. Relativização dos efeitos da revelia. Consignatória improcedente. Conversão em renda em favor do consignado. Manutenção do aresto recorrido. CPC/1973, arts. 319, 897 e 899, § 1º.

182 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. DECISÃO MANTIDA. I.

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE A RECORRENTE, BEM COMO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A CONSEQUENTE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA NATURAL - SITUAÇÃO QUE IMPLICA NA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A RECORRENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDIMENTO MENSAL BRUTO NA ORDEM DE R$ 7.900,00 - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM RECURSOS QUE LHE PERMITAM SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR INDEVIDAMENTE ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO/ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, COM A CONSEQUENTE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, AO MENOS NO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO, DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENVIDAMENTO. LIMITES DE PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SERVIDOR PUBLICO. 1- A

185 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. SUPERENVIDAMENTO. LIMITES DE PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. 1- A

186 - TJSP. Agravo interno - Decisão indeferindo pedido de gratuidade formulado por autor de «ação declaratória da prescrição de débito tributário» ajuizada contra o Município de São Paulo, em sede de recurso de apelação, determinando o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da deserção - Gratuidade que foi indeferida porque «o requerente é Delegado de Polícia que aufere rendimentos mensais brutos acima de R$30.000,00 (fls.494) e já recolheu custas iniciais em valor considerável, no total de R$4.374,73 (fls.25/26), além de outras despesas processuais (v.g. fls.27/28), de modo que não é possível reconhecer a hipossuficiência da parte» - Insurgência do autor-apelante - Não cabimento - Recorrente que apenas insiste que faz jus à gratuidade, porém, como já indicado, os elementos constantes dos autos não comprovam a hipossuficiência da parte, pelo contrário, demonstram que o autor-apelante possui capacidade econômica financeira para suportar o pagamento do preparo - Pedido de diferimento do pagamento que não possui respaldo legal, já que a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo está restrita às hipóteses previstas no art. 5º, I a IV, da LE 11.608/03 - Ação ajuizada que não discute alimentos ou reparação de danos por ilícito extracontratual, bem como não se trata de declaratória incidental ou embargos à execução, a impossibilitar o recolhimento no final da demanda, como pretendido - Caso concreto em que o valor do preparo só seria inexigível caso o recorrente fosse beneficiário da gratuidade, o que não se observa - O fato de o requerente possuir empréstimo consignado ou apresentar extrato de uma única conta-corrente, de período reduzido, com saldo negativo, não comprova a sua condição de hipossuficiente, até porque não foi demonstrado o destino de vários débitos «pix» realizados pelo autor, em valores igualmente consideráveis (R$14.000,00, R$4.790,00, R$13.000,00 e R$4.800,00) - Autor que, ademais, noticiou que já havia ajuizado outra ação judicial referente ao mesmo imóvel tributado, discutindo outra questão (extinção de condomínio), demanda na qual o requerente também realizou o pagamento de custas e despesas em valores consideráveis (v.g. R$10.672,72, R$1.420,00 e R$2.840,00), tudo a confirmar a capacidade econômica financeira do ora agravante - Valor dado à causa (que é base de cálculo do preparo nos termos do LE 11.608/03, art. 4º, II) atribuído pelo próprio autor-apelante, que já sabia das consequências de eventual improcedência da ação, assim, como a parte foi vencida em primeiro grau, a exigência do recolhimento não se mostra irregular ou excessiva, tampouco que viola os «princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoabilidade» - Precedente do E. STF - Decisão mantida - Recurso não provido

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187 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CLT, art. 765. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DOS arts. 87 DO CDC E 17 E 18 DA LACP. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.

188 - STJ. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Despesas e honorários. Divisão proporcional entre os litisconsortes. Necessidade de condenação expressa. Responsabilidade solidária.

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Agendamento de pagamento. Inadequação. Recolhimento em dobro. Efetiva intimação para complementação. Incorreção. Novo agendamento. Deserção. Súmula 187/STJ.

190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES ¿ ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA NO RECEBIMENTO DO BEM DADO EM LOCAÇÃO, APÓS A MANIFESTAÇÃO DO DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ¿ SENTENÇA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA ¿ TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO QUE CORRESPONDE À DATA DO DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO. AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ, NÃO HÁ DENTRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS QUALQUER PROVA DA RECUSA DAS CHAVES, SENDO QUE O QUE SE VERIFICA É QUE A AUTORA FOI INTIMADA EM 16/12/2020 PARA DEPOSITAR AS CHAVES EM CARTÓRIO, O QUE OCORREU EM 18/12/2020. PRETENSÃO RECURSAL RELATIVA AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE, TODAVIA, MERECE AMPARO. RECUSA INDEVIDA DA PARTE RÉ NO RECEBIMENTO DO BEM DADO EM LOCAÇÃO, O QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE LIDE, DEVENDO SUPORTAR POR INTEIRO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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191 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante - Sentença que declarou a nulidade do contrato após realização de perícia grafotécnica reconhecendo a falsidade da assinatura, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Valor estimado pelo douto Magistrado que merece ser reduzido - Juros de mora - Termo inicial a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do E. STJ - Verba honorária que não comporta redução - Condenação do réu ao pagamento de custas e despesas processuais mantida, por força do disposto no art. 82, §2º, do CPC - Sentença retocada parcialmente - Recurso do réu parcialmente provido e provido o do autor

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192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTOR QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO E RECEBE SALÁRIO MENSAL DE R$ 11.377,12 (ONZE MIL TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS). RECORRENTE QUE DEMONSTRA PLENA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM QUE ISSO COMPROMETA SEU SUSTENTO OU O DE SUA FAMÍLIA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. DECISÃO QUE SE MOSTRA CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, IV, ¿A¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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193 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME

194 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

195 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, do CPCde 1973. Arbitramento por equidade. Fixação. Razoabilidade.

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196 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência. Autora aposentada (INSS). Empréstimos consignado e pessoal. Descontos realizados em folha de pagamento e por meio de débito em conta corrente. Insurge-se a autora, 1ª apelante, cuja pretensão é a limitação generalizada de descontos a 30% (trinta por cento) dos seus ganhos e proventos, contra a sentença que julgou procedente em parte o seu pleito em relação ao 5º réu, Banco Pan, condenando-o a efetuar e adequar os descontos no benefício previdenciário da autora ao limite de 5% para o pagamento dos débitos do cartão de crédito, no prazo de 30 dias para o cumprimento, sob pena de multa equivalente ao dobro do indevidamente debitado, sem prejuízo da adoção de outra medida que se fizer necessária ao cumprimento da determinação, à luz do art. 139, IV do CPC, compensando as custas, na forma do CPC, art. 86, cabendo metade à autora e a outra metade ao 5º réu, este a que condenou no pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor atualizado da causa, mesmo percentual a que condenada a autora no julgamento de improcedência dos pedido em relação aos demais réus (Itaú Consignado, Banrisul, Agibank e Santander Brasil), condenando a autora no pagamento das custas judiciais e honorários de advogado. A pretensão recursal repete a inicial quanto a que os descontos de empréstimo consignado e de empréstimo pessoal efetuados em relação a todos os contratos celebrados não ultrapassem 30% dos seus vencimentos mensais (líquido) deduzidos os descontos legais. A leitura feita por este Tribunal de Justiça é no sentido de que os arts. 1º, caput, §1º, e 6º, caput, da Lei 10.820/03, em sua redação originária, limitavam o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil quando previstos nos respectivos contratos, até o limite de 30%. Os dispositivos legais foram modificados pelas Leis 13.172/15, 14.131/21 (convertida da Medida Provisória 1.006/20), e 14.431/22 (convertida da Medida Provisória 1.106/2022) . Consigne-se que a conformação atual do texto legal limita os descontos previstos em contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Não bastasse, o STJ firmou tese no sentido de inaplicabilidade aos empréstimos pessoais da limitação prevista em lei para os empréstimos consignados (Tema 1.085). São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários e/ou rendimentos, desde que previamente autorizados pelo mutuário e, principalmente, enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/03, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Descontos realizados no contracheque da 1ª apelante que não superam os limites máximos previstos nesta Lei, cuja redação vigente à época das contratações previa o limite de 35% para empréstimos consignados. No que diz respeito especificamente à pretensão do 2º apelante, razão o assiste, embora em termos. No seu caso, há a questão dos descontos a título de cartão de crédito, que excederam o percentual total admitido, tendo o Juízo considerado que este foi o único desconto que extrapolaria o limite legal efetuado pelo 2º apelante (o quinto réu) referente ao cartão de crédito consignado, devendo o mesmo, por isso, apenas adequar os descontos ao limite de 5%. Ou seja, no caso dos autos, os limites, à exceção específica do cartão, não foram extrapolados. Implica dizer que, em se adequando os demais descontos aos limites definidos legal e jurisprudencialmente, não foi constatada irregularidades, não podendo ser interpretada a sentença que, nesse sentido foi clara e bem específica. Precedentes jurisprudenciais deste TJRJ. Recurso da autora ao qual se nega provimento. Provido o 2º apelo para efeito de mera explicitação.

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197 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Contrato de Empréstimo Consignado. Anulação. Dolo de terceiro. Dano moral afastado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que anulou contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição das prestações descontadas e condenou o banco réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A controvérsia versa sobre a validade do contrato de empréstimo consignado diante do dolo de terceiro e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Configurado o dolo de terceiro que se aproveitou da limitação cognitiva do autor, anulou-se corretamente o contrato e determinou-se a restituição das parcelas descontadas.4. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência do vício de consentimento ou sua diligência na contratação.5. Afastam-se os danos morais, uma vez que o valor do empréstimo foi depositado na conta do autor e não houve lesão aos direitos de personalidade.6. Reconhecida a sucumbência recíproca, com repartição proporcional das despesas e custas processuais e compensação dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A anulação de contrato de empréstimo consignado por dolo de terceiro é cabível quando demonstrada a ausência de diligência da instituição financeira. Entretanto, a inexistência de lesão a direitos da personalidade afasta o dever de reparação por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, IV, e 14; CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009274-92.2023.8.26.0477, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 04/10/2024.

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO DA FORMA DOBRADA DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL E NA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

199 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PERTINENTE À CONTRAPRESTAÇÃO AJUSTADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

200 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c.c revisional de readequação de contrato bancário - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios a 2,08% ao mês com base na Instrução Normativa INSS/PRES 58/2008 - Procedência.     Danos morais - Pedido não deduzido na inicial - Inovação recursal - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I; 141 e 492 do CPC) - Recurso não conhecido.     Condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios - O Banco requerido sucumbiu integralmente por acolhido integralmente o pedido deduzido pela autora - Cabimento - Sentença acolheu integralmente o pedido da autora - Vencido o Banco réu, deve arcar integralmente com os ônus da sucumbência - Recurso provido.     Recurso provido, na parte conhecida.*

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