TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE À CRIANÇAS E ADOLESCENTES (TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, MUSICOTERAPEUTAS E OFTALMOLOGISTAS PEDIÁTRICOS). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos autos de ação civil pública proposta contra o MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA, visando à contratação temporária de terapeutas ocupacionais, musicoterapeutas e oftalmologistas pediátricos para atendimento à demanda de crianças e adolescentes da localidade. O pedido liminar foi indeferido sob o fundamento de que não ficou evidenciada a necessidade de contratação imediata dos profissionais pelo Poder Público, tampouco o risco iminente à vida dos pacientes, demandando a questão maior dilação probatória.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito