DOC. 160.1720.2854.6005

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. PARTO REALIZADO EM HOSPITAL PÚBLICO. ALEGADAS SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXORBITÂNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Leandro Carlos de Almeida Silva, representado por sua genitora, Vicentina Ferreira de Almeida, contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais movida em face do Município de Malacacheta. O juízo de primeiro grau entendeu não haver provas suficientes da responsabilidade civil do réu nem do nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais de saúde e as sequelas apresentadas pelo autor.

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