TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRAÍDOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS IMPUGNADOS, SOB PENA DE MULTA NO PATAMAR DE R$ 500,00 POR DESCONTO. RECURSO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE SE IMPÕE ÔNUS DO RÉU/RECORRENTE. PEÇA DE DEFESA QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO. RÉU/AGRAVANTE QUE SEQUER IMPUGNA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE ATRIBUÍDA A SEUS PREPOSTOS. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. SUFICIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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