Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA INDICAÇÃO INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO - art. 75, VII E CPC, art. 618 - EXTINÇÃO DO FEITO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

403 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Controvérsia quanto à validade da citação (recebida por pessoa diversa do executado) e à ocorrência da prescrição. Alegações inconsistentes. Recurso improvido. Decisão unânime.

404 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Falecimento do executado. Indícios. Ausência de prova inequívoca. Atualização do endereço para citação. Recurso parcialmente provido.

405 - STJ. Processual civil. Inventário negativo. Partilha de bens. Abertura. Ausência do teor do acórdão recorrido. Vício insanável. Ausência de referências dos acórdãos paradigmas. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

406 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

407 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO. I. 

408 - STJ. Processual civil. Ação de inventário. Preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse recursal e preclusão afastadas pelo tribunal de origem. Necessidade de realização de nova perícia verificada a partir da análise dos elementos de convicção dos autos. Reexame do acervo fático-probatório e da divergência suscitada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida à luz das circunstâncias do caso concreto.

409 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Ausência de particularização da violação a dispositivo de Lei (Súmula 284/STF). Prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ). Ato incompatível com a vontade de recorrer. Aceitação tácita. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

410 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Inventário. Doação. Equivalência dos bens transferidos. Concordância dos herdeiros. Todos maiores e capazes. Aquiescência expressa do genitor do agravante. Súmula 7/STJ. Colação. Dispensa. Eventual prejuízo. Ação própria. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa. Imposição.

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411 - TJSP. INVENTÁRIO E PARTILHA -

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COLAÇÃO.

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413 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCONHECIMENTO DE TRANSAÇÃO. PAGAMENTO DE BOLETO NO VALOR DE R$3.990,00. MONTANTE QUE ULTRAPASSA CINCO VEZES O VALOR TRANSACIONADO PELA CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DO SALDO E LIMITE DA CONTA. OPERAÇÃO QUE FOGE DO PERFIL DA CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO PREJUÍZO. SÚMULA 473 DO C. STJ. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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414 - STJ. Embargos de declaração. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

415 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo dos autores Eduardo e Alba - Justiça gratuita - Alegação de não análise em primeira instância - Deferimento tácito - Dispensa de preparo - Pretensão de anulação da sentença por ausência de análise de preliminar de ilegitimidade «ad causam» suscitada em contestação - Descabimento - Pedido de preliminar cumulado com pedido alternativo para compor o polo ativo da ação - Pedidos conflitantes - Juízo singular que acolheu pedido alternativo e incluiu os apelantes no polo ativo do feito - Mesmo que se considerasse que a preliminar suscitada em contestação, não tivesse sido expressamente analisada pela r. sentença apelada seria desnecessária a sua anulação - Tribunal que, em sede de apelação, pode julgar a omissão no exame de um dos pedidos, quando constatar que a causa está em condições imediatas para julgamento - Inteligência do art. 1.013, §3º, III, do CPC - Aplicação da «Teoria da Causa Madura" - Não acolhimento - Posse transmitida aos herdeiros com o falecimento da legítima possuidora - Partilha dos direitos sobre o imóvel devidamente homologada nos autos do inventário da genitora dos autores, conferindo 1/5 do imóvel para cada autor, incluindo os apelantes - Apesar da alegada atual não posse do imóvel, pelos apelados, ainda assim teriam ocupado o imóvel por mais de 40 anos, de modo que possuiriam, em tese, interesse para ajuizamento da ação - - Pretensão de anulação da sentença por ausência de citação da mulher do autor Eduardo (Alba) - Não cabimento - Autora que concedeu procuração ao advogado dos autores, para compor o polo ativo do feito, concordando com o pedido alternativo - Comparecimento espontâneo que supre a falta de citação - Inteligência do § 1º, do CPC, art. 239 - Ausência de prejuízo - Sentença mantida - Recurso desprovido

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416 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO.

417 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo das embargantes. Nulidade da sentença. Inocorrência. Sentença regularmente fundamentada. Contrato de locação de imóvel urbano. Prescrição. Não ocorrência. Execução ajuizada dentro do lapso prescricional trienal. Prescrição que foi interrompida com a citação válida das executadas, retroagindo tal interrupção à data da propositura da ação (art. 219, caput e §§1º e 2º, CPC). Os exequentes foram diligentes em suas manifestações e requerimentos, não se verificando atraso na citação das executadas decorrente de eventual desídia deles, mas por demora na tramitação do processo.  Falecida a fiadora após o período da inadimplência mencionado na inicial, já no curso da lide, no momento de sua morte foram transmitidos às suas herdeiras todo o seu patrimônio e as dívidas até o limite dessa herança (princípio da saisine). Ausência de inventário em curso. Tendo-s-e obrigada como principal pagadora, não pode a fiadora, ou sua herdeira, invocar o benefício de ordem (art. 828, II, CC). Com o falecimento da fiadora, a fiança se extinguiu (art. 836, CC). Mas somente os débitos locatícios surgidos após o falecimento da fiadora não podem ser cobrados das herdeiras. Legitimidade passiva das herdeiras executadas. Título executivo. O contrato de locação foi previsto como título executivo no VIII do art. 784, CPC, sem a exigência da assinatura de duas testemunhas. Venda do imóvel de propriedade da fiadora mencionado no contrato. Relação locatícia garantida por fiança - garantia pessoal -, e não por alguma modalidade de garantia real. Na fiança, todo o patrimônio do fiador responde pela dívida. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Precedentes do STF e STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Apelação não provida

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418 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Troca de cartão magnético e captação de senha em terminal eletrônico localizado no interior da agência bancária, fora do horário de expediente comercial. Movimentações indevidas na conta corrente do usuário. Ato ilícito de estabelecimento bancário descomprometido com a eficácia de seu sistema de segurança. Dano moral configurado. Indenização devida. Avaliação do «quantum» indenitário. Dogma de RIPERT. Condenação bem dimensionada. Recurso improvido.

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419 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação. Inventário e partilha. Tutela de urgência. Inventário. Herdeiro renunciante. Credor. Aceitação da herança. Ofensa ao art. 1.813, § 1º, do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC, art. 1.022. Recurso especial contra acórdão que negou concessão de tutela de urgência. Súmulas os 735 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

420 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de remoção de inventariante - Decisão que determina o depósito em juízo dos aluguéis de imóvel objeto de antecipação da legítima - Incidente de remoção que se destina a aferir a adequação do desempenho da inventariança - Bem imóvel que não é de titularidade do espólio, mas de pessoa jurídica da qual herdeiro do «de cujus» é sócio - Decisão que extrapola o objetivo do incidente de remoção e atinge imóvel de titularidade da agravante - Questões pertinentes à colação que ainda não foram resolvidas no processo de inventário - Cautela deferida pelo juízo «a quo» que não se justifica, haja vista que, a princípio, frutos do imóvel doado não pertencem ao espólio (art. 2.004, § 2º, do CC) - Decisão reformada - Recurso provido

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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

422 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a um dos herdeiros. Bens declarados que infirmam a alegação de hipossuficiência. Decisão que indefere o pedido de colação de imóvel doado pelos autores da herança a uma das herdeiras. Alegação de nulidade do negócio jurídico em função de suposto quadro de Alzheimer dos «de cujus» que deve ser perseguida em sede de ação própria. Ausência de qualquer comprovação de inveracidade da declaração, constante da escritura de doação, quanto ao valor venal do imóvel doado. Estimativa do agravante que, sem qualquer justificativa, explicação ou comprovação, atribui ao imóvel valor 2.000% superior ao valor venal quando da realização do negócio jurídico. Decisão mantida. Recurso improvido

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423 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de remoção de inventariante - Decisão que determina o depósito em juízo dos aluguéis de imóvel objeto de antecipação da legítima - Incidente de remoção que se destina a aferir a adequação do múnus - Bem imóvel que não é de titularidade do espólio, mas de pessoa jurídica da qual herdeiro do «de cujus» é sócio - Desdobramentos do dever de colação e questão referente a excesso da liberalidade e invasão da legítima que extrapolam o objetivo do incidente de remoção - Questões que devem ser arguidas e deliberadas no processo de inventário - Cautela deferida pelo juízo «a quo» que não se justifica, porque, em princípio, frutos do imóvel doado não pertencem ao espólio (art. 2.004, § 2º, do CC) - Decisão cassada - Recurso provido

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424 - STJ. Sucessão. Ação de inventário e partilha. Comoriência (CCB/2002, art. 8º.) entre cônjuges e descendentes. Previdência privada. Colação ao inventário de valor em plano de previdência complementar privada aberta. Necessidade. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Bem pertencente à meação da cônjuge igualmente falecida que deve ser objeto de partilha com seus herdeiros ascendentes. Civil. Processual civil. Direito sucessório. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VII. (Amplas considerações dos ministros em seus respectivos votos).

425 - STJ. Direito civil. Sucessões. Recurso especial. Sucessão testamentária. Legado. Substituição vulgar ou ordinária. Não ocorrência. Morte da legatária posterior à aceitação do legado na sucessão da testadora. Caducidade da substituição. Legado que se transmite aos herdeiros da legatária. Recurso especial desprovido.

426 - STJ. Família. Civil. Direito de família e das sucessões. Prescrição da pretensão de sonegados. Omissões. Inocorrência. Acórdão que enfrentou todas as questões relevantes da controvérsia. Actio nata objetiva e subjetiva. Aplicabilidade à ação de sonegados. Ocultação de bem dos herdeiros. Impossibilidade de identificação. Afastamento, como termo inicial da prescrição, da data das primeiras declarações ou do encerramento do inventário. Incidência da actio nata na vertente subjetiva. Citação dos herdeiros em anterior ação de bens reservados ajuizada pelo suposto sonegador. Causa de pedir. Dúvida do registrador por ocasião da venda a terceiro. Ciência da existência do imóvel. Incerteza e controvérsia quanto à existência de lesão e dano e de todos os seus efeitos. Ausência de atividade remunerada do suposto sonegador, apurada em audiência de instrução e julgamento. Prova meramente indiciária. Ausência de ciência da lesão. Fato determinante para ciência inequívoca ocorrido em outro processo. Fato processual. Marco seguro e objetivo para início do cômputo da prescrição. Trânsito em julgado da decisão de mérito que julga que o bem imóvel em disputa não pertence exclusivamente ao suposto sonegador, salvo nas hipóteses de confissão ou incontrovérsia fática. Dissenso jurisprudencial. Desnecessidade de exame.

427 - TJSP. Família. Conflito de competência. Ação de exigir contas. Frutos oriundos do aluguel de imóvel de copropriedade de autores e ré, todos irmãos, que adquiriram o bem pelo falecimento da genitora comum, ocorrido em outubro de 2010. Imóvel objeto de partilha extrajudicial em abril de 2013. Inexistência de relação de acessoriedade entre a prestação de contas e o inventário a justificar a competência especializada e absoluta do Juízo da Família e Sucessões. Relação jurídica discutida nos autos que tem natureza puramente obrigacional. Demanda afeta à competência material do Juízo Cível. Feito que, ademais, se sujeita à regra geral de competência territorial segundo o domicílio do réu (CPC/2015, art. 46, caput, correspondente ao CPC/1973, art. 94, caput). Ré domiciliada na área de abrangência do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, cujo MM. Juízo da 1ª Vara Cível, a quem originariamente distribuída a causa e onde operacionalizada a citação válida do réu, está prevento (CPC/2015, art. 59 e CPC/1973, art. 219). Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, ora suscitado.

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428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

429 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO.

430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA¿ AJUIZADA POR OSMARINA AMORIM DE OLIVEIRA E ITAMAR NASCIMENTO AMORIM EM FACE DO IRMÃO, JOSEMAR NASCIMENTO AMORIM. ALEGAM OS AUTORES QUE ADQUIRIRAM OS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE ATRAVÉS DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELA GENITORA DAS PARTES, JOSELITA NASCIMENTO AMORIM. ADUZEM QUE, ANTES DE REALIZADA A PARTILHA, O RÉU JÁ OCUPAVA OS IMÓVEIS, NÃO PERMITINDO SUA VENDA E SEM PAGAR ALUGUEL. REQUEREM: (A) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A PAGAR ALUGUEL, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL; (B) EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM A VENDA DOS BENS E PARTILHA DO VALOR AOS PROPRIETÁRIOS. DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. CONSIDERAÇÃO DE QUE SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA POR APENAS DOIS DOS IRMÃOS CONTRA UM DELES, APESAR DE OS IMÓVEIS SEREM DA TITULARIDADE DE OITO IRMÃOS. APELAÇÃO DOS AUTORES. REQUEREM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, ALTERNATIVAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A CITAÇÃO DOS DEMAIS IRMÃOS, A TEOR DO ART. 115, § ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE É DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ESCRITURA E CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS QUE EVIDENCIAM QUE OS IMÓVEIS PERTENCEM NÃO SÓ AOS DOIS AUTORES E AO RÉU, MAS TAMBÉM A MAIS CINCO IRMÃOS, OS QUAIS NÃO INTEGRARAM A LIDE. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO QUE SE IMPÕE, A TEOR DO CPC, art. 114, QUE ESTABELECE TAL NECESSIDADE QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO AOS AUTORES REQUERER A CITAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS IRMÃOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES PASSIVOS, SOB PENA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 115, I, E § ÚNICO, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 9º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DETERMINADO AOS AUTORES QUE REQUEIRAM A CITAÇÃO DOS DEMAIS IRMÃOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES, DENTRO DO PRAZO QUE ASSINAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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431 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de sonegados c/c pedido de colação, nulidade de doação inoficiosa e perdas e danos. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Alegação de que o «termo de transação e cessão de direitos e promessa de doação» firmado entre as partes não teria sido objeto de homologação nos autos do inventário. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Alegação de que o referido documento teria sido assinado por advogado sem poderes específicos e que a procuração deveria ter sido firmada por instrumento público. Questão que só foi alegada em embargos de declaração. Caracterização inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Recurso desprovido.

432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INVENTARIADO. I.

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433 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE JUROS E MULTA NO RECOLHIMENTO DO ITCMD. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO INVENTARIANTE. I. 

434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POIS BEM, É CEDIÇO QUE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TEM POR ESCOPO A RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ESBULHO, SENDO CERTO QUE OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS SE PAUTAM NA DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE SOBRE O BEM, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. COM EFEITO, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL PERMITE O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ANTES DA CITAÇÃO, DESDE QUE A PETIÇÃO INICIAL ESTEJA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, CONFORME DISPÕEM OS CPC, art. 561 e CPC art. 562. A TODA EVIDÊNCIA, NÃO RESTOU COMPROVADA A POSSE ANTERIOR DA AGRAVANTE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O BEM FOI ADQUIRIDO POR HERANÇA DE SEU FINADO MARIDO FALECIDO EM 23/05/2018, CUJO INVENTÁRIO FINDOU EM 2022, COMO AFIRMA A AUTORA, E OS COMPROVANTES RELATIVOS AOS DÉBITOS DO IMÓVEL DE IPTU E FUNESBOM DEMONSTRAM QUE A RECORRENTE EFETUOU OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS APENAS NA VÉSPERA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, EMBORA O VENCIMENTO MAIS ANTIGO SEJA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE A AGRAVANTE DETÉM APENAS A COPROPRIEDADE DO IMÓVEL CUJA POSSE SE PRETENDE REINTEGRAR, INFORMANDO QUE HOUVE CONTRATO DE COMODATO VERBAL COM A AGRAVADA PARA QUE ESTA PERMANECESSE NO BEM ENQUANTO TRAMITAVA O INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO SEU MARIDO, SEM, CONTUDO, ESPECIFICAR DATAS OU MESMO INDICAR TESTEMUNHAS, SENDO EVIDENTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA ESCLARECER EM QUE CONDIÇÕES SE DEU A POSSE DA AGRAVADA. DESSA FORMA, TEM-SE COMO CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, FAZENDO-SE NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSTA REGISTRAR QUE, NOS TERMOS DO VERBETE 58 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO DE LIMINAR, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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435 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Inventário. Doação. Colação. Necessidade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Processo de inventário. Impossibilidade de análise de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Ausência de interesse de agir. Decadência. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. 

437 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. 

438 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE LEVANTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

439 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE E DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL. INVENTÁRIO DISTRIBUÍDO NO ANO DE 1961, QUE PASSOU A TRAMITAR JUNTO A 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL. ANALISANDO-SE A CERTIDÃO DE ÓBITO, CONSTATA-SE QUE O DE CUJUS TINHA DOMICÍLIO NA ESTRADA DO MAGARÇA, S/Nº. CAMPO GRANDE, ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE, SENDO CERTO A AÇÃO DE INVENTÁRIO DEVE SER AJUIZADA NO FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO, CONFORME CPC, art. 48. ADEMAIS, É SABIDO QUE AS VARAS REGIONAIS POSSUEM COMPETÊNCIA FUNCIONAL-TERRITORIAL, DE NATUREZA ABSOLUTA, ADMITINDO-SE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 10, § ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.956/15 ¿ LODJ. ENTRETANTO, NO PRESENTE CASO, O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO NO ANO DE 1961, OU SEJA, ANTES DA CRIAÇÃO DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE, QUE SE DEU A PARTIR DA RESOLUÇÃO 01, DE 21 DE MARÇO DE 1975, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA O PRETENDIDO DECLÍNIO PARA A REFERIDA REGIONAL. CPC, art. 43. A COMPETÊNCIA É DEFINIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE, SALVO QUANDO SUPRIMIREM O ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAREM A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

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440 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POR ENTENDER SER NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INSURGÊNCIA DA VIÚVA INVENTARIANTE. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME

441 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Patrimônio material e imaterial. Criação do espírito humano. Proteção constitucional e infraconstitucional. Artista famoso. Sucessão causa mortis. Intensa beligerância. Reprodução de obras. Autorização. Ausência. Atos ilícitos. Inexistência de prova. Súmula 7/STJ. Inventário. Indispensabilidade. Lei 9.610/1998, art. 41 e Lei 9.610/1998, art. 48.

442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESPÓLIO. LITISPENDÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. LITISPENDÊNCIA ENTRE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO E A AÇÃO MONITÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTES DISTINTAS. PEDIDOS DISTINTOS. PREVISÃO LEGAL DE PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA EM CASO DE NÃO ACEITAÇÃO DA HABILITAÇÃO PELO ESPÓLIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DAR PROVIMENTO AO RECURSO E CASSAR A SENTENÇA. -

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Colação de bens. Ausência de afronta a legitima e a doação. Pagamento de aluguel. Imóvel que não pertence ao espólio. Indisponibilidade dos bens sonegados. Impossibilidade. Bens que não pertencem ao espólio. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Quebra de sigilo bancário. Situação excepcional. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Levantamento de valores. Falta de interesse de agir atestada pela corte estadual. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

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444 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de inventário, reconheceu o recebimento de imóvel pela donatária Lucila (herdeira) como adiantamento à legítima, atribuindo ao bem o valor de R$ 150.000,00, acrescido de atualização monetária a partir da data de subscrição do contrato, bem como determinando a retificação do plano de partilha - Inocorrência de preclusão - Irrelevância de prévia análise da matéria pelo juízo singular - Legitimidade da rediscussão do plano de partilha pelos herdeiros até a homologação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Abertura da sucessão que se deu na vigência da atual legislação processual, somado ao fato do bem ainda integrar o patrimônio da donatária - Valor do imóvel levado à colação que deve ser aquele atribuído ao tempo da abertura da sucessão, CPC, art. 639 - Precedente do STJ - Recurso não provido, com determinação

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445 - TJSP. Ação anulatória. Renúncia à herança. Inventário extrajudicial. Nulidade reconhecida em outro feito. Trânsito em julgado da sentença, entretanto, não verificado. Inocorrência de coisa julgada. Ademais, ainda que invalidada a escritura e a partilha realizada, remanesce o interesse na declaração do direito do autor de aceitar a herança cabente ao herdeiro, seu devedor. Extinção não meritória afastada. Causa madura. Art. 1.013, par. 3º, I, do CPC. Autor que é credor trabalhista do herdeiro renunciante. Hipótese em que não foram encontrados bens do renunciante para garantia do pagamento da dívida. Renúncia à herança que prejudicou o credor. Ineficácia da renúncia em face do autor reconhecida, autorizando-se a aceitação por este dos direitos hereditários do renunciante, devolvendo o remanescente aos demais herdeiros. CCB, art. 1.813. Sentença revista. Recurso provido

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446 - TJSP. Ação reivindicatória - Discussão acerca da titularidade do bem - Imóvel havido por doação antes do nascimento de outro herdeiro - Inventário em curso - Adiantamento de legítima - Obrigação de o autor trazer à colação o patrimônio recebido quando da morte do doador - Irrelevância se o outro herdeiro nasceu antes ou após a doação - Necessidade de igualar as legitimas - Precedente do STJ REsp: 1298864 SP - Doação de pais a filhos - Inoficiosa - Ação fundada em domínio - Indefinição - Enquanto não validada a doação, questionada pelo herdeiro nascido do segundo relacionamento do "de cujus», inviável a reivindicação do bem pelo herdeiro beneficiado - Reunião de ações (conexão) - Faculdade do magistrado - Inadequado ao caso - Discussão da reivindicatória que se refere ao direito de propriedade e, não ao direito de família e sucessões, razão pela qual fica afastada a conexão - Recurso parcialmente provido

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO -

450 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de inventário. Permuta. Necessidade de anuência dos herdeiros. Colação. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Violação do art. 535 CPC/1973. Inexistência.

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