DOC. 240.8201.2195.0392

STJ. Processual civil. Tributário. Consignação em pagamento. Fornecimento de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento referente à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD. Na sentença, julgou- se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos honorários de sucumbência.

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