TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO A MENOR - DIFERIMENTO EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDO - COMPLEMENTO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO NOME JUNTO AO CADIN. 2-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA OU DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - NULIDADE DE SENTENÇA INOCORRENTE. 3-CONTRATO DE FRANQUIA - VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ROYALTIES E TAXA DE PROPAGANDA EXPRESSAMENTE PREVISTOS - LIQUIDEZ PRESENTE - MONTANTE FACILMENTE APURADO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. 4-INADIMPLEMENTO - EXECUTADOS QUE CONFESSAM QUE DEIXARAM DE REALIZAR O PAGAMENTO DOS ROYALTIES E DA TAXA DE PROPAGANDA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DOS FRANQUEADOS EM QUE FOI NEGADA A TUTELA PARA AUTORIZAR CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS ROYALTIES EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO E PARA IMPEDIR ATOS DE COBRANÇA DA FRANQUEADORA - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. 5-EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - EVENTUAL ABUSIVIDADE OU PREJUÍZOS DECORRENTE DAS CONDU-TAS DA FRANQUEADORA QUE DEVEM SER DISCUTIDOS EM DEMANDA PRÓPRIA COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO - EMBARGADA QUE DEMONSTROU QUE DISPONIBILIZOU CURSOS E REALIZOU CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. 6-RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito