Inventario Avaliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 395.0489.0248.6677

151 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Decisão de inventário autorizou a alienação de imóvel pelo valor mínimo de R$ 750.000,00, com aquiescência do Ministério Público. Agravantes contestam a decisão alegando ausência de perícia, preço vil e prejuízo ao direito de moradia. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de perícia para avaliação do imóvel; (ii) determinar se o valor de venda é vil; (iii) avaliar o direito à moradia das agravantes. ... ()

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Doc. 165.3124.0012.4700

152 - TJSP. Inventário. Partilha. Preservação da intenção do testador que faz alusão à impenhorabilidade e incomunicabilidade dos legados. Necessidade. Ampliação, entretanto, dos efeitos das cláusulas, para impor a inalienabilidade. Impossibilidade. Comunhão sobre a nua propriedade. Inexistência. Respeito à vontade do falecido. Ocorrência. Recurso provido para homologar a partilha amigável apresentada.

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Doc. 153.9805.0011.2800

153 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Acordo. Menor. Partilha judicial. Necessidade. Imóvel. Nova avaliação. Desnecessidade. Doação. Desconto. Parte disponível. Herdeiro. Condomínio. Afastamento. Divisão dos bens. Honorários advocatícios. Monte-mor. Apelação cível. Sucessões. Partilha de bens. Disposições testamentárias. Presença de menor. Necessidade de partilha judicial. Colação das doações efetuadas em vida pela inventariada. Desnecessidade de nova avaliação dos bens do espólio. Defensor dativo. Honorários fixados em 2% do valor dos bens. Preliminares de nulidade da sentença e de intempestividade do recurso afastadas.

«1. A regra do prazo em dobro prevista pelo Código de Processo Civil, aplica-se ao processo de inventário, principalmente quando há conflito de interesses entre os herdeiros, e os mesmos encontram-se representados por advogados distintos. 2. Não há nulidade de sentença, por ausência de fundamentação, quando o juiz resolve todas as questões debatidas nos autos, ainda que não responda a cada um dos argumentos utilizados pelas partes. 3. Havendo incapaz entre o... ()

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Doc. 679.0771.1622.1726

154 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que extinguiu o processo de inventário por inércia do inventariante, sem a sua prévia intimação, visando ao prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão Análise sobre a necessidade de intimação pessoal do inventariante para a extinção do processo por inércia, conforme o , e os efeitos da inércia do inventariante sobre o prosseguimento do inventário, considerando a natureza pública do procedimento. III. Razões... ()

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Doc. 138.0843.5002.9700

155 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fraude. Movimentações indevidas na conta corrente do usuário. Ato ilícito de estabelecimento bancário descomprometido com a eficácia de seu sistema de segurança. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Avaliação do «quantum» indenitário. Dogma de RIPERT. Condenação bem dimensionada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.1002.4600

156 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Extravio de talonários de cheques nas dependências de banco. Insuficiência das cautelas adotadas para preservação das cártulas. Cobrança dirigida ao correntista em decorrência da fraudulenta emissão dos títulos. Dano configurado. Indenização. Necessidade. Avaliação do «quantum» indenitário. Dogma de RIPERT. Valor mantido. Recursos desprovidos.

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Doc. 655.3076.6229.9915

157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DA INVENTARIANTE NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO E DESÍDIA NA MANUTENÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO, ASSIM COMO NO ANDAMENTO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PLEITO AUTORAL, PROMOVENDO A SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE PELO PRIMEIRO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 622, II E III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. QUESTÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO PODEM SER RECONHECIDAS NESTA SEARA EIS QUE OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA AINDA EM FASE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS, IGUALMENTE, PARA SE RECONHECER ESTADO DE DETERIORAÇÃO DA CASA PERTENCENTE AO ESPÓLIO POR FALTA DE MANUTENÇAO POR PARTE DA INVENTARIANTE REMOVIDA, ORA AGRAVANTE. EXTRAI-SE DOS AUTOS, TODAVIA, QUE A AGRAVANTE NÃO VEM IMPRIMINDO UM ATUAR EFICIENTE N ATRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO QUE JÁ PERDURA POR DEZ ANOS. INÉRCIA E OMISSÃO NAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, ICLUSIVE PAGAMENTO DE CUSTAS, CUJOS MANDADOS JÁ FORAM EXPEDIDOS DESDE O ANO DE 2021. ALVARÁS PARA VENDA DE VEÍCULOS E TÍTULOS DE CLUBES DEFERIDOS HÁ DOIS ANOS, SEM NOTÍCIAS DE SEU CUMPRIMENTO. SEGUNDO AGRAVANTE QUE, POR SUA VEZ AO ASSUMIR A INVENTARIANÇA COM A REMOÇÃO DA AGRAVANTE IMPULSIONOU DE FORMA EFICAZ O INVENTÁRIO ADOTANDO PROVIDÊNCIAS CORRETAS E CÉLERES PARA O DESFECHO DAS AVALIAÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 238.2312.1198.6289

158 - TJSP. *TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Pretensão ajuizada por pessoa interditada, representada por seu Curador Dativo, com pedido de arresto cautelar de ativos financeiros em nome da requerida, filha da curatelada. Pedido cautelar deferido. Superveniente notícia de falecimento da autora curatelada, com a substituição do polo ativo pelo Espólio, que requereu a transferência dos valores bloqueados para o Inventário. Determinação de emenda da inicial para apresentação do pedido principal. Reiteração da pretensão cautelar n... ()

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Doc. 825.3158.3463.4545

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inventário - Insurgência contra decisão que nomeou perita judicial para apurar o valor de mercado do imóvel deixado pelo «de cujus», além de determinar o custeio dos honorários da «expert» por cada herdeiro - Agravante que, contudo, já havia arcado com a avaliação do bem anteriormente, através de recursos próprios - Prolação de nova decisão, declarando a desnecessidade, por ora, de produção da prova pericial, por não ser urgente a venda do imóvel antes da partilha... ()

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Doc. 394.7385.4239.5845

160 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão deferiu o pedido de alienação de bens do espólio, veículos e imóveis. Inconformismo. Descabimento. Agravantes concordam com a venda dos bens. Pretensão para avaliação prévia dos imóveis. Desnecessidade no atual estágio. Determinação para que sejam trazidas aos autos eventuais propostas para alienação de cada bem imóvel, para apreciação de todas as partes. Eventual debate sobre preço que deve se dar no momento oportuno, a partir das efetivas propostas de alienação. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 184.3061.5001.0700

161 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha homologada judicialmente. Retificação da partilha. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 161.6221.0003.0500

162 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de inventário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, em razão da incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste contrariedade ao artigo 535, do diploma processual, visto que a Corte estadual examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia. 2. O Tribunal de origem concluiu, diante das circunstâncias do caso concreto, pela necessidade de nova avaliação dos bens tendo em vista o longo transcurso de tempo. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 123.3263.3000.3300

163 - TJRJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Incidência de cláusula penal. Exorbitância. Redução equitativa. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 884.

«Apelante contratado pela meeira-apelada para patrocinar seus interesses e os da outra herdeira, filha do ex-casal, menor à época, no Inventário dos bens particulares e aquestos deixados por seu falecido cônjuge, cujo casamento foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Contraprestação pelos serviços prestados consistente no pagamento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre os bens partilhados apenas à contratante, genitora da menor, motivo pelo qual se conc... ()

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Doc. 140.6591.0012.6600

164 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente de trânsito. Lesões corporais. Passageira que sofreu sério revés no direito de incolumidade que lhe assistia. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida. Dano moral configurado. Avaliação do «quantum» indenitário. Critérios. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Ilícito contratual configurado. Juros de mora devidos desde a citação. Recursos desprovidos.

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Doc. 142.4172.4083.3100

165 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão em processo de inventário que anulou a doação de 50% de bens imóveis, declarando-os parte da legítima do falecido. Requeridos devem trazer aos autos 50% dos bens doados ou seu valor, totalizando R$ 1.219.441,15. Embargos de declaração rejeitados. Herdeiros recorrem alegando prescrição da doação de 1994 e erro na consideração do patrimônio do doador. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determina... ()

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Doc. 197.2131.2000.3900

166 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário. Processual Civil. Avaliação de imóvel deixado pelo de cujus em 1984. Feito que permaneceu arquivado até o ano de 2011. Fazenda estadual que, diante do extenso lapso temporal decorrido, requer a realização de nova apreciação, para subsequente cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) devido. Concordância expressa da inventariante, no bojo da demanda principal. CPC/2015, art. 631.

«Indeferimento. Irresignação do Estado. e , II. Possibilidade de renovação do ato quando constatada majoração no valor do bem. Patrimônio que, enquanto paralisado o processo, valorizou-se, aparentemente, em mais de 100% (cem por cento), segundo as guias de IPTU acostadas pela parte. Laudo do contador que atribuiu à res o valor irrisório de R$ 0,10 (dez centavos), sem sequer examinar os bens colacionados quando do início do processamento do Inventá... ()

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Doc. 906.7405.0311.9972

167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO D DIREITO POSSESSÓRIO- BEM IMÓVEL- LITÍGIO- IMPOSSIBILIDADE- ALIENAÇÃO DE BENS PARA EFETUAR PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO- POSSIBIILIDADE- PRÉVIA AVALIAÇÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESNECESSIDADE- DEMAIS HERDEIROS MANIFESTARAM DESINTERESSE - DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a venda de bem que faz parte de espólio que figura em inventário judicial, faz-se necessária a autorização judicial através de expedição de alvará. 2. A decisão objurgada levou em consideração a observância do melhor interesse do espólio e indiretamente os herdeiros, e, portanto, não cabe neste momento dar prioridade ao interesse privado de um herdeiro. 3. Com relação ao pedido de alienação das fazendas localizadas no Estado do Mato Grosso, já destaco de plano que o in... ()

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Doc. 177.8747.1822.7336

168 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CPC, art. 550, § 5º - INVENTÁRIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CPC, art. 612 - AÇÃO PRÓPRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA DA LEI - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O inventário não é a via adequada para o debate de questões controvertidas ou não esclarecidas, ainda que digam respeito ao patrimônio deixado em herança, máxime se tratando de indagações de maior complexidade, cuja comprovação exige dilação probatória, o que só é permitido no procedimento ordinário. 2. À luz do e quando a prova não depender de conhecimento técnico especializado; diante das outras produzidas, a prova pericial se mostrar desnecessária; não ... ()

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Doc. 870.6084.4532.1600

169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para produção de prova pericial visando apurar o valor de sociedade de advogados no momento do falecimento de sócio. Os réus alegam que as cotas do falecido foram liquidadas por inventário extrajudicial, utilizando o balanço patrimonial de dezembro/2022, e que o método adotado não reflete a real avaliação econômica do escritório. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 212.4122.2305.4511

170 - TJSP. APELAÇÃO -

Arrolamento sumário - Sentença que homologou a partilha - Insurgência do herdeiro, filho da de cujus - O arrolamento sumário pressupõe, como requisito essencial, a anuência de todos os herdeiros em relação ao plano de partilha apresentado pelo inventariante - Natureza consensual - Embora tenha havido concordância inicial à partilha proposta pelo inventariante, a posterior manifestação de divergência por parte do herdeiro configura ato jurídico-processual que impede a validação do... ()

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Doc. 197.2131.2000.4500

171 - TJRJ. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que nomeou leiloeiro para venda em hasta pública de bem imóvel do de cujus. CPC/2015, art. 635.

«Vê-se que, determinada a intimação dos herdeiros para se manifestarem acerca do laudo de avaliação do imóvel em questão, a Defensoria Pública, que, àquela época, assistia ao agravante, requereu que este fosse intimado pessoalmente. Não é possível concluir que o agravante tomou ciência do laudo tão somente por ter se recusado a assinar petição subscrita pelo Defensor, tanto que o magistrado de 1º grau atendeu à solicitação feita e determinou sua intimação pela via postal.... ()

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Doc. 358.4959.9539.5202

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Insurgência do autor. Monte mor consubstanciado em único bem imóvel avaliado em R$ 22.911,13. Ausência de liquidez imediata por ser o imóvel o local onde reside o agravante. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7513.4000

173 - TJRJ. Inventário. Tributário. Impostos de transmissão causa mortis e doação. ITD. Multa de 50%. Não incidência. Súmula 114/STF. CTN, art. 38. CPC/1973, art. 1.003,CPC/1973, art. 1.012 e CPC/1973, art. 1.013, § 1º, § 2º.

«O entendimento consolidado do STF é no sentido de que o pagamento do imposto somente pode ser exigido após a homologação judicial dos cálculos (verbete de Súmula 114/STF). Assim, apesar de o art. 18, I c/c 20, I da Lei 1.427/1989 mencionar a incidência de multa de 50% sobre o valor do imposto em caso de não pagamento após 180 dias da avaliação, a interpretação que deve ser dada é que a multa só incide após 180 dias da homologação judicial.»

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Doc. 419.5908.0126.4044

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão de primeira instância que rejeitou embargos de declaração e manteve anterior decisão de indeferimento do pedido de realização de avaliação judicial e arbitramento administrativo do valor dos bens imóveis arrolados, determinando-se a adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITCMD. Insurgência da Fazenda do Estado. Descabimento. base de cálculo do ITCMD que há de corresponder ao valor venal considerado para fins de cálculo do IPTU dos imóveis urbanos invent... ()

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Doc. 931.9518.3265.1081

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Decisão que autorizou a venda antecipada de 267 cabeças de gado de propriedade do espólio pelo valor proposto de R$ 300.000,00, «ou por valor maior". Insurgência de credor do espólio, que questiona o valor mínimo fixado. Acolhimento. Dúvida acerca do valor de mercado dos bens semoventes que não foi dissipada pela inventariante em contraminuta. Imperiosa observância da diretriz normativa do , com a consequente avaliação judicial dos bens, por perito da confiança do MM. J... ()

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Doc. 472.5536.5445.7911

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Decisão que autorizou a venda antecipada de 267 cabeças de gado de propriedade do espólio pelo valor proposto de R$ 300.000,00, «ou por valor maior". Insurgência de credor do espólio, que questiona o valor mínimo fixado. Acolhimento. Dúvida acerca do valor de mercado dos bens semoventes que não foi dissipada pela inventariante em contraminuta. Imperiosa observância da diretriz normativa do , com a consequente avaliação judicial dos bens, por perito da confiança do MM. J... ()

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Doc. 197.2131.2000.5200

177 - TJMG. Mandado de segurança. Apelação. Tributário. ITCD. Ausência de homologação dos cálculos. Inexigibilidade do tributo. Sumula 114/STF. Impossibilidade de juros de mora e multa. CPC/2015, art. 638.

«1 - A despeito da propriedade dos bens do de cujus se transferirem desde logo aos herdeiros, o imposto (ITCD) só deve ser pago com a avaliação dos bens, cálculo do tributo e sua homologação, nos termos do 2 - Não havendo homologação pelo juízo competente, dos cálculos apresentados nos autos do inventário, inexigível a cobrança do ITCD, motivo pelo qual falece razão à imposição de juros e multa.»

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Doc. 603.2531.1433.3763

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência da coerdeira em face da decisão que remeteu as questões referentes ao plano previdenciário da falecida para as vias próprias, além de ter indeferido a expedição de alvará para a venda dos dois imóveis do espólio. Não acolhimento. Apropriação indevida de recursos da autora da herança pela inventariante que é questão de alta indagação. Inteligência do Precedentes. Exclusão do capital composto pelo plano previdenciário que já havia sido determinada ... ()

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Doc. 140.9045.7018.9800

179 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória. Ausência de reconhecimento dos débitos. Estabelecimento bancário que não se desincumbe de provar o fato desconstitutivo, extintivo ou impeditivo do direito da autora (CPC, art. 333, II). Inscrição indevida em associações de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Avaliação do «quantum» indenitário. Dogma de Ripert. Recurso provido.

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Doc. 668.2602.9301.7990

180 - TJSP. NEGÓCIO JURÍDICO.

Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Compradora que pretende obrigar a vendedora à realizar a transferência do bem. Veículo que pertence ao acervo hereditário. Inexistência de alvará válido autorização a tradição. Negócio jurídico pendente de validação pelo Juízo do inventário. Falta de interesse processual configurado. Sentença de extinção mantida. Recurso negad

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Doc. 720.1159.8731.7614

181 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO ESPÓLIO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

Dialeticidade recursal. Razões aduzidas expõem adequadamente o fato e o direito, bem como os fundamentos que amparam o pedido de reforma da decisão, permitindo a compreensão do inconformismo e o exercício do contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR RECURSAL. Gratuidade da justiça concedida precariamente, apenas para fins recursais, até que o tema seja apreciado pelo Juízo a quo. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. Arguição de bem de família. Não comprovado que o falecido ou os membro... ()

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Doc. 144.9064.1001.9900

182 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Registro indevido de inadimplência em associação de proteção ao crédito, em razão de abertura de conta corrente por terceiro em nome do autor. Fraude. Cheque devolvido. Prova desconstitutiva não produzida. Ato ilícito de estabelecimento bancário descomprometido com a eficácia de seu sistema de segurança. Dano moral configurado. Avaliação do «quantum' indenitário. Dogma de RIPERT. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2015.4800

183 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Recusa de embarque de menor de idade acompanhada da guardiã por prazo indeterminado. Apresentação de todos os documentos necessários. Impedimento indevido. Dano moral configurado, embora não tenha sido comprovada a prática de racismo. Avaliação do «quantum» indenitário. Dogma de RIPERT. Fixação módica. Majoração. Cabimento. Recurso da autora provido e desprovido o da ré.

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Doc. 133.6935.7504.9123

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de usucapião ordinária - Justiça Gratuita - Indeferimento - Elementos dos autos que permitem concluir pela presença dos requisitos ensejadores da benesse - Requerente que recebe aposentadoria do INSS - Concessão da gratuidade de justiça - Inteligência do disposto no art. 5º, XXXV e LXXIV, da , «caput», do CPC - Ação de inventário ou arrolamento, necessidade de avalição do espólio - Monte-mor composto de um único bem, sem liquidez, que também permitiria a ou... ()

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Doc. 490.4918.1316.6141

185 - TJSP. INVENTÁRIO - ALVARÁ PARA VENDA DE GADO - LEVANTAMENTO DE PARTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA INVENTARIANTE -

Decisões que autorizaram a venda de cabeças de gado pela inventariante e deferiram o levantamento de 50% do saldo depositado nos autos - Agravante que suscita a falta de cautela para a alienação do rebanho e a inadequação do levantamento - Desacolhimento - Falecido que era grande produtor rural, com dois latifúndios e milhares de cabeça de gado destinadas à engorda - Alienação praticada pela inventariante em conformidade com as práticas habituais do de cujus em vida, com alienação ... ()

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Doc. 807.3696.7396.6561

186 - TJSP. Apuração de haveres pleiteada por espólio de sócio falecido, bem como pelos seus herdeiros. Admissibilidade. Litisconsórcio ativo em condições de sobressair. Questões outras sobre inventário se apresentam insuficientes para caracterizar óbice na pretensão. Alegação dos réus apelantes, de que já fora elaborado balanço patrimonial específico, não tem pertinência, haja vista que não envolveu o contraditório. Direito dos herdeiros do sócio falecido apto a prevalecer. Pedido certo e determinado envolve patrimônio líquido/preço de mercado, elementos incorpóreos/imateriais, avaliação de bens, inventário físico e contábil, e não exclusividade em referência a valores contábeis, portanto, o balanço apresentado de forma unilateral não pode preponderar. Questões envolvendo posse de um dos herdeiros de bem da sociedade também serão levadas em consideração por ocasião da apuração de haveres, com eventual compensação, visto que se trata de um acertamento, logo, leva em consideração a situação fática a ser demonstrada. Devido processo legal observado. Alegação de que não caberia condenação em sucumbência não tem consistência, pois, não havendo concordância com o balanço apresentado pelos réus, a impugnação está configurada. Polo passivo vencido na ação principal, bem como no seu pedido reconvencional. Condenação em honorários advocatícios apresenta-se adequada. Apelo desprovido

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Doc. 625.3004.7139.5471

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência de coerderia em face da determinação de avaliação de imóvel, por perito de confiança do juízo, a viabilizar sua ulterior alienação, bem como pelo fato de que lhe foi cominada multa, ante o móvel pretensamente protelatório dos embargos que interpôs. Objeção quanto à venda preclusa, porque já analisada no recurso precedente. Feito que conta com substancial lapso temporal de processamento (ajuizado em 1.997). Recorrente que não acenou qualquer alternativa ... ()

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Doc. 949.2625.0331.2283

188 - TJSP. Imóvel comum. Arbitramento de aluguéis. Condomínio de imóvel partilhado em inventário. Uso exclusivo por uma das herdeiras. Partes que concordam sobre o valor de avaliação do bem em si. Insurgência apenas quanto ao percentual adotado para fixação dos aluguéis. Valor estabelecido em sentença que equivale a, aproximadamente, 0,56% do valor do imóvel. Autor que requer majoração para 0,75%, sem apresentar qualquer elemento que respalde a pretensão, tratando-se de índice definido aleatoriamente. Percentual adotado em sentença que melhor se alinha ao quanto decidido por esta Câmara em hipóteses semelhantes. Aluguéis devidos a partir da citação, ausente prova de notificação em data anterior. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 668.1563.2363.3382

189 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que reconheceu a nulidade do procedimento de trespasse judicial - Insurgência da inventariante - Juízo da interdição é o competente para avaliar a administração dos bens da curatelada - Inteligência dos arts. 1.774, 1.741, 1.753 e 1.754 do Código Civil - Possibilidade, porém, de suspensão do alvará de venda, para avaliação do Juízo da interdição, sem declaração de nulidade ab ovo - Os valores da incapaz quanto à corretagem não foram submetidos ao crivo judicial, de maneira que efetivamente não podem ser proporcionalmente cobrados da interdita - Decisão reformada apenas para suspender o procedimento do trespasse, sem declarar sua nulidade ab ovo - Recurso parcialmente provido

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Doc. 644.5498.6901.0668

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO EXECUTADO -

Espólio deve responder pelas dívidas do autor da herança até a realização da partilha (Arts, 597 do CPC e 1.997 do CC) - Tal fato não se altera na hipótese de o inventário não ter sido aberto - Precedentes do STJ e desta Corte - Nesse caso, o espólio deve ser representado pelo herdeiro que estiver na posse e administração dos bens - Herdeiros, portanto, que não detém legitimidade para figurar no polo passivo - Avaliação do imóvel e adjudicação - Questões sobre as quais o dev... ()

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Doc. 140.3545.9007.4500

191 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Ausência de comprovação da origem da dívida. Ônus esse que competia à ré. CPC/1973, art. 333, II. Apontamento injusto, ilegal e imoral. Dano moral «in re ipsa». Avaliação do quantum indenitário. Incidência do Dogma de RIPERT. Arbitramento insuficiente. Majoração da verba. Cabimento. Recurso da autora provido.

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Doc. 140.6591.0017.8500

192 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Troca de cartão magnético e captação de senha em terminal eletrônico localizado no interior da agência bancária, fora do horário de expediente comercial. Movimentações indevidas na conta corrente do usuário. Ato ilícito de estabelecimento bancário descomprometido com a eficácia de seu sistema de segurança. Dano moral configurado. Indenização devida. Avaliação do «quantum» indenitário. Dogma de RIPERT. Condenação bem dimensionada. Recurso improvido.

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Doc. 11.3101.8000.6600

193 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 391/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 179 e CTN, art. 192. CPC/1973, art. 982, e ss. 984, CPC/1973, art. 1.013 e CPC/1973, art. 1.034. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 391/STJ - Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no jurídica firmada: - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ... ()

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Doc. 774.0075.6030.7144

194 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE VEÍCULO FINANCIADO. OMISSÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. INCIDÊNCIA DO REGIME DE INCOMUNICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento da apelação cível, que reformou parcialmente a sentença para determinar que o valor de avaliação de um veículo alienado fosse baseado na tabela FIPE. O embargante alegou omissões e contradições no acórdão quanto à partilha do veículo Volkswagen Virtus, à avaliação do veículo de aluguel de táxi, à divisão das despesas do inventário e à responsabilidade pelo pagamento de aluguéis do imóvel do casal a... ()

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Doc. 163.9743.6003.8400

195 - STJ. Adjudicação. Execução. Processo civil. Inventário. Penhora. Pedido de adjudicação formulado pela herdeira. Possibilidade. Forma preferencial de pagamento ao credor. Termo final do prazo para requerimento. Efetivação da hasta pública. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a adjudicação e as pessoas legitimadas para adjudicar bem como o termo final para requerê-la na falta de dispositivo legal. CPC, art. 647, I. CPC, art. 685-A, § 2º. CPC, art. 686. CPC/2015, art. 876, § 5º.

«1. Nos termos do , Ide 1973, incluído pela Lei 11.382/06, a adjudicação é forma preferencial de pagamento ao credor, devendo ser assegurada ao legitimado que oferecer preço não inferior ao da avaliação. 2. À falta de previsão legal quanto ao limite temporal para o exercício do direito à adjudicação, esta pode ser requerida após resolvidas as questões relativas à avaliação do bem e antes de realizada a hasta pública. 3. Ainda que expedidos os editais de ha... ()

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Doc. 775.6279.4268.8521

196 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Inventário e partilha. Alvará judicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido dos herdeiros da extinta para transferência de veículo avaliado em R$28.806,00 para o nome do viúvo, alegando ser possível a relativização da aplicação do CPC, art. 666 e a autorização da transferência de bem com valor superior ao determinado na Lei 6.858/80, art. 2º, independentemente de inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível mitigar a aplicação do CPC, art. 666 e da Lei 6.858/80, art. 2º para permitir a transferência do veículo sem inventário. III. Razões de decidir 3. Os arts. 666 do CPC e 2º da Lei 6.858/1980 são norma vigente, devendo ser aplicados. 4. A mitigação destes dispositivos legais esvaziaria seu próprio conteúdo, contribuindo para o enfraquecimento do legado da segurança jurídica, que beneficia indistintamente a toda a coletividade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mitigação do CPC, art. 666 e da Lei 6.858/80, art. 2º não se justifica sem elementos concretos que sustentem tal necessidade. 2. A segurança jurídica e a aplicação das normas vigentes devem prevalecer. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 666; Lei 6.858/80, art. 2º; CF, art. 5º, LXXVIII

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Doc. 733.7114.3275.0603

197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em arrolamento judicial consensual, considerando o valor do imóvel e a capacidade econômica dos herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do espólio justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, independentemente da capacidade financeira dos herdeiros. III. Razões de Decidir 3. Nas de... ()

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Doc. 240.1080.1933.0133

198 - STJ. Inventário. Partilha. Ação de arbitramento de aluguel. Uso exclusivo, por alguns dos herdeiros, de bem imóvel a ser partilhado. Universalidade do juízo do inventário. Mitigação. Necessidade de dilação probatória. Cabimento de ação autônoma. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Inexistência de prejudicialidade externa. Súmula 7/STJ. Procedência do pedido de aluguel. CCB/2002, art. 1.319. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPC/1973, art. 984. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 630. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.221. CCB/2002, art. 1.255. CPC/2015, art. 1.791.

1 - O juízo do inventário é dotado de caráter universal expresso no , segundo o qual «o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". 2 - Da análise das alegações e defesas deduzidas no presente feito, verifica-se, inicialmente, apenas à luz das alegações formuladas na exordial, que havia uma necessidade de dilação pr... ()

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Doc. 692.9397.7546.1490

199 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Inventário". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Capacidade financeira do acervo patrimonial do Espólio. Espólio compostos por bens móveis e um imóvel. Bens móveis que se encontram sob a gestão do cônjuge supérstite. Indisponibilidade. Bem imóvel avaliado em R$390.000,00. Ausência de liquidez para fazer frente ao pagamento das custas e despesas decorrentes do processo. Hipossuficiência não contrariada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 145.1754.5002.7700

200 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Contratação fora do estabelecimento comercial. Direito de arrependimento exercido. Cobrança sob a alegação de que o produto não foi devolvido. Obrigação 'portable'. Inadmissibilidade, ante a ausência de ajuste no tocante ao procedimento para a devolução do produto. Inscrição em associação de proteção ao crédito. Irregularidade. Ato ilícito. Procedência do pleito indenitário. Arbitramento. Avaliação Dogma de RIPERT. Redução. Recurso provido em parte.

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