CPC - Código de Processo Civil
Art. 901º
Capítulo II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO(Ir para)
Art. 901- Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 901 - A ação de depósito tem por fim a restituição da coisa depositada.]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2134289-25.2026.8.26.0000 - Espírito Santo do Pinhal - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL. ARREMATAÇÃO PARCELADA (CPC, art. 895) HOMOLOGADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E O CANCELAMENTO DE GRAVAMES, CONDICIONANDO A FORMALIZAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. INSURGÊNCIA DA ARREMATANTE. CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; TEMA 1.022 DO STJ, POR IDENTIDADE DE RAZÕES).
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0701234-96.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Teófilo Caetano - J. em 19/08/2026 - DJ 04/09/2026
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Direitos aquisitivos sobre imóvel. Penhora. Deferimento. Expropriação. Consumação. Auto de arrematação. Expedição da carta de arrematação em favor do arrematante. Consectário lógico da ultimação da arrematação (CPC, art. 901 e CPC, art. 903). Previsão legal. Natureza cogente. Arrematante. Imissão na posse. Legitimidade. Agravante. Alegação de inviabilidade de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse à guisa de vulneração do direito de propriedade. Direito de terceiro. Defesa. Detentor dos direitos aquisitivos sobre o bem. Ilegitimidade. Matéria reservada a sede própria e ao legitimado a invocá-la (CPC/2015, art. 18). Agravo. Recorrente. litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos (CPC/2015, art. 80, VI). Elemento subjetivo. Inexistência. Rejeição. Agravo. Aviamento. Contrarrazões. Documentos novos (CPC/2015, art. 435). Consideração e ponderação. Inviabilidade. Impugnação à arrematação de direitos aquisitivos sobre imóvel. Matéria objeto de agravo precedente. Exame. Inviabilidade. Preclusão consumativa e unirrecorribilidade. Incidência. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2119066-32.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXIGÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ORIGINAL. SUPRIMENTO JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.120381-6/006 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE CONDICIONADAS AO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000699-71.2026.8.26.0451 - Piracicaba - Rel.: Des. Fausto Seabra - J. em 21/07/2026 - DJ 21/07/2026
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013029-10.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - J. em 24/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO. CONTRATO DE ALUGUEL NÃO DEVIDAMENTE INFORMADO NO EDITAL DA PRAÇA E NEM REGISTRADO JUNTO AO RGI. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS RITOS PREVISTOS NA LEI DO INQUILINATO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0031989-95.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de bem imóvel penhorado. Pagamento parcelado. Saldo devedor garantido por hipoteca judicial do próprio bem. Descabimento de exigência de garantia adicional para imissão na posse. Recurso provido.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2043433-15.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ana Luiza Villa Nova - J. em 10/06/2026 - DJ 10/06/2026
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2056387-93.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Erickson Gavazza Marques - J. em 12/05/2026 - DJ 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO (CPC, art. 895). POSSIBILIDADE DE ASSINATURA DO AUTO E EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DA QUITAÇÃO INTEGRAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011258-83.2025.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 29/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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