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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Inventariante se insurge contra decisão que determinou a citação dos sucessores ainda não localizados. Alega a impossibilidade de saber o nome de todos os herdeiros e pugna pela citação por edital. Como bem consignado pela r. decisão agravada, ainda há alternativas para promover a citação dos pessoal dos sucessores. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de suspensão do inventário e manutenção apenas do alvará para levantamento de valores. A agravante alegou a desnecessidade de inventário, pois o imóvel não está registrado em nome do de cujus e requereu alvará de levantamento de valores para custeio de despesas do espólio. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se é possível a suspensão do inventário e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.
«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (CPC, Art. 1.057). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Citação. Cônjuge. Inventário. Arrolamento de bens. Decisão que considerou intempestiva a contestação apresentada por um dos herdeiros. Descabimento. Cônjuge deste que não foi citada. Prazo definido pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1000 que sequer começou a fluir. Citação determinada. Decretação da revelia afastada. Recurso provido.
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55 - TJSP. Inventário. Alvará. Objetivo de venda do imóvel partilhado, mediante depósito judicial da parte do ausente, nomeando a inventariante ou outra pessoa para representá-lo. Pedido indeferido porque encerrado o inventário, demandando a pretensão a via processual adequada, inclusive com eventual declaração da ausência. Marido de herdeira que não se pode considerar ausente, porque separado de fato e sem obrigações sociais ou morais de dar notícia de paradeiro. Inventário em que ele não se fez representar, nem foi citado para acompanhar o feito. Nulidade do processo, por supressão de normalidade essencial. Reabertura possível do inventário, por reconhecimento da nulidade, com citação do marido da herdeira e aditamento da partilha e consequente homologação, com expedição de novo formal. Alienação posterior já não dependente de intervenção judicial, exceto eventual necessidade de suprimento de consentimento do marido da herdeira. Decisão mantida, com outro fundamento. Recurso improvido.
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56 - TJMG. Inventário e partilha. Doação de bens com dispensa expressa de colação. Fato que não impede a conferência do valor dos mesmos, no inventário, para determinar se saíram da parte disponível do patrimônio da doadora. (Indica precedente).
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57 - TJSP. Citação. Ação de inventário. Existente nos autos notícia de que herdeiro houvera ajuizado ação de divórcio litigioso em data anterior à abertura da sucessão, ausente no processo cópia da decisão desta, exige a prudência que a então esposa do herdeiro seja citada a responder aos termos do inventário, ainda que, ao final, conclua o juízo que a mesma não tem direito ao quinhão hereditário. Recurso não provido.
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58 - TJRJ. Inventário. Prevenção. Duplicidade. Decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá declarando-se prevento. CPC/1973, art. 982.
«Em se tratando de inventário, o despacho liminar de conteúdo positivo é aquele que nomeia o inventariante, e não o que determina a citação dos herdeiros que só ocorrerá após terem sido prestadas as primeiras declarações. Correta a decisão do juízo, pois foi quem primeiro nomeou inventariante, ainda que a tenha reconsiderado, fato que não importa em sua inexistência capaz de ensejar o retorno do processo ao estado anterior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão agravada que postergou o deferimento do processamento do inventário e, consequentemente, a nomeação de inventariante para momento posterior à citação de todos os herdeiros colaterais. Prolação de nova decisão, no curso do processo, reconhecendo a existência de união estável entre a recorrente e o falecido e nomeando-a inventariante. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Inventário. Colação. Não existindo prejuízo na produção de provas documentais no âmbito do inventário, no qual são os herdeiros somente que controvertem, não se justifica remessa da questão às vias ordinárias, devendo, naquela sede, ser solucionada. Decisão que não admitiu a colação reformada. Recurso provido.
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61 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação dos herdeiros, destacando a meação da ex-cônjuge do autor da herança e aplicando o regime de separação obrigatória de bens à união estável com o falecido. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando a aplicação do regime de comunhão parcial de bens e a necessidade de colação de bens ao inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Inventário. Sucessão. Partilha em vida. Negócio formal. Doação. Adiantamento de legítima. Dever de colação. Irrelevância da condição dos herdeiros. Dispensa. Expressa manifestação do doador. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.786. CPC/1973, art. 1.014.
«Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo, portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de modo que a inexistência da formalidade que o negócio juríd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Inventário. Pedido realizado por autores de ação anulatória de ato judicial contra a falecida quando esta ainda estava viva. Disputa decorrente do fato de falecida ter sido agraciada com meação de imóvel em outro inventário. Alegação de que este bem deveria recair em benefício dos autores. Ilegitimidade ativa configurada. Inexistência da condição de credor do herdeiro, legatário ou da autora da ação. Caso em que, se o falecimento da parte na ação já proposta se deu antes da citação, é possível, em tese, o pedido de substituição do polo passivo ou a propositura de nova demanda contra os herdeiros. Ocorrendo a citação, o caminho processual é a habilitação. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pela carência da ação. Motivação da sentença adotada como fundamentação do acórdão. Artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.
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64 - STJ. Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.
«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (CPC, Art. 1.057). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Agravo de instrumento. Remoção da inventariante. Interposto incidente de remoção de inventariante determinou-se a citação da inventariante, nos termos do CPC, art. 623, considerando que a mesma está devidamente representada nos autos do inventário. O procedimento para remoção de inventariante tem natureza jurídica de incidente processual no inventário, dispensando a citação pessoal da parte, bem como desnecessária sua intimação pessoal, bastando a intimação da parte pelo seu procurador por intermédio do Diário Oficial. No mais, o cargo de inventariante é um munus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenha função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. Assim, entendeu o juiz que a ora agravante não o estava auxiliando como deveria. Agravo desprovido
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66 - TJSP. Inventário e partilha. Colação de bens. Recusa ao argumento de ter havido partilha em vida, pelo «de cujus», a todos os herdeiros. Descabimento. Doação com reserva de usufruto e sem estabelecimento de cotas concretas aos donatários. Superveniência, além disso, de mais uma filha, em segundas núpcias, não beneficiada. Colação necessária. (Cita doutrina).
A doação genérica do patrimônio aos filhos então existentes, com reserva de usufruto, não caracteriza partilha em vida, ainda mais se sobrevém mais uma herdeira necessária, em segundas núpcias, não beneficiada por aquela doação, impondo-se, assim, a colação daqueles bens no inventário do doador.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Inventariança exercida por duas herdeiras, uma agravante, outro agravada. Herdeiras agravantes que buscam informações quanto a declaração de bens do falecido desde o ano 2000, a fim de apurar doações que devem ser levadas a colação. Decisão agravada que indeferiu o pedido, ao argumento de que a declaração dos últimos cinco anos já seria suficiente para análise dos bens a inventariar. Inconformismo. Não acolhimento. CPC/2015, art. 641.
«A decisão agravada, além de indeferir o requerimento das herdeiras, determinou a intimação dos herdeiros para que se manifestassem quanto às primeiras declarações. Seria na referida oportunidade o momento adequado para se levar os bens à colação, bem como alegar a omissão. Diante disso, por ser precipitado o pedido, mantém se, por ora, o indeferimento. Contudo, diante da alegação de bens que devem ser levados à colação, que ainda não foram colacionados, ficam os herdeiros des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
Insurgência contra a decisão que, em deferimento de pedido de penhora do fluxo de caixa de estacionamento instalado em imóvel integrante do inventário, determinou o depósito de todos os valores que sejam recebidos pelo estacionamento, além de deferir a intimação das empresas estabelecidas em imóvel integrante do inventário para apresentar os contratos de locação das lojas a fim de que os valores sejam depositados à disposição do inventário, para abatimento dos custos do processo.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Inventário. Colação. Doação de imóvel a herdeiro. Presunção de adiantamento da herança. Necessidade de conferência para igualar as legítimas dos descendentes. CCB, art. 544 e CCB, art. 2.003. Valor do acervo questionado. Matéria de alta indagação. Apuração inviável na via do inventário. CPC, art. 612. Determinação de colação mantida. Recurso não provido
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70 - TJRS. Inventário e partilha. Doação com dispensa de colação, feita em vida pela falecida a alguns dos herdeiros. Argüição de que houve vício de vontade porque a doadora era, à época, pessoa simplória e fisicamente combalida. Impossibilidade de discutir a validade das doações na via estreita do inventário.
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71 - STJ. Inventário. Doação em vida. Disparidade de valores das doações. Abertura de inventário para colação de bens e apurar eventual prejuízo da legítima. Admissibilidade. Inexistência de bens que não impede a referida abertura. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.014. CCB/2002, art. 1.776
«... Na espécie, a filha menor pretendeu a abertura do inventário para apurar eventual prejuízo seu na legítima em face da doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida. Não se trata de questão complexa, nem de fato a ser provado, mas de colação dos bens doados. Neste passo, já decidiu esta Corte que «devem os herdeiros donatários trazer à colação os bens recebidos em doação, a fim de ser mantida a igualdade das legítimas» (REsp Acórdão/STJ, DJ 20/04/1992), registrando-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJRS. (Monocrática) Tributário. Agravo de instrumento. IPTU e TCL. Executado falecido. Títulos executivos em nome do espólio. Abertura de inventário. Faculdade da Fazenda Pública. CTN, art. 131. CPC/2015, art. 616, VIII.
«A Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário, na forma do CPC/2015, art. 616, VIII. Sob outra perspectiva, dispõe o CTN, art. 131, III que é pessoalmente responsável o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Além disso, estabelece a Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/1980, art. 4º, que a execução fiscal poderá ser promovida em desfavor do espólio ou dos sucessores a qualquer título. Logo, a leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Inventário - Decisão que determinou a inclusão dos impugnantes ao registro do testamento no polo passivo da ação - Inconformismo - Não acolhimento - Após efetuadas as primeiras declarações, se faz necessária a citação, para os termos do inventário e da partilha, do cônjuge, companheiro, herdeiros, legatários e o testamenteiro, se houver testamento, conforme determina o CPC, art. 626, caput - Impugnantes que, no caso, são sobrinhos do falecido, o qual não deixou herdeir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJRJ. Inventário. Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.792. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 533, II e 2004.
«Os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época, para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, conforme art. 1.792, § 1º do CCB/16. (...) Assim, os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa fe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO FALECIDO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS.
Ante a ausência de inventário, afigura-se imprescindível a citação de todos os herdeiros do de cujus para que seja aperfeiçoada a citação do espólio, a teor do disposto no CPC, art. 110.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Inventário e partilha. Ação declaratória de irmãos contra irmã, para reconhecer o dever desta de trazer à colação, no inventário da mãe, bens doados. Admissibilidade. Remessa às vias ordinárias de forma errônea. Procedência. CPC/1973, art. 4º. (Cita doutrina, jurisprudência. Amplas considerações sobre o regime de bens adotado pelos pais, ele alemão ela brasileira, casados em 1908).
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77 - TJRS. Agravo de instrumento. Inventário. Colação. Bem doado. CPC/2015, art. 639.
«A doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Quando do falecimento do doador o valor da doação deve ser trazido ao inventário, a fim de igualar os quinhões hereditários, exceto se houver dispensa de colação. Diante da declaração expressa, na escritura pública, que a doação dispensa a colação, não há falar em igualar as legítimas. A alegação de nulidade de doação deve ser feita em ação própria. Agravo de instrumento desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Inventariante. Venda do veículo do espólio. Necessidade de oitiva de todos os herdeiros. Indeferimento, até se complete a citação do último herdeiro. Decisão mantida. Agravo não provido.
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79 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ESPÓLIO OUTORGANDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PATROCÍNIO DO ESPÓLIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANULOU O MANDADO E A CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se a exequente agravante em face da decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, anulou despacho, por error in procedendo, eis que o advogado não está cadastrado nos autos como patrono e, também, não é parte no processo, anulando a diligência de citação, para evitar qualquer nulidade processual que possa ser requerida e, por fim, decretou a nulidade da citação, conforme requerida pelo advogado. 2. A citação deverá ser pessoal, na figura do réu, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Reconhecimento da ilegitimidade do autor, credor da herdeira, para habilitar o seu crédito - Cadastro dele como terceiro interessado - Determinação da citação da herdeira por mandado - Descabimento - Pessoa física residente em condomínio edilício - Entrega da carta realizada na portaria do prédio, sem qualquer ressalva no ato do recebimento - Validade da citação postal realizada - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Recurso provido.
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81 - TJSP. Inventário. Sucessão. Classe dos colaterais. Decisão que determina a citação dos herdeiros de terceira inventariada. Insurgência dos colaterais, os quais afirmam a inexistência dessa irmã, cujas certidões (nascimento e óbito) divergem acerca dos ascendentes dos então inventariados. Elementos insuficientes ao deslinde do tema. Manifestação dos supostos herdeiros que é necessária exatamente para dirimir a dúvida no que toca à qualidade de irmã de terceira pessoa. Citação mantida. Recurso improvido.
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Exercício de 2019 - Decisão que indeferiu citação do espólio porque não comprovada a abertura de inventário e nomeação de inventariante. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC/2015, art. 613 e CPC/2015 art. 614. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Taxa de licença de 2014. Decisão que indeferiu pedido de citação do espólio, devido à ausência de prova de abertura de inventário e nomeação de inventariante. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada na posse do imóvel devedor. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC, art. 613 e CPC art. 614. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJMG. Ação de inventário. Colação de bens. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Colação de bens. Preclusão. CPC/1973, art. 1.011. Inocorrência. Bens adquiridos com recursos do falecido. Necessidade de igualar legítimas. Decisão mantida
«- Não ocorre preclusão consumativa do direito da parte recorrida à colação dos bens, tendo em vista que, nos termos do CPC/1973, art. 1.011, a descrição dos bens a serem inventariados somente finda com o termo das últimas declarações, nas quais as primeiras declarações podem ser editadas. - Demonstrado nos autos que, apesar de o veículo e o apartamento terem sido registrados em nome do agravante, foram adquiridos por recursos do falecido, necessária a colação dos bens para i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJRS. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Determinação de realização de leilão do único imóvel objeto do inventário. Descabimento. Inexistência de citação de todos os herdeiros. Possibilidade de que um ou mais interessados adquiram o bem. CPC/2015, 627.
«O inventário judicial segue o rito previsto no CPC/2015, art. 610 e seguintes. Nos termos do CPC/2015, art. 626, depois de prestadas as primeiras declarações, cumpre ao juiz mandar citar, dentre outros, os herdeiros, que poderão (a) arguir erros, omissões e sonegação de bens, (b) reclamar contra a nomeação de inventariante e/ou (c) contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. Ademais, acerca da partilha, o CPC/2015, art. 649 prevê expressamente que «os bens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios para localização do adquirente de bens do inventário, bem como informou em inquérito policial a ausência de prestação de contas nos autos - Reconhecimento de ausência de «citação pessoal» que não se sustenta ante a manifestação do próprio recorrente, que supriu eventual falha existente - Pedido de expedição de ofício à Promotoria que não se mostra razoável por se tratar de medida que pode ser adotada pelo próprio agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão agravada que indeferiu requerimento de citação por edital, reconhecendo a necessidade de diligências suplementares para localização dos réus ou sucessores. Manutenção. Citação por edital que tem caráter subsidiário e depende da não localização dos demandados. Existência de notícia de inventário dos demandados, cuja consulta pode permitir conhecimento dos dados qualificativos dos eventuais sucessores, sendo possível diligência por meio dos sistemas informatizados de que dispõe o juízo a quo para localização de endereços. Citação por edital que por ora não se justifica. Recurso desprovido.
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88 - TJSP. INVENTÁRIO -
Herdeira falecida no curso do processo - Requerimento de homologação da partilha ainda não apreciado pelo juízo de origem e que é prematuro - Recurso não conhecido nessa parte - Indeferimento do pedido de citação por edital - Existência de dados nos autos sobre o cônjuge e herdeiros da herdeira falecida que possibilitam sua localização - Necessidade de se esgotar todas as tentativas de localização - Ainda que não se faça o inventário conjuntamente, o Espólio ou os herdeiros dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido da herdeira agravante para que os demais herdeiros trouxessem à colação os imóveis doados pelo falecido. Agravante que pretende inserir no inventário questionamentos sobre a regularidade das doações. Questão de alta indagação que exige ampla dilação probatória. Incompatibilidade com a via estreita do inventário (CPC, art. 612). Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo
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90 - TARS. Inventário e partilha. Execução contra o espólio. Legitimidade passiva. Suficiência de figurar, no pólo passivo, a inventariante, viúva meeira regularmente nomeada, como representante do espólio. Desnecessidade da citação de todos os herdeiros. Existência de herdeiros menores que, por não serem partes, não exigem a intervenção do Ministério Público. CCB, art. 1.580. CPC/1973, art. 12, V, § 1º.
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91 - TJMG. Inventário e partilha. Ação de sonegados proposta durante a fase de apuração de haveres, ainda, sem avaliação. Pena descabida. Viabilidade da colação de bens, doados aos herdeiros réus, para conferência de valor, nos autos de inventário. Verificação se tais bens doados excederam a parte disponível. Inexistência de dolo ou má-fé. CCB, art. 1.784. CPC/1973, art. 994. CCB, art. 1.780, inaplicável.
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - COLAÇÃO -
Doações em vida de imóveis a dois herdeiros necessários, em detrimento de outro herdeiro necessário, reconhecido como filho em processo judicial - Donatários que no inventário registram dúvida acerca do fato de as doações terem ou não avançado na legítima - Colação necessária, nada obstante a declaração do doador no sentido de que os imóveis doados sairiam da parte disponível de seu patrimônio - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJMG. Apelação cível. Inventário. Colação. Bens sonegados. Prova. Ausência. Pedido de prestação de contas. Via inadequada. Recurso não provido. CPC/2015, art. 553.
«1 - Inexistindo comprovação do recebimento de bem em adiantamento de legítima, incabível determinar a sua colação, mormente quando o bem sequer se encontra individualizado. 2 - As ações de prestação de contas devem ser solucionadas em procedimento incidental a ser instaurado pelas apelantes, conforme previsto no CPC/2015, art. 553, o que não autoriza a solução da matéria nestes autos do processo de inventário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Recurso especial. Direito das sucessões. Espólio. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com depósito. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Juízo do inventário. Competência.
«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que anulou todos os atos judiciais praticados desde a citação pelo juízo do inventário e determinou a redistribuição do feito ao juízo cível. 2. Os autos versam sobre ação de obrigação de fazer cumulada com depósito na qual se pretende depositar a última parcela destinada ao pagamento de imóvel rural, nos termos do contrato de promessa de compra e venda, assim como, suprindo o consentimento não dado em vida por uma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação, a citação do curador da de cujus e a nomeação de perito contábil. Falecida interditada. Pedido formulado que se equipara a prestação de contas por parte do curador. Contas que devem ser prestadas em apenso à ação de interdição (art. 553, caput do CPC). Existência de diversos incidentes de prestação de contas em apenso à ação de interdição. Agravante que não pode, por via oblíqua, instaurar incidente de prestação de contas do curador da falecida nos autos do inventário. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora para definir o valor devido pela executada, incluída no polo passivo em razão da condição de herdeira do executado - Irresignação da executada - Alegação de nulidade processual pela falta de citação e de prescrição da ação - Impossibilidade de penhora de vencimentos - Necessidade de ser excluída do polo passivo, devendo o espólio do executado responder por suas dívidas - Ausência de responsabilidade solidária do cônjuge ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DIVISÃO DOS BENS DO DE CUJUS, APRESENTADA NOS AUTOS E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DE UM DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DO ENTE DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NO CPC, art. 654 E NO CTN, art. 192. SEGUNDO APELANTE QUE ADUZ QUE OS HERDEIROS NÃO FORAM CITADOS E AFIRMA HAVER UM TESTAMENTO POSTERIOR AO APRESENTADO NOS AUTOS QUE O NOMEIA COMO ÚNICO HERDEIRO LEGÍTIMO E INVENTARIANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 626. CITAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDA PELO PRÓPRIO CITANDO. ADEMAIS, O CTN, art. 192 ESTABELECE COMO CONDIÇÃO PARA O JULGAMENTO DA PARTILHA DE BENS A PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO OU ÀS SUAS RENDAS. OUTROSSIM, INSTA DESTACAR QUE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A TÍTULO DE MORTE TAMBÉM É UMA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO CPC, art. 654 PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGARÁ A PARTILHA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJRJ. NULIDADE VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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98 - TJSP. Inventário. Sonegados. Doação verbal de depósitos em contas bancárias da falecida. Nulidade. Instrumento público ou particular. Necessidade. Bens que integram o patrimônio da autora da herança e deveriam ter sido descritos no inventário. Importâncias, ainda, que deveriam ter sido trazidas à colação pelo donatário. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão recorrida que reconheceu que a mera apresentação de procuração pela herdeira não enseja a aceitação da herança. Insurgência. Agravante, terceiro interessado e credor de uma das herdeiras. Pretensão de reconhecimento de nulidade do termo de renúncia apresentado em virtude da prática de atos que evidenciaram aceitação à herança por parte da herdeira. Acolhimento. Herdeira que constou da abertura do inventário e nas primeiras declarações. Caracterizada a aceitação pré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Exclusão do bem doado em vida pela falecida aos seus filhos no rol de bens inventariados, para fins de cálculo de ITCMD. Indeferimento do pedido de colação do bem. Inconformismo recursal, para que seja anulada a doação, na parte que exceda a parte disponível, e a aplicação obrigatória da colação. Parcial acolhimento. Na escritura, foi doado apenas o quinhão pertencente à falecida, relativa a sua meação. Não é vedada a doação feita de ascendente para descendente, apenas que importa em adiantamento de herança. Na escritura, não foi ressalvada a dispensa da colação, de modo que deverá ser observada no inventário. Recurso acolhido em parte para que o bem (fração de ½) seja trazido a colação, a fim de equiparação dos quinhões dos herdeiros necessários. Recurso provido em parte
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