CPM - Código Penal Militar
Art. 206º
- Homicídio culposo
- Se o homicídio é culposo:
Pena - detenção, de um a quatro anos.
§ 1º - A pena é aumentada de 1/3 (um terço):
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação ao § 1º. Vigência em 20/11/2023).I - se o crime resulta da inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício;
II - se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato ou foge para evitar prisão em flagrante.
Redação anterior (original): [§ 1º - A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.]
§ 2º - Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorre morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.
§ 3º - O juízo poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (acrescenta o § 3º. Vigência em 20/11/2023).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5008837-31.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Luiz Neri Oliveira de Souza - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO/RECORRENTE. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE PROCESSUAL, OBTENÇÃO DE PROVA POR MEIO ILÍCITO, FALSIDADE IDEOLÓGICA MILITAR, PREVARICAÇÃO E HOMICÍDIO CULPOSO MILITAR POR EXCESSO CULPOSO EM LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 225.906 - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 09/05/2023 - DJ 15/05/2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. art. 206, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADAS NULIDADES PROCESSUAIS. INVIABILIDADE DO WRIT PARA O EXAME DE QUESTÕES ALHEIAS AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. TESE NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AResp 815.704 - SP - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 02/10/2018 - DJ 10/10/2018
Qualificadora prevista no § 1º do CPM, art. 206. Apontada ausência de regra técnica específica. Falta de interesse.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.311.613 - RN - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 02/08/2018 - DJ 10/08/2018
Processo penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Assistente do Ministério Público. Ilegitimidade recursal. CPP, art. 65, § 1º. Revogação pelo pacto internacional sobre direitos civis e políticos (Decreto 592/1992) e pela convenção americana sobre direitos humanos. Aplicação analógica do CPP comum. Ausência de interesse no enfrentamento da tese. Ilegitimidade também em face do CPP comum. Réu denunciado e condenado por homicídio culposo. Apelação do assistente visando a desclassificação para homicídio doloso. Ausência de legitimidade. Agravo regimental não conhecido.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 135.672 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 06/02/2017 - DJ 09/05/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. art. 206, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg no HC 135.672 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 03/02/2017 - DJ 08/05/2017
Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de homicídio culposo. CPM, CPM, art. 206, § 1º. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
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STFSTF (2ª T.) - HC 135.360 - RS - Rel.: Min. Teori Zavascki - J. em 04/10/2016 - DJ 21/10/2016
Homicídio culposo. CPM, art. 206. CPM. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maior extensão do dano causado. Ausência no desempenho de suas funções profissionais no exército Brasileiro. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida.
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STFSTF (1ª T.) - HC 107.550 - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 23/09/2014 - DJ 13/11/2014
Penal. Habeas corpus. Militar. Homicídio culposo na modalidade omissiva imprópria (CPM, art. 206, c/c CPM, art. 29, § 2º, in fine). Pretensão de absolvição. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita do writ.
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STFSTF (2ª T.) - HC 122.721 - PA - Rel.: Min. Teori Zavascki - J. em 30/09/2014 - DJ 14/10/2014
Habeas corpus. Penal militar. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CPM, art. 206. Não caracterização de crime militar (CPM, art. 9º, II, ‘a’). Competência da Justiça Estadual comum. Ordem concedida.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Rec. em HC 28.931 - SP - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 16/09/2014 - DJ 01/10/2014
Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CPM, art. 206. Diligências requeridas pela defesa. Indeferimento motivado. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal inexistente.
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Recurso Exclusivo
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