Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -

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152 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA.

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DA DEVEDORA PARA PAGAREM O DÉBITO EXEQUENDO NOS LIMITES DA HERANÇA QUE RECEBERAM - DECISÃO OBJURGADA QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A CITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO (CPC, art. 687) - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - EXECUÇÃO QUE FOI INTENTADA EM FACE DO ESPÓLIO DA COEXECUTADA - SUPERVENIÊNCIA DA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO - ESPÓLIO QUE SÓ RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO ATÉ A PARTILHA, MOMENTO NO QUAL CADA HERDEIRO PASSA A RESPONDER DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA E NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE - EXEGESE DO CPC, art. 796 - DECISÃO REFORMADA.

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

155 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Determinação da citação do cônjuge supérstite na condição de ré e inventariante do «de cujus». Descabimento. Falecimento do réu ocorrido no curso da ação. Inexistência de abertura de inventário. Impossibilidade da representação do espólio pela viúva testamenteira, nomeada como inventariante. Testamento que depende de registro e aprovação, pela via judicial, para que se proceda o seu cumprimento. Hipótese de sucessão processual nos termos do CPC/1973, art. 43. Necessária instauração do incidente de habilitação previsto no art. 1.055 e seguintes do CPC/1973. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da agravante, tanto na condição de ré, quanto na de inventariante do espólio, com a consequente nulidade do processo, em relação a ela, desde a citação. Recurso provido.

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156 - STJ. Inventário e partilha. Ações de sociedades anônimas doadas pelo falecido à neta, com usufruto para a filha, mãe daquela. Cláusula testamentária, genérica e abrangente, dispensando a colação. Validade. Interpretação que, nas circunstâncias do caso, não viola o CCB, art. 1.788 e CCB, art. 1.789.

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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

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159 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. I. Fundos de previdência privada. Ausência de feição securitária a franquear a aplicação do disposto no CCB/2002, art. 794. Inexistência de risco que empresta lastro aos contratos de seguro. Doutrina. II. Valores depositados em Fundos de Previdência Privada que exibem feição de aplicação financeira. Inteligência do CF/88, art. 202, de acordo com a Emenda Constitucional 20/98. Sujeição desses valores à colação no inventário e partilha nos termos da lei civil. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. Decisão reformada. Agravo provido.

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160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

161 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BEM DOADO. VALOR MONETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

162 - STJ. Inventário e partilha. Colação. Imóvel adquirido meio a meio pela falecida e um de seus filhos. Genitora que doa a este herdeiro a metade do seu quinhão, sem dispensa expressa de colação. Necessidade de trazer esta quarta parte do imóvel para partilha com os outros 2 filhos. Atribuição da terça parte da metade do imóvel a cada um dos 3 herdeiros. CCB/1916, art. 1.722, parágrafo único, CCB/1916, art. 1.785 e CCB/1916, art. 1.786.

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163 - TJMG. Inventário e partilha. Ação ordinária de colação. Doação ao único filho varão. Doação para descendente e para terceiro. Distinção. Doação da parte disponível com dispensa de colação. Caracterização como inoficiosa a que excede a soma da metade disponível mais a legítima do donatário. Forma de cálculo. Valor a ser restituído em liquidação. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.176, CCB/1916, art. 1.721, CCB/1916, art. 1.722 e CCB/1916, art. 1.790. CPC/1973, art. 1.014.

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164 - TJMS. Apelação cível. Ação de inventário. Primeiras declarações, sem indicação do valor dos bens deixados pelo de cujus. Pedido de avaliação. Ausência de plano de partilha. Homologação indevida. Sentença insubsistente. Recurso provido. CPC/2015, art. 629.

165 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Representação do espólio. Ausência de inventário. Observância do rol do CCB, art. 1.797. Diligências para identificação dos herdeiros. Possibilidade. Recurso provido, com observação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi determinado que o agravante, para prosseguimento da ação, desse início ao inventário dos bens deixados pelo de cujus. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se é necessária a abertura do inventário, promovida pelo autor/agravante, e (ii) se é possível a realização, pelo Juízo, de pesquisas para obtenção de maiores informações sobre os herdeiros, para prosseguimento da ação. III. Razões de decidir 3. De início, deve ser conhecido o recurso, por aplicação da tese firmada pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. 4. Caso se postergue a análise das questões ora trazidas, o autor/agravante deverá proceder à abertura do inventário, tornando inútil a análise da necessidade desse procedimento quando do julgamento de eventual recurso de apelação. 5. Antes da abertura do inventário, a representação do espólio fica regida pelo CCB, art. 1.797. No caso, sabe-se que o de cujus não deixou cônjuge ou companheira, mas deixou três filhos, de modo que a administração do espólio deve ficar a cargo da pessoa indicada pelo, II do dispositivo supra. 6. Como o autor/agravante não possui maiores informações sobre os herdeiros, sequer é possível saber quem estaria na administração dos bens ou, havendo mais de um nessa situação, quem seria o mais velho. 7. Nesse sentido, e para o prosseguimento da ação, é plenamente aplicável a hipótese de que trata o CPC, art. 319, § 1º (CPC), determinando-se a realização de pesquisas para obtenção de maiores informações sobre os herdeiros. 8. Somente após eventual citação dos herdeiros ficará a questão da representação do espólio plenamente esclarecida, podendo a ação prosseguir em face de quem de direito. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido, com observação. Tese de julgamento: «Antes da abertura do inventário, a representação do espólio deve observar o rol estabelecido pelo CCB, art. 1.797.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.797; CPC, art. 1.015 e CPC, art. 319, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988

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166 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de crédito do filho da inventariante. Sentença procedente com trânsito em julgado. O agravante alega que a habilitação e sentença foram proferidas sem sua citação, ressaltando que, o defeito ou inexistência de citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos em que supostamente teria ocorrido a nulidade. Por ora, justificado o pedido de prorrogação de dívida outra. Não demonstrado qualquer prejuízo concreto ao agravante desta decisão. Agravo desprovido, com observação

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. MORTE DA PARTE RÉ NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL POR SEU ESPÓLIO, AINDA QUE INEXISTA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. A HERANÇA DO FALECIDO RESPONDE PELOS DÉBITOS PERSEGUIDOS PELA PARTE AUTORA E NÃO PELOS HERDEIROS ANTES QUE SEJA REALIZADA A PARTILHA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CITAÇÃO NA PESSOA DE SEU HERDEIRO QUE SE CONSIDERA VÁLIDA, NA FORMA DO ART. 1.797, II, DO CC, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA, EIS QUE O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO RETROAGE À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240, §1º, DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DE EX-ESPOSA. COLAÇÃO DE IMÓVEL DOADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

169 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. I. Determinação de colação do saldo de fundo de previdência privada ostentado pelo de cujus. Irresignação da inventariante. Afastamento. II. Fundos de previdência privada. Ausência de feição securitária a franquear a aplicação do disposto no CCB/2002, art. 794. Inexistência de risco que empresta lastro aos contratos de seguro. Doutrina. III. Valores depositados em Fundos de Previdência Privada que exibem feição de aplicação financeira. Inteligência do CF/88, art. 202, de acordo com a Emenda Constitucional 20/98. Sujeição desses valores à colação no inventário e partilha nos termos da lei civil. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. IV. Pedido de alvará. Diferimento do exame da questão pelo i. Juízo de origem. Inadmissibilidade de pronta análise por este E. Tribunal, sob pena de clara e indevida supressão de instância. Agravo, neste ponto, não conhecido. Decisão preservada. Agravo conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

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170 - TJMG. Julgamento «extra petita». Ação denominada de sonegados mas que, na realidade, pretende só a colação de bens não incluídos em inventário, para verificação de seu valor. Decisão do Juiz neste sentido, não impondo aos réus a pena de sonegados por entender que não houve má-fé. Inexistência de decisão «extra petita».

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171 - STJ. Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 626. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 88. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.656. CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.791.

172 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Serviços advocatícios - Penhora de imóvel - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Inconformismo do devedor - Comprovação de que reside no local, efetivamente - Acolhimento - Citação em ação de inventário recebida no endereço do imóvel objeto da constrição - Faturas de contas e outros documentos que demonstram que o executado constituiu ali a moradia da entidade familiar - Preservação do bem - Decisão reformada - Recurso provido

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173 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de citação do espólio de Mauro Sérgio Salles Abdo, para posterior habilitação do crédito junto ao processo de inventário - Descabimento - Coproprietários que são solidariamente responsáveis pela dívida, de natureza propter rem - Credor que pode exigir a integralidade do débito de qualquer um dos devedores solidários - Decisão mantida - Recurso desprovido

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174 - TJSP. Condomínio. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e indenização por danos materiais. Sentença de extinção (art. 485, I e VI, do CPC). Falecimento do réu que não impede o prosseguimento do processo. Interesse de agir configurado. Irrelevância da inexistência de inventário de bens do de cujus. Aplicação do princípio da saisine. Precedentes. Extinção do processo afastada, com determinação de retificação do polo passivo para citação dos herdeiros do réu. Sentença reformada. Recurso provido

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175 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Falecendo proprietário da unidade condominial antes do ajuizamento da demanda de cobrança, não se cogita da suspensão do feito e nem da habilitação de herdeiros na demanda por quotas, presumindo-se filho administrador provisório do espólio, até abertura do inventário, observada a natureza «propter rem» da obrigação de concorrer com a despesa de condomínio, observada indivisibilidade material entre os obrigados, resultando dispensa da citação de todos respondendo qualquer deles pela íntegra do débito. Recurso não provido.

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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Nulidade. Citação dos herdeiros. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Agravo não provido.

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177 - TJAC. Ação de inventário. Exclusão de cônjuge. Ausência de citação e intimação para se manifestar sobre as primeiras declarações. Violação ao diploma legal. Nulidade configurada. Apelo provido. CPC/2015, art. 627.

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178 - TJRJ. Inventário e partilha. Renúncia translativa de herança. Configuração, na realidade, de cessão de direitos hereditários a pessoa certa. Três únicos herdeiros que cedem seus direitos à mãe. Ato duplo de aceitação de herança e subseqüente doação. Incidência do imposto de transmissão «inter vivos». Não aplicação do CCB, art. 1.589, 2ª parte. (Cita doutrina).

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179 - STJ. Partilha. Sucessão. Litisconsórcio. Citação. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Prolação de sentença homologatória de partilha irrecorrida. Ausência de expedição do formal de partilha. Observação de vício grave, consistente na ausência de citação de litisconsorte necessário. Declaração no bojo do próprio inventário. Possibilidade. Sentença juridicamente inexistente. Inexistência de trânsito em julgado e de coisa julgada material. Querela nullitatis insanabilis. Prescindibilidade. Reconhecimento do vício na fase de cumprimento da sentença por disposição legal. Matéria submetida ao contraditório e que dispensava a dilação probatória. Limites subjetivos da coisa julgada no inventário e partilha. Ineficácia em relação a terceiros, como o litisconsorte necessário não citado. Declaração de inexistência jurídica da sentença que atrai a incidência da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 809/STF. Agravo julgado por fundamento distinto dos alegados pela parte. Recurso especial. Ausência de interesse. Argumentos suscitados pela parte desconsiderados no acórdão e reiterados nas contrarrazões do recurso especial. Cognoscibilidade. Modificação da ordem legal de vocação hereditária. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.790. CCB/2002, art. 1.829. CPC/1973, art. 475-L, I (CPC/2015, art. 525, § 1º, I).

180 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

181 - STJ. Sucessão. Inventário. Colação. Doação. Escritura de ratificação. Possibilidade. Retroação à data das doações. Manifestação de vontade do autor da herança. Preservação. CCB, arts. 82, 148, 149 e 1.789.

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182 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que afastou integralmente a colação de bens doados pelos autores da herança aos herdeiros. Negócio jurídico celebrado entre os herdeiros, com concessões recíprocas, que diziam respeito apenas à herança deixada pelo genitor, sem qualquer referência à herança materna. Interpretação restritiva da composição. Ajustes recíprocos que não afastam a colação de bens doados pela genitora aos herdeiros. Colação que busca garantir a efetividade do princípio da isonomia entre os herdeiros. Decisão agravada reformada para admitir a colação de bens. Recurso provido

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183 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que afastou integralmente a colação de bens doados pelos autores da herança aos herdeiros. Negócio jurídico celebrado entre os herdeiros, com concessões recíprocas, que diziam respeito apenas à herança deixada pelo genitor, sem qualquer referência à herança materna. Interpretação restritiva da composição. Ajustes recíprocos que não afastam a colação de bens doados pela genitora aos herdeiros. Colação que busca garantir a efetividade do princípio da isonomia entre os herdeiros. Decisão agravada reformada para admitir a colação de bens. Recurso provido

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184 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS DO FALECIDO ATÉ A ABERTURA DA SUCESSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME

185 - TJSP. Prova. Produção. Inventário. Colação de bens. Solicitação de cópia das declarações de renda do falecido junto à Receita Federal. Possibilidade. Medida que visa apurar a regularidade da aquisição das cotas da empresa por um dos herdeiros. Recurso provido.

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186 - TJSP. Inventário. Colação. Dispensa. Prolação da sentença nos autos principais, homologando plano de partilha retificado apresentado após a interposição deste recurso e extinguindo o feito com resolução do mérito. Perda do objeto do presente agravo. Recurso prejudicado.

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187 - TJMG. Inventário e partilha. Pretendida colação de área de terras que teria sido doada pelo «de cujus» a alguns dos herdeiros em adiantamento de legítima. Negativa dos beneficiários, argüindo terem adquirido o imóvel de terceiro. Solução do impasse que depende de ampla instrução probatória. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.016, § 2º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1-

189 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES. HONORÁRIOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE INVENTARIANÇA. REMUNERAÇÃO DE EX-INVENTARIANTES DATIVOS E SUAS EQUIPES.

190 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME

191 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PROVIMENTO. I. 

192 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE FRUTOS.

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE NULIDADE ABSOLUTA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO - UTILIZAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO - RESCURSO DESPROVIDO. 1.

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

195 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento em ação de inventário. Decisão que remeteu à via própria o debate sobre a necessidade de colação de imóvel doado a um dos herdeiros sob a forma de adiantamento de legítima. Inventário que se arrasta há mais de seis anos, devido à intensa litigiosidade entre os herdeiros. Impertinência de se protelar ainda mais a atribuição dos quinhões. Partilha fracionada a ser feita em caso de impossibilidade prática (considerando o valor e a quantidade de bens) e eventual oposição dos herdeiros à divisão individualizada (que melhor atende a nova regra prevista no CPC/2015, art. 648, II). Recurso desprovido, com observação.

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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - AÇÃO DE SONEGADOS -NEGA PROVIMENTO.

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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

198 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Ordem de exibição das últimas declarações de Imposto de Renda do de cujus. Alegação de inadmissibilidade da dilação probatória nos autos do inventário. CPC/2015, art. 641.

199 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessão. Processo de inventário. Recursos advindos de adesão a plano de demissão voluntária. Lei 6.858/1980, art. 1º. Inaplicabilidade. Plano de previdência privada aberta. Depósitos. Natureza de investimento. Colação. Necessidade.

200 - STJ. Inventário e partilha. Colação de bens doados a um dos herdeiros. Avaliação que deve levar em conta o valor dos bens à época da abertura da sucessão. Princípio da igualdade das legítimas. CPC/1973, art. 1.014, parágrafo único e CCB, art. 1.785. (Cita doutrina).

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