CPC - Código de Processo Civil
Art. 287º
- Pedido. Astreintes
- Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (CPC/1973, art. 461, § 4º, e CPC/1973, art. 461-A).
Lei 10.444, de 07/05/2002 (Nova redação ao artigo. Vigência em 08/08/2002).Redação anterior: [Art. 287 - Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença (CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 645).]
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TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 5017203-85.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Fernando Antônio Jardim Porto - J. em 14/04/2025 - DJ 17/04/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 287 E ORIENTAÇÃO CONSTANTE DO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NO CASO CONCRETO; (II) ANALISAR AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DO DESCUMPRIMENTO DESSA DETERMINAÇÃO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR O MAGISTRADO DE ORIGEM FUNDAMENTA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NO PODER GERAL DE CAUTELA E NAS ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE O OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013, QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR FRAUDES, INCLUINDO A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA EM CASOS DE AÇÕES DE MASSA. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOI RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTOS NO CPC, art. 287, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO ENTRE A DATA DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO O CONTEXTO DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS COM O MESMO MANDATO. A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA EM DUAS OCASIÕES, DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, SENDO O PRAZO CONCEDIDO SUFICIENTE PARA ATENDER À ORDEM JUDICIAL, QUE DEMANDAVA SIMPLES DILIGÊNCIA. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O CPC, art. 485, I. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHECEM A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA ASSEGURAR A REGULARIDADE PROCESSUAL E EVITAR EVENTUAL MÁ-FÉ, ESPECIALMENTE EM AÇÕES DE MASSA OU DE CARÁTER REPETITIVO. NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE QUE O MANDATO CONFERIDO NA MESMA DATA FOI UTILIZADO EM OUTRAS AÇÕES SEMELHANTES, APENAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DA FINALIDADE DIVERSA, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA EXIGÊNCIA E A LEGITIMIDADE DA DECISÃO DE INDEFERIR A INICIAL EM FACE DO DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ POR TER SIDO CITADO E RESPONDIDO O RECURSO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 5008025-85.2024.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Fernando Antônio Jardim Porto - J. em 14/04/2025 - DJ 17/04/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 287 E ORIENTAÇÃO CONSTANTE DO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NO CASO CONCRETO; (II) ANALISAR AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DO DESCUMPRIMENTO DESSA DETERMINAÇÃO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR O MAGISTRADO DE ORIGEM FUNDAMENTA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NO PODER GERAL DE CAUTELA E NAS ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE O OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013, QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR FRAUDES, INCLUINDO A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA EM CASOS DE AÇÕES DE MASSA. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOI RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTOS NO CPC, art. 287, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO ENTRE A DATA DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO O CONTEXTO DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS COM O MESMO MANDATO. A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA EM DUAS OCASIÕES, DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, SENDO O PRAZO CONCEDIDO SUFICIENTE PARA ATENDER À ORDEM JUDICIAL, QUE DEMANDAVA SIMPLES DILIGÊNCIA. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O CPC, art. 485, I. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHECEM A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA ASSEGURAR A REGULARIDADE PROCESSUAL E EVITAR EVENTUAL MÁ-FÉ, ESPECIALMENTE EM AÇÕES DE MASSA OU DE CARÁTER REPETITIVO. NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE QUE O MESMO MANDATO FOI UTILIZADO EM OUTRAS AÇÕES SEMELHANTES, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA EXIGÊNCIA E A LEGITIMIDADE DA DECISÃO DE INDEFERIR A INICIAL EM FACE DO DESCUMPRIMENTO. CITADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONDER O RECURSO, CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU FAVOR POR CONTA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
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