Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Perícia constatou que assinatura lançada no contrato não emanou do punho da autora. Sentença que declarou a falsidade documental e a inexistência de débitos, bem como condenou o réu à restituição do indébito na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Insurgência da autora, requerendo reparação por dano moral e a restituição em dobro de todo o indébito. Descontos em benefício previdenciário. Restituição em dobro deve se restringir aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Os descontos indevidos no previdenciário da autora são suficientes para, por si só, caracterizar o dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância com julgados deste Tribunal. Sucumbência mínima da autora. Réu deverá arcar integralmente com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Recurso da autora parcialmente provido.

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252 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

253 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

254 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento e pela juntada de comprovante de pagamento. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

255 - TJSP. Recurso de Apelação. Contrato de empréstimo bancário consignado em benefício previdenciário e contrato de seguro prestamista. Ação anulatória de contrato cumulada com declaratória de inexistência de débito e reparação por dano moral, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso arguida nas contrarrazões do apelado. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeição. Necessidade. Razões do apelo que expõem, de forma clara, os fundamentos que justificam a pretensão de reforma da sentença e o interesse recursal. O CF/88, art. 5º, XXXV, dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos. Precedentes. 2. Alegação de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado e seguro prestamista. Contrato de empréstimo firmado como refinanciamento de contratos anteriores. Histórico de contratações semelhantes por parte da autora. Contratos firmados em terminal de atendimento bancário situado na agência em que a autora é correntista, mediante a utilização do cartão bancário e senhas de uso pessoal. Valores disponibilizados em conta corrente utilizados pela autora. Comprovação da efetiva contratação de empréstimo consignado e seguro prestamista. Regularidade da contratação demonstrada pelo réu (CPC, art. 373, II). Precedentes do TJSP. 3. Seguro Prestamista. Abusividade não demonstrada. Inocorrência de venda casada. Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora. Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto aos produtos adquiridos. Tema 972 do STJ. Precedentes do STJ e TJSP. 4. Condenação da autora ao pagamento de custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Majoração dos honorários para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a gratuidade concedida. 5. Recurso improvido

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256 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO NA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO CONSTATADO TRATAR-SE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS MÍNIMOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU A CANCELAR O CONTRATO, LIBERAR A MARGEM CONSIGNÁVEL, CESSAR OS DESCONTOS, E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA ASSINOU TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM CLÁUSULAS CLARAS E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA, SEM IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ TENHA INDUZIDO A AUTORA EM ERRO, SENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELAS NORMAS DE CONSUMO, MAS EXIGINDO A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, CONFORME O SÚMULA 330/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E O RECEBIMENTO DE VALORES PELA PARTE AUTORA AFASTAM A TESE DE NULIDADE CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRESPONDEM À LEGÍTIMA CONTRAPRESTAÇÃO PELO FORNECIMENTO DO CRÉDITO NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

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257 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ORÇAMENTO PRÉVIO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA DO VALOR COBRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INICIALMENTE PACTUADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

258 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE ALEGA TER BUSCADO CONTRATAR MERO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO O RÉU, SEM A SUA ANUÊNCIA, FIRMADO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - CONTRATO DENOMINADO «TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO» DEVIDAMENTE ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO AUTOR, OCASIÃO INCLUSIVE EM QUE COLHIDA A SUA BIOMETRIA FACIAL E OBTIDA CÓPIA DE SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE (FOLHAS 100/106 E 115/117) - EXPRESSA MENÇÃO DE QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO É O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DENOMINADO NO CASO «CARTÃO DE BENEFÍCIOS» - DEFINIÇÃO PRECISA DAS CONDIÇÕES DOS DESCONTOS A SEREM REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (CLÁUSULA I E II.II) - EXPRESSA MENÇÃO NO CONTRATO DA CIÊNCIA DO AUTOR DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (FOLHAS 103 E 108/109) - CLÁUSULAS OBJETIVAS E CLARAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INDUZIR EM ERRO OU CAUSAR CONFUSÃO - OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - ADEMAIS, REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS COM O CARTÃO (FOLHAS 118/122) - PAGAMENTOS EFETUADOS NAS FATURAS, COM VALORES SUPERIORES AO MÍNIMO (FOLHAS 119/172) - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COADUNAM COM A CELEBRAÇÃO DO TRADICIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BASTA QUE O AUTOR NÃO REALIZE COMPRAS OU SAQUES E PROVIDENCIE O PAGAMENTO DO QUE DEVE, PARA QUE SE ENCERRE O CONTRATO - PRETENSÃO, NA VERDADE, DE DESVINCULAR-SE DE QUALQUER OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA AVENÇA QUE FIRMOU E AINDA SER RESSARCIDO DOS VALORES QUE UTILIZOU, O QUE NÃO SE JUSTIFICA E BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LEGÍTIMOS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVA-SE QUE, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE

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259 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM DÍVIDA PENDENTE. PRETENSÃO DE AMORTIZAÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE E REGRAS DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

260 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Determinação de prestação de contas relativas a período anterior e posterior ao ajuizamento da ação - Impossibilidade - Delimitação do pedido inicial às contas do período de janeiro/2002 até o ajuizamento da ação - Pedido certo e determinado - Inaplicabilidade do CPC, art. 323 - Prestações sucessivas relacionadas exclusivamente ao pagamento ou consignação de valores - Impossibilidade de interpretação extensiva para alcançar a prestação de contas - Necessidade de restrição das contas ao período delimitado pelo autor em inicial - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.

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261 - TJSP. Apelação. Ação de declaração de inexigibilidade do débito, indenização por dano moral, repetição do indébito e tutela de urgência. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Refinanciamento de contrato de empréstimo consignado impugnado. Falsidade constatada em perícia. Matéria incontroversa. Falha na prestação de serviços. Débito inexigível. 2. Indébito. Restituição de forma dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus agentes ou empregados. 3. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor a ser repetido, devem incidir a partir de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimo não contratado. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 5. Honorários advocatícios. Na hipótese, diante da declaração de inexigibilidade do débito e da repetição dobrada do indébito, por um lado, e da rejeição da indenização por dano moral, por outro, é razoável considerar, em face da utilidade do que fora pleiteado, a ocorrência da sucumbência na proporção da derrota de cada parte, o que impõe a distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais entre os litigantes. 6. Ré vencida em parte, condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Benesse que não equivale a isenção do tributo, dispensando-se meramente o adiantamento dos valores, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Art. 1.095, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça que complementa e está de acordo com as disposições da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC. 7. Sentença reformada, para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e condenar ambas as partes, na proporção fixada no acórdão, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. Dá-se parcial provimento ao recurso, reformando-se, de ofício, os consectários da condenação

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262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PARTE AUTORA/CREDORA A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO AO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, BEM COMO QUE AS EMPRESAS CONSIGNANTES INFORMASSEM AS GUIAS DE DEPÓSITOS REALIZADOS NOS AUTOS, PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ESTÁ LIMITADO AO EXATO COMANDO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FIDELIDADE AO TÍTULO E DA COISA JULGADA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, QUE DE FATO EXTRAPOLA O TÍTULO JUDICIAL E DEVE SER ADEQUADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONSISTE EM MODO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SENDO MATÉRIA QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E, POR TAL RAZÃO, DEVE SER DISCUTIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO CONSIGNADO). AUTORA ALEGA QUE LHE FOI OFERECIDO POR PREPOSTO DA RÉ SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE CONCEDEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL APRESENTA TAXAS DE JUROS MUITO MAIS ALTAS QUE AS DE UM SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, GERANDO DESCONTOS MENSAIS, A TÍTULO PAGAMENTO MÍNIMO E JUROS ROTATIVOS DE CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE O VALOR REMANESCENTE, O QUE ACARRETA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. REQUER O CANCELAMENTO DO CARTÃO E A COMPENSAÇÃO DO VALOR RETIDO EM DOBRO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL. APELAÇÃO DO RÉU. ARGUIU PREJUDICIAL DE MÉRITO ¿ DECADÊNCIA. ALEGA QUE A CONSUMIDORA USUFRUIU DO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA (ID 39541179), TENDO SIDO DESCONTADOS OS VALORES MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO, E MESMO ASSIM FICOU INERTE DURANTE 5 ANOS. ACRESCENTA SER EVIDENTE QUE O CONTRATO É EXISTENTE E VÁLIDO. DEFENDE QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DA CORRENTISTA NO TIPO DE CONTRATO CELEBRADO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR DE ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, E CASO ASSIM NÃO ENTENDA, QUE SEJA DEVOLVIDO O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA E O VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE DECADENCIA POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, COM RAZÃO O BANCO RÉU. A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA AUTORA QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DA AUTORA COM OS TERMOS DO CONTRATO QUE DETALHA DE MANEIRA CLARA A MODALIDADE DE PAGAMENTO E O TERMO DE ADESÃO APRESENTADO PELA RÉ, ASSINADO PELA AUTORA (ID. 39541181). É DA NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONTRATO TIPIFICADO EM LEI, COMO REFERIDO ANTERIORMENTE, QUE OS SAQUES SÃO IMPUTADOS AO VALOR DA FATURA EM CONJUNTO COM AS COMPRAS EVENTUALMENTE REALIZADAS E O VALOR DESCONTADO DO CONTRACHEQUE ATÉ O LIMITE DE 5% É LANÇADO COMO CRÉDITO MENSALMENTE. CASO QUEIRA ENCERRAR OU AMORTIZAR A OPERAÇÃO, BASTA AO CONSUMIDOR REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL OU SUPERIOR AO PAGAMENTO MÍNIMO. POR ISSO, O CONTRATO NÃO PREVÊ DATA FIM PARA OS DESCONTOS, MAS APENAS O VALOR A SER DESCONTADO DO BENEFÍCIO DO AUTOR E CREDITADO EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O CONTRATO PREVÊ TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E APLICÁVEIS AO TIPO CONTRATADO, TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL, CUSTO EFETIVO E OS VALORES QUE SERÃO DESCONTADOS DO BENEFÍCIO. O PRAZO NÃO É PRÉ-ESTIPULADO POIS DEPENDE DO USO QUE O CONSUMIDOR FARA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM NOVOS SAQUES OU COMPRAS. CORRETO E VÁLIDO PORTANTO O CONTRATO CELEBRADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE FAZER PROVA DOS FATOS ALEGADOS, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE FOI ENGANADO E A REQUERER O CANCELAMENTO DO NEGÓCIO, E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AUTORA E RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR CONSIDERAR QUE A AUTORA É POSSUIDORA INJUSTA DO IMÓVEL. AUTORA QUE, TODAVIA, FIGUROU COMO LOCADORA DO IMÓVEL NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS E QUE SE REVELA PARTE LEGÍTIMA PARA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. NATUREZA OBRIGACIONAL DO DIREITO DISCUTIDO DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. CONTRATO DE ALUGUEL QUE PREVIA O PAGAMENTO DE R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA A LOCADORA. VIOLAÇÃO DO CONTRATO, JÁ QUE O LOCATÁRIO REALIZOU DEPÓSITOS DE VALORES INFERIORES AOS ACORDADOS, O QUE ENSEJA O PAGAMENTO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E JUROS DE MORA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA EQUIVALENTE A (TRÊS) ALUGUÉIS QUE TAMBÉM É DEVIDA, EM RAZÃO DO DESRESPEITO AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ACORDADO PARA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDAE DAS CONTAS DE LUZ E DE GÁS. DESPEJO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS QUE SE IMPÕE, EM CONJUNTO COM AS MULTAS, EXCETUADOS OS VALORES EVENTUALMENTE LEVANTADOS PELA AUTORA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇAÕ EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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265 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais - Pretensão ao cancelamento de contrato de cartão de crédito celebrado com o Banco réu com base no art. 17-A da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008 - Ação julgada em parte procedente determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado após a liquidação do saldo devedor - Recurso exclusivo do autor - Pretensão de devolução pelo Banco réu de valores descontados à título de RMC e devolução de saldo credor do cartão de crédito - Descabimento - O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Prova documental demonstrando a disponibilização em conta bancária do autor de crédito no valor da operação bancária, cujo valor foi sacado pelo autor - Não pagamento pelo autor do valor integral das faturas - Autor encontra-se inadimplente junto ao Banco réu de saldo devedor do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes - Inexistência de fundamento legal para a pretendida extinção/amortização da dívida de cartão de crédito consignado e devolução de valores pelo Banco réu - Recurso negado. Verbas de sucumbência - Sentença apelada condenou exclusivamente o autor apelante nas verbas de sucumbência - Descabimento - Sucumbência recíproca evidenciada, devendo ambas as partes arcarem proporcionalmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa (CPC, art. 86) - Recurso provido. Expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração cometida pelo advogado do autor - Descabimento - Ação julgada em parte procedente reconhecendo o legítimo direito do autor cancelar o cartão de crédito consignado celebrado com o Banco réu - Inexiste elemento concreto de prova comprovando a irregularidade ou fraude na outorga do mandato ou má-fé do advogado do autor ao propor a ação originária e outras ações similares em face do Banco réu - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.

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266 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

267 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de depoimento pessoal do autor. Contratação por terminal de autoatendimento não comprovada. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar prova da contratação. Documentos apresentados pelo réu se resumem a print de tela sistêmica e fragmentos de documentos, com informações insuficientes acerca da autenticidade da contratação. Mantida a declaração de inexigibilidade de débito. Descontos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição, em dobro, do indébito. Dispensável a prova de má-fé para a incidência da restituição em dobro, conforme tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Reforma da sentença para arbitrar indenização por dano moral. Autor foi privado de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Reparação por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Condenação por dano moral em valor inferior ao postulado não importa sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Réu deverá arcar integralmente com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido.

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268 - TJSC. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Juízo de admissibilidade. Direito temporal. Decisão proferida sob a égide da Lei 5.869/1973. Analise recursal na ótica desta lei. Exegese da Lei 13.105/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais.

269 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE AUTORA, REPARAÇÃO DE DANO MORAL, PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O BANCO RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR DÉBITOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS SUPERIORES A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO AUTOR, SENDO ARBITRADO O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO CONDENANDO O RÉU A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DO BANCO RÉU. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU EMPRÉSTIMOS COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.085), DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, FIRMOU A SEGUINTE TESE: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". NO CASO CONCRETO, OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE FORAM AUTORIZADOS PELA PARTE AUTORA, SENDO IMPOSSÍVEL LIMITAR OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO AUTOR, POIS O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO JUNTO AO BANCO RÉU COM DESCONTO DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE NÃO ESTÁ SUJEITO AO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA NA LEI 10.820/2003. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA EGRÉGIA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO AO RECURSO.

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271 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de redução dos descontos, para pagamento de contrato de mútuo, realizado de forma consignada, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor líquido dos vencimentos percebidos por ele, na qualidade de Militar da Marinha do Brasil, sob o fundamento, em síntese, de que os réus promoveram a retenção em percentual superior ao ora requerido, o que vem comprometendo a sua subsistência. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Superendividamento. Relação de Consumo. Incidência da Súmula 297/STJ. Aplicação do parágrafo único e dos, I e II do art. 2º da Lei 14.509, de 27 de dezembro de 2022. Margem que pode ser disponibilizada para consignações facultativas que é de até 45% (quarenta e cinco por cento) dos vencimentos do demandante, sendo que desse total 5% (cinco por cento) são reservados, exclusivamente, para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, e mais 5% (cinco por cento) para os gastos realizados com o cartão consignado de benefício. Ainda que se trate de militar das Forças Armadas, a retenção deve ser limitada ao já citado patamar, pois a Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, ao estabelecer o teto de 70% (setenta por cento) da remuneração dos militares, para os descontos obrigatórios e facultativos, não estipula qual o percentual máximo dos descontos facultativos, nos quais se enquadram as parcelas dos contratos de mútuo, de forma isolada, mas diz respeito à totalidade dos débitos realizados a qualquer título. Reforma do decisum. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para julgar procedente, em parte, o pedido para o fim de limitar os descontos impugnados nos autos a 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos do demandante, abatidos os descontos previstos em lei, com expedição de ofício ao órgão pagador, na forma da Súmula 144/STJ, condenando os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

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272 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de consignação em pagamento. Citação pelos correios. Demora na devolução e/ou juntada do ar (aviso de recebimento). Marco inicial do prazo da contestação. Aplicação do CPC/1973, art. 241, I. Contestação tempestiva. Procuração e substabelecimento por simples cópia sem autenticação. Validade. Advogada devidamente habilitada nos autos por substabelecimento. Ausência de revelia. Consignação em pagamento. Depósito autorizado. Depósito não efetuado. Extinção do processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Sentença mantida. Honorários mantidos. Recurso improvido.

273 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CPC, art. 485, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 128, 460 E 515 DO CPC/1973. TRABALHADORA BANCÁRIA. PRETENSÃO INICIAL, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ, DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA HORA TRABALHADA E DE PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA EXPRESSAMENTE AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM PERÍODO ESPECÍFICO TRABALHADO COMO GERENTE DE CONTAS. EXAME, NO ACORDÃO RESCINDENDO, DE MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. 1.

274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Ação de consignação em pagamento conexa. Sentença. Extinção do processo sem Resolução de mérito, por perda de objeto, ante a concordância com o valor depositado na demanda consignatória. Condenação ao pagamento de honorários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea c do permissivo constitucional. Análise prejudicada. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

275 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI E VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. 

276 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, revogou a tutela antecipada e o condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. O autor alega invalidade do contrato digital, contestando a segurança da biometria facial e a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) se o contrato digital é válido; e (ii) a possibilidade de declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação do dano moral. III. Razões de decidir 4. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 5. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 6. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001626-47.2024.8.26.0438 e Apelação Cível 1001626-47.2024.8.26.0438

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277 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

278 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO DEFEN-SIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO. BEM ARREBATADO DE SEU DONO. AGENTE QUE COM UM TAPA NA MÃO QUE SEFURAVA O TELEFONE CONSEGUIU DELE SE APOSSAR. DIFERENÇA EN-TRE ROUBO E O CHAMADO FURTO POR ARRO-MABAMENTO, RESOLVE PELA INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL NO LESADO COMO NO CASO. PRECENTE DO STJ. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO JUDICIAL. AUSENTE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. LITERALIDADE DO art. 33, §2º, ¿C¿, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OPERADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER-DADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. CON-DENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PRO-CESSUAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL. SEN-TENÇA MANTIDA.PRECEDENTES. DECRETO CONDENATÓRIO: A

279 - STJ. Seguridade social. Competência. Consignação em pagamento. Discussão sobre recolhimento de parcela devida à previdência social por empresa privada. Decisão proferida por Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Competência da Justiça Federal. Anulação da sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado. Aplicação da Súmula 55/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. AUTOR QUE ALEGA TER RECEBIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CRÉDITO EM CONTA, APESAR DE NÃO TER SOLICITADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COM A APOSIÇÃO DE ASSINATURA FÍSICA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. IMPERIOSO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR/APELADO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS CONSIGNADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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281 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, entre março e abril de 2024, ajuizou outras quatro ações semelhantes, uma delas contra o réu. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido

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282 - TJMG. MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I -

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso.

284 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo recursal considerado insuficiente. Ausência de identidade entre o fac-simile e a petição original. Intimação para complementação do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Recolhimento insuficiente. Deserção. Súmula 187/STJ. Posterior juntada do comprovante do pagamento. Irrelevância. Agravo interno improvido.

285 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 299 (DUAS VEZES) NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (APELANTE FELIPE) E ART. 304 (DUAS VEZES) NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (APELANTE SÔNIA). RECURSO DEFENSIVO DA RÉ SÔNIA, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU FELIPE, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FORENSES, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

286 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPÕE O PAGAMENTO SEGUNDO AS REGRAS ESTABELECIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVEM SER ARBITRADOS SEGUNDO O VALOR DA TABELA DA OAB, MAS SIM POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DO RÉU E DO PATRONO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL, MORAL E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. APELO DA AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA NÃO PERTENCE A AUTORA/APELADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPERIOSA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS PERPETRADOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. MONTANTE ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC QUE DEVE SER UTILIZADA PARA O CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO DA MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº. 14.095/24 (30/08/2024). PERÍODO POSTERIOR. INCIDÊNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NOS arts. 406, § 1º, E 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DO DECISUM NESSE PONTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de representação comercial. Alegada prejudicialidade externa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido. Índole eminentemente civil. Competência da justiça comum. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suficiência do valor consignado para a quitação do débito e injustiça da recusa em recebê-lo. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

289 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de deliberação assemblear c/c prestação de contas e consignação em pagamento ajuizada por condôminos em face do síndico e do Condomínio - Sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de prestação de contas, porquanto reconhecida a ilegitimidade ativa e passiva; bem como em relação ao pedido de consignação em pagamento, porque reconhecida a falta de interesse de agir; e julgou parcialmente procedente a ação para anular a deliberação da assembleia realizada em 06/10/2020 quanto à majoração das taxas ordinárias e à criação da taxa extraordinária. - Apelo dos autores e do Condomínio corréu - Prestação de contas - Ilegitimidade ativa dos autores em relação ao pedido de prestação de contas. Como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, o condômino, individualmente, não tem legitimidade ad causam para exigir contas de síndico. Em verdade, incumbe ao Condomínio, entidade coletiva, demandar contra o síndico ou demais administradores para valer-se da prestação de contas em prol dos interesses dos condôminos, conjuntamente. Raciocínio análogo aplica-se em relação à pretensão dirigida pelos autores em face do Condomínio. Com efeito, ainda que haja interesse do condômino em obter esclarecimentos acerca das contas da administração do Condomínio, as contas são prestadas em assembleia, e não pessoalmente pelo síndico, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara. - Consignação em Pagamento - A medida perseguida pelos autores não encontra amparo no art. 335, V, do CC, pois a previsão de litígio sobre o objeto do pagamento a que alude o referido dispositivo legal não envolve o credor e o devedor (caso dos autos), mas sim o credor e um terceiro. Demais disso, não restou demonstrado in casu que, uma vez declarada a nulidade das deliberações atinentes ao item 3 da AGE de 06/10/2020, tenha havido recusa por parte do Condomínio réu de receber o valor da contribuição mensal, livre dos acréscimos decorrentes da majoração da contribuição ordinária e da cobrança atinentes às despesas extraordinárias criadas na AGE de 06/10/2020. Destarte, inviável a medida postulada na inicial. - Nulidade das deliberações havidas na AGE de 06/10/2020 relativamente à majoração da contribuição ordinária e da criação de despesas extraordinárias - Manutenção da invalidade das deliberações que se impõe. Com efeito, analisada a convenção condominial, mais especificamente seu art. 27, dele consta que, dentre outras atividades, compete ao Conselho Fiscal propor «orçamento para o subsequente exercício, informando a Assembleia Geral» (sic), enquanto ao Conselho Consultivo externar «parecer em matéria relativa as despesas extraordinárias» (sic). Condomínio suplicado que não negou a inexistência de uma das etapas atinentes à majoração do orçamento das despesas ordinárias e das despesas extraordinárias, qual seja, o crivo ou parecer preliminar dos Conselhos Fiscal e Consultivo a respeito das majorações pretendidas e votadas. Logo, ex vi do que dispõe o CPC, art. 341, caput, de rigor concluir que a inexistência de prévio parecer dos Conselhos Fiscal e Consultivo a respeito da majoração das despesas ordinárias e criação de despesas extraordinárias, restou incontroversa. Isto posto, uma vez evidenciado o descumprimento de um dos requisitos formais para validade do ato, era mesmo de rigor a declaração de nulidade ou invalidade das deliberações acerca da majoração das despesas ordinárias e criação da taxa extraordinária levadas a efeito na AGE de 06/10/2020. - Recursos improvidos

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290 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os rendimentos do autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Não foi comprovada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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291 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Apelação cível. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.600,00, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com as Instruções Normativas 28 e 106 do INSS. III. Razões de decidir 3. As Instruções Normativas 28/2008 e 106/2020 do INSS limitam as taxas de juros remuneratórios, mas não o custo efetivo total (CET), que engloba todos os encargos e despesas da operação. 4. A análise das condições contratuais e a aplicação do princípio do tempus regit actum confirmam que as taxas contratadas estão em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _______ Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa 28 do INSS, art. 13, II; Instrução Normativa 106 do INSS. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577 e Apelação Cível 1043221-50.2023.8.26.0506

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292 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

293 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, credora fiduciária. Purgação da mora que pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, das custas e despesas que a credora teve com o Cartório de Registro de Imóveis e notificações no procedimento de execução extrajudicial. Apurado pela perícia o valor do débito, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §1º. Autores que depositaram nos autos valor insuficiente. O pedido consignatório deve ser julgado improcedente, conforme tese firmada pelo E. STJ no Tema Repetitivo 967. Natureza dúplice da ação consignatória. Art. 545, §2º, do CPC. Julgamento de improcedência, com determinação do valor devido pelos autores. Formação de título executivo, sendo facultado à credora promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos. Aplicação do Decreto-lei 70/1966, art. 34 ao procedimento previsto na Lei 9.514/97, conforme art. 39, II, desta. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura da carta de arrematação do bem. Alteração da Lei 9.514/97, afastando a aplicação das normas da execução hipotecária extrajudicial à execução da garantia fiduciária imobiliária, aplicável somente aos casos em que a consolidação da propriedade se deu após a vigência dessa alteração. Entendimento do Eg. STJ. No caso, a propriedade foi consolidada em favor da credora fiduciária em junho de 2015, valendo, portanto, a regra sobre a purgação da mora vigente à época da consolidação da propriedade. Por isso foi assegurado pelo Eg. STJ aos autores, no julgamento de recurso especial interposto em demanda anterior, o direito de purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação. Recurso parcialmente provido. Ação julgada improcedente, mantendo-se, contudo, a determinação contida na r. sentença de que o valor devido pelos autores é de R$ 101.471,87, para 03/03/2021, nos termos do art. 545, §2º, do CPC

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294 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegação de invalidade do título, por aposição posterior das assinaturas das testemunhas instrumentárias. Contrato de prestação de serviços de mão de obra, assinado e reconhecido pelas partes. Título executivo que espelha obrigação líquida e certa. Inexigência de contemporaneidade das assinaturas das testemunhas. impossibilidade, no entanto, da exigibilidade. embargante que já efetuou o pagamento via ação de consignação em pagamento, pois a embargada não apresentou os documentos necessários para o recebimento do crédito. A tese do embargante de que a ausência de contemporaneidade das assinaturas das testemunhas compromete a higidez do documento para fins de caracterização de título executivo na forma do CPC, art. 784, III não merece respaldo, pois ele próprio reconhece o título. Não se exige que as testemunhas sejam presenciais, podendo ser meramente instrumentárias. Não há mesmo óbice a que as testemunhas assinem o título sem terem assistido ao ato de celebração do negócio. As assinaturas das testemunhas instrumentárias em momento posterior ao da assinatura do embargante não compromete a exequibilidade do contrato justamente porque não há falsidade do documento ou mesmo das declarações contidas no título executivo. Embargante que efetuou o pagamento dos valores devidos à embargada, em decorrência da responsabilidade subsidiária, nos autos da ação de consignação em pagamento vinculada à ação trabalhista que os funcionários da embargada propuseram. Valores que foram retidos pelo embargante, uma vez que a embargada não apresentou todos os documentos solicitados referentes a prestação de serviço, tais como: FGTS, INSS, cestas básicas, entre outros. Gratuidade de justiça. O pedido referente à gratuidade da justiça comporta acolhimento, uma vez que a embargada apresentou documentos que comprovam ser ela merecedora do benefício da gratuidade. embargos de declaração protelatórios. configuração. multa bem aplicada. Não se conformando com o entendimento do Douto Juízo «a quo», a embargada tentou modificar a decisão dele, demonstrando que o STJ vem decidindo de forma diferente. A contradição deve ser demonstrada nos dizeres do magistrado e não entre o entendimento dele e do STJ. Apelação provida em parte

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295 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Não comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa.

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual fundamentado. Conexão. Execução hipotecária. Causas com vínculo de identidade. Julgamento simultâneo. Economia processual e segurança jurídica. Agravo desprovido.

297 - TJSC. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Juízo de admissibilidade. Direito temporal. Decisão proferida sob à égide da Lei 5.869/1973 - CPC/1973. Analise recursal na ótica desta lei. Exegese da Lei 13.105/2015 - CPC/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC/2015, art. 543.

298 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Aposentada, a agravante recebe benefício previdenciário próximo de R$ 900,00 e não declara imposto de renda. Demonstrativos de crédito de benefício do cônjuge da agravante que registram o recebimento de benefício previdenciário mensal inferior a R$ 800,00. Contrato de aluguel que prevê o pagamento de aluguel no valor de R$ 1.400,00, bem como o depósito de caução de R$ 4.200,00 à vista. Indícios de que a agravante tem outras fontes de renda além daquelas informadas nos autos. Agravante que, mesmo intimada para tanto, deixou de juntar aos autos extratos de todas as contas bancárias e faturas de cartão de crédito recentes dela e de seu cônjuge, bem como contas de consumo, o que sugere ocultação. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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299 - TJSP. LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório - Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável) - Autora que alega ter sido induzida a contratar referido cartão de crédito quando acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Réu que se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do cartão consignado. Ementa: LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório - Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável) - Autora que alega ter sido induzida a contratar referido cartão de crédito quando acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Réu que se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do cartão consignado. Nomenclatura e termos do contrato dispostos de forma clara e autorização expressa para desconto em benefício previdenciário com constituição de reserva de margem consignável - RMC. Assinatura do contrato não questionada, pelo que a alegação de desconhecimento e/ou erro não prospera. Inexistente qualquer demonstração de vício de consentimento. Cobranças realizadas no exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do C. Civil). Falha e/ou dolo na prestação de serviço não verificados. Dano moral, portanto, descabido. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor dado a causa atualizado, observada a gratuidade judiciária. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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300 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. REFINANCIAMENTOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS, DETERMINANDO A INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E CONDENANDO OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG. LESÃO AO DIREITO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA A CADA PRESTAÇÃO VENCIDA. REJEITADAS AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS ADULTERAÇÕES EM TRÊS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFIRMANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE QUE JAMAIS SOLICITOU O REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS. FRAUDE BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CUSTAS DEVIDAS PELA PARTE SUCUMBENTE, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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