STJ. processual civil. Ação ordinária. Consignação em pagamento. Cobranças excessivas. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia consignar o pagamento de valores referentes a contas de consumo de água sob o argumento de cobrança excessiva. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, no não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento.
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