DOC. 158.6584.6000.6200

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança concedido. Indeferimento de medida coercitiva. Interposição de recurso especial ao invés do recurso ordinário. Erro grosseiro. Precedentes específicos e recentes sobre o tema no âmbito do STJ. AgRg nos aresp´s. 462.754/go, 467.499/go, 478.709/go, 513.840/go, rel. Min. Napoleão nunes maia; AgRg no aresp. 466.419/go, rel. Min. Mauro campbell, DJE 27.8.2015; AgRg no aresp. 461.835/go, rel. Min. Humberto martins, DJE 31.3.2014. Parecer do mpf pelo provimento do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte está firmada em que o recurso cabível contra a parte denegatória proferida em Mandado de Segurança, pelos Tribunais Regionais Federais ou por Cortes Estaduais, é o Recurso Ordinário.

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