TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c consignação em pagamento e pedido liminar - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de consignação das parcelas no valor que se entende o correto, de não inclusão do nome dos agravantes no cadastro de devedores e suspensão de mora. Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mormente porque a livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora dos autores e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380/STJ - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida. Na hipótese de indeferimento da justiça gratuita formulada no agravo de instrumento . 2216791-89.2024.8.26.0000 por esta C. Câmara, quando do julgamento do mérito do recurso, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, bem como o preparo deste recurso, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, observado o juízo «a quo» o devido cumprimento à vista do que dispõe as NSCGJ. Agravo improvido, com observação.
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