Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Revaloração de premissa fática incontroversa nos autos. Possibilidade, na instância especial. Reexame de provas. Não ocorrência. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

402 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - Descontos em benefício previdenciário da parte autora relativos a empréstimo pactuado por meio de cartão de crédito consignado que alega desconhecer - Sentença de procedência que declarou a inexistência do pacto, restituição ao autor do que foi cobrado a título de parcelas em dobro, pagamento de indenização por dano moral e devolução ao réu do que recebeu em sua conta bancária, admitida a compensação - Irresignação do demandado - Cabimento, em parte - Negada a autenticidade das assinaturas apostas no contrato apresentado pelo Banco, incumbia a este demonstrar a veracidade da firma lançada, do qual não se desincumbiu - Entendimento do CPC, art. 429, II em conjunto com o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - De rigor, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes - Repetição em dobro - CDC, art. 42 - Má-fé objetiva configurada - Indenização por dano moral, todavia, incabível - Parte autora que não negou o recebimento do dinheiro relativo ao empréstimo em sua conta bancária, ausente prova de ter ficado prejudicada sua subsistência e de que tenha ocorrido cobrança vexatória ou inclusão do seu nome em cadastros restritivos - Mero aborrecimento - Inexistente o alegado dano moral na espécie - Sucumbência recíproca reconhecida diante do resultado final do julgamento, devendo cada parte arcar com metade das custas e despesas do processo, fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em dez por cento sobre o valor da causa atualizado (R$ 17.129,20) devidos pelos contendores ao patrono ex adverso, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Apelação parcialmente provida para afastar a condenação imposta ao réu de indenizar o autor por dano moral. Em consequência, reconhece-se a sucumbência recíproca, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido ao autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

403 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Apelação cível. Cartão de crédito consignado RMC e RCC. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, com correção monetária e juros de mora. 2. O autor alega abusividade do custo efetivo total (CET) em contrato de cartão de crédito consignado RMC e RCC, afirmando que a cobrança está acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS 28/2008. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com as instruções normativas 28 e 125 do INSS. III. Razões de decidir 4. As Instruções Normativas 28/2008 e 125/2021 do INSS limitam as taxas de juros remuneratórios, mas não o custo efetivo total (CET), que engloba todos os encargos e despesas da operação. 5. O CET reflete a taxa de remuneração e demais encargos, sendo que a taxa de juros cobrada nos contratos está dentro do limite legal estabelecido nas normativas citadas. 6. A análise das condições contratuais e a aplicação do princípio do tempus regit actum confirmam que as taxas contratadas estão em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. 7. Não há evidências de abusividade ou ilegalidade na cobrança, afastando a possibilidade de repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _______ Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa 28 do INSS, art. 13, II; Instrução Normativa 125 do INSS, art. 16, III; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577 e Apelação Cível 1043221-50.2023.8.26.0506

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

404 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato. Empréstimo pessoal consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Pedido de dano moral não consta na inicial. Inovação recursal não admitida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A autora alega abusividade do custo efetivo total (CET) em contrato de empréstimo consignado, afirmando que a cobrança está acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS 28/2008. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com as instruções normativas 28/08 do INSS. III. Razões de decidir 4. As Instruções Normativas 28/2008 e 138/2020 do INSS limitam as taxas de juros remuneratórios, mas não o custo efetivo total (CET), que engloba todos os encargos e despesas da operação. 5. O CET reflete a taxa de remuneração e demais encargos, sendo que a taxa de juros cobrada nos contratos está dentro do limite legal estabelecido nas normativas citadas. 6. A análise das condições contratuais e a aplicação do princípio do tempus regit actum confirmam que as taxas contratadas estão em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. 7. Não há evidências de abusividade ou ilegalidade na cobrança. 8. Pedido de dano moral feito apenas em grau de apelação não conhecido. Vedada a inovação recursal. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, art. 1.014; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 13, II; Instrução Normativa 138/2022 do INSS; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008361-41.2023.8.26.0597 e Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

405 - TJSP. Direito do consumidor. Bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. 2. Apelação cível interposta pela autora objetivando a reforma da sentença para deferimento dos pedidos de devolução em dobro dos valores descontados, condenação ao pagamento de indenização por dano moral e afastamento dos juros de mora sobre a compensação. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão são: (i) saber se é válido o negócio jurídico impugnado; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados, (iii) se é cabível a indenização por dano moral, e (iv) se são devidos juros de mora sobre o valor a ser compensado. III. Razões de decidir 4. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade do negócio jurídico impugnado (Tema 1061 do STJ). 5. Possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados após 30.03.2021. 6. Dano moral configurado. Desconto no benefício previdenciário da autora, sem base contratual válida, privando-a de parte de valores destinados à sua subsistência, configurando-se, pois o dano in re ipsa. Arbitramento em R$ 5.000,00. 7. Compensação do valor creditado em favor da autora que decorre da interpretação do CCB, art. 182, não sendo devidos juros de mora, pois não caracterizado o inadimplemento da requerente. 8. Alteração do ônus sucumbencial para atribuir ao requerido o pagamento de custas, despesas e honorários, fixados em R$ 2.000,00 pelo critério da equidade. 9. Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para incidir a partir do evento danoso. Súmulas 54 do STJ. IV. Dispositivo 10. Recurso do Banco BNP Paribas Brasil S/A conhecido e desprovido. 11. Recurso da autora conhecido e provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados e afastar a incidência de juros de mora sobre o valor a ser compensado. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42; CC, arts. 182, 368 e 394. Jurisprudência relevante citada: STJ/Temas 929 e 1061; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Apelação cível 1002450-78.2023.8.26.0005; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp 1.349.182/R

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

406 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL HOSPITALAR SEM FIM LUCRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO. Acerca do tema em epígrafe, de acordo com alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, o § 10 do CLT, art. 899 dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do CLT, art. 790 diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula 463. Entendimento que se aplica às entidades filantrópicas. Precedentes. No caso, na decisão em que foi indeferida a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, ficou consignado que a parte não comprovou a insuficiência financeira, capaz de justificar a isenção do pagamento das despesas do processo. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. VALOR DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FGTS E MULTA DE 40%. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO FIRMADA NO NÃO CUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em vista do não cumprimento da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Verifica-se que a parte requereu de forma genérica o processamento do recurso, em relação ao tema, sem impugnar especificamente os fundamentos pelos quais seu apelo não foi provido. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES DE RAZÕES DISSOCIADAS E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA 28, DO INSS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. -

408 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL, DEIXANDO DE DEFERIR, OU MESMO DE INDEFERIR GRATUIDADE AO RECORRENTE, FOI DETERMINADA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, MOMENTO EM QUE AINDA FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM SEU PODER, POR FORÇA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO DEFERIU, OU MESMO INDEFERIU, O PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO, DETERMINANDO APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. PEDIDO DIRIGIDO A PROMOÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE, ESTA QUE NÃO ISENTA, NO ENTANTO, O DEVEDOR DOS EFEITOS PROVOCADOS PELA INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO PROMOVIDO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EM ABERTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE POSSA SER IMPOSTO A PARTE - EFEITOS DA MORA AFASTÁVEIS APENAS POR FORÇA DOS DEPOSITOS INTEGRAIS - PEDIDO ALTERNATIVO DE DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALRES EM DISCUSSÃO, NO QUE SE INCLUEM ENCARGOS EM ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DIRIGIDOS A PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ESTANDO A DÍVIDA EM DISCUSSÃO, SE MOSTRA INDEVIDA A INSCRIÇÃO, DESDE QUE DEPOSITADOS OS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS CONTRATADAS, NO QUE SE INCLUEM AS VENCIDAS, TODAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INCORREÇÃO DA R. DECISÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM, DESDE QUE DEPOSITADOS INTEGRALMENTE OS VALORES EM ABERTO, BEM COMO SEUS ACRESCIMOS - DEPÓSITO INTEGRAL QUE DÁ SUPORTE A MANUTENÇÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM INDICADO NO FEITO, COM O CONSEQUENTE LEVANTAMETNO DO REGISTRO DESABONADOR, CASO JÁ PROMOVIDO, PARA TANTO OBSERVADOS OS LIMITES PRETENDIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

412 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de omissão da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Inovação recursal. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do crime. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Custas processuais. Isenção. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

413 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Fraude - Nulidade da contratação - Inexigibilidade dos valores - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Descontos em benefício previdenciário - Repetição em dobro do montante - Descabimento - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia da parte credora - Observância da Súmula 159/STF - Tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade - Modulação de efeitos - Incidência a partir da publicação (30/03/2021) - Restituição de forma simples, com atualização desde os respectivos descontos e juros moratórios contados da citação (CCB, art. 405) - Compensação com a importância creditada na conta bancária da autora - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Restabelecimento das partes ao status quo ante - Incidência de correção monetária - Pertinência - Mera recomposição da moeda - Danos morais - Inocorrência - Peculiaridades do caso - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pretensão afastada - Litigância de má-fé do réu - Não reconhecimento - Exercício do direito de defesa - Condutas que não se enquadram nas hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca entre as partes mantida - CPC, art. 86, caput - Pretensão do demandado de afastamento da condenação ao pagamento das despesas processuais em razão da gratuidade concedida à parte contrária - Descabimento - Fato que não isenta o réu (não favorecido pela benesse) do recolhimento das despesas correspondentes - CPC, art. 82 - Taxas judiciárias que caracterizam tributos devidos ao Estado - art. 1º da Lei Estadual 11.608/2003 - Custas que não devem ser suportadas pelo Estado na hipótese em que o vencido (ainda que parcialmente) não seja beneficiário da gratuidade. Recurso do réu provido em parte, e recurso da autora não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

414 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

415 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação revisional de cláusulas contratuais. Julgamento liminar do mérito. Improcedência prima facie. CPC/1973, art. 285-A. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Julgamento liminar. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos pela lei. Capitalização de juros. Não limitação da taxa de juros remuneratórios. Taxa de abertura de crédito. Comissão de permanência. Taxas não abusivas. Inadmissibilidade de consignação em pagamento e inclusão de nome do autor em órgãos de proteção ao crédito- sentença mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA EXTRAPETITA AFASTADA. MÉRITO JULGADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

417 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - O banco recorrente não demonstrou a solicitação do empréstimo objeto do litígio - A autora nega ter assinado o documento e o banco não demonstrou a autenticidade da firma exarada no contrato - Na prova pericial grafotécnica produzida se concluiu pela inautenticidade da assinatura atribuída à demandante, de modo que não se pode reputar válido o contrato - Mantida a declaração de inexigibilidade de débito, bem como a condenação do réu na restituição em dobro dos valores cobrados, a partir de 30/03/2021 - Devolução de forma dobrada do indébito que independe de má-fé - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Indevida indenização por danos morais - Não demonstrado desequilíbrio financeiro em razão das cobranças - Embora tenha sido juntado comprovante de transferência do valor de R$ 1.873,02 à conta de titularidade do autor, este nega o recebimento - Alegou que a agência da conta para a qual o valor teria sido direcionado mudou de número e juntou extratos da época da conta com número antigo e novo, demonstrando não ter recebido o suposto depósito - Os extratos não foram impugnados pelo requerido, de modo que não deve prevalecer a condenação do autor a restituir o montante referente ao empréstimo, visto que sequer se provou que recebeu este valor - Cabível a condenação do banco réu no pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% do valor da causa, por faltar com a verdade - Afirmou ter disponibilizado o valor do crédito ao demandante, porém, foi desmentido pela apresentação dos extratos das contas bancárias - Sentença de procedência reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido para excluir sua condenação no pagamento de indenização por danos morais e consignar que a restituição em dobro deve ocorrer apenas com relação aos valores cobrados a partir de 30/03/2021 - Provido em parte também o recurso do autor para excluir sua condenação no pagamento do valor do empréstimo ao requerido, majorados os honorários devidos ao seu patrono de 15% do valor da condenação para R$ 1.000,00, bem como condenado o réu no pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% do valor da causa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

418 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Suspensão definitiva dos serviços de telefonia fixa - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade - As partes não divergem a respeito da existência da relação jurídica entre elas e nem quanto à efetiva suspensão dos serviços de telefonia utilizados pelos autores e levada a cabo pela ré em 06/07/2022. A controvérsia, na verdade, se refere ao atraso no pagamento dos serviços de telefonia fixa a justificar a interrupção do acesso dos autores à linha indicada na exordial. Nos termos do art. 90 da Resolução da Anatel, passados apenas 15 dias de atraso, é permitida a suspensão parcial dos serviços de telefonia, o que, ante o afirmado na inicial e réplica, já teria ocorrido por ocasião do corte definitivo. Os autores, por seu turno, não negaram os atrasos corriqueiros no tocante ao pagamento das respectivas faturas, como informado em contestação. Sequer carrearam aos autos os comprovantes de quitação das referidas contas, sobretudo das duas últimas vencidas em 01/06/2022 e 01/07/2022, respectivamente, de modo a contrariar o que foi alegado pela ré a esse respeito. De fato, competia aos autores/apelados a prova de que realizaram pontualmente os pagamentos ou, minimamente, que eles foram feitos dentro do prazo consignado nos arts. 90 e 94 da Resolução 623/2014 da Anatel, o que não aconteceu. Isso porque, de certo, os autores/apelados possuem melhores condições de produzir essa prova, tendo em conta que os recibos e comprovantes de pagamento ficam sob a posse daquele que os efetua, no caso, dos próprios consumidores. Raciocínio análogo aplica-se em relação à propalada falta de aviso de inadimplência e risco de corte, posto que demonstrado os informes nas próprias contas geradas e carreadas aos autos pela ré. Anote-se, ainda, que os autores/apelados, conquanto intimados, não demonstraram interesse na dilação probatória. Ao revés, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É certo, outrossim, que nos termos do art. 92 da Resolução 632/2014, a suspensão parcial dos serviços não obsta a contraprestação respectiva e, derradeiramente, a geração de contas ao consumidor. De se concluir, pois, que, nos termos do art. 94 da Resolução 623/2014 da Anatel, passados mais de 30 dias do início da suspensão parcial dos serviços, o que, ao que se tem nos autos ocorreu em maio/2022, óbice não havia para que a ré/apelante procedesse a suspensão completa da linha telefônica, o que, aliás, se concretizou em 06/07/2022. Em sendo assim, tem-se que ao interromper a prestação de serviços de telefonia, a ré/apelante agiu no exercício regular de um direito, pelo que improcedem os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. - Sentença reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM RAZÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EXECUTADA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGANDO QUE HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA QUE TERIA ENGLOBADO A VERBA HONORÁRIA PERSEGUIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, INFERE-SE DO TERMO DE ACORDO ACOSTADO PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE A COMPOSIÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA 0152491-04.2011.8.19.0001 CONTEMPLOU OS VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS JUDICIAS DAQUELA DEMANDA; AO DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, REFERENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DE 05/12/2008 A 06/04/2011; BEM COMO OS VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVADA. OCORRE QUE, COMO BEM RESTOU CONSIGNADO NA DECISÃO AGRAVADA, NA PLANILHA APRESENTADA NO ACORDO, QUE TAMBÉM FOI ACOSTADA PELO ORA AGRAVANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO CONSTAVA OS HONORÁRIOS DA DEMANDA DE ORIGEM RELATIVA AO PEDIDO RECONVENCIONAL, PONTUANDO SOMENTE OS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA SOBRE A INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RELATIVA AO PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, NEM NO TERMO DE ACORDO NEM NA PLANILHA QUE ACOMPANHOU A AVENÇA, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE RECURSAL DE QUE A COMPOSIÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA TERIA CONTEMPLADO OS VALORES EXECUTADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

420 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VALOR EXCEDENTE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VALOR EXCEDENTE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de inominado interposto por Banco C6 Consignado S/A contra a sentença de fls. 328/335 que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela ora recorrida. 2. A sentença não comporta reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, convém assentar que a relação jurídica em exame submete-se às disposições protetivas do CDC, como restou pacificado na Súmula 297/STJ. Nessa perspectiva, para além da palavra da autora, de que pretendia contratar empréstimo no valor de R$7000,00 apenas e não no montante que foi depositado na sua conta (R$37.557,85 no total), o réu não se desincumbiu da prova de que o contrato foi realmente formalizado pela demandante e de, se realmente o foi, de que houve informação adequada e clara sobre a natureza e os termos da operação de crédito. Em que pese a instituição financeira defenda a validade da assinatura digital por meio de biometria facial, não se verifica os parâmetros usados para aferição da suposta contratação pelo consumidor. Além disso, o fato de que a autora fez a restituição quase que imediata da quantia ao representante (putativo) do Banco C6 (fls. 05/06 vide valores de R$20.000,00, R$11.561,57) é forte indicativo de que a vontade da consumidora era apenas de contratar empréstimo de R$7.000,00. 3. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau, na forma da Lei 9.099/95, art. 46, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios do patrono adverso, fixados em 10% do valor da condenação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA-CORRENTE E PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS DAS PARCELAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NO TOCANTE AOS CONTRATOS 010112123345 E 52-0834890/21, CONDENANDO OS RÉUS À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAMENTE COBRADAS, E AINDA CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DOS BANCOS RÉUS.

422 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado não autorizado. Fraude. Inexistência do negócio jurídico. Cancelamento do contrato e das cobranças. Dano moral que não merece ser majorado. Cumpre destacar que o objeto do presente recurso se limita as questões trazidas pela autora em suas razões recursais, especificamente, o dever do 2º réu de apresentar os documentos utilizados pelo fraudador, a eventual majoração do dano moral fixado, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais. As partes sujeitam-se às normas do CDC. Não há controvérsia quanto à falha na prestação de serviço do 1º réu, o qual não apresentou o contrato do suposto negócio jurídico celebrado com a autora, sendo possível concluir pela ocorrência de fraude, com atuação de terceiros, que sabiam do empréstimo realizado e negociaram a «devolução» do valor depositado. No que tange à quantia disponibilizada a título de empréstimo, que foi transferida para a conta fraudulenta, não possui a autora direito ao valor transferido, tendo em vista ter sido reconhecido que as partes nunca celebraram o contrato de empréstimo. Desse modo, o montante disponibilizado pertencia ao 1º réu, o qual é o único legitimado para buscar o dano material sofrido. Além disso, não há que se falar em condenação do 2º réu a apresentar os documentos utilizados pelo fraudador, pois referido pedido sequer constou da petição inicial, não sendo possível a sua apresentação em sede recursal. A quantia fixada a título de danos morais, por sua vez, não merece reforma. O montante foi arbitrado em R$ 2.000,00, valor esse que atende às peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Consumidora que concorreu para a materialização do golpe, sendo certo que nenhum desconto indevido foi realizado em seu benefício previdenciário. Ademais, não foram narradas tentativas de resolver o problema administrativamente, de modo que também não é possível reconhecer a perda do seu tempo útil. Por fim, quanto à verba honorária fixada, melhor sorte assiste à autora. Verifica-se que a consumidora foi totalmente vencedora em seus pedidos em face do 1º réu. Não há que se falar em sucumbência para ambas as partes, devendo o 1º réu arcar integralmente com as custas judiciais, sendo descabida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em seu favor. Por outro lado, os pedidos foram julgados improcedentes em relação ao Banco C6 S/A. razão pela qual a sentença deve ser mantida quanto à condenação da consumidora ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do 2º réu, fixados em R$ 500,00, observada a gratuidade de justiça deferida. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

423 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumidora que não reconheceu empréstimo consignado contratado em sua conta bancária, cujo produto foi ainda transferido via pix para duas contas diversas, sem também ter participado ou autorizado das transações - Evidente fraude e insegurança completa, já que a consumidora teve sua conta bancária Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumidora que não reconheceu empréstimo consignado contratado em sua conta bancária, cujo produto foi ainda transferido via pix para duas contas diversas, sem também ter participado ou autorizado das transações - Evidente fraude e insegurança completa, já que a consumidora teve sua conta bancária usada por terceiros, em transações encadeadas e ficou a mercê de fraudes e golpes - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação e autorização da correntista nos negócios inquinados - Evidente falha de prestação de serviços, com total violação da segurança esperada na relação contratual - Reconhecimento acertado da inexigibilidade das dívidas - Juiz a quo que afastou a indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços que gerou efetivo dano moral - Recurso provido para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

424 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário e processual civil. Critério de atualização monetária. Inclusão de expurgos inflacionários fixados em sentença transitada em julgado. Recurso especial. Não comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa. Liquidação de sentença. Súmula 71/TFR e expurgos inflacionários. Incompatibilidade. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

425 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

426 - STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Diferenças relativas a créditos não convertidos em ações. Juros compensatórios. Incidência até o pagamento. Tese fixada nos recursos especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS. Honorários. Regime destinado à Fazenda Pública. Inaplicabilidade às sociedades de economia mista. Impacto da superveniência do CPC/2015histórico da demanda

427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME

428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

430 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

431 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

432 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

433 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

434 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

435 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

436 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

437 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

438 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

439 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

440 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

441 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

442 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

443 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

444 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

445 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

446 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

447 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

448 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

449 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

450 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.