TJSP. APELAÇÃO.
Obrigação de Fazer. Adicional de insalubridade. Servidora Municipal ocupante do cargo de agente de serviços de alimentos. Pleito de restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade. Sentença julgada improcedente. As razões recursais concentram-se exclusivamente na alegação de suspeição do perito. A matéria encontra-se preclusa, uma vez que a impugnação à nomeação do perito judicial foi rejeitada, sem a interposição de recurso pertinente. Cabe ao juiz a atribuição exclusiva de nomear profissionais de sua confiança. A controvérsia foi levantada apenas na apelação, após o laudo desfavorável e a decisão de improcedência do pedido. Não há indícios de suspeição técnica, conforme definido em lei, mas apenas a insatisfação da autora com o resultado do laudo. Laudo pericial que abordou devidamente os elementos essenciais à análise do pedido, apresentando conclusões embasadas em critérios científicos, sem qualquer falha. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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