DOC. 873.1159.6872.5545

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que não conheceu do pedido de colação de valores por uma das herdeiras do de cujus. Inconformismo de duas outras herdeiras, insistindo na pretensão por elas deduzida. Desacolhimento. A discussão acerca de suposta existência de antecipação de legítima, doação e desvio e apropriação indevida de dinheiro não deve ser travada nos autos do inventário. Questões de fato que reclamam dilação probatória e devem ser remetidas às vias ordinárias. Matéria de alta indagação. Intelecção do CPC, art. 612. Precedentes deste E. TJSP. Desfecho encontrado pelo Juízo a quo que deve ser mantido. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).